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Prova CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde

ID
1313500
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

De acordo com o que se depreende do texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra c

    A resposta encontra-se neste parágrafo: "Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas  não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos  da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa. "

ID
1313503
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, com relação ao sinônimo das palavras e levando-se em conta o contexto em que estão inseridas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  •  Gab: B - Correto.

    Benesses:  Benefício ou ganho; vantagem recebida sem trabalho ou empenho.

    Fonte: http://www.dicio.com.br/benesse/

  • Obséquio é um favor, um benefício, uma gentileza. É uma boa vontade prestada ou recebida de alguém.

ID
1313506
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

Levando em consideração a frase “Caso as benesses sejam aprovadas, cabe ao governo vetá-las?” (1° parágrafo) e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi o porque do gabarito B, uma vez que o verbo "caber" não é impessoal. alguém sabe explicar?

     

  • O sujeito complexo da frase pode ser pronominalizado, em conjunto, através do demonstrativo isso: «Isso cabe aos governantes.»

  • Letra B errada, pois governantes ou governo não é quem pratica a ação do verbo "caber".

    Caso as benesses sejam aprovadas, cabe ao governo vetar a benesses ("vetar as benesses" cabe ao governo, sujeito oracional).

     

     

  • Fácil, ao governo está sendo preposicionado, logo, não é o sujeito, e sim o complemento indireto do verbo CABER

ID
1313509
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

Analise as seguintes paráfrases do fragmento “Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes” (2º parágrafo).

I. A tendência a impostos eficazes é muito maior que o cumprimento desse papel pelas leis.

II. Costuma-se atribuir à lei o cumprimento desse papel, todavia a eficácia dos impostos tendem a ser maiores.

III. Imaginamos a lei como cumpridora desse papel; os impostos, contudo, costumam apresentar maior eficácia.

Considerando o sentido que a frase original assume no texto e as prescrições gramaticais em relação a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, é (são) válida(s) a(s) paráfrase(s) apresentadas em

Alternativas
Comentários

  • Não entendi por que a II está incorreta...

  • Oi Renata acredito que o erro da II esteja na seguinte parte:

    Costuma-se atribuir à lei o cumprimento desse papel, todavia a EFICÁCIA dos impostos TENDE a ser MAIOR. 

    Não encontrei o erro da I se alguém puder contribuir agradeço.


  • Não entendi também.

  • I. A tendência a impostos eficazes É MUITO MAIOR que o cumprimento desse papel pelas leis. ERRADO

     

    Não consegui identificar o erro na II. Alguém poderia explicar?
     

  • Erro da II está n pluralização

  • Minha análise sobre o item I e II:

    I) Item errado pois o sentido foi alterado. Interessante voltar no texto e substituir as frases para observar.

    Frase original contextualizada:

    Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

    Paráfrase contextualizada:

    Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. A tendência a impostos eficazes é muito maior que o cumprimento desse papel pelas leis.

    O erro está no sentido da relação feita. Pra mim, a frase original transmite a ideia de que os impostos tendem a ser mais eficazes que as leis no papel de promover e reprimir comportamentos. Enquanto, na paráfrase, o sentido ficou meio estranho, parecendo que tendência de existirem impostos eficazes é maior que o cumprimento do papel de promover e reprimir comportamentos pelas leis.

    Ou seja, os impostos tendem a ser mais eficazes que as leis no papel de promover e reprimir comportamentos. E não: A tendência a impostos eficazes é maior que o cumprimento de promover e reprimir comportamentos por parte das das leis.

    Não sei se ficou clara minha interpretação. Mas, quaisquer considerações, mandem no privado que faço as alterações;

    II) Item com erro de concordância (nesta frase não é preciso voltar no texto):

    Frase errada da assertiva: Costuma-se atribuir à lei o cumprimento desse papel, todavia a eficácia dos impostos tendem a ser maiores.

    Correção:  a eficácia dos impostos tende a ser maior.

ID
1313512
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 3º parágrafo, bem como as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Erro da letra C:

    Veja o trecho "taxas agem tanto no plano de barreiras quanto no dos incentivos". Não podemos substituir apenas quanto por bem como, pois esse conectivo faz parte da estruturra "tanto...quanto". Para usar o conectivo "bem como", teríamos que omitir o termo "tanto", assim: taxas agem nos planos de barreiras, bem como no dos incentivos.

    Fonte: Denise Carneiro do TEC CONCURSOS

ID
1313515
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

No último período do texto, o comentário feito entre vírgulas, pelo autor, estabelece relação de coerência direta com uma ideia desenvolvida pelo autor entre o

Alternativas
Comentários

  • O trecho entre vírgulas do último período é esse: ¨dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos¨?

    Não entendi como a resposta pode ser a C!

  • Pelo que entendi é esse trecho sim, e se refere aos aspectos psicológicos da MP 627. 

  • Discordo completamente do gabarito!

    Dado o enunciado da questão:

    "No último período do texto, o comentário feito entre vírgulas, pelo autor, estabelece relação de coerência direta com uma ideia desenvolvida pelo autor entre o"

    Este é o último período do texto:

    "É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade."

    Essa ideia de impostos para moldar comportamento, começa a ser desenvolvida no 2° parágrafo:

    "Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes."

    E continuar sendo desenvolvida até o 4° parágrafo:

    " A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo."

    Logo, não é possível a alternativa "C" ser a correta

ID
1313518
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

Analise as seguintes afirmações sobre o texto.

I. A expressão “até” (4º parágrafo) reforça o reconhecimento da correlação citada pelo autor no período anterior.

II. A expressão “até” (6º parágrafo) reforça o julgamento que o autor faz da MP 627 no parágrafo anterior.

III. A flexão de grau do adjetivo “generoso”, no 1º parágrafo, deixa implícito um julgamento do autor do texto a respeito do tema tratado.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • explícito não?

  • Alternativa C

     

     

    I Refoça termo anterior.

    II O paragrafo 6º é uma oposição do anterior.

    III Ele não expoe sua opniao do porquê generoso.

  • Pensei que estivesse explícito.

    Será que alguém pode me dizer por que ficou como implícito??

  • Acredito que "implícito" tenha uma posição mais similar a uma ironia, e a ironia, é um pensamento ímplicito sobre algo.

ID
1313521
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

Considerando a organização sintática da frase em que se inserem e o valor semântico que apresentam os seguintes conectivos extraídos do texto, assinale a alternativa incorreta

Alternativas
Comentários

  • A letra B é a incorreta:

    Na medida em que exprime uma ideia de causa e equivale a "tendo em vista que" e só nesse sentido deve ser usada.

    Dependendo do contexto Enquanto pode exprimir proporção (texto da questão) ou tempo:

    Proporcional:
    Iniciam uma oração subordinada em que se menciona um fato realizado ou para realizar-se simultaneamente com o da oração principal (ex.: à medida que, ao passo que, à proporção que, enquanto, quanto mais … (mais), quanto mais (tanto mais), quanto mais … (menos), quanto mais … (tanto menos), quanto menos … (menos), quanto menos … (tanto menos), quanto menos … (mais), quanto menos … (tanto mais)).

    Temporal:
    Iniciam uma oração subordinada indicadora de circunstância de tempo (ex.: quando, antes que, depois que, até que, logo que, sempre que, assim que, desde que, enquanto, todas as vezes que, cada vez que, apenas, mal, que 


    Outra coisa...

    só existe "na medida em que" ou "à medida que", cada uma com seu uso específico, variações dessas expressões estão incorretas.


    fontes:

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Conjunção

    http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint43.php

  • Acredito que a Letra a também está incorreta. Pois "uma vez que" é causal e "caso" é condicional.

  • Janayra, na "A Gramática para concursos públicos" , do autor Pestana, explica que as conjunção condicionais indicam HIPÓTESE e a conjunção "Uma vez que" também pode ser uma conjunção condicional se vier seguida de verbo no subjuntivo. É exatamente o que ocorre na letra "A", pois "CASO" é uma conjunção condicional e pode sem nenhum problema ser substituída.

  • Temporais: introduzem uma oração que acrescenta uma circunstância de tempo ao fato expresso na oração principal. São elas:quando, enquanto, antes que, depois que, logo que, todas as vezes que, desde que, sempre que, assim que, agora que, mal (= assim que), etc.

     

    Obs.: são incorretas as locuções proporcionais à medida em que, na medida que e na medida em que.

  • Li errado kkkk

     

ID
1313524
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     A Câmara preparou um generosíssimo pacote de vantagens para empresas que têm pendências com a Receita. Os obséquios estão na MP 627, que agora tramita no Senado. Caso as benesses sejam aprovadas cabe ao governo vetá-las? 44

     Um fato da vida moderna que nem sempre recebe a devida apreciação é o poder do fisco para promover e reprimir comportamentos. Gostamos de imaginar que é a lei que cumpre esse papel, mas impostos tendem a ser muito mais eficazes.

     Enquanto normas penais atuam, exclusivamente, pelo lado negativo - elas estabelecem uma sanção para a conduta que queremos coibir, que só será imposta se o delinquente for pego -, taxas agem tanto no plano das barreiras quanto no dos incentivos e se aplicam automaticamente a quase todos os contribuintes.

     A correlação entre a carga fiscal que incide sobre um produto e seu nível de consumo pela sociedade é conhecida desde sempre. Em inglês existe até a sugestiva expressão “sin tax” (imposto sobre o pecado) para designar os tributos diferenciados que recaem sobre atividades tidas como “indesejadas”, a exemplo do consumo de tabaco e álcool e o jogo.

     Se há algo que parlamentares e autoridades econômicas não podem negligenciar, portanto, são os aspectos psicológicos da legislação fiscal. Nesse quesito, a MP 627 é desastrosa.

     Anistias fiscais até fazem sentido em condições específicas, como a retomada depois de megacrises ou quando o Estado fica totalmente sem caixa. Mas, mesmo aí, precisam ser utilizadas com extrema parcimônia. Uma vez por século soa como uma frequência razoável.

     Quando elas são concedidas duas vezes por década, como tem acontecido no Brasil, o poder público está basicamente dizendo aos empresários que vale a pena sonegar e esperar o próximo perdão. É uma mensagem que, dada a eficácia dos impostos para moldar comportamentos, eles captam com extrema facilidade.

             SCHWARTZMAN, H. Crime tributário. Folha de S.Paulo, 15 abr. 2014, p. A2. Texto com adaptações.

No texto lido, assinale a alternativa que apresenta o único dos casos abaixo em que a inversão entre o substantivo e seu adjetivo caracterizador modificaria o sentido.

Alternativas
Comentários

  • próximo perdão - aquele que virá

    perdão próximo - aquele que está perto

ID
1313527
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

De acordo com o que se depreende do texto, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o autor, a busca por modelo de desenvolvimento adequado e satisfatório passa necessariamente pelo Estado, sem o qual não há soberania.

II. Para o autor, o Brasil esteve muito atrasado, nos anos anteriores à publicação, em relação à busca de um modelo de desenvolvimento socioeconômico mais eficiente.

III. O futuro do país passa necessariamente por um modelo que valorize o empreendedorismo e os princípios privados de acumulação.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • O autor menciona e explica os dois tipos de pensamento presentes no texto, o ortodoxo e o heterodoxo. Porém, não toma parte de nenhum deles, não permitindo julgar em qual desses dois modelos o autor se baseia.

     

    Portanto, dizer que o autor acredita que algo "passa necessariamente pelo Estado" não está correto (I).

     

    Em III, a afirmação diz que o Brasil tem um pensamento necessariamente ortodoxo, o que também não está correto.

     

    Assim, gabarito: E. 

ID
1313530
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 1º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1313533
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

O autor faz uso de linguagem figurada em alguns fragmentos do texto. Assinale a única alternativa em que esse tipo de linguagem não ocorre.

Alternativas
Comentários

  • a) “o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril”

     

    b) “o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras”

     

    c) “o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento”

     

    d) Sentido denotativo. Gabarito.

     

    e) “à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico” 

ID
1313536
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 2º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, analise as assertivas abaixo.

I. A flexão do termo “retomada” no plural obrigaria a flexão de somente mais três palavras para manter adequada a concordância.

II. No primeiro período, pode-se optar pela flexão do verbo “ser” no presente do indicativo, no entanto haveria diferença semântica.

III. A forma “que se deseja construir” pode ser permutada para “que deseja ser construída”, sem prejuízo para o sentido ou para a organização sintática da frase.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Quais as três palavras que sofreriam flexão?

  • "as retomadas dos debates"

  • Acredito que na alternativa I a reescrita correta seria: 

    Talvez tão importanteS quanto isso sejaM aS retomadas do debate. 

    Colocando a frase na ordem direta ficaria: As retomadas do bebate talvez sejam tão importantes quanto isso. 

  • Alex o verbo ser pode concordar tanto com o sujeito (isso) como com o predicativo ( no caso retomadas), portanto não haveria necessidade de flexionar.

    Sendo assim teria que flexionar: as, dos, debates.

  • difícl consider "as" como palavra!

ID
1313539
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Levando em consideração as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa em que é possível transferir o pronome oblíquo átono para a posição enclítica (posterior ao verbo).

Alternativas
Comentários

  • Letra "b" é a resposta correta.

    Casos em que a ênclise é usada:

    Cuidado! Ênclise de verbo no futuro e particípio está sempre errada.

    - Tornarei-me....... (errada)

    - Tinha entregado-nos..........(errada)

    Ênclise de verbo no infinitivo está sempre certa.

    - Entregar-lhe (correta)

    - Não posso recebê-lo. (correta)

    Outros casos:

    - Com o verbo no início da frase: Entregaram-me as camisas.

    - Com o verbo no imperativo afirmativo: Alunos, comportem-se.

    - Com o verbo no gerúndio: Saiu deixando-nos por instantes.

    - Com o verbo no infinitivo impessoal: Convém contar-lhe tudo.

    Observação: se o gerúndio vier precedido de preposição ou de palavra atrativa, ocorrerá a próclise:

    - Em se tratando de cinema, prefiro o suspense.

    - Saiu do escritório, não nos revelando os motivos.

    http://www.infoescola.com/portugues/colocacao-pronominal-proclise-mesoclise-enclise/

    Bons estudos e boa sorte!

  • Por que a letra D está errada?

  • Vitor M, a D estaria está errada pois não é correta a ênclise em verbos no futuro do pretérito ou do presente. 

ID
1313542
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 3º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate

     

    ou

     

    O leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guia o debate

  • "Guiam" está ligado à palavra "ideias" enquanto "Guia" está ligado à palavra "Conjunto".

    Ou seja, é facultativo o plural, sou eu quem escolho a quem irei me referir.

ID
1313545
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Considerando o valor contextual da frase “Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores” (4º parágrafo) e as prescrições gramaticais em relação a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a única paráfrase correta.

Alternativas
Comentários

  • A despeito da(e):  não obstante, embora, apesar de, sem embargo de, nada obstante, ainda que, mesmo que, independentemente de.

  • A Letra E estaria errada por estar faltando a vírgula? 

ID
1313548
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 4º e o 5º parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A) A expressão “sem a forte e planejada presença do Estado na economia" (final do 4º parágrafo) liga-se sintaticamente a “desenvolvimento". Errado.

    A expressão "como o desenvolvimento" pode ser removida da oração e esta não perderá o sentido: autores que julgam impossível alcançar algo complexo sem a forte e planejada presença do Estado na economia. 

    A expressão “sem a forte e planejada presença do Estado na economia" se liga sintaticamente à "autores que julgam impossível alcançar algo complexo".

    Essa foi minha forma de ver a questão.

ID
1313551
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

Levando em consideração o último parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, analise as assertivas abaixo.

I. Em “dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana”, é opcional a flexão no plural do termo destacado, sem a necessidade de quaisquer outras alterações para a manutenção do sentido e da correção gramatical.

II. No penúltimo período, a expressão “em favor de” pode ser substituída pela oração “que vá de encontro a”, sem que haja prejuízo para o sentido ou para a correção gramatical do trecho.

III. No segundo período, a retirada do acento grave indicativo de crase em “à manutenção” gerará uma estrutura sintática válida, porém de sentido diferente do da estrutura original.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • O erro da B é que a expressão "em favor de" equivale a "que vá ao encontro de", e não a "que vá de encontro a". 


    Gabarito: D.


    [ ]s

  • Não entendi por que a III não está errada.

     

  • Luma, você pode remover a preposição da regência verbo se ele permitir. Com isso o verbo que era VTI passa a ser VTD, a estrutura sintática continuará válida mas o sentido texto mudará.

  • Cássia... nao entendi.

     

    Fazendo a alteração, o verbo levar (agora no sentido de carregar) pede regência direta e indireta, não? Quem leva, leva algo a algum lugar, ou estou delirando? Portanto, se vc "levar a manutenção" precisaria dizer para onde, ou seja, sintaticamente incompleta.

  • Guarde pelas INICIAIS:

    Ao encontro >> AAAfinidade, não há confronto.

    Ex: Os projetos dela vieram Ao encontro dos meus, por isso tudo deu certo em nossa parceria.

    De Encontro >> DDDiscordância, há um confronto.

    Ex: Os projetos dela vieram Do encontro aos meus, por isso tudo deu errado em nossa parceria.

