Prova UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia

De acordo com os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

Alternativas

É possível, em algumas hipóteses, que o crime de homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, e, nessa situação, o homicídio, para a doutrina e jurisprudência majoritárias, será crime hediondo.

João induz e auxilia Maria a suicidar-se, porém esta, ao tentar tirar a própria vida, sofre apenas lesões leves. Nesse caso, João deverá responder por tentativa do crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio estabelecido no art. 122 do Código Penal.

No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.

João, intencionalmente, lesionou o seu próprio pai, que ficou por vinte e cinco dias impossibilitado de realizar suas ocupações habituais. Nesta situação, João responderá pelo crime de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.

O crime de ameaça, segundo a Lei 9.099/95, é de menor potencial ofensivo, pois a sua pena máxima é de 6 (seis) meses, e a ação penal é pública incondicionada.

Comentários

O aborto é crime doloso, o que significa dizer que só é crime se o agente tenha a vontade clara e deliberada de interromper a gravidez ou, diante do claro risco de ser produzido tal resultado por uma conduta sua, segue em frente, assumindo esse risco(dolo eventual).
Nem mesmo a imprudência, caracterizadora da culpa stricto sensu, é suficiente para configurar o delito, visto que só é punível o aborto doloso.

ABORTO Consiste na cessação da gravidez, isto é, na interrupção do curso fisiológico da gestação (vida intra-uterina), com a consequente morte do feto. Não basta a mera interrupção da gestação, pois pode ser que o feto seja expulso do ventre materno e sobreviva. Também não é imprescindível a expulsão do feto, já que nos primeiros meses é possível que o embrião seja reabsorvido pelo próprio organismo (autólise). ABORTO de forma acidental (choques e quedas), alheia à vontade da mãe ou de terceiro que não tenha a consciência da gravidez, não há crime, até mesmo porque o código não admite aborto culposo.ADRIANO - FACIPE
LesÃ£o corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saÃºde de outrem:
Pena - detenÃ§Ã£o, de trÃªs meses a um ano.
Â

ViolÃªncia DomÃ©stica (IncluÃdo pela Lei nÂº 10.886, de 2004)
Â§ 9o Se a lesÃ£o for praticada contra ascendente, descendente, irmÃ£o, cÃ´njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaÃ§Ãµes domÃ©sticas, de coabitaÃ§Ã£o ou de hospitalidade: (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 11.340, de 2006)
Pena - detenÃ§Ã£o, de 3 (trÃªs) meses a 3 (trÃªs) anos. (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 11.340, de 2006)
Â
CORRETA C
Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â a) Ã‰ possÃvel, em algumas hipÃ³teses, que o crime de homicÃdio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, e, nessa situaÃ§Ã£o, o homicÃdio, para a doutrina e jurisprudÃªncia majoritÃ¡rias, serÃ¡ crime hediondo. (STF e STJ nÃ£o consideram hediodo)
Â b) JoÃ£o induz e auxilia Maria a suicidar-se, porÃ©m esta, ao tentar tirar a prÃ³pria vida, sofre apenas lesÃµes leves. Nesse caso, JoÃ£o deverÃ¡ responder por tentativa do crime de induzimento, instigaÃ§Ã£o ou auxilio ao suicÃdio estabelecido no art. 122 do CÃ³digo Penal. (responde pelas lesoes leves ocorridas) Â d) JoÃ£o, intencionalmente, lesionou o seu prÃ³prio pai, que ficou por vinte e cinco dias impossibilitado de realizar suas ocupaÃ§Ãµes habituais. Nesta situaÃ§Ã£o, JoÃ£o responderÃ¡ pelo crime de lesÃ£o corporal leve, crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 129, caput, do CÃ³digo Penal.
Â Â Â Â Â Â Â Â e) O crime de ameaÃ§a, segundo a Lei 9.099/95, Ã© de menor potencial ofensivo, pois a sua pena mÃ¡xima Ã© de 6 (seis) meses, e a aÃ§Ã£o penal Ã© pÃºblica incondicionada (aÃ§ao penal privada)
Tudo bem, eu acertei e entendi porque a letra "C" está correta.
No entanto, fiquei na dúvida em relação a letra "D".
Daí pergunto aos eminentes colegas: onde está o erro da D, pois os nobres colegas abaixo não conseguiram me convencer.
Abraço
Caro Luís Jr.

O crime tipificado no caput do Art. 129 é o delito de LESÃO CORPORAL e não LESÃO CORPORAL LEVE.
ERRO DA LETRA D
Nos termos do § 9.º do art. 129, acrescentado pela Lei n. 10.886/2004, com o nomen juris "violência doméstica", se a lesão corporal for provocada em ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a pena é de detenção, de 6 meses a 1 ano. Trata-se de uma figura típica qualificada, cominados mínimo e máximo da pena, aplicável somente à lesão corporal leve dolosa (figura típica simples), excluída a forma culposa (§ 6.º).
d) João, intencionalmente, lesionou o seu próprio pai, que ficou por vinte e cinco dias impossibilitado de realizar suas ocupações habituais. Nesta situação, João responderá pelo crime de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.A conduta é a de lesão corporal leve, todavia, aplica-se a qualificadora do §9, sendo que a pena máxima cominada é de 3 anos de reclusão, logo não se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Por isso a assertiva esta incorreta.
Entendo que não há resposta correta, uma vez que a alternativa "c" fala: "em nehuma hipotes". Todavia, se estivermos diante de aborto qualificado, falaremos de culpa. O aborto qualificado decorre SEMPRE DE CULPA. Isso porque, se houver dolo o crime será de lesão corporal grave dolosa ou homicidio doloso.

