Questão 1383448

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A Construtora Grenal Ltda. tem contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu interesse em participar de licitação que ocorrerá em breve.

As opções a seguir apresentam condutas que atendem à necessidade da construtora, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Realização de depósito judicial do montante integral.
• B. Parcelamento.
• C. Ajuizamento de ação anulatória sem depósito ou pedido de antecipação de tutela.
• D. Impugnação administrativa.
• E. Liminar ou tutela antecipada em medida judicial.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Em desconformidade com a letra C)

  VI – o parcelamento.

  
  Bons estudos
  

• MNEMÔNICO: MODERE-TULIPA.
  MO: moratória.  DE: depósito do montante integral.  RE: reclamações e recursos administrativos. TU: tutela antecipada.  LI: liminar (em MS ou outra ação). PA: parcelamento 

• Dúvida: "Impugnação administrativa"? O que é isso?

  01) Não consta do rol de hipóteses suspensivas do crédito tributário (do artigo 151, CTN);

  02) Há a impugnação do sujeito ativo, prevista nas hipóteses de alteração do crédito tributário (do artigo 145, CTN).

  Enfim, o que é essa "impugnação administrativa"? 

  Alguma ajuda iluminada, p gentileza, gente...

• No meu entendimento, impugnação administrativa equivale a reclamações e recursos.

• MODECOREPA  !!

• A QUESTAO, NAO SALIENTOU SE HOUVE A CONCESSAO DA LIMINAR. POIS SÓMENTE COM A CONCESSAO, É QUE SE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO.

  Joelson silva santos

  pinheiros ES.

• Respondendo a questão por interpretação: 

  Dados da questão: A empresa não declarou e não pagou um tributo e quer ganhar tempo (suspender) para participar de uma licitação. 

  O único artifício que o motivo principal do pedido não é a suspensão é a ação anulatória, uma vez que o pedido seria para extinguir (anular) o crédito, não para suspender, a pesar de conseguir uma liminar com a suspensão, contudo, não é o pedido principal.

  Mas, sabendo a literalidade do art. 151 do CTN responderia a questão. 

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

   

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;         

  VI – o parcelamento.  

• sim, pessoal.. a impugnação administrativa é um dos sinônimos para reclamações e recursos! além disso, também pode vir como processo administrativo ou recurso administrativo.