    Dicas de outras matérias no IG: @soissotudo

ID
1313554
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

     Depois de pouco mais de 17 anos de inflação controlada e quase 25 anos de semi-estagnação da renda por brasileiro, o gigante, finalmente, parece acordar convalescente de uma longa temporada febril. Atualmente, assiste-se a reconquista do maior dinamismo da economia associado à redução da pobreza e da desigualdade da renda do trabalho. Ainda que imediatamente não implique mudar a face assustadora das mazelas sociais brasileira, indica, contudo, como os passos de hoje permitem incluir novo contingente social na esfera do consumo, bem como na esperança de dias melhores.

     Talvez tão importante quanto isso seja a retomada do debate sobre o futuro do Brasil. O longo prazo representa antecipar para o presente a nação que se deseja construir. Só agora, passado o tempo do regime fechado, controlada a inflação e superado o anacronismo do pensamento único, o país parece se permitir ir além e começar a sair das amarras, buscando preparar a nação para a existência de uma sociedade mais justa e um lugar digno entre os povos.

     O livro que agora se apresenta nasce com esse espírito crítico, inovador e democrático, mérito inegável de seus organizadores e de todos os autores participantes. Ao longo dos seus capítulos, o leitor encontrará o conjunto de ideias principais que guiam o debate recente sobre o desenvolvimento econômico e social do país, suas oportunidades e desafios. É também uma publicação plural posto que, lado a lado, autores das mais diferentes escolas econômicas expõem seu pensamento, sem qualquer ruído ou pejo, em favor de um debate franco, aberto e visando um país melhor.

     Contudo, apesar da diversidade das opiniões e teses, uma constante salta aos olhos dos leitores: em todos os textos, a problemática do Estado é muito presente e, até diria, capaz de fazer intuir sobre a linha de interpretação dos autores. Vejamos, por exemplo, que, por grossas linhas, podemos dividir o conjunto dos capítulos em dois grandes blocos: um reticente em relação ao papel a ser exercido pelo Estado no processo de desenvolvimento econômico de uma nação; e, de outro, autores que julgam impossível alcançar algo complexo como o desenvolvimento sem a forte e planejada presença do Estado na economia.

     Nesse caso, o primeiro grupo, mais identificado com o pensamento econômico ortodoxo, defende um conjunto de reformas que deem consistência e valorizem princípios privados de acumulação, empreendedorismo e sucesso de cada agente. Para eles, a ação racional e individualista dos homens, dadas as necessárias garantias e estabilidade de uma ordem verdadeiramente capitalista, ofereceria, inequivocamente, o ambiente fértil para o florescer do progresso e do desenvolvimento. Assim, com o Estado garantindo a ordem, as instituições e a democracia, com preços relativos se posicionando corretamente e a competição livre, se emitiriam os sinais adequados para que se sentissem atraídos os investidores, ajustando, de acordo com aquilo que a sociedade mais valoriza, a alocação de recursos e a produção.

     A partir do outro ponto de vista, em meio aos autores mais próximos da tradição heterodoxa do pensamento econômico, o papel do Estado é visto como historicamente indissociável do processo de desenvolvimento e, por isso mesmo, tido como estratégico. Para estes, dada a especificidade histórica da sociedade brasileira e latino-americana, a atuação das forças primárias do mercado leva, inexoravelmente, à manutenção da ordem elitista e concentradora dos frutos do crescimento e do progresso econômico. De maneira um pouco mais forte e tomando emprestada uma observação de Celso Furtado, para eles o desenvolvimento dentro de uma sociedade periférica e dependente não é possível. Assim, segundo esses pensadores, o Estado seria o único agente social capaz de proporcionar, dentro do capitalismo, um ambiente de mudança social em favor de uma ordem mais produtiva, igual, democrática e progressista. Em outros termos: sem Estado, não há desenvolvimento nem soberania.

              POCHMANN, M. Prefácio. Sociedade e Economia: estratégias de crescimento e desenvolvimento. Org: João Sicsú e Armando Castelar. Brasília: IPEA, 2009. Texto com adaptações.

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa em relação ao sinônimo das palavras e levando-se em conta o contexto em que estão inseridas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Significado de Reticente

    adj.Indeciso; que vacila ou demonstra indecisão; que não expressa completamente seu pensamento; omisso; reservado; cauteloso;

     

    reticencioso; s.m.Aquele que não diz explicitamente aquilo que pensa; quem hesita.(Etm. do latim: reticens.entis)

ID
1313557
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os protestos ocorridos em 2013, apesar do público diverso, tiveram em comum o desejo por serviços públicos de qualidade, tais como transporte coletivo, segurança, infraestrutura urbana, saúde e educação. Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins. Mas por que o Estado brasileiro tem um custo tão alto e presta serviços de má qualidade?

A resposta começa pela análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil. Eles são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. As transferências diretas são aquelas em que há repasse de recursos monetários a empresas e famílias sem a contrapartida da prestação de um serviço pelos beneficiários, e incluem previdência, pagamento de juros, subsídios e outras transferências. Os demais recursos, por definição, seriam direcionados a prestação de serviços públicos e manutenção da máquina pública.

Conforme dados do Ministério da Fazenda, entre 2009 e 2012, as transferências para previdência, assistência social e subsídios, representaram de 15% a 16% do PIB. Se adicionarmos o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB, teremos mais da metade da carga tributária de 35% destinada a transferências, restando cerca de 15% do PIB para a prestação de serviços. Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados, pois a carga tributária líquida brasileira é compatível com a de países ricos e superior a de muitos países emergentes.

O economista Marcos Mendes identifica a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres, que ganharam influência política com a redemocratização brasileira, e dos ricos, que têm o poder econômico para influenciar as decisões políticas, como a causa de problemas como carga tributária elevada, limitados investimentos em infraestrutura e baixa qualidade de serviços públicos. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização. Nesse sentido, os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios, benefícios e proteção a determinados setores ou grupos econômicos, como parte da política de desenvolvimento liderada pelo Estado. Essas concessões criaram grupos de interesse capazes de proteger seus privilégios à custa dos consumidores e dos contribuintes. O que gostaríamos de acrescentar em relação às hipóteses citadas é a dificuldade gerencial do Estado brasileiro para prestar serviços públicos básicos.

Assim, da década de 1930 à década de 1980, quando o fomento à industrialização tornou-se objetivo primário do Estado brasileiro, foi enfatizada a redistribuição de recursos, por meio de subsídios, proteção tarifária, taxa de câmbio diferenciada, empréstimos subsidiados, isenções tributárias, etc. como mecanismo de incentivo aos setores selecionados. Para conduzir todo esse processo de intervenção econômica e redirecionamento de recursos era necessário incrementar a capacidade gerencial do setor público, o que foi tentado por meio da descentralização administrativa e da profissionalização de algumas carreiras de elite de funcionários públicos.

Já as carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão continuavam desprestigiadas, ao mesmo tempo em que a rápida urbanização gerava expansão da necessidade de serviços como transporte, infraestrutura urbana, segurança, saneamento, educação e saúde. O resultado foi a favelização das grandes cidades, o aumento da violência e a impressão de que a taxa média de crescimento da economia de 7% ao ano trouxe poucos benefícios para a maioria da população.

BRAGA, A. Por que a carga tributária é alta e os serviços são ruins? Valor Econômico, 09 abr. 2014. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 2º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Onde é advérbio de lugar. Errado. 


    b) Certo.


    c) A crase, aqui, não é obrigatória, visto que a preposição "a" rege não apenas "prestação", como também "manutenção". Errado. 


    d) Separam-nos (alguém confirma?). Errado.


    e) Se o termo "pelos beneficiários" aparecer depois de "prestação", dará a entender que se trata de beneficiários restritos a um serviço, mudando o sentido da frase (--> "sem a contrapartida da prestação pelos beneficiários de um serviço"). Errado. 


    Gabarito: B.

ID
1313560
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os protestos ocorridos em 2013, apesar do público diverso, tiveram em comum o desejo por serviços públicos de qualidade, tais como transporte coletivo, segurança, infraestrutura urbana, saúde e educação. Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins. Mas por que o Estado brasileiro tem um custo tão alto e presta serviços de má qualidade?

A resposta começa pela análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil. Eles são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. As transferências diretas são aquelas em que há repasse de recursos monetários a empresas e famílias sem a contrapartida da prestação de um serviço pelos beneficiários, e incluem previdência, pagamento de juros, subsídios e outras transferências. Os demais recursos, por definição, seriam direcionados a prestação de serviços públicos e manutenção da máquina pública.