Aborto qualificado:
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de 1/3, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
ESTOU COM UMA DÚVIDA E TALVEZ ALGUÉM PODE ME AJUDAR:

nO CASO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA,
PREVISTA NO ART. 129, PARAGRAFO 2o, INCISO V,
A QUAL RESULTA EM ABORTO,
É UM DELITO PRETERDOLOSO.

DESTA FORMA, NÃO SERIA UMA MODALIDADE
DE ABORTO CULPOSO, HAJA VISTA QUE O
DOLO ESTAVA NA LESÃO CORPORAL?
Letra B:
João não responderá por crime algum, ou seja, sua conduta é atípica.

6.Consumação e Tentativa.
Em relação a consumação, ensina Damásio E. De Jesus [7] que " o crime de participação em suicídio atinge sua consumação com a morte da vítima ou com a produção de lesões corporais de natureza grave".
Assim, segundo essa orientação temos as seguintes hipóteses:
a) vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica o ato mortal, falecendo, o crime está consumado, sendo punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos;
b) vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica o ato fatal, sofrendo lesão corporal de natureza grave, o crime está igualmente consumado, sendo punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos;
c) vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica o ato apto fulminar sua vida, mas sofre somente lesão corporal de natureza leve ou não sofre lesão alguma, o fato não é punível.
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008052913454873
O ERRO da letra D está em dizer que o crime está tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, na verdade esse crime é tipificado no art129 §9 do CP.
Nando,

O crime de ameaça não é de ação penal privada, e sim de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

Não custa lembrar que ameaça não é crime contra a honra (nestes sim, a regra é ação penal privada), mas exemplo de crime contra a liberdade individual.

Espero ter ajudado.
DANIELLY O ART. 127 NÃO É UMA FORMA CULPOSA E SIM PRETERDOLOSA
Comentários das alternativas:

a) Errado, pois, majoritariamente, a doutrina posiciona-se favoravelmente à aplicação das minorantes ao homicídio qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, a fim de que ocorra compatibilidade entre elas (e os privilégios de natureza subjetiva).

b) Errado. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, o delito se consuma quando ocorre, inicialmente, a morte da vítima ou, ainda, quando esta, mesmo sobrevivendo, sofre lesões corporais de natureza grave. Portanto, caso o agente não consiga produzir qualquer dano à saúde ou integridade física ou sendo as lesões corporais de natureza leve, o mesmo não poderá ser responsabilizado pelo delito.

c) No CP brasileiro, não houve previsão da modalidade culposa para o delito de aborto.

d) Trata-se da questão da violência doméstica, cuja lesão fora provocada contra o ascendente, abarcada no § 9º do art. 129, CP.

e) Errado. A ação penal é de iniciativa pública condicionada à representação e o crime de ameaça se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo, aplicando-se, portanto, todos os institutos que lhe são inerentes.
a)Assim já se manifestou a jurisprudência sobre a situação de homicidio privilegiado e qualificado:

“STJ - HC 36317 / RJ - PENAL. HABEAS CORPUS. ART.

121, §§ 1º E 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. Por

incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal,

o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol

dos denominados crimes hediondos (Precedentes). Writ

concedido”
Com relação ao erro da letra b, a posição majoritária defende que o suicídio apenas se consuma com a efetiva ocorrência da lesão corporal de natureza grave ou morte pelo fato do próprio art. 122, no seu preceito secundário, exigir a produção de algum desse resultados naturalísticos, Assim, também reputam ser a tentativa inadmissível neste delito.
Nessa letra b, considerando que o examinador não forneceu maiores detalhes a respeito do elemento subjetivo do sujeito ativo, poderia ele responder por lesão corporal leve, culposa ou simplesmente não lhe ser imputado nenhum fato típico.
Discordo do gabarito!

O crime PRETERDOLOSO Lesão Corporal qualificado pelo aborto? Art. 129, p. 2 , inciso V.

Crime doloso na ação e culposo no resultado. Ação = Lesão corporal / Resultado = Aborto (motivo que torna qualificado o crime).

Se eu desconhecesse a qualificadora do Art. 129 e não soubesse o que é crime preterdoloso acertaria a questão.

Pois é possível concluir desta forma quando a expressão "nenhuma hipótese" é usada equivocadamente na acertiva.
Estou com a KAROLINE DINIZ e o christiano vettoretti.

No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.

É possível punir penalmente o aborto culposo:

Lesão corporal
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2° Se resulta: (culposamete, pois se houver dolo acontece concurso de crimes)
V - aborto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Também creio que a questão está equivocada.. o art. 129 do CP prevê a Lesão Corporal Gravíssima em que ocorra aborto.

Como aprendemos, tal crime é preterdoloso, ou seja, há dolo com antecendente (lesão corporal) e culpa no consequente (aborto).. É o que qualquer jovem no terceiro semestre de faculdade aprende. Aprende também nos bancos da faculdade que o agente deve ter conhecimento da gestação da vítima, pois nao há previsao de responsabilidade objetiva no direito pátrio.. Por fim, toma conhecimento de que a lesão corporal nao deve ter como objetivo o aborto, pois aqui se estaria comentendo o delito previsto no art. 125 do Código Penal. O AGENTE PROVOCA CULPOSAMENTE O ABORTO.

