Questão 1381501

• Banca: VUNESP
• Órgão: PGM - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

• A. é intransferível.
• B. sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
• C. em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.
• D. a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..
• E. o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.
  
  

  Art. 6^o, , Medida Provisória n.º 2.220/01. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

    § 1^o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

    § 2^o Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.

    § 3^o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

  
  

• A errada:

    Art. 7o O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

  B errada:

    Art. 8o O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

    I - o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

    II - o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

    Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

  C errada:

    § 3o Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

  D errada:

    § 1o A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

  E certa:

    Art. 6o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
  

• Despiciendo = deve ser desprezado