Questão 1381450

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Encontram-se sob a abrangência da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada:

• A. todos os pedidos que poderiam ser realizados com base na mesma causa de pedir entre as mesmas partes que figuraram no processo.
• B. todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido.
• C. todas as causas de pedir que poderiam ter resultado no mesmo pedido acolhido ou rejeitado pela sentença.
• D. todos os fundamentos de fato da sentença, os quais não mais poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com pedido distinto.
• E. todos os fundamentos jurídicos da sentença, os quais não poderão ser contrariados pelas mesmas partes, ainda que em processo com causa de pedir e pedido distintos.

Gabarito: B

Comentários

• CPC, Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

• Chamado por alguns de “julgamento implícito”, o efeito preclusivo da coisa julgada está previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil que determina: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

  Na lição do Professor Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. II, 4ª ed., 2009, p. 426.): “... transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se arguidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)”.

  Fonte: Autora: Denise Cristina Mantovani Cera

• LETRA B CORRETA 

  Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
  

• Em suma, o que você não alegou, é tido como alegado...

• NCPC

  Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

   

  Gabarito: B

• NCPC

  
  Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao ACOLHIMENTO quanto à REJEIÇÃO DO PEDIDO.
  
  GABARITO -> [B]