Portanto, entendo que a afirmativa "em nenhuma hipótese poderá se punir o aborto culposo" se encontra equivocada, o que deixa a questão sem resposta, passível de anulação.. Abraço a todos...
Galera,

Vi a discussão acerta do crime de aborto poder ser realizado na modalidade culposa, ou não, e por isso, compartilho ensinamentos do professor Rogério Greco:

"Não houve previsão da modalidade culposa para o delite de aborto. Assim, se a gestante, que conhecia sua gravidez, resolve praticar um esporte radical, por exemplo, descendo um rio turbulento dentr de um caiaque, se em virtude da sua conduta imprudente vier a abortar, não poderá ser responsabilizada criminalmente, haja vista somente ter havido previsõa para as modalidades dolosas de aborto. Da mesma forma, se o agente que se encontrava em uma fila de banco,m ao ser chamado pelo painel eletrônico, dirige-se abruptamente ao caixa, esbarrando na barriga da gestante que se encontrava imediatamente atrás dele e, que, em razão do impacto recebido, vem a abortar, somente responderá pelas lesões corporais culposas produzidas com a expulsão do feto". (Rogério Greco, Curso de Direito Penal, v. II, pg. 236, 10º ed.)

Acredito que a explicação é elucidativa.
A)errrda, homicídio privilegiado- qualificado, descaracteriza a hediondez pelo privilégio(diminuição de pena)
B)errda, instigação de suicídio, não se aceita a tentativa(pois não se tenta instigar alguem), o que se tem é que se pelo menos o suicídio não chega ao menos ser tentado e causado lesão grave, não se tem crime de instigação de suicídio.
C)correto, aborto não tem previsão culposa, nota= aceita a tentativa
D)errrada, entra na violencia doméstica, lesão corporal, a ascendente descendente, irmão, conjuge ou a quem se convive ou se dá hospitalidade, nesse caso sai dos crimes de menor potencial ofensivo, pois a lesão leve a pena é de 3 meses a 3 anos.
E)errada, È ação penal publica condicionada.
c) No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.
a) errada, não será hediondo, haja vista prevalecerem as privilegiadoras, que seráo sempre subjetivas;

b) errada, será fato atípico, pois trata-se de um crime condicionado ao resultado, ou lesão grave, ou morte;

c) correta, todavia vislumbro uma incorreção na elaboração da questão, em razão da expressão "em nenhuma hipótese", pois é possível sim a punição do aborto culposo no caso das lesões gravíssimas, quando resulta aborto; crime preterdoloso, apesar de ser apenas lesão corporal de natureza gravíssima, o fato de ocorrer o aborto culposamente é considerado para a incidência penal.

d) errada - vai responder na modalidade lesão qualificada pela violência doméstica prevista no art. 129, p. 9, do CP.

e) errada - o crime de ameaça de ação penal pública condicionada;
E no caso de estupro ou risco de vida pra mãe
No meu sentir correto o gabarito. O fato de haver previsão legal no parágrafo 2, V, do artigo 129 (lesão corporal "Gravíssima") do resultado "aborto", pune-se a lesão corporal mais severamente. Porém em nenhum momento está dito que o sujeito será penalizado pelo aborto. E porque? Porque não há modalidade culposa para esse crime. Entendimento diverso deste, nos conduziria a levar para o júri o crime de latrocínio, posto que também é preterdoloso. Mas, ao contrário disso, pune-se a empreitada criminosa contra o patrimônio mais severamente pelo resultado morte, não respondendo contudo o autor do crime, pelo homicídio.
- Art 124. Aborto pela gestante ou com seu consentimento

Art 125: Aborto por terceiro, sem o consentimento da gestante

Art 126: Provocar aborto com o consentimento da gestante.

Art 127: Forma qualificada dos anteriores

Art: 128:Aborto permissivo: (casos de estupro, vida da mãe em risco, e anencéfalo eugênico...)

Art 129: Lesão corporal

parag.2, V- se a lesão corporal resulta em aborto.

Pergunta: Onde vocês viram crime de aborto culposo? A Lei Penal é taxativa. Só pune-se por crimes previstos. Crime preterdoloso não é o mesmo que culposo. Resposta correta C.
Para esclarecer ainda mais a confusão entre crimes culposos x preterdoloso.

Trata-se de um crime complexo (preterdoloso), in partibus doloso e in partibus culposo. A diferença que existe entre crime preterdoloso e o crime culposo está apenas em que neste o evento antijurídico não querido resulta de um fato penalmente indiferente ou, quando muito, contravencional, enquanto naquele o resultado involuntário deriva de um crime doloso”. (HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Volume I, Tomo II. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense,1978. p. 140). Podemos citar como exemplo, o crime de lesão corporal qualificada pelo resultado morte (art. 129, §3º, do Código Penal).
Caso o aborto seja provocaddo culposamente por terceiro, responde este por lesão corporal gravíssima.
...

LETRA B – ERRADA - O crime de participação em suicídio não admite tentativa. Nesse sentido, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 105):

“Tentativa

Não é possível a tentativa da participação em suicídio, pois a lei só pune o crime se o suicídio se consuma, ou se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Cuida-se de crime condicionado, em que a punibilidade está sujeita à produção de um resultado legalmente exigido.

