Questão 1378219

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considere a seguinte situação:

Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar n^o 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios. Em relação ao ICMS, esse procedimento

• A. resolve o conflito, pois a Lei Complementar n^o 116/03 diz no seu artigo 1^o :
  
  “Artigo 1^o - O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador.
  
  § 1^o ...
  
  § 2^o Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”
• B. resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.
• C. resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar n^o 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2^o , ao relacionar os fatos geradores do ICMS:
  
  “Artigo 2^o - o Imposto incide sobre:
  ......
  
  IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual.”
  
• D. não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.
• E. não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2^o , XII, “g”, da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Segundo os ensinamentos do autor Cláudio Borba, o ICMS foi criado pela CF/1988, unificando seis outros impostos existentes no ordenamento jurídico constitucional anterior (CF, de 1967). A seguir, façamos a transcrição do art. 155, II, da CF/1988, para confirmar o entendimento doutrinário:

   

      Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

      II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

   

  De fato, há seis hipóteses para a incidência do ICMS. Vejamos:

      Circulação de mercadorias,

      Minerais;

      Combustíveis líquidos e gasosos;

      Energia elétrica;

      Transportes; e

      Comunicações.

   

  Portanto, a pretensão do bem-intencionado Congressista resvala na CF/1988, isso porque serviços de comunicação são previstos expressamente no plano da competência tributária dos Estados. Daí a correção da alternativa "D".
  
  bons estudos

• Renato, segundo o Professor Vilson Cortez, foram cinco impostos federais, a saber:

  IUM - Imposto Único sobre Minerais do País (era regulado pelos arts. 74/75)

  IEE - Imposto Único sobre Energia Elétrica (era regulado pelos arts. 74/75)

  Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (era regulado pelos arts. 74/75).

  Imposto sobre Serviços de Transporte de Natureza Interestadual e Intermunicipal (era regulado pelos arts. 68/70).

  Imposto sobre Serviços de Comunicação de Natureza Interestadual e Intermunicipal (era regulado pelos arts. 68/70).

   

  Corrija-me se estiver errado!