Questão 137797

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, é INCORRETO afirmar que

• A. terá vista dos autos depois das partes.
  
• B. não poderá produzir provas em audiência.
  
• C. será intimado de todos os atos do processo.
  
• D. poderá juntar documentos e certidões.
  
• E. poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Gabarito: B

Comentários

• Esta questão encontra respaldo também no CPC. Vejamos:ART.83. Intervindo como fiscal da lei, o MP:I-terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;II-poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
• a) terá vista dos autos depois das partes. CORRETA
  b) NÃO poderá produzir prova em audiência. ERRADO
  c) será intimado de todos os atos do processo. CORRETA
  d) poderá juntar documentos e certidões. CORRETA
  e) requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. CORRETA

• b) não poderá produzir provas em audiência.  ERRADA

   

  NCPC Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

   

  d) poderá juntar documentos e certidões.

  e) poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  Acredito que as alternativas d) e e) poderiam ser reputadas corretas de acordo com o NCPC considerando o item II do art.179 (acima) : II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.