Questão 1383427

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas

O arresto é medida cautelar nominada que tem grande incidência prática no sistema processual brasileiro. Destina-se a promover, sob certas condições, o bloqueio indeterminado de bens do devedor, a fim de garantir a efetividade de uma execução para pagamento de quantia certa.

Sobre as hipóteses de incidência do arresto, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O arresto é cabível quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui.
• B. O arresto é cabível quando o devedor que tem domicílio certo se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.
• C. O arresto é cabível quando o devedor que tem domicílio certo contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias.
• D. O arresto é cabível quando o devedor que tem domicílio certo põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros.
• E. O arresto é cabível quando o devedor que possui bens de raiz intenta dá-los em anticrese, ainda que fique com alguns livres e desembargados, equivalentes às dívidas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 813. O arresto tem lugar:

  I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

  b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

  III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

  IV - nos demais casos expressos em lei.

  
  

• A opção "E" diz: "ainda que fique com alguns livres e desembargados". Todavia, o dispositivo legal exige que o devedor deixe bens livres e desembargados para a execução.
  

• Se levar em conta a literalidade da lei, as letras "b" e "c" também estão erradas. Isso porque o art. 813, II, "b," limita o cabimento do arresto, no caso, para os devedores que caírem em insolvência, não bastando apenas que tenham domicílio certo - como nas outras hipóteses. Veja-se:

  Art. 813. O arresto tem lugar:

  I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

  b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

  III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

  IV - nos demais casos expressos em lei.