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ID
1378660
Banca
FCC
Órgão
INFRAERO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência aos direitos sociais previstos no art. 6o da Constituição Federal Brasileira é certo que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    A) Depende do tipo de matéria ao qual esta estará reservada, se for por LC será por LC, mas também pode ser por LO (Lei ordinária)
    Art. 7 I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    Art. 7 XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

    B) CERTO: além dos direitos previstos no Art. 6, existem muitos outros previstos no Art. 7

    C) Não há tal restrição

    D) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    E) Exceto se a CF dispor em contrário, tudo que estiver contido na CF valerá para Natos e naturalizados, inclusive os casos previstos nos Direito Sociais
    Art. 12 § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição

    bons estudos

  • Os direitos sociais (art. 6 a art. 11, CF) fazem parte dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5 a art. 17, CF).

    O rol de Direitos e Garantias Fundamentais é meramente exemplificativo, ou seja, não é taxativo.

     

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (EXEMPLIFICATIVA)