Cuidado com duas coisas distintas:

(1)tentativa de suicídio, que existe, pois a vítima tentou eliminar sua própria vida; e

(2)tentativa de crime de participação em suicídio, vedada pelo Código Penal.” (Grifamos)
NÃO EXISTE ABORTO CULPOSO!!!
tem que querer tirar o neném!
Homicídio privilegiado não é hediondo.

Só é punido o aborto doloso.
Lesão leve não configura nem tentativa!

Abraços
Só eu que achei o gabarito dessa questão um absurdo?? Ok! Não dava pra marcar outra..

Mas a questão diz que o aborto culposo, em nenhuma hipótese, é penalmente punível.. Esqueceram que no crime de lesão corporal gravíssima com resultado de aborto (art. 129, §2º, V, CP), este é um resultado culposo da lesão e é penalmente punível (é um crime preterdoloso! Dolo + culpa).. Então a alternativa também está errada!!
Thaís Falcao, coaduno com o seu entendimento. Acertei a questao por exclusao. Porém, inevitável deixar de cogitar o aborto advindo da Lesao Corporal gravissima como um hipótese de aborto culposo (preterdolo).

Bons estudos...
Indo direto ao ponto!

Não existe o tipo: ABORTO CULPOSO!

Existe o tipo: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: SE RESULTA ABORTO. Preterdolo, portante.

Se eu em consequencia da da minha lesão eu cause, culposamente, o aborto: respondo por LESÃO CORPORAL QUALIFICADO!!!!

Nos artigos 124 a 128 do CP, de fato, aborto SOMENTE DOLOSO!

Questão PERFEITA!

Deus no comando!!!!
No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.
De fato, não se pune aborto culposo. A questão da lesão corporal qualificada pelo aborto é interessante, pois temos o dolo de lesionar e a culpa em abortar. Porém, o aborto culposo é qualificador e não delito autônomo.
Questão interessante é a discussão nos casos em que o agente não consegue lograr êxito no aborto de gestante (seu único dolo) e devido às manobras abortivas esta vem ao óbito. Responderia por qual delito? Os crimes preterdolosos não admitem tentativa, em regra, mas esta alternativa constitui verdade absoluta quando o resultado culposo é um incremento na lesão ao bem jurídico lesionado. Em se tratando de bens jurídicos de naturezas diversas ou pertencentes a pessoas distintas, admite-se tentativa. Neste cenário, o agente responderia por tentativa de aborto com a pena aumentada (Art. 125 c/c Art. 14, II c/c Art. 127, 2a p.)
Para quem vai fazer prova pra DEL POL RJ, é essa a posição de Bruno Gilaberte.
Quanto a alternativa B:
Hoje em dia com as mudanças trazidas pela lei n° 13.968/2019 o crime do Art. 122 do CP é formal, consumando-se com a mera instigação, auxílio ou induzimento.
Logo, atualmente João responderia pelo crime CONSUMADO. Diferentemente do que ocorria na época da questão, onde ele não seria responsabilizado.
questão desatualizada frente ao pacote anticrime, correto? anteriormente o crime de induzimento da alternativa b, tinha sua consumação condicionada à existência mínima de lesões graves. o que deixa de ocorrer com a nova redação. certo?
HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO / HOMICÍDIO HIBRIDO
NÃO TEM NATUREZA HEDIONDA / O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ
NÃO POSSUI PREVISÃO NO ART 1 DA LEI DE CRIMES HEDIONDO (SISTEMA LEGAL)
TEM QUE SER QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA
   Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
OBSERVAÇÃO
SE OCASIONAR NA VÍTIMA LESÕES CORPORAIS LEVES OU APENAS VIAS DE FATO CONFIGURA FATO ATÍPICO.

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 3º A pena é duplicada:
I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

§ 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.

§ 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual.

§ 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código.

§ 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código.
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO CULPOSO
O ÚNICO CRIME CONTRA A VIDA PUNIDO NA MODALIDADE CULPOSA É O HOMICÍDIO.
O ÚNICO CRIME CONTRA A VIDA PUNIDO NA MODALIDADE CULPOSA É O HOMICÍDIO.
O ÚNICO CRIME CONTRA A VIDA PUNIDO NA MODALIDADE CULPOSA É O HOMICÍDIO.
Ameaça
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
APLICA-SE OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95
com a nova alteração que ocorreu com o cr. de induzimento ou auxilio ao suicídio, a alternativa C, não estaria certa tbm?
Quanto a alternativa C) Com o advento da Lei 13.968/2019 "Pacote Anticrime", não se exige nenhum resultado lesivo, basta a prática de uma das condutas descritas no tipo, sobre determinada pessoa, ou seja: (INDUZIMENTO- incursão da ideia suicida ou de automutilação na mente da vítima), (INSTIGAÇÃO- reforço de ideia suicida ou de automutilação já existente) OU (AUXÍLIO- participação material, quando o agente auxilia materialmente a vítima, "empresta a corda para que a vítima cometa o suicídio, empresta um canivete "para a automutilação" etc.. )

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

Alternativas

As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.

O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.

Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.

O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.

Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

Comentários

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
A - não pode haver conversão em pena privativa de liberdade.B - CERTA.C - Por interpretação constitucional chega-se à conclusão de que embora a Lei 8.072 vede a ANISTIA, A GRAÇA E O INDULTO, o art. 5º, XLII, da CF, veda apenas a GRAÇA E A ANISTIA. Dessa forma a lei ordinária (8.072) estendeu inconstitucionalmente a vedação ao indulto, DAI O ERRO.D - o roubo não é hediondo. O latrocínio É.E - O crime em questão NÃO É DE USO, MAS DE TRÁFICO, EMBORA COM PENA MENOR DO QUE OS OUTROS. ESTÁ PREVISTO NO ART. 33, §3 DA LEI 11.343.
Devo discordar apenas do suposto erro do item "c", pois o STF já pacificou o entendimento de que o instituto do Indulto e da graça são assemelhados, logo é constitucional a vedação de concessão de indulto nos crimes hediondos. Vejamos:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECER-SE O DIREITO DO PACIENTE À COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 3.226/99, QUE NÃO VEDOU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE QUANTO AO INDULTO. Sendo a comutação espécie de indulto parcial, apresenta-se irrelevante à negativa de concessão aos condenados por crime hediondo o fato de o dito benefício não haver sido expressamente mencionado no Decreto Natalino. O Plenário do STF, ao declarar a constitucionalidade do inciso I do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, assentou que o termo "graça" previsto no art. 5.º, XLIII, da CF engloba o "indulto" e a "comutação da pena", estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Habeas corpus indeferido.
HC 81567
HC - HABEAS CORPUS
Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-77528, (RTJ-171/220), HC-81380. Número de páginas: (7). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 09/07/02, (SVF). Alteração: 02/02/06, (SVF). ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SC - SANTA CATARINA
Letra C - errada
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
art.1º, §6º, da lei 9455/97
"O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia".
Obs: Segundo o STF, a lei de tortura não revogou tacitamente a vedação de indulto da lei 8072/90, pois aquela lei é especial em relação a esta.
Letra D - errada
Somente o latrocício (roubo seguido de morte) é considerado crime hediondo.
Letra E - errada
Tráfico de drogas
§ 3^o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
Letra A - errada
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 6^o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
Letra B - certa
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Lei 11343/06 (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Letra A - Falsa
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.

Letra B - correta
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Na minha opnião a questão deveria ser anulada por possuir mais de uma alternativa possível.

B - expressa em lei.

C - pela divergencia sobre aplicação do idulto, mormente para o STF

D - atenção. para o erro desta alternativa.

Não existe sequer a palavra latrocinio no codigo penal. Este crime é nada mais que a combinação do artigo 157 (roubo) e o §3, daí nao ser possivel a tentativa, por nai existir tipo especifico.

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência

§ 3 – Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

Ou seja, roubo com resultado morte, é o crime de latrocinio previsto expressamento na lei de crimes hediondos, art. 1º inc, II.

O que torna a alternativa incorreta é a inclusão entre parenteses de lesão corporal grave, que é roubo qualificado.
B - CORRETA
C - CORRETA, segundo entendimento do STF.

Essa questão desafia recurso!

Vedações impostas aos crimes hediondos e equiparados:

De um lado, a Constituição da República veda somente a concessão de Anistia e Graça. A Lei nº 8.072/90 inovou, trazendo a vedação da Anistia, Graça e Indulto. Posteriormente, a Lei nº 9.455/97, ao tratar da Tortura, trouxe, para essa espécie de crime equiparado a hediondo, apenas as vedações Constitucionais, quais sejam, a Anistia e a Graça.

PERGUNTA-SE: Embora não expressamente disposto na lei de Tortura, podemos afirmar que para estes crimes também é vedado o Indulto? Inclusive, considerando que a Constituição da República, assim como a Lei de Tortura, só estipulou estas as vedações (Anistia e Graça).

Pois o STF já firmou entendimento pela vedação do Indulto aos crimes hediondos e equiparados (inclui, aqui, a Tortura). Isso, por consideram o Indulto uma "espécie de graça coletiva".

E mais, segundo o STF essa vedação tem ampla aplicação, inclusive, para os crimes cometidos ANTERIORMENTE à vigência da Lei nº 8.072/90. E para aqueles que não acreditam, segue transcrição doutrinária alertando para tal posicionamento, incluindo respectivos acórdãos.

------------
CUNHA, Rogério Sanches. Legislação Criminal Especial, 2ª ed. São Paulo: RT, 2010, pág. 511, in verbis:

O STF firmou entendimento no sentido de ser o indulto modalidade do poder de graça do Presidente da República, e, por isso, alcançado pela vedação constitucional. Não bastasse, a Constituição Federal trouxe vedações mínimas, permitindo ao legislador ordinário ampliá-las:

"HABEAS CORPUS - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. O disposto no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, bem como o art. 2º, inciso I, da Lei nº8.072/90, vedam a concessão de graça ou anistia aos condenados pela prática dos crimes definidos como hediondos. A questão do presente writ já foi largamente discutida por esta Corte, encontrando-se pacificado, em ambas as Turmas, o entendimento de que, sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, o Decreto Presidencial 3.226, de 29.10.1999, não se aplica ao condenado pela prática de crime hediondo. Precedentes. Ordem indeferida." (HC 86.615/RJ, 2ªT. rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 24.11.2006)

(...)
(...)

Aliás, o Pretório Excelso entende haver ampla aplicação tanto do texto constitucional quanto da Lei nº 8.072/90 até mesmo para os crimes praticados anteriormente à sua vigência.

