Questão 138298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Ação Civil

Mário, que sustenta sozinho e com o seu salário a esposa e dois filhos menores, foi morto por Oscar.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil decorrente da responsabilidade penal de Oscar.

• A. A esposa de Mário deve aguardar o trânsito em julgado da ação penal para ajuizar ação de reparação civil contra Oscar.
• B. Não altera o curso da ação civil o fato de se concluir, no bojo da ação penal, que Oscar agiu em legítima defesa.
• C. Caso, na instância penal, se julgue extinta a punibilidade em razão da prescrição do crime, a esposa de Mário não poderá ajuizar a ação civil.
• D. Sendo a esposa de Mário pobre no sentido legal, a ação civil será promovida pelo MP.
• E. Se Oscar vier a falecer no curso da ação penal, então, nesse caso, a sentença penal condenatória não poderá ser executada contra seus herdeiros.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca para a anulação:

  a redação da assertiva apontada como gabarito oficial permite julgar que a ação civil poderia ser promovida pelo MP em qualquer caso, e não a requerimento do titular do direito à reparação do dano, conforme o dispositivo legal a que corresponde (art. 68 do CPP). Além disso, embora seja reprodução de dispositivo ainda vigente, não se conforma com a jurisprudência pacífica do STF, que considera que aquela norma está a ponto de se tornar inconstitucional, dependendo apenas da instalação da Defensoria Pública em todos os estados da Federação, de maneira que onde já houver DP não caberá ao MP ajuizar a ação civil ex delicto.

• Letra "D". Não discordando de que a questão deveria ser anulada, vale destacar que a assertiva "D" encontra amparo no art. 68 do CPP , e mesmo que o  STF tenha declarado a inconstitucionalidade progressiva do referido dispositivo legal, a tese da plena aplicabilidade do mencionado artigo ainda é aceita por alguns doutrinadores,  sem fazer qualquer ressalva acerca da instituição de defensoria pública. Apenas para ilustrar o mestre Guillherme de Souza Nucci assim pontua o tema " ...seja para ingressar com execução de título judicial, valendo-se de sentença condenatória definitiva, seja para ajuizar ação de conhecimento, buscando o ressarcimento, legitima-se o Ministério Público a fazê-lo...."(Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pag. 243).

   

• Bizarro essa questão ter sido anulada. As outras questões são extremamente erradas, sendo esta viável. O CESPE inventou dessa vez, sinceramente.
• Será que anularam a questão por que a letra D também encontra-se correta?

• a)  Art. 64.  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior [Transitada em julgado a sentença condenatória], a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.

  b) Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  c)  Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

  d) Art. 68.  Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. Vide RE 341717 AgR (STF).

  e) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;