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Art. 47. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e nem ter seu acesso negado;
Art. 49. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei;
Art. 46. As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação ou em caso de eventual
desclassificação, as informações que não forem objeto de classificação, as informações pessoais e as informações referidas no artigo 9º deste decreto serão preservadas pelo prazo indicado na tabela de temporalidade específica de cada órgão ou entidade municipal.
Art. 35. A classificação de informação é de competência:
§ 2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
Art. 45. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
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a) (INCORRETA) As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.
Art.21., Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
b) (INCORRETA) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.
Art. 25. § 1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
c) (INCORRETA) As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.
Art. 24. § 4o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
d) (INCORRETA) O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.
Art.27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
e) (CORRETA) As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. ===> A lei 12.527 não menciona nada sobre essa afirmação.
FONTE: Lei 12.527/11
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A alternativa E) está neste Decreto que regulamenta a Lei de Acesso a Informação.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Art. 39. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei no 8.159, de 1991, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
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Essa questão na verdade se refere ao Decreto 53.623 de 2012, que regulamenta a Lei 12.527/11 no âmbito do Município de São Paulo. A alternativa E é o gabarito e ela não consta na Lei, mas somente nesse decreto, senão vejamos:
Art. 45. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Gab E
Bons estudos!
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cuidado com as informações erradas, sempre pesquisem por suas fontes
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VUNESP. 2014.
RESPOSTA CORRETA E (CORRETO).
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ERRADO. A) As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas ̶p̶o̶d̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶l̶a̶s̶s̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶m̶ ̶g̶r̶a̶u̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶. ERRADO.
Art. 21, §único, Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
Documentos com violação de direitos humanos = Não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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ERRADO. B) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶g̶r̶a̶u̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶ã̶o̶ ̶r̶e̶s̶t̶r̶i̶t̶o̶s̶ ̶à̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶s̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶i̶s̶. ERRADO.
Existem 02 erros.
Classificação deve ser sigilosa – Art. 25, §1º Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
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Ficarão restritos as pessoas que tenham necessidade de conhecer e devem ser credenciadas.
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ERRADO. C) As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de ̶c̶l̶a̶s̶s̶i̶f̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶d̶e̶v̶e̶r̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ ̶d̶e̶s̶c̶l̶a̶s̶s̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶i̶m̶e̶d̶i̶a̶t̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶ ̶g̶r̶a̶u̶ ̶m̶í̶n̶i̶m̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶. ERRADO.
Serão automaticamente liberadas para o público em geral.
Art. 24, §4º, Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
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ERRADO. D) O dirigente máximo do órgão ou entidade ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶l̶e̶g̶a̶r̶ ̶ a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. ERRADO.
Poderão sim. Art. 27, III, Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
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CORRETO. E) As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. CORRETO.
Esse conteúdo está dentro do art. 39 do Decreto 7.724/2012 e dentro do art. 45 do Decreto 53.623 de 2012 (Lei Municipal de São Paulo).
Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.