Questão 1377877

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Considere uma situação em que a fiscalização tributária, ao se deparar com um caso concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da penalidade prevista em uma determinada lei. Isso decorre da imprecisão e ambiguidade da redação legal. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o crédito tributário é indisponível.

III. Somente poderá ser exigido tributo instituído pela Constituição Federal e não através da lei.

IV. A interpretação deve ser mais favorável ao sujeito passivo se a incerteza recair sobre a autoria.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  I – à capitulação legal do fato;

  II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

  IV – à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

• III - a CF não institui tributos, ela outorga aos entes políticos a competência para sua instituição

• c) Apenas I e IV

• Tributos (Impostos e Contribuições Sociais) residuais são instituídos por meio de LEI COMPLEMENTAR.