Questão 1381372

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

A Lei municipal n.º 13.479, de 30 de dezembro de 2002, instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – COSIP. De acordo com a referida lei, o órgão da Prefeitura encarregado de proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição é a Secretaria de

• A. Negócios Urbanos.
• B. Tributação e Orçamento.
• C. Finanças e Desenvolvimento Econômico.
• D. Desenvolvimento Social e Tributação.
• E. Desenvolvimento Social e Negócios Urbanos.

Gabarito: C

Comentários

• c) art. 2º

• Alternativa C - Finanças e Desenvolvimento Econômico

• LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ESTÃO RELACIONADOS À ECONOMIA

• Gabarito: alternativa c)

  Lei Municipal n.º 13.479/2002:

  Art. 2º Caberá à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da Contribuição.