SóProvas


ID
1377853
Banca
FUNDATEC
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando o regramento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, analise as seguintes assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

    Creio eu que o erro esta em dizer violação pois o correto seria dizer violência 

    Art. 6°  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.


  • Trocar "violência" por "violação" é uma grande jogada da banca para verificar se o candidato sabe o texto de lei. Meus olhos me enganaram!

  • hahahahah sacanagem essa violação aí!! 

  • Grande jogada para selecionar o mais decorador, por que se vc entende a essencia das leis pode acabar passando batido no detalhe

  • Safadeza isso hien...

    Caí na pegadinha do examinandor.

  • Essa foi sacana haha
  • caberia recurso facil. 

     

  • E não foi anulada ? Oo

     

  • eu acho que o candidato deveria saber a lei na prática, e não a decoreba. questão que anula todo um estudo... sacana demais

  • Gabarito letra B

     

    Assertiva I – Incorreta

    “Para combater a violência patrimonial, a Lei Maria da Penha, no art. 24, prevê Medidas Protetivas para proteger os bens da mulher. Existem quatro medidas, porém vamos falar da primeira. 

    MEDIDA PROTETIVA PARA PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS


    Art. 24.  Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:


    I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;


    Trata o inciso de bens furtados, roubados, apropriados ou obtidos ilicitamente.

                
    Portanto, as medidas protetivas previstas no art. 24 da Lei Maria da Penha são fundamentais para proteger a mulher contra a violência patrimonial sofrida e deverão ser aplicadas pelo magistrado, se necessário, em conjunto com outras medidas protetivas previstas na Lei.”

     

    Fonte: http://noticias.ne10.uol.com.br/coluna/a-mulher-e-a-lei/noticia/2016/02/29/mulher-entenda-o-que-e-a-violencia-patrimonial-e-como-voce-pode-se-proteger-599316.php

    Assertiva II – Correta

    Lei 11.340/06, Artigo 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

     

    Assertiva III – Incorreta - Levei em consideração a explicação do colega Fernando Henrique

    Lei 11.340/06, Artigo 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

  • Cara, se o erro da III for pela troca de violência por violação, kkkkkk só rindo mesmo! Que imaginação fera!

  • Mais de 75% das pessoas erraram essa questão aqui no Qconcursos. Em uma prova com apenas 4 questões de Direito Penal essa é uma das escolhidas pela banca?! Isso é o que a FUNDATEC tem de melhor?! ...KKKK

     

  • De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

    Art. 6°  A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

     

    Não constumo reclamar aqui, mas fazia tempo que não via uma "pegadinha" tão ridícula.

  • Violência doméstica é uma forma de violação doméstica, logo a alternativa correta deveria ser a E (ง︡'-'︠)ง

  • Só dando com gato morto na cabeça dessa banca.

  • Essa banca derruba muita gente boa com essas pegadinhas... tá loko. 

     

    GAB: B

  • Fundatec, criatividade ZERO para questões! Já peguei ranço dessa banca!

  • Banca fundo de quintal!

    De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

    Art. 6° A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • meu ovo, não acredito que cai nessa porcaria!!!!!!!!!!!!!!!

  • maldade!!!

  • banca preguiçosa, ridícula.
  • I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial.

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • Eu vi o violação ali, mas entendi que, caso não fosse um erro de digitação, seria cabível interpretar como estupro. A violação, nesse caso, não deixaria de ser uma violência doméstica.

    Nem passou pela minha cabeça que a banca estaria usando uma patifaria dessa como pegadinha...

  • Bem cara da FUNDATEC esse tipo de "pegadinha"!

  • "Quem estuda não acerta!!!". A violação patrimonial caracteriza violência doméstica contra mulher que constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Tá "serto" banquinha. É assim mesmo que se mede conhecimento!

  • KKKKK Não acredito que errei, faltou atenção.

  • O examinador. Deixa eu trocar essa palavra só pra ver o que vai acontecer. Aí o cara cansado de estudar chega na prova e ler violência no lugar de violação. kkkkkkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Quem sorriu com esta questão deixa o Gostei.

    Claro que foi ridículo mas temos que apreender com as questões, redobrar a atenção e encontrar um pouco de diversão também.

  • III. A violação (VIOLÊNCIA) doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

  • mas q porr* ksksksksk eu li violação ksksk

  • Leiam as questões com mais calma. Sempre tem um detalhe...

  • O examinador estava com dor de barriga no item III.

  • na minha prova da fundatec vai vir "vadiação" KKKKKKK vilipendio

  • Violação

    Desrespeito direcionado a algo santo ou sagrado; profanação.

    [Jurídico] Crime que consiste em obrigar alguém a ter relações sexuais, geralmente através do uso da força; estupro.

    [Jurídico] Transgressão completa ou parcial de uma regra, norma ou lei.

    [Jurídico] Qualquer ação que fira a liberdade alheia.

    Forçar a entrada em lugar fechado, particular, de acesso restrito; invasão...

  • Aí a FUNDATEC transcendeu no jogo de palavras.
  • A banca Fundatec ultimamente tem feito bastante isso, de trocar somente uma palavrinha para ver se o aluno decorou o texto.

  • I - ERRADO

    LMP, art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

    I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

    IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

    __________________________

    II - CERTO

    LMP, art. 9º, § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    __________________________

    III - ERRADO

    LMP, art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

    __________________________

    gabarito B

  • Esse é meu Brasil.

  • Questãozinha "pega ratão" total! Quem passou batido ali na Violação Doméstica?

    Senhores, esta é a hora de errar!

  • eliminou 75% dos candidatos kkkkkk
  • Gabarito: B

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  • NÃO É POSSÍVEL

  • violação

    substantivo feminino

    desrespeito ao que é santo, sagrado, ou merece respeito; profanação.

    descumprimento, não aplicação ou aplicação incorreta (de norma, lei, obrigação etc.); transgressão.

    Passível de anulação !!

    • Eu pensei que "violação" tinha sido apenas um erro de digitação da banca e por isso marquei II e III corretas. AAAAAAFFFFF
  • Li a palavra violência, eu juro! :(

    • QUESTÃO: 31 - ALTERA GABARITO DE ALTERNATIVA 'E' PARA ALTERNATIVA 'B'. *Na assertiva III da questão: A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.” utilizou-se a expressão "violação" em lugar de “violência”, o que a tornou errada, visto que semanticamente há diferenças circunstanciais entre um e outro termo, prejudicando definitivamente a compreensão da questão. *Alterada em 25/08/2014 às 18h.

    Portanto, não foi "pegadinha" da banca.

    Aparentemente uma correção automática do computador.

    Alguém errou a questão e foi atrás de alguma coisa pra poder anular.

    Aí a banca foi obrigada a alterar.

  • Questão ridícula. Errei, pois acreditei se tratar de erro de digitação.

  • Tinha marcado a letra E. Errei pois a violência "doméstica e familiar" contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.