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ID
1381405
Banca
VUNESP
Órgão
PGM - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Princípio da ________ , consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Completa corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários
  • Consoante às lições de Sérgio Mendes em referência à CRFB: 

    PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO

    De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e  entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA. 


    Gabarito E.

  • Para quem esta estudando agora cuidado para nao confundir com representatividade. !!!

     

    Bons estudos.

  • Gabarito: Letra E.

     

    Lembrando, também, que a Lei nº. 4.320/1964 prevê em seu art. 2º os princípios que regem a Lei Orçamentária, entre eles o princípio da universalidade:

    Art. 2°, Lei 4.320/1964. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

     

    U nidade

    U niversalidade

    A nualidade