Conforme dados do Ministério da Fazenda, entre 2009 e 2012, as transferências para previdência, assistência social e subsídios, representaram de 15% a 16% do PIB. Se adicionarmos o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB, teremos mais da metade da carga tributária de 35% destinada a transferências, restando cerca de 15% do PIB para a prestação de serviços. Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados, pois a carga tributária líquida brasileira é compatível com a de países ricos e superior a de muitos países emergentes.

O economista Marcos Mendes identifica a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres, que ganharam influência política com a redemocratização brasileira, e dos ricos, que têm o poder econômico para influenciar as decisões políticas, como a causa de problemas como carga tributária elevada, limitados investimentos em infraestrutura e baixa qualidade de serviços públicos. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização. Nesse sentido, os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios, benefícios e proteção a determinados setores ou grupos econômicos, como parte da política de desenvolvimento liderada pelo Estado. Essas concessões criaram grupos de interesse capazes de proteger seus privilégios à custa dos consumidores e dos contribuintes. O que gostaríamos de acrescentar em relação às hipóteses citadas é a dificuldade gerencial do Estado brasileiro para prestar serviços públicos básicos.

Assim, da década de 1930 à década de 1980, quando o fomento à industrialização tornou-se objetivo primário do Estado brasileiro, foi enfatizada a redistribuição de recursos, por meio de subsídios, proteção tarifária, taxa de câmbio diferenciada, empréstimos subsidiados, isenções tributárias, etc. como mecanismo de incentivo aos setores selecionados. Para conduzir todo esse processo de intervenção econômica e redirecionamento de recursos era necessário incrementar a capacidade gerencial do setor público, o que foi tentado por meio da descentralização administrativa e da profissionalização de algumas carreiras de elite de funcionários públicos.

Já as carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão continuavam desprestigiadas, ao mesmo tempo em que a rápida urbanização gerava expansão da necessidade de serviços como transporte, infraestrutura urbana, segurança, saneamento, educação e saúde. O resultado foi a favelização das grandes cidades, o aumento da violência e a impressão de que a taxa média de crescimento da economia de 7% ao ano trouxe poucos benefícios para a maioria da população.

BRAGA, A. Por que a carga tributária é alta e os serviços são ruins? Valor Econômico, 09 abr. 2014. Texto com adaptações.

Considerando as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, uma das vírgulas do 3º parágrafo foi utilizada incorretamente. É a que aparece após a expressão:

Alternativas
Comentários

  • Não se separa sujeito e predicado com vírgula. Gabarito é a letra D.

ID
1313563
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os protestos ocorridos em 2013, apesar do público diverso, tiveram em comum o desejo por serviços públicos de qualidade, tais como transporte coletivo, segurança, infraestrutura urbana, saúde e educação. Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins. Mas por que o Estado brasileiro tem um custo tão alto e presta serviços de má qualidade?

A resposta começa pela análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil. Eles são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. As transferências diretas são aquelas em que há repasse de recursos monetários a empresas e famílias sem a contrapartida da prestação de um serviço pelos beneficiários, e incluem previdência, pagamento de juros, subsídios e outras transferências. Os demais recursos, por definição, seriam direcionados a prestação de serviços públicos e manutenção da máquina pública.

Conforme dados do Ministério da Fazenda, entre 2009 e 2012, as transferências para previdência, assistência social e subsídios, representaram de 15% a 16% do PIB. Se adicionarmos o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB, teremos mais da metade da carga tributária de 35% destinada a transferências, restando cerca de 15% do PIB para a prestação de serviços. Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados, pois a carga tributária líquida brasileira é compatível com a de países ricos e superior a de muitos países emergentes.

O economista Marcos Mendes identifica a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres, que ganharam influência política com a redemocratização brasileira, e dos ricos, que têm o poder econômico para influenciar as decisões políticas, como a causa de problemas como carga tributária elevada, limitados investimentos em infraestrutura e baixa qualidade de serviços públicos. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização. Nesse sentido, os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios, benefícios e proteção a determinados setores ou grupos econômicos, como parte da política de desenvolvimento liderada pelo Estado. Essas concessões criaram grupos de interesse capazes de proteger seus privilégios à custa dos consumidores e dos contribuintes. O que gostaríamos de acrescentar em relação às hipóteses citadas é a dificuldade gerencial do Estado brasileiro para prestar serviços públicos básicos.

Assim, da década de 1930 à década de 1980, quando o fomento à industrialização tornou-se objetivo primário do Estado brasileiro, foi enfatizada a redistribuição de recursos, por meio de subsídios, proteção tarifária, taxa de câmbio diferenciada, empréstimos subsidiados, isenções tributárias, etc. como mecanismo de incentivo aos setores selecionados. Para conduzir todo esse processo de intervenção econômica e redirecionamento de recursos era necessário incrementar a capacidade gerencial do setor público, o que foi tentado por meio da descentralização administrativa e da profissionalização de algumas carreiras de elite de funcionários públicos.

Já as carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão continuavam desprestigiadas, ao mesmo tempo em que a rápida urbanização gerava expansão da necessidade de serviços como transporte, infraestrutura urbana, segurança, saneamento, educação e saúde. O resultado foi a favelização das grandes cidades, o aumento da violência e a impressão de que a taxa média de crescimento da economia de 7% ao ano trouxe poucos benefícios para a maioria da população.

BRAGA, A. Por que a carga tributária é alta e os serviços são ruins? Valor Econômico, 09 abr. 2014. Texto com adaptações.

De acordo com o que se depreende do texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lembrando que a tese do autor é: "Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins".


    a) Os dados levantados pelo autor não comprovam plenamente sua tese. Exemplo disso é a passagem "Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados[...]". Errado. 


    b) O autor não faz uma "diferença entre os gastos públicos no Brasil e a transferência direta de recursos", mas sim na análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil, que são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. Errado.


    c) Os 35% de que fala o autor é em relação à arrecadação tributária em si, e não aos investimentos decorrentes dessa arrecadação. Errado. 


    d) O autor não conclui que é precária a qualidade dos serviços públicos aqui prestados, e sim que "Esses números [...] não necessariamente [explicam] a má qualidade dos serviços prestados[...]". Errado.


    e) "O economista Marcos Mendes identifica[...]. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização". Certo.


    Gabarito: E.

ID
1313566
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os protestos ocorridos em 2013, apesar do público diverso, tiveram em comum o desejo por serviços públicos de qualidade, tais como transporte coletivo, segurança, infraestrutura urbana, saúde e educação. Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins. Mas por que o Estado brasileiro tem um custo tão alto e presta serviços de má qualidade?

A resposta começa pela análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil. Eles são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. As transferências diretas são aquelas em que há repasse de recursos monetários a empresas e famílias sem a contrapartida da prestação de um serviço pelos beneficiários, e incluem previdência, pagamento de juros, subsídios e outras transferências. Os demais recursos, por definição, seriam direcionados a prestação de serviços públicos e manutenção da máquina pública.

Conforme dados do Ministério da Fazenda, entre 2009 e 2012, as transferências para previdência, assistência social e subsídios, representaram de 15% a 16% do PIB. Se adicionarmos o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB, teremos mais da metade da carga tributária de 35% destinada a transferências, restando cerca de 15% do PIB para a prestação de serviços. Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados, pois a carga tributária líquida brasileira é compatível com a de países ricos e superior a de muitos países emergentes.

O economista Marcos Mendes identifica a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres, que ganharam influência política com a redemocratização brasileira, e dos ricos, que têm o poder econômico para influenciar as decisões políticas, como a causa de problemas como carga tributária elevada, limitados investimentos em infraestrutura e baixa qualidade de serviços públicos. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização. Nesse sentido, os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios, benefícios e proteção a determinados setores ou grupos econômicos, como parte da política de desenvolvimento liderada pelo Estado. Essas concessões criaram grupos de interesse capazes de proteger seus privilégios à custa dos consumidores e dos contribuintes. O que gostaríamos de acrescentar em relação às hipóteses citadas é a dificuldade gerencial do Estado brasileiro para prestar serviços públicos básicos.

Assim, da década de 1930 à década de 1980, quando o fomento à industrialização tornou-se objetivo primário do Estado brasileiro, foi enfatizada a redistribuição de recursos, por meio de subsídios, proteção tarifária, taxa de câmbio diferenciada, empréstimos subsidiados, isenções tributárias, etc. como mecanismo de incentivo aos setores selecionados. Para conduzir todo esse processo de intervenção econômica e redirecionamento de recursos era necessário incrementar a capacidade gerencial do setor público, o que foi tentado por meio da descentralização administrativa e da profissionalização de algumas carreiras de elite de funcionários públicos.

Já as carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão continuavam desprestigiadas, ao mesmo tempo em que a rápida urbanização gerava expansão da necessidade de serviços como transporte, infraestrutura urbana, segurança, saneamento, educação e saúde. O resultado foi a favelização das grandes cidades, o aumento da violência e a impressão de que a taxa média de crescimento da economia de 7% ao ano trouxe poucos benefícios para a maioria da população.

