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Art. 5º, XLV, CF:"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
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a) ERRADO => De acordo com o princípio em tela, a pena não pode ser cruel, torturante ou degradante. A pena imposta não pode atentar contra a integridade física e a dignidade moral do preso. A CF/88, porém, trouxe a seguinte previsão, a qual excepciona o enunciado do princípio:
“XLVII – NÃO HAVERÁ PENAS: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...).”
b) ERRADO => O princípio em foco consagra justamente o contrário, ou seja, a lei penal especial deve afastar a lei penal geral naquilo em que elas forem conflitantes.
c) ERRADO =>
CF/88, art. 5º, XXXIX: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”
Código Penal, art. 1º: “Não crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
Antes do advento da EC n. 32/01, MP podia versar sobre Direito Penal, desde que benéfica ao agente. Após a reforma constitucional, a questão ficou obscura. O STJ já apreciou a matéria, e pela forma genérica como se expressou, parece que o seu entendimento é pela completa vedação de MP em matéria de Direito Penal (STJ – 5ª Turma – REsp 270.163/RS – p. 05.08.02 – “A Medida Provisória não é o instrumento normativo apropriado para dispor sobre Direito Penal, que exige sua regulamentação através de Lei em sentido estrito, como conseqüência do princípio da legalidade.)”
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d) ERRADO => De acordo com o princípio da intervenção mínima (subsidiariedade ou ultima ratio), o Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais importantes. Em outros termos: visa proteger a sociedade dos ataques intoleráveis. Desse modo, só será utilizado quando for absolutamente necessário, de modo que, nos casos menos relevantes, haverá a atuação dos demais ramos do Direito. Direito penal mínimo.
Desse modo, diferentemente do que diz a alternativa da questão, o Direito Penal deve atuar excepcionalmente, quando em jogo bem jurídico relevante.
e) CORRETO => De acordo com o princípio da intranscendência, ninguém pode ser punido por fato de terceiro.
CF/88, art. 5º, XLV - “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executa, até o lime do valor do patrimônio transferido.”
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Boa noite! Segundo o Código penal não pode transceder, mas não podemos nos esquecer do Código civil, o qual trata deste assunto da seguinte forma: será tranferido para os herdeiros o valor até o limite da herança deixada.
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De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, também denominado princípio da pessoalidade ou princípio da intranscendência da pena, somente a pessoa do condenado é que terá que se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.
Determina o inciso XLV do artigo 5o, da CF/88:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Havendo o falecimento do condenado, a pena que lhe fora infligida, MESMO QUE SEJA DE NATUREZA PECUNIÁRIA, não poderá ser estendida a ninguém, tendo em vista seu caráter personalíssimo.
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a. É possível pena de morte em caso de guerra declarada.
b. Aplicação da lei. Lei especial prevalesce sobre lei geral.
c. Tipos penais apenas através de lei. Vedada por MP.
d. Direito penal é exceção e não regra.
e. Correta.
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a) Errada. O princípio da humanidade das penas não proíbe a pena de morte em qualquer caso, porque em caso de guerra declarada é possível tal pena;
b) Errada. Na verdade, o princípio da especializade reza que lei penal especial afasta a geral;
c) Errada. É vedada a criação de normas de Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil por meio de medida provisória;
d) Errada. O princípio da intervenção mínima prega que o Direito Penal é a exceção, a ultima ratio. Ou seja, somente as condutas mais gravosas é que devem receber atenção desse ramo do Direito;
e) Correta. O princípio da instranscendência da pena diz que a pena não passará da pessoa do condenado.
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gabarito E, Princípio da Intranscedência ou Responsabilidade Pessoal
ATENÇÃO AS DIFERENÇAS PESSOAS:
Norma penal não-incriminadora: MP pode versar
Norma penal incriminadora: MP NÃO pode versar
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Alternativa correta: letra "e" - O princípio da intranscendência ou pessoalidade está previsto no art. 5º, XLV da CF. trata-se de desdobramento lógico dos princípios da responsabilidade penal individual, da responsabilidade subjetiva e da culpabilidade
Alternativa "a": está errada porque embora a regra seja a de que a pena de morte não pode ser aplicada, o art. 5º, XLVII da CF prevê a possibilidade no caso de guerra declarada
Alternativa "b" - errada pois da aplicação do princípio da especialidade decorre exatamente o contrário, a lei geral é afastada pela lei especial.
Alternativa "c" - está errada a assertiva. É vedada, nos termos do Art. 62, §1º, "b" da CF, a edição de MP sobre direito penal.
Há discussão a respeito da extensão da vedação, isto é, se aplicável apenas ao direito penal incriminador ou se também incide sobre o direito penal que beneficie o réu. Desta situação, temos um exemplo na Lei 10.826
Alternativa "d" - está errada. De acordo com a intervenção mínima, o direito penal deve atuar como ultima ratio, tendo caráter subsidiário e fragmentário
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Cabe pena de morte em caso de guerra declarada
Abraços
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a) ERRADO. O princípio da humanidade não é absoluto, a pena de morte pode existir em caso de guerra declarada.
b) ERRADO. A lei penal especial deve prevalecer sobre a lei penal geral.
c) ERRADO. Somente é admissível lei penal formal, não sendo admitido medidas incriminadoras por meio de medidas provisórias.
d) ERRADO. O direito penal deve atuar minimamente, de forma subsidiária.
e) CORRETO. Segundo o princípio da intranscendência, como regra, a pena não pode passar da pessoa do condenado.
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DIREITO PENAL É APLICADA EM ULTIMO CASO.