Questão 138295

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal

A respeito da ação penal no caso de estupro, assinale a opção correta.

• A. Se a vítima falecer em razão da violência impingida pelo estuprador, esse fato não alterará o caráter privado da ação.
• B. Se a vítima for pobre no sentido legal, a ação será pública condicionada.
• C. Se o estuprador foi o próprio pai da vítima e se ela tinha quinze anos de idade na data do estupro, então, nesse caso, a ação penal será privada, iniciando-se o prazo de decadência apenas após a vítima completar a maioridade.
• D. Em regra, os crimes contra os costumes submetem-se à ação pública condicionada à representação.
• E. Se a lei não o excepcionar, os crimes são apurados mediante ação penal pública condicionada.

Gabarito: A

Comentários

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: não há resposta correta para a questão, dado que a inovação legislativa em dispositivos do Código Penal eivou de vício a assertiva tida como gabarito oficial preliminar.
  
  
  Alteração dada pela Lei 12.015/2009:
  Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II [contra liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável] deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. 
  Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.”