"INDULTO (D. 3.299/99): exclusão da graça dos condenados por crime hediondo, que se aplica aos que hajam cometido antes da Lei nº8.072/90 e da Constituição de 1988, ainda quando não o determine expressamente o decreto presidencial: validade, sem ofensa à garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não incidente na hipótese, em que a exclusão questionada traduz exercício do poder do Presidente da República de negar o indulto aos condenados pelos delitos que o decreto especifique: precedentes." (RHC 84572/RJ, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, relator p/Acórdão Min. Sepúlveda Pertence).
------------
Note que o Ministro Relator do RHC supracitado, Min. Marco Aurélio, restou vencido, motivo pelo qual o rel. para acórdão foi o Min. Sepúlveda Pertence.

Ou seja, se o condenado praticou um crime em 1989, não incidirá a Lei nº 8.072/90, sob pena de retroatividade em prejuízo do réu. Porém, o Indulto, quando concedido de forma restritiva, pode tomar o rol da lei dos crimes hediondos como critério para restringi-lo apenas aos que não incorreram em crime dessa natureza. Assim, surgindo hoje (2011) um Indulto com essa restrição, apenas para aqueles que não praticaram crime hediondo, o condenado por crime praticado antes da vigência da lei dos crimes hediondos, ainda em 1989, caso se trate de crime constante do rol dessa lei posterior, não fará jus a esse indulto
Concordo com os colegas que fizeram a ressalva sobre o entendimento do STF acerca do indulto ser considerado uma espécie de graça, inclusive os qualifiquei positivamente. Entretanto a questão se refere textualmente à Lei 8.072 e na lei não consta o indulto, tornando a alternativa C falsa. Bons estudos!!!
ART. 35 DA LEI – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

               O parágrafo único do art. 35 da lei não tinha previsão na antiga lei. O caput tinha previsão.

               Pune-se a “quadrilha ou bando” na lei de drogas. Todavia, a quadrilha exige, no mínimo, 4 pessoas reunidas de forma estável e permanente para a sua caracterização (art. 288 do CP). Aqui na lei de drogas (art. 35), exige-se 2 pessoas, no mínimo, reunidas de forma estável e permanente. No art. 288 do CP, a finalidade é praticar crimes; no art. 35 da lei, a finalidade é praticar o art. 33 caput ou seu parágrafo 1º ou o art. 34 - crimes específicos.

               OBS.: Pode uma pessoa ser punida pelo o art. 288 e pelo art. 35 simultaneamente? R.: Sim, pois eles não se confundem (crimes distintos), desde que sejam associações diferentes.

               Trata-se, como o art. 288 do CP, de tipo autônomo e independente (a pessoa já responde pela a associação, mesmo que os crimes-fim – crimes futuros - não sejam praticados).

               Se um deles for inimputável, mesmo assim haverá a associação.

               É o indispensável o dolo com animusassociativo (a vontade de reunir-se de forma estável e permanente).

               ***OBS.: A pena do art. 14 da antiga lei era de 3 a 6 anos e não de 3 a 10 anos como previsto em sua redação, pois foi alterada IMPLICITAMENTE pela lei 8072 de 1990, pelo o art. 8º. Hoje, a pena é de 3 a 10 anos – disposição expressa do art. 35 da nova lei. Assim, aquele processado por este crime na vigência da antiga lei, receberá a pena de 3 a 6 anos.(a lei penal atual é maléfica). O STF entendeu, na época, que o art. 8º da Lei 8072/90 mudou apenas a pena do antigo art. 14, e não seus requisitos (como a quantidade de pessoas para formar a quadrilha).

Parágrafo único do art. 35 – Reunião para o financiamento ou sustento do tráfico

               No art. 288 do CP há a reunião de 4 pessoas, no mínimo, reunidas de forma estável e permanente, com finalidade de praticar crimes. No art. 35 da Lei de drogas há a reunião de 2 pessoas, no mínimo, reunidas de forma estável e permanente, com finalidade de praticar os crimes do art. 33 e parágrafo 1º e art. 34. No parágrafo único do art. 35 há a reunião de 2 pessoas, no mínimo, reunidas de forma estável ou permanente, com finalidade de praticar o art. 36 da lei – financiamento ou sustento do tráfico. A diferença está na finalidade e todos são crimes autônomos, independentes do crime-fim.
Dizer que a alternativa C está errada é dizer que a tortura admite indulto, mesmo quando o STF diz que a lei de tortura não revogou tacitamente a vedação de indulto da lei 8072/90.

Essa questão é de revoltar qualquer um.
Olhando a questão D, pude perceber que erro está no momento do Paragrafo. Ou seja, é considerado crime hediondo - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V);

e na alternativa D fala - O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo. Então o erro deve ser pelo enunciado do paragrafo.
Atenção. Note que os referidos acordãos citados pelos colegas correspodem aos anos de 2002 e 2006 e a prova foi aplicada em 2009. Logo, a decisão do STF não foi citada no cabeçalho, e, por isso, está valendo a letra da lei.
Que coisa chata isso, temos que ficar sempre entre o entendimento do STF e a letra da lei. Por que não se organizar de uma menira clara para que, até mesmo o cidadão leigo tenha acesso a LEI, ao Direito...
b) Concurso de agentes: é a reunião de 2 ou mais pessoas para prática de QUALQUER CRIME (LFG 2011)
Associação para o tráfico: é a associação de 2 ou mais pessoas para prática de crime de TRÁFICO DE DROGAS (LFG 2011)
Sendo assim, tecnicamente essa questão estaria incorreta.

c) "Os crimes hediondos, a prática da tortura (..) são insuscetíveis de: I- anistia, graça e indulto" art. 2º da Lei 8.072/90

Dessa forma, não dá pra entender o gabarito dessa questão
Gabarito correto: "C"
A meu ver essa questão deveria ser anulada, pois, para Nucci, onde se lê graça deve-se ler igualmente indulto, pois este nada mais é que uma graça coletiva, a qual corrente é a majoritária. Vale dizer, a alternativa (C) também está correta.
Diante dos comentários dos colegas, estou de pleno acordo das alternativas [ A ] e [ C ].