BRAGA, A. Por que a carga tributária é alta e os serviços são ruins? Valor Econômico, 09 abr. 2014. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 4º parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, analise as assertivas abaixo.

I. No primeiro período, a omissão da vírgula após “e dos ricos” é sintaticamente possível, mas representaria prejuízo semântico em relação ao fragmento original.

II. O fragmento “como a causa de problemas como carga tributária elevada” está se referindo ao termo “decisões políticas”.

III. Em “argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios”, a parte destacada pode ser substituída por “ter sido a política econômica brasileira historicamente caracterizada”.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I. Certo.


    II. Errado, pois o fragmento “como a causa de problemas como carga tributária elevada” está se referindo ao termo "a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres[...] e dos ricos". 


    III. Certo.


    Gabarito: C.

ID
1313569
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os protestos ocorridos em 2013, apesar do público diverso, tiveram em comum o desejo por serviços públicos de qualidade, tais como transporte coletivo, segurança, infraestrutura urbana, saúde e educação. Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins. Mas por que o Estado brasileiro tem um custo tão alto e presta serviços de má qualidade?

A resposta começa pela análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil. Eles são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. As transferências diretas são aquelas em que há repasse de recursos monetários a empresas e famílias sem a contrapartida da prestação de um serviço pelos beneficiários, e incluem previdência, pagamento de juros, subsídios e outras transferências. Os demais recursos, por definição, seriam direcionados a prestação de serviços públicos e manutenção da máquina pública.

Conforme dados do Ministério da Fazenda, entre 2009 e 2012, as transferências para previdência, assistência social e subsídios, representaram de 15% a 16% do PIB. Se adicionarmos o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB, teremos mais da metade da carga tributária de 35% destinada a transferências, restando cerca de 15% do PIB para a prestação de serviços. Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados, pois a carga tributária líquida brasileira é compatível com a de países ricos e superior a de muitos países emergentes.

O economista Marcos Mendes identifica a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres, que ganharam influência política com a redemocratização brasileira, e dos ricos, que têm o poder econômico para influenciar as decisões políticas, como a causa de problemas como carga tributária elevada, limitados investimentos em infraestrutura e baixa qualidade de serviços públicos. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização. Nesse sentido, os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios, benefícios e proteção a determinados setores ou grupos econômicos, como parte da política de desenvolvimento liderada pelo Estado. Essas concessões criaram grupos de interesse capazes de proteger seus privilégios à custa dos consumidores e dos contribuintes. O que gostaríamos de acrescentar em relação às hipóteses citadas é a dificuldade gerencial do Estado brasileiro para prestar serviços públicos básicos.

Assim, da década de 1930 à década de 1980, quando o fomento à industrialização tornou-se objetivo primário do Estado brasileiro, foi enfatizada a redistribuição de recursos, por meio de subsídios, proteção tarifária, taxa de câmbio diferenciada, empréstimos subsidiados, isenções tributárias, etc. como mecanismo de incentivo aos setores selecionados. Para conduzir todo esse processo de intervenção econômica e redirecionamento de recursos era necessário incrementar a capacidade gerencial do setor público, o que foi tentado por meio da descentralização administrativa e da profissionalização de algumas carreiras de elite de funcionários públicos.

Já as carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão continuavam desprestigiadas, ao mesmo tempo em que a rápida urbanização gerava expansão da necessidade de serviços como transporte, infraestrutura urbana, segurança, saneamento, educação e saúde. O resultado foi a favelização das grandes cidades, o aumento da violência e a impressão de que a taxa média de crescimento da economia de 7% ao ano trouxe poucos benefícios para a maioria da população.

BRAGA, A. Por que a carga tributária é alta e os serviços são ruins? Valor Econômico, 09 abr. 2014. Texto com adaptações.

Analise as seguintes assertivas sobre os dois últimos parágrafos do texto:

I. para o autor, a taxa de crescimento econômico não foi suficiente, o que explica as consequências negativas em termos sociais, como a favelização das grandes cidades, por exemplo.

II. a industrialização acentuada entre as décadas de 1930 e 1980 trouxe as condições plenas para que setores diversos da sociedade ganhassem a atenção e o investimento do Estado; assim, os problemas sociais decorrem da urbanização repentina, não da falta de investimento.

III. houve tratamento diferente para carreiras de elite de funcionários públicos e para as relacionadas aos serviços públicos para os cidadãos: estas foram menos valorizadas que aquelas, contribuindo para o caos urbano em que, de acordo com o texto, vivemos atualmente.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • I. Errado, pois o que explica as consequências negativas em termos sociais é a junção dos seguintes fatores: (i) continuidade do desprestígio das carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão; e (ii) a rápida urbanização, que gerou expansão da necessidade de serviços públicos.


    II. Errado, visto que, de acordo com o texto, a industrialização acentuada entre as décadas de 1930 e 1980 não trouxe as condições plenas para setores diversos da sociedade; foram para (alguns) "setores selecionados". Ademais, a urbanização não gerou os problemas sociais, e sim a falta de eficientes serviços públicos. 


    III. Certo. 


    Gabarito: C.

ID
1313572
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os protestos ocorridos em 2013, apesar do público diverso, tiveram em comum o desejo por serviços públicos de qualidade, tais como transporte coletivo, segurança, infraestrutura urbana, saúde e educação. Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins. Mas por que o Estado brasileiro tem um custo tão alto e presta serviços de má qualidade?

A resposta começa pela análise da distribuição dos gastos públicos no Brasil. Eles são separados em dois grupos: as transferências diretas de recursos e a prestação de serviços públicos. As transferências diretas são aquelas em que há repasse de recursos monetários a empresas e famílias sem a contrapartida da prestação de um serviço pelos beneficiários, e incluem previdência, pagamento de juros, subsídios e outras transferências. Os demais recursos, por definição, seriam direcionados a prestação de serviços públicos e manutenção da máquina pública.

Conforme dados do Ministério da Fazenda, entre 2009 e 2012, as transferências para previdência, assistência social e subsídios, representaram de 15% a 16% do PIB. Se adicionarmos o pagamento de juros da dívida pública, cerca de 5% do PIB, teremos mais da metade da carga tributária de 35% destinada a transferências, restando cerca de 15% do PIB para a prestação de serviços. Esses números explicam a elevada carga tributária, mas não necessariamente a má qualidade dos serviços prestados, pois a carga tributária líquida brasileira é compatível com a de países ricos e superior a de muitos países emergentes.

O economista Marcos Mendes identifica a concentração de renda e a consequente demanda por benefícios públicos dos pobres, que ganharam influência política com a redemocratização brasileira, e dos ricos, que têm o poder econômico para influenciar as decisões políticas, como a causa de problemas como carga tributária elevada, limitados investimentos em infraestrutura e baixa qualidade de serviços públicos. Concordamos, mas entendemos que o problema tem origem anterior à redemocratização. Nesse sentido, os economistas Marcos Lisboa e Zeina Latif argumentam que a política econômica brasileira foi historicamente caracterizada pela concessão de privilégios, benefícios e proteção a determinados setores ou grupos econômicos, como parte da política de desenvolvimento liderada pelo Estado. Essas concessões criaram grupos de interesse capazes de proteger seus privilégios à custa dos consumidores e dos contribuintes. O que gostaríamos de acrescentar em relação às hipóteses citadas é a dificuldade gerencial do Estado brasileiro para prestar serviços públicos básicos.

Assim, da década de 1930 à década de 1980, quando o fomento à industrialização tornou-se objetivo primário do Estado brasileiro, foi enfatizada a redistribuição de recursos, por meio de subsídios, proteção tarifária, taxa de câmbio diferenciada, empréstimos subsidiados, isenções tributárias, etc. como mecanismo de incentivo aos setores selecionados. Para conduzir todo esse processo de intervenção econômica e redirecionamento de recursos era necessário incrementar a capacidade gerencial do setor público, o que foi tentado por meio da descentralização administrativa e da profissionalização de algumas carreiras de elite de funcionários públicos.

Já as carreiras ligadas à prestação de serviços ao cidadão continuavam desprestigiadas, ao mesmo tempo em que a rápida urbanização gerava expansão da necessidade de serviços como transporte, infraestrutura urbana, segurança, saneamento, educação e saúde. O resultado foi a favelização das grandes cidades, o aumento da violência e a impressão de que a taxa média de crescimento da economia de 7% ao ano trouxe poucos benefícios para a maioria da população.

BRAGA, A. Por que a carga tributária é alta e os serviços são ruins? Valor Econômico, 09 abr. 2014. Texto com adaptações.

