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Gabarito Letra C
A) A repristinação é exceção, conforme dispõe LINDB:
Art. 2 § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei
começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando
admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
C) CERTO: conforme interpreta-se dos artigos abaixo da LINDB:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei
terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
(Vide Lei nº 3.991, de 1961)
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior.
D) É admitido no Brasil a edição de Leis excepcionais ou Leis temporárias.
E) Art. 1 § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei
nova
bons estudos
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Lembrando que a LC 95/1998 prevê que:
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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GABARITO C
Devido a dispositivos incompatíveis entre si haverá a revogação tácita da lei.
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A) Repristinação é exceção.
B) Pode ser alterado.
C) Verdadeiro.
D) Existem leis temporárias e circunstanciais.
E) Depois que estão em vigor, qualquer modificação a uma lei é considerada lei nova.
Fonte: Sinopse de Direito Civil da JusPodivm.
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Revogação Expressa - Nova lei revoga expressamente a lei antiga - é a regra - é oque prediz a primeira parte do referido artigo.
Art. 2º da LINDB
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A revogação tácita - Exceção - ocorre quando uma nova lei revoga a lei anterior indiretamente - é oque prediz a segunda parte do supra citado artigo.
Por exemplo, uma nova lei é criada e trata de um assunto que outra lei anterior já tratava.
Cronologicamente, a lei mais atual é a que vale.
Lex posterior derogat priori - Uma lei nova derroga uma lei velha.
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Exige-se conhecimento acerca da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a fim de encontrar a alternativa correta:
A) A repristinação é o "fenômeno" por meio do qual ocorre a revogação de uma lei revogadora de outra, fazendo com que esta última volte a ter vigência.
No Brasil, em regra, a repristinação não ocorrerá, nos termos do §3º do art. 2º do LINDB:
"(...) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".
Portanto, a assertiva esta incorreta.
B) O art. 1º da LINDB, caput e §1º preveêm as regras de vacatio legis das leis no Brasil e em Estados estrangeiros, no entanto, é incorreto afirmar que não há possibilidade de alteração:
"Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
(...)"
Ou seja, a própria lei poderá prever um período de vacatio legis diferente.
C) No Direito Brasileiro uma lei pode ser expressa ou tacitamente revogada, conforme §1º do art. 2º da LINDB:
"§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".
Assim, a assertiva está correta.
D) A afirmativa está incorreta, posto que é possível uma lei com vigência temporária, o que se infere da leitura do caput do art. 2º da LINDB:
"Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
E) O §4º do art. 1º da LINDB dispõe que: "§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Portanto, verifica-se que a assertiva está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa "C".