ID 137773 Banca FCC Órgão MPE-AP Ano 2009 Provas FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que Alternativas os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância. em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta. a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito. é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho. o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível. Responder Comentários Letra A - Errada - Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais cinco Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de dois anos, através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do Ministério Público e que não estejam afastados da carreira.Letra B - Errada - Art. 31. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:VIII - determinar por voto de dois terços (2/3) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa; a) Podem participar todos os integrantes do MP observadas algumas normas. art. 18b) A lei diz que as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, cabendo o voto de desempate ao presidente, que é o Procurador-Geral. Vale lembrar que o conselho e formado de 5 pessoas dentre elas o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral e três Procuradores eleitos pela classe. art 17, §1ºc) São 3 consecutivas e 10 alternadas. art.22, §2ºd) O exercício é OBRIGATÓRIO.art.22, §1ºe) CORRETO. art. 21, II