Questão 1381936

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPT-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Comprador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Secretaria de Desenvolvimento Agrário de um determinado Estado da Federação realizou a contratação da empresa BDD, entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. O objetivo da contratação foi beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela falta regular de água. O processo de dispensa foi instruído com o seguinte elemento: documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. A respeito do processo, é correto afirmar que

• A. poderá ser alegado vício de instrução, uma vez que não foram registrados os elementos: 1- caracterização da situação emergencial que justifique a dispensa; 2- a razão da escolha do fornecedor; 3- a justificativa do preço.
• B. há vício quanto à caracterização da condição, uma vez que não há previsão legal para a situação descrita; a situação que poderia ser reconhecida envolveria a contratação de instituição pública.
• C. há vício quanto à caracterização da condição, uma vez que não há previsão legal para a situação descrita; a situação que poderia ser reconhecida envolveria a implementação de cisternas.
• D. há vício quanto à caracterização da condição, uma vez que não há previsão legal para a situação descrita; a situação que poderia ser reconhecida envolveria as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca.
• E. está adequadamente constituído, cumprindo o disposto na legislação vigente.

Gabarito: A

Comentários

• Correta alternativa "A"

  Lei 8666

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXXIII- na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluídopela Lei nº 12.873, de 2013)

  Art.26. As dispensas previstas nos §§ 2^o e 4^odo art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8^o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, àautoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redaçãodada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  
  

  Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização  da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento  de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.  (Incluídopela Lei nº 9.648, de 1998)

  
  

  
  

• Correta letra A.

  O enunciado trata do artigo 24, abaixo:

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXXIII- na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

  A letra "A" trata do Parágrafo Único do art. 26

  Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização  da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento  de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

  
  
  
  

• Só um comentário. A falta regular de água é situação emergencial? A alternativa "a" foi dada como correta. Não seria situação calamitosa?