SóProvas


ID
1379122
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 8, par. 1, LC95/98 - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.


    bons estudos

    a luta continua

  • VALE RESSALTAR, q qdo não se está estudando LINDB a um tempo pode-se esquecer esse detalhe:

     

    Cuidado com - CONTAGEM DE PRAZOS:

    Cc- Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

    Cpc - Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

    Clt - Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

    AQUI A PEGADINHA, E PQ? pq trata de situação diferente - A chave dessa questão, e que a diferencia de todos os demais prazos, é que este só é válido para as LEIS QUE ESTABELAÇAM PRAZO DE VACÂNCIA, ... "Contagem do prazo do vacância" - "Contagem do prazo para entrada em vigor das leis" - 

    *** LC 95/98 - Art. 8º. §1º - A contagem do prazo para Entrada em VIGOR das LEIS QUE ESTABELEÇAM período de VACÂNCIA far-se-á com a INCLUSÃO da data da publicação E DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

  • LC 95/98

    Art. 8 A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

    § 1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.   

  • Apesar de ter acertado, não tinha visto esse tipo de questão sobrea LINDB. Questão boa!