Questão 1381375

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)

Segundo determina a legislação do Município de São Paulo, em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de

• A. 10%.
• B. 15%.
• C. 20%.
• D. 25%.
• E. 30%.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 52.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

  Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Municí-

  pio de São Paulo.

  
  

  Art. 92. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento,

  edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto

  sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo,

  mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o

  limite máximo de 15% (quinze por cento) (art. 7º da Lei nº 15.234, de 01/07/10).

• (MEMORIZAÇÃO: 3 itens (parcelamento, edificação, utilização)(5 anos de prazo)= 3x5===> 15%) - GABARITO B