Levando em consideração as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa que contenha uma paráfrase adequada para o trecho destacado em: “Há uma insatisfação com o modelo de Estado brasileiro, caracterizado pela elevada carga tributária e pelos serviços públicos ruins” (1º parágrafo):

Alternativas
Comentários

  • Não utilize artigo definido depois do pronome cujo. 

  • Onde = lugar em que/ em que (lugar). Indica permanência, o lugar em que se está ou em que se passa algum fato. Complementa verbos que exprimem estado ou permanência e que normalmente pedem a preposição em.

    O pronome relativo "onde" aparece apenas no período composto, para substituir um termo da oração principal numa oração subordinada. Por essa razão, em um período como "Onde você nasceu?", por exemplo, não é possível pensar em pronome relativo: o período é simples, e nesse caso, "onde" é advérbio interrogativo.

    Na língua culta, escrita ou falada, "onde" deve ser limitado aos casos em que há indicação de lugar físico, espacial. Quando não houver essa indicação, deve-se preferir o uso de em que, no qual (e suas flexões na qual, nos quais, nas quais) e nos casos da ideia de causa / efeito ou de conclusão.

    Fontes: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/portugues/onde-ou-aonde#sthash.VOoDEMbu.dpuf

    http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint39.php

ID
1313575
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O site Business Insider, com sede em Nova York, enviou um repórter ao País para conferir as notícias de que os artigos da Apple aqui são os mais caros do mundo. A conclusão do repórter foi a de que os preços aqui são ‘inacreditáveis’.

“O iPhone 5S de 64 gigabytes brasileiro custa R$3.599,00, ou cerca de US$1.637, o que torna o iPhone vendido no Brasil o mais caro do mundo”, constata o site. O mesmo produto custa US$849 nos EUA. “Ainda é caro, mas é a metade do preço no Brasil”, acrescenta.

O levantamento com os produtos Apple é apenas mais um numa lista em que já entraram outras estatísticas semelhantes que comprovam que os preços no Brasil são mais altos em vários itens. O mais recente estudo foi o ‘índice Zara’, feito pelo Banco BTG Pactual com os preços da grife espanhola Zara.

O Brasil também costuma frequentar posições no topo do ranking do ‘índice Big Mac’, que compara os preços dos hambúrgueres do McDonald’s em dólares nos países onde a rede está presente. E os preços dos videogames Play Stations também causaram polêmica nos últimos meses.

“Os preços absurdos do Brasil, que se estendem para além de produtos da Apple, podem ser atribuídos a gargalos de transporte, políticas protecionistas, uma história de alta inflação, um sistema fiscal disfuncional e uma moeda sobrevalorizada”, escreve o repórter Michael Kelley.

Estadão on-line, 14/4/2014. Preços da Apple no Brasil são “inacreditáveis”, diz site dos EUA. Texto com adaptações.

Levando em consideração o 1º e o 2º parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, analise as assertivas abaixo.

I. Em “as notícias de que os artigos”, o termo destacado pode ser substituído por “das quais”.

II. O uso de “sua conclusão” em vez de “a conclusão do repórter” evitaria uma repetição, mas representaria um prejuízo para a clareza do fragmento.

III. As aspas em “inacreditáveis” devem-se ao uso irônico da expressão por parte do autor do texto.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito já alterado pela banca.

    Gabarito letra C.

  • O gabarito é para ser "letra D" mesmo.

    A figura de linguagem utilizada na afirmativa III foi hipérbole, e não ironia.

  • Não vejo ironia em inacreditáveis.

  • Ironia - Consiste em declarar o oposto do que realmente se pensa ou do que é, com tom de deboche, normalmente.

    – Que motorista excelente você, quase me atropelou.

    – Professor, olha como meu boletim está excelente, só há uma nota acima da média.

    Obs.: As aspas muitas vezes marcam uma ironia:

    Quando a “linda” funcionária entrava na empresa, começavam os risos sarcásticos.

    Fonte A gramatica para concursos - Pestana

  •  enviou um repórter ao País para conferir as notícias de que os artigos da Apple aqui são os mais caros do mundo.

    De que não é pronome relativo, é conjunção integrante iniciando oração subordinada substantiva completiva nominal, ou seja, não poderia ser substituído por DAS QUAIS.

    PMAL 2021. SE EU ERREI, CORRIJA-ME.

ID
1313578
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O site Business Insider, com sede em Nova York, enviou um repórter ao País para conferir as notícias de que os artigos da Apple aqui são os mais caros do mundo. A conclusão do repórter foi a de que os preços aqui são ‘inacreditáveis’.

“O iPhone 5S de 64 gigabytes brasileiro custa R$3.599,00, ou cerca de US$1.637, o que torna o iPhone vendido no Brasil o mais caro do mundo”, constata o site. O mesmo produto custa US$849 nos EUA. “Ainda é caro, mas é a metade do preço no Brasil”, acrescenta.

O levantamento com os produtos Apple é apenas mais um numa lista em que já entraram outras estatísticas semelhantes que comprovam que os preços no Brasil são mais altos em vários itens. O mais recente estudo foi o ‘índice Zara’, feito pelo Banco BTG Pactual com os preços da grife espanhola Zara.

O Brasil também costuma frequentar posições no topo do ranking do ‘índice Big Mac’, que compara os preços dos hambúrgueres do McDonald’s em dólares nos países onde a rede está presente. E os preços dos videogames Play Stations também causaram polêmica nos últimos meses.

“Os preços absurdos do Brasil, que se estendem para além de produtos da Apple, podem ser atribuídos a gargalos de transporte, políticas protecionistas, uma história de alta inflação, um sistema fiscal disfuncional e uma moeda sobrevalorizada”, escreve o repórter Michael Kelley.

Estadão on-line, 14/4/2014. Preços da Apple no Brasil são “inacreditáveis”, diz site dos EUA. Texto com adaptações.

Levando em consideração o texto como um todo e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos na modalidade padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O texto associado para resolução desta questão não condiz com as frases ou termos das alternativas.

ID
1313581
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O site Business Insider, com sede em Nova York, enviou um repórter ao País para conferir as notícias de que os artigos da Apple aqui são os mais caros do mundo. A conclusão do repórter foi a de que os preços aqui são ‘inacreditáveis’.

“O iPhone 5S de 64 gigabytes brasileiro custa R$3.599,00, ou cerca de US$1.637, o que torna o iPhone vendido no Brasil o mais caro do mundo”, constata o site. O mesmo produto custa US$849 nos EUA. “Ainda é caro, mas é a metade do preço no Brasil”, acrescenta.

O levantamento com os produtos Apple é apenas mais um numa lista em que já entraram outras estatísticas semelhantes que comprovam que os preços no Brasil são mais altos em vários itens. O mais recente estudo foi o ‘índice Zara’, feito pelo Banco BTG Pactual com os preços da grife espanhola Zara.

O Brasil também costuma frequentar posições no topo do ranking do ‘índice Big Mac’, que compara os preços dos hambúrgueres do McDonald’s em dólares nos países onde a rede está presente. E os preços dos videogames Play Stations também causaram polêmica nos últimos meses.

“Os preços absurdos do Brasil, que se estendem para além de produtos da Apple, podem ser atribuídos a gargalos de transporte, políticas protecionistas, uma história de alta inflação, um sistema fiscal disfuncional e uma moeda sobrevalorizada”, escreve o repórter Michael Kelley.

Estadão on-line, 14/4/2014. Preços da Apple no Brasil são “inacreditáveis”, diz site dos EUA. Texto com adaptações.

A palavra “estendem", utilizada no último parágrafo, apresenta um termo cognato em que o fonema /s/ é grafado de maneira distinta: “extensão". A mesma variação ortográfica no radical ocorre, de acordo com a Ortografia Oficial, em

Alternativas
Comentários

  • a) consensual

    b) aquiescência

    C)obscenidade

    d) Fascista

  • O site Qconcursos cometeu um erro na transcrição dessa questão. A alternativa D consta no caderno de prova como 'obcecado'. Da forma que está escrita (obececado) aqui no site, a questão não teria resposta.

     

    Editado: Já ajeitaram!

  • Não entendi por que o D está certo e o A errado.

  • Sylvia, eles pedem palavras cognatas. Ou seja, trata-se de palavras de "nasceram juntas", apresentam a mesma raiz ou têm a mesma origem etimológica.

    Ex.: Cor, decorar, decoração, colorir, corar, corante...

    Na letra A, a segunda palavra “concensual" está grafada erroneamente, o correto seria: consensual, e como no enunciado eles pedem " de acordo com a Ortografia Oficial" já eliminaria essa questão.

