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ID
137773
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Errada - Art. 29. O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por mais cinco Procuradores de Justiça, eleitos para mandato de dois anos, através de voto universal e secreto dos membros do quadro ativo do Ministério Público e que não estejam afastados da carreira.Letra B - Errada - Art. 31. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:VIII - determinar por voto de dois terços (2/3) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, assegurada ampla defesa;
  • a) Podem participar todos os integrantes do MP observadas algumas normas. art. 18
    b) A lei diz que as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, cabendo o voto de desempate ao presidente, que é o Procurador-Geral. Vale lembrar que o conselho e formado de 5 pessoas dentre elas o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral e três Procuradores eleitos pela classe. art 17, §1º
    c) São 3 consecutivas e 10 alternadas. art.22, §2º
    d) O exercício é OBRIGATÓRIO.art.22, §1º
    e) CORRETO. art. 21, II