Questão 137743

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I e IV.
  
• B. II e III.
  
• C. I, II e III.
  
• D. II, IV e V.
  
• E. III, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• I - Certa.Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal._______________________________________________________________________________II - Errada.Art. 104. São PENALMENTE inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei._______________________________________________________________________________III - Errada.Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;VII - acolhimento institucional;VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;IX - colocação em família substituta;_______________________________________________________________________________IV - Certa.Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei._______________________________________________________________________________V - Errada.Art. 201. Compete ao Ministério Público:(...)§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, TERÁ LIVRE ACESSO a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

• Pq a alternativa III esta incorreta?
  
  segundo o ECA:
  
  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  I - advertência;
  II - obrigação de reparar o dano;
  III - prestação de serviços à comunidade;
  IV - liberdade assistida;
  V - inserção em regime de semi-liberdade;
  VI - internação em estabelecimento educacional;
  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  
  
   

• Lilliane,a alternativa III diz o seguinte:
  
  "III.A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida."
  De acordo com o ECA as medidas socio educativas de advertência e liberdade assistida dentre outras são aplicadas ao adolescente e não a criança.
  Diz o ECA que a criança esta sujeita a medidas protetivas:
  
  Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  
  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  
  Bons Estudos!
  

• Gabarito A

  Jesus abençoe!!

• explicou todas as atlernativas..