Mas a alternativa [ D ] ainda me deixa em duvida se não é verdade.

d ) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.

Se analisar bem da entender que ele fala de um crime hediondo, que seria Roubo seguido de Morte, pois a alternativa diz " ... ( lesão corporal e morte ) ..." o conectivo [ e ] não exclui um ou outro, por que roubo com lesão corporal é um crime, já roubo seguido de morte outro, mas para chegar essa conclusão deveria se usar o concectivo [ ou ]. Quando li a questão entendi que seria um crime hediondo, pelo motivo de ser um roubo seguido de lesão corpral e resultado morte. Não sei se viajei, mas os comentários sobre essa alternativa serão bem vindos.

Obrigado
q
questão daquelas que você tem que marcar a MAIS certa. A letra "b" não se discute que está certa pela letra da lei. concurseiro tem que ter isso em mente pois as bancas cometem absurdos como estes.
o que estou achando mais estranho nisso tudo foi q o Marco Meira Mayer disse q na lei 8072 nao consta o INDULTO, tornando a alternativa C falsa.!!!! Acho q é pq como a lei 8072 é muito extensa e nosso amigo nao leu todo o texto, mas no meu vade mecum ta constando anistia, graça e indulto no art.2, I.
diogo oliveira,

O Marco deve ter se confundido na hora de fazer a indicação da Lei.

Acredito que o intuito dele tenha sido indicar o §6o do art. 1o da Lei de Tortura, que não indica o indulto como insuscetível para os crimes elencados na referida Lei.

Lei 9.455/97, art. 1, § 6:
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Portanto, se a cobrança era de letra da lei (e o enunciado do exercício faz referência às Leis de Crimes Hediondos, Antidrogas e de Tortura também), faz sentido o que o Marco mencionou, o que torna a assertiva "c)" errada.
JESUS. MARIA, JOSÉ!
A "C" ESTÁ ABSOLUTAMENTE ERRADA, A LEI DE TORTURA É CLARA AO PERMITIR O INDULTO (NÃO O PROIBINDO EXPRESSAMENTE). É MUITO BLÁ, BLÁ , BLÁ.
TRABALHE E CONFIE.
Entendo que a letra "B" está errada porque o crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, porém, não precisa ter, necessariamente, 2 sujeitos ativos, pois a pluralidade pode se dá entre um único sujeito ativo e um menor que, por óbvio, não comete crime e não pode ser sujeito ativo, incorrendo em ato infracional.
item d) O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo. (errado)
A lei de crimes hediondos - Lei 8.072/90, no art. 1º estabelece quais são eles. No inciso II, prevê o LATROCÍNIO (art. 157, §3º, IN FINE).
IN FINE: Trata-se de expressão em latim que significa "no fim".
O §3º do art. 157, CP, prevê o roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave e morte, mas a Lei de crimes hediondo determinou que só seria hediondo qdo tiver resultado morte, ao colocar in fine.
Bons estudos!
Com relação a alternativa "C".
Conforme o art. 5º, XLIII, da CF, são insuscetíveis de anistia e graça os crimes de tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os definidos em lei como hediondo. Tal regra foi repetida no art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90, que, além disso, acrescentou em relação a todos esses crimes a vedação quanto ao indulto. Em face disso, houve, discussão em torno da constitucionalidade da proibição da proibição ao indulto, por não estar esta proibição expressamente do texto da CF, tendo, porém, prevalecido o entendimento de que a palavra "graça" no texto da CF foi utilizada em sentido amplo, no sentido de clemência do Estado em relação a pessoas, englobando, por isso, o indulto. Segue a jurisprudência:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE INSEREM NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II - O inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90 retira seu fundamento de validade diretamente do art. 5º, XLII, da Constituição Federal. III - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior. IV - O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade. V - Habeas corpus não conhecido. (STF - HC: 90364 MG , Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 31/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-03 PP-00428)
Note-se, então, que a alternativa "C" também é correta, conforme o julgado acima.
Por curiosidade, menciona-se a lei de drogas (Lei nº 11.343/06), uma vez que, em tal lei, o legislador repetiu a vedação da anistia, graça e do indulto ao crime de tráfico de drogas, conforme se verifica no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06.
Por derradeiro, mencione-se ainda, o art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/97 (lei de tortura), a qual é posterior à lei dos crimes hediondos, e como se verifica no artigo citado acima, em relação ao crime de tortura, a vedação somente ocorre quanto à anistia e à graça, nada mencionando a respeito de vedação ao indulto. Apesar disso, como se entendeu, conforme explicado acima, que a palavra "graça" no texto constitucional abrange também o indulto, este continua vedado para os crimes de tortura.
sem muita enrolação:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Já na lei de torutra (9.455/97) no seu art.1º
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
A lei de tortura é especial, quando se refere à tortura, em relação à lei de crime hediondo (8.072/90). Assim, ela deve ser aplicada ao caso e no presente caso ela não veda o indulto.
FORÇA E FÉ E MAIS ALGUMA DESSAS FRASES DE MOTIVAÇÃO PARA QUEM ESTIVER DESMOTIVADO.
sem muita enrolação:
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
Já na lei de torutra (9.455/97) no seu art.1º
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
A lei de tortura é especial, quando se refere à tortura, em relação à lei de crime hediondo (8.072/90). Assim, ela deve ser aplicada ao caso e no presente caso ela não veda o indulto.
FORÇA E FÉ E MAIS ALGUMA DESSAS FRASES DE MOTIVAÇÃO PARA QUEM ESTIVER DESMOTIVADO.
Cabe anulação da presente questão.
Guilherme de Souza Nucci ensina que "onde se lê graça, deve-se ler igualmente indulto, pois este nada mais é do que o perdão coletivo (igualmente concedido pelo Presidente da República, por decreto, a quem queira). Logo, é vedada a concessão tanto de um (graça) quanto de outro (indulto) à tortura - e assim vem sendo desde a CF/88, por força do art. 5º, XLIII.
O aludido dispositivo impõe um patamar mínimo ao legislador, o chamado Mandado de Criminalização Constitucional, isto é, uma preocupação com a defesa ativa do indivíduo e da sociedade em geral.
Dessarte, a letra C também é correta, pois ao meu ver foi um equívoco do legislador ao elaborar a lei 9455/97 ao não enumerar o indulto como insuscetível no tocante ao crime de tortura.
Segue abaixo uma breve ementa acerca de um julgado relativo à impossibilidade de concessão de indulto ao tráfico de drogas, tomando por base o art. 5º, XLIII da CF/88, podendo ao meu ver ser aplicado também à tortura.
INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
É pacífico o entendimento do STJ de não ser possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico ilícito de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, já que remanesce a tipicidade do crime. O STF já asseverou a inconstitucionalidade da concessão do indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do quantum da pena imposta, diante do disposto no art. 5º, XLIII, da CF. Precedentes citados do STF: ADI 2.795-DF, DJ 20/6/2003; do STJ: HC 147.389-MS, DJe 17/11/2011; HC 160.102-MS, DJe 28/9/2011; HC 167.120-MS, DJe 21/3/2011; HC 149.032-MS, DJe 22/11/2010, e HC 147.982-MS, DJe 21/6/2010. HC 167.825-MS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 16/8/2012.

