Questão 1384084

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

• A. infração relativa à inscrição cadastral com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
• B. infração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).
• C. infração relativa a alterações cadastrais com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
• D. infração sem penalidade específica com multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
• E. infração relativa à ação fiscal com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 58.420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.

  
  

  Art. 462. As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

  III - infrações relativas às declarações: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida;