ID 1377937 Banca FUNDATEC Órgão SEFAZ-RS Ano 2014 Provas FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Em atenção ao disposto na Lei Estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é correto afirmar que: Alternativas No caso de alienação fiduciária em garantia, o contribuinte é o devedor fiduciante ou o possuidor direto, respondendo, ainda, em caráter supletivo, o credor fiduciário ou o possuidor indireto. A propriedade de veículos automotores objeto de leasing, utilizados por empresas locadoras, para locação para terceiros, será tributada pelo imposto com base na alíquota de 3%, sem qualquer possibilidade de redução. A isenção do IPVA para os proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de pessoas não alcança os micro-ônibus (táxis– lotação) permissionados para tal atividade, destinados ao transporte coletivo de passageiros. No caso de alienação, por se tratar do IPVA de tributo que incide sobre a propriedade de bem móvel, inexiste solidariedade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, entre o alienante e o adquirente, mesmo que não tenha sido encaminhado o registro da comunicação perante o órgão de trânsito competente. Em ocorrendo a transferência de veículo automotor para o RS, será exigido o IPVA relativo ao ano corrente, na proporção do número de meses faltantes para o término do ano calendário, ainda que seja comprovada a quitação integral do imposto pela unidade da federação de origem, para o período. Responder