ID 138175 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PE Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado Disciplina Direito Tributário Assuntos Execução Fiscal e Processo Tributário Processo Administrativo Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco. Alternativas O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente. A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada. O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito. Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte. A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos. Responder Comentários Art. 14. Os prazos serão de: I – 30 (trinta) dias para apresentação de defesa e de pedido de revisão dos lançamentos relativos à Notificação de Débito e à Notificação de Débito sem Penalidade; (Lei 12.970/2005)