ID
1313584
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O site Business Insider, com sede em Nova York, enviou um repórter ao País para conferir as notícias de que os artigos da Apple aqui são os mais caros do mundo. A conclusão do repórter foi a de que os preços aqui são ‘inacreditáveis’.

“O iPhone 5S de 64 gigabytes brasileiro custa R$3.599,00, ou cerca de US$1.637, o que torna o iPhone vendido no Brasil o mais caro do mundo”, constata o site. O mesmo produto custa US$849 nos EUA. “Ainda é caro, mas é a metade do preço no Brasil”, acrescenta.

O levantamento com os produtos Apple é apenas mais um numa lista em que já entraram outras estatísticas semelhantes que comprovam que os preços no Brasil são mais altos em vários itens. O mais recente estudo foi o ‘índice Zara’, feito pelo Banco BTG Pactual com os preços da grife espanhola Zara.

O Brasil também costuma frequentar posições no topo do ranking do ‘índice Big Mac’, que compara os preços dos hambúrgueres do McDonald’s em dólares nos países onde a rede está presente. E os preços dos videogames Play Stations também causaram polêmica nos últimos meses.

“Os preços absurdos do Brasil, que se estendem para além de produtos da Apple, podem ser atribuídos a gargalos de transporte, políticas protecionistas, uma história de alta inflação, um sistema fiscal disfuncional e uma moeda sobrevalorizada”, escreve o repórter Michael Kelley.

Estadão on-line, 14/4/2014. Preços da Apple no Brasil são “inacreditáveis”, diz site dos EUA. Texto com adaptações.

Assinale a alternativa que contém duas palavras do texto acentuadas conforme a mesma regra.

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Proparoxitonas- todas são acentuadas.

  • Gab: "C"

    a) Hambúrgueres ( ham- búr-gue- res==> proparoxítona) / repórter (re-pór-ter ==> Paroxítona terminada em R)

    b)“Inacreditáveis ( i-na-cre-di-tá-veis==> paroxítona terminada em ditongo/ “repórter"

    c)"Índice" e “dólares". (proparoxítonas)

    d) “Inacreditáveis"/ “atribuídos (a-tri-bu- í-dos==> Hiato).

    e) “Atribuídos (Hiato) e índice ( proparoxítona).

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

    Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…

    Regra de Acentuação para Oxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

     

    Regra de Acentuação para Paroxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

     

    Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

    Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...


    Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

    Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

    Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

    FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

ID
1313587
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O site Business Insider, com sede em Nova York, enviou um repórter ao País para conferir as notícias de que os artigos da Apple aqui são os mais caros do mundo. A conclusão do repórter foi a de que os preços aqui são ‘inacreditáveis’.

“O iPhone 5S de 64 gigabytes brasileiro custa R$3.599,00, ou cerca de US$1.637, o que torna o iPhone vendido no Brasil o mais caro do mundo”, constata o site. O mesmo produto custa US$849 nos EUA. “Ainda é caro, mas é a metade do preço no Brasil”, acrescenta.

O levantamento com os produtos Apple é apenas mais um numa lista em que já entraram outras estatísticas semelhantes que comprovam que os preços no Brasil são mais altos em vários itens. O mais recente estudo foi o ‘índice Zara’, feito pelo Banco BTG Pactual com os preços da grife espanhola Zara.

O Brasil também costuma frequentar posições no topo do ranking do ‘índice Big Mac’, que compara os preços dos hambúrgueres do McDonald’s em dólares nos países onde a rede está presente. E os preços dos videogames Play Stations também causaram polêmica nos últimos meses.

“Os preços absurdos do Brasil, que se estendem para além de produtos da Apple, podem ser atribuídos a gargalos de transporte, políticas protecionistas, uma história de alta inflação, um sistema fiscal disfuncional e uma moeda sobrevalorizada”, escreve o repórter Michael Kelley.

Estadão on-line, 14/4/2014. Preços da Apple no Brasil são “inacreditáveis”, diz site dos EUA. Texto com adaptações.

Considerando o contexto em que se inserem as expressões a seguir, assinale a alternativa em que a proposta de reescrita sugerida após a seta representaria um problema de clareza no texto.

Alternativas
ID
1313590
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

As aplicações financeiras de longo prazo são classificadas em um fluxo de caixa como

Alternativas
Comentários

  • Dica:

    Se estiver relacionada ao AC e PC, operacional.

    Se estiver relacionado ao ANC ou empréstimos concedidos, investimento.

    Se se tratar de PNC, PL ou empréstimos obtidos, financiamento.

    Sendo assim, gabarito, letra A.

ID
1313593
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Preocupados em reestruturar as atividades oferecidas pelo Centro Esportivo da cidade, os dirigentes fizeram uma pesquisa sobre a preferência dos usuários aos esportes oferecidos. Notou-se que todos os praticantes de caminhada também faziam yoga, mas nenhum dos alunos de yoga praticava natação. Todos os alunos de spinning eram também praticantes de pilates e alguns dos que praticavam pilates faziam natação. Como nenhum dos alunos de pilates praticava yoga e nenhum dos que faziam spinningpraticavam natação, conclui-se que

Alternativas
Comentários

  • C està contido em Y;

    S està contido em P;

    P intersec N >0;

    Como nenhum dos alunos de pilates praticava yoga, logo nenhum de spinning faz caminhada

  • Vejam a resolução dessa questão no vídeo que gravei: https://youtu.be/hps2iJ_zb1o

  • DA UM NO NAS IDEIAS.

ID
1313596
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em determinada cidade, a probabilidade de um indivíduo possuir casa própria é de 0,10. Ao se fazer uma pesquisa com 4 moradores dessa cidade, a probabilidade de que todos tenham casa própria é de

Alternativas
Comentários
  • 0,10 x 0,10 x 0,10 x 0,10 = 0,0001 x 100% = 0,01% letra E

  • Alguém sabe dizer porque tem que multiplicar 0,1x0,1x0,1x0,1?

  • São eventos independentes, logo deve-se multiplicar as probabilidades, pois uma não afeta a outra. Um indivíduo ter casa própria não interfere em outro também ter. Sempre que houver casos como esses, tem que multificar pelo número solicitado.

  • P(1 pessoa )= 0,1

    P(4 pessoas)= 0,1 X 0,1 x 0,1 x 0,1 =  0,0001 X 100%

    P(4 pessoas)= 0,01%

     

    Gabarito: E

  • A probabilidade de cada morador ter casa própria é de 0,10. Como a probabilidade de um morador ter casa própria NÃO DEPENDE da probabilidade dos outros terem casa própria, estamos diante de eventos independentes. Basta, portanto, multiplicarmos as probabilidades:

    P = 0,10 x 0,10 x 0,10 x 0,10

    P = 1/10000

    P = 0,01 / 100

    P = 0,01%

  • Minha contribuição.

    A probabilidade de cada morador ter casa própria é de 0,10. Como a probabilidade de um morador ter casa própria NÃO DEPENDE da probabilidade dos outros terem casa própria, estamos diante de eventos independentes. Basta, portanto, multiplicarmos as probabilidades:

    P = 0,10 x 0,10 x 0,10 x 0,10

    P = 1/10000

    P = 0,01 / 100

    P = 0,01%

    Resposta: E

    Fonte: Direção

    Abraço!!!

  • 0,10 = 10/100 (10 SOBRE 100)

    10/100 x 10/100 x 10/100 x 10/100

    CORTAMOS UM ZERO EM CIMA E UM EMBAIXO (simplificar), ENTÃO FICAMOS

    1/10 x 1/10 x 1/10 x 1/10 = 1/10.000

    AGORA PARA TRANSFORMAR 1 SOBRE 10 MIL EM PORCENTAGEM, MULTIPLICAMOS SÓ A PARTE DE CIMA POR 100 (ISSO FUNCIONA PARA TRANSFORMAR QQR NUMERO EM PORCENTAGEM) !!!

    ENTÃO, AGORA ESTAMOS ASSIM:

    100/10.000

    CORTAMOS 2 ZEROS EM CIMA E 2 EMBAIXO PARA SIMPLIFICAR, FICA:

    1/100

    PESSOAL, 1 SOBRE 100

    ARRASTAMOS A VIRGULA "IMAGINARIA" DEPOIS DO 1 (1,0) PARA A ESQUERDA 2 VEZES (ESTAMOS DIVIDINDO POR 100 E 100 TEM 2 ZEROS, LOGO A VIRGULA ANDA 2 CASAS), FICAMOS COM 0,01 %

    A RESPOSTA ESTÁ AÍ!

    FIZ BEM "PASSO A PASSO" PARA TENTAR AJUDAR QUEM POSSA ESTAR COM DIFICULDADE COM COISAS MAIS BASICAS, ASSIM COMO EU JA TIVE.

