Questão 138229

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Alberto e Tânia contraíram matrimônio pelo regime legal de bens. Anos mais tarde, resolveram contratar entre si uma sociedade limitada para exploração de atividade empresária. A sociedade deu início às suas atividades após o registro dos atos constitutivos na junta comercial, em que se estabeleceu que a administração da sociedade seria exercida pelo cônjuge varão e que o capital social da referida sociedade seria integralizado mediante a incorporação de um bem imóvel de propriedade do casal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A sociedade entre os cônjuges é impossível, por expressa vedação legal.
• B. Na hipótese de Alberto, no exercício das funções de administrador a ele inerentes, onerar o bem imóvel da sociedade com garantia real, será necessária a autorização de Tânia.
• C. É necessária a autorização de Tânia para que Alberto preste aval em nome da sociedade.
• D. No tipo societário contratado, a responsabilidade do sócio administrador é ilimitada na hipótese de o patrimônio social ser insuficiente para cobrir as dívidas sociais.
• E. As mesmas vedações existentes entre cônjuges para a contratação de sociedades entre si valem paras as hipóteses de união estável.

Gabarito: A

Comentários

• Não sei o motivo da anulação. Não obstante isso, encontrei a seguinte análise, postada no sítio euvoupassar.com.br, de autoria do professor André Ramos:

  A letra A está errada porque a proibição à contratação de sociedade entre cônjuges, de acordo com o art. 977 do Código Civil, restringe-se aos casos em que forem casados no regime de comunhão universal ou no regime de separação obrigatória. A letra B está errada porque de acordo com o art. 978 do Código Civil o empresário casado pode, independentemente do regime de bens, onerar os bens usados no exercício da empresa sem necessidade de outorga conjugal. A letra D está errada porque na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos eles, solidariamente, pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil); portanto, a mera insolvência da pessoa jurídica não acarreta a responsabilidade ilimitada do administrador da Ltda. A letra E está errada porque, conforme já exposto na justificativa da letra A, a vedação se aplica apenas para os casos de comunhão universal ou separação obrigatória. Portanto, a única alternativa correta é a letra C, que corresponde ao disposto no art. 1.647, III, do Código Civil.

• Ao colega Medeiros gostaria de dizer a causa da anulação :
  a B também está certa, porque no caso em tela a esposa é sócia.
  Pelo 978,CC  não precisa ourtorga do conjuge , mas precisa da decisão da sócia pelo 1015 ,CC.