Questão 1379158

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o

• A. sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• B. endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• C. avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.
• D. avalista do endossante, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.
• E. sacador, apenas se a duplicata não tiver sido aceita.

Gabarito: B

Comentários

• gab. B

  Lei 5.474:

  Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. 

  § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da  30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
  

• Gabarito Letra B
   

  Devedor principal: Sacado, sacador, tomador e seus avalistas.

  Protesto obrigatório: sem aceite

  Protesto facultativo (regra): com aceite

  
  Coodevedores: Endossantes e seus avalistas.

  Protesto obrigatório: independente de aceite.
  
  bons estudos

• § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

  
  

  A duvida é que a letra C fala em Avalista também.

  
  

  b) endossante, tenha a duplicata sido aceita ou não.

  c) avalista do sacado, tenha a duplicata sido aceita ou não.

  
  

• "admite-se a interposição de recurso hierárquico impróprio , dirigido ao ministro da pasta supervisora, contra decisões das agências que inobservarem a adequada compatibilização com as políticas públicas adotadas pelo Presidente da República e os Ministérios que o auxiliam"