    DEVAGAR E SEMPRE !!!!!

  • 1/10*1/10*1/10*1/10= 0,01%

ID
1313602
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Munícipes de uma cidade atribuíram as seguintes notas para o atendimento de setores da prefeitura:

✥ Saúde: 5,4
✥ Habitação: 1,2
✥ Segurança: 4,5
✥ Educação: 7,5
✥ Saneamento Básico: 6,2
✥ Esportes e Cultura: 8,7

Considerando as notas oferecidas, a média e a mediana foram, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • média = 1,2 + 4,5 + 5,4+6,2 +7,5+8,7 / 6 = 5,6

    mediana  = 3º termo + 4º termo = 5,4+ 6,2/2 =5,8 

  •         Colocando as notas em ordem crescente, temos:

    1,2 – 4,5 – 5,4 – 6,2 – 7,5 – 8,7

                   Temos n = 6 notas. A mediana será aquela da posição:

            Isto é, devemos obter a média entre o 3º e 4º termos:

                   Note que já podemos marcar a letra D, afinal esta é a única onde a mediana é 5,8. Para calcular a média, devemos somar todos os seis valores e dividir a soma por 6:

    Resposta: D

  • GAB: D

    A pegada dessa questão é calcular a mais fácil que no caso é a MEDIANA.

  • Minha contribuição.

    Colocando as notas em ordem crescente, temos:

    1,2 – 4,5 – 5,4 – 6,2 – 7,5 – 8,7

    Mediana = (5,4+6,2)/2 = 5,8

    Média = (1,2+4,5+5,4+6,2+7,5+8,7)/6 = 5,6

    Abraço!!!

ID
1313605
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Ao aplicar R$3.200,00 a juros simples com taxa de 2% ao mês, um investidor resgata, após 3 trimestres de aplicação, o seguinte valor:

Alternativas
Comentários

  • Primeiramente vamos pegar os dados:

    Capital: R$ 3.200

    Taxa: 2% ao mês

    Tempo: 3 trimestres = 9 meses

    Montante: ?

    -------

    J=C.i.t

    J=3,200 . 0,02 . 9

    J=3,200 . 0,18

    J= 576,00

    --------

    M=C+J

    M=3,200 + 576

    M= 3,776

    LETRA (E)

  • otima explicação lucas

  • Sem formulas:

    R$3.200 = 100%

    1% basta cortar os zeros = R$32

    2% = 2x R$32 = R$64

    3 Trimestres = 3 x 3 meses = 9 meses

    2% x 9 meses = R$64 x 9 = R$576

    R$3200 + 276 = R$3.776

ID
1313608
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma aplicação de R$12.000,00 foi capitalizada trimestralmente à taxa composta de 60% a.a. durante 6 meses. O valor resgatado, após esse período, será de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    60% a a _________ capitalização Trimestral

    12 meses / 3 meses (trimestre) = 4 (vezes ao ano)

    60% / 4 (vezes ao ano) = 15% ao trimestre

    15% ao trimestre__________ 6 meses = 2 trimestres

    i = (1+0,15)^2 = 1,3225

    12.000 x 1,3225 = 15.870 



ID
1313611
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

“Toda mulher gosta de flores”. Assim:

Alternativas
Comentários
  • Vejam a resolução dessa questão no vídeo que gravei: https://youtu.be/hDyWW4n2ahs

  • Não deveria ter usado o PEA: PELO MENOS UM,  EXISTE UM OU O ALGUM? 

  • Se toda mulher gosta, então quem não gosta não é mulher.

    Gab. C

  • Se pedisse a negação da frase seria letra D.

ID
1313614
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Foram obtidos os seguintes dados para a idade dos filhos de uma amostra aleatória de 50 pessoas:

4, 5, 5, 6, 6, 6, 6, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9,
9, 9, 9, 9, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 11, 11, 12, 12,
13, 13, 14, 15, 15, 15, 16, 16, 18, 23

Dessa amostra, conclui-se que a distribuição

Alternativas
Comentários

  • Média=9,6, Mediana=9, Moda=8

    X >MD>MO

    ou 

    MO<MD<X assimetria positiva, cuja media é desviada a direita.

  • Media > Mediana> Moda

    9,8> 9 > 8

    Tem mais valores abaixo da Média! A média sendo maior do que a mediana puxa a seta para a direita! Ou seja, se mais de 50% dos valores estão abaixo da média, já que a media é 9, isso torna a distribuição assimetrica positiva à direita!

     

    Veja as Dicas do Prof Sergio Carvalho

     

    A Seta puxa a Média!

    A Moda está no Topo!

    A Mediana está no Meio

     

    Se existem mais valores abaixo da Média, isso implica que a cauda tende à direita, é mais alongada, tem mais valores, a SETA PUXA PRA DIREITA! ASSIMETRIA POSITIVA, ASSIMETRICA À DIREITA!

     

    Caso desse problema onde a Média > Mediana > Moda

     

    Exemplo: 6,7,7, 8,9,10  Média é 7,8; Moda é 7 e Mediana é 7,5

     

    Existem mais valores abaixo da média porque 7,8 > 7,5 > 7

     

     

    Se existem mais valores acima da média, isso implica uma cauda á esquerda, a seta puxa para a esquerda. ASSIMETRIA NEGATIVA!

    Quando Media < Mediana < Moda

     

     

  •         Veja que temos 50 pessoas, de modo que a mediana estará entre as posições 25 e 26. Marquei esses termos em vermelho:

    4, 5, 5, 6, 6, 6, 6, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9,

    9, 9, 9, 9, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 11, 11, 12, 12,

    13, 13, 14, 15, 15, 15, 16, 16, 18, 23

                   Repare que o valor mínimo da distribuição (4) está bem mais próximo da mediana (9) que o valor máximo (23). Perceba que há uma grande concentração de valores entre 4 e 9, mas há uma cauda que se prolonga em relação a valores mais altos (como 18 e 23). Isto nos mostra que a distribuição é assimétrica, e essa assimetria é positiva.

    Resposta: D

  • oh questão pra dar trabalho.

    MACETE, se a média é maior que a moda, assimetria POSITICA OU A DIREITA

    SE FOR MENOR... VICE VERSA

  • Uma questão para se pensar .... a amostra é de 50 pessoas no enunciado .... mais há 56 dados (o que pressupõe que alguém tem mais filhos .... kkkk) então os valores de média e mediana não são esses que foram calculados ... na média a soma das notas deveria ser dividida por 56 e a mediana seria a média das posições 23 e 24 ... ALGUÉM ME EXPLICA!!!!!

  • Eu pensei de cabeça. Números grandes vão puxar a média pra direita. A moda estava nos números pequenos, então visualizei uma curva positiva.

ID
1313620
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Levando em consideração um teste de correlação cruzada, pode-se concluir que

Alternativas
Comentários

  • Recursos para o ISS SP

    por Vítor Menezes em 16/05/2014

    Olá pessoal, trago hoje recursos para a prova de RLQ/Financeira/Estatística do ISS SP.

    41) Levando  em  consideração  um  teste  de  correlação cruzada, pode-se concluir que
    (A)  a  relação  entre  a  variável  de  entrada  e  de  saída  é binomial.
    (B)  somente é usado com variáveis discretas.
    (C)  pode haver atraso entre as variáveis.
    (D)  para  variáveis  fortemente  não  lineares  é  um  teste perfeito.
    (E)  pode  ser  utilizado  para  entradas  de  variáveis discretas e saídas com variáveis discretas.

    Esta questão cobra o conteúdo de correlação cruzada, que pode ser usada para medir a correlação de um sinal com ele mesmo, atrasado, ou seja, deslocado no tempo.

    Este assunto não está previsto no edital do concurso, devendo a questão ser anulada.

    ESTATÍSTICA – 1. Estatística Descritiva: Gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. 2. Probabilidade: Conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado etc.). 3. Amostragem: Amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. 4. Inferência: Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. 5. Correlação e Regressão.

    A banca poderia argumentar que a menção genérica a "correlação", no item 5, daria a possibilidade de cobrança da correlação cruzada. No entanto, observe-se que o estudo de correlação e regressão trata de:

    • avaliar o comportamento simultâneo de duas variáveis, verificando-se o grau de associação linear entre elas
    • estudar que modelo linear pode expressar a relação entre tais variáveis

    Observem que só tratamos, portanto, de variáveis aleatórias.

    Em momento algum este estudo inclui o fator tempo aplicado a determinada variável. Assim, podemos estudar a correlação entre temperatura e altitude (duas variáveis diferentes), mas não temos como estudar a correlação da temperatura consigo mesma, pois isso envolveria modelar a temperatura como um processo estocástico, o que não foi previsto no edital.

    Por este motivo, correlação cruzada é estudada