Todavia, existem posições em contrário, como do professor Rogério Lauria Tucci, que a constituição não errou ao conceder o indulto. Preconiza o autor:
“A proibição da concessão do indulto não foi determinada pela Constituição Federal, extrapolando; portanto, a lei das suas preceituações e, indevidamente, até porque, como ressaltado em pronunciamento pretoriano, publicado na RT 660/261, confere a Carta Magna da República, ao Presidente da República, ‘poderes para conceder o indulto sem limitações’”(TUCCI, 1993).
A questão foi mal elaborada, pois deveria constar, por exemplo na letra C, a seguinte expressão: segundo a lei 9455/97 não admitem graça, anistia e o indulto. Espero ter ajudado.
Willion Matheus está certíssimo.De acordo com STF a expressão graça - contida na CF (5o, XLIII, CF) - deve abranger a vedação do indulto.Portanto, de acordo com o STF, a letra C também está correta.
Deixe-me esclarecer uma coisa aqui: entre a Constituição Federal e uma Lei Especial, prevalece a primeira. Vamos parar de blá blá blá.O crime de tortura não dá brecha para indulto pelo simples fato da CF proibir.
a lei 8072 proibiu também o indulto, o STF diz também que aplica-se ao indulto.
QUESTÃO COM DUAS RESPOSTAS CORRETAS. MAS EU CREIO QUE O EXAMINADOR OPTOU PELA LITERALIDADE DA CF/88.
Questão Antiga de 2009, na época o STF não tinha se posicionado sobre o Indulto nos crimes de tortura. Atualmente O indulto é aplicado no crimes de Tortura, ADI 2795, julgado em 2012
CUIDADO!!!!!

LETRA D (CORRETA EM 2020)

Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados
II - roubo:
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Art. 302 na redação original	Art. 302 alterado pela lei 11.275/06	Art. 302 alterado pela Lei 11.705
Não havia previsão de aumento de pena pela embriaguez	A Lei 11.275 acrescentou o inciso V ao art. 302, prevendo aumento de pena pela embriaguez	A Lei 11.705 revogou o aumento de pena

SóProvas

Prova UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia

TRF4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1580 PR 2005.70.02.001580-

Ementa

TJPR - Apelação Crime: ACR 6381457 PR 0638145-7

Ementa

Acordão

Qual a esfera jurisdicional competente para julgar o desvio de verba quando há transferência da União para o Município? - Marcio Pereira

STJ - HABEAS CORPUS HC 161982 RN 2010/0023859-6 (STJ)

TJAC - Mandado de Segurança: MS 20100005142 AC 2010.000514-2

Ementa

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 721577 RJ

Ementa

Continue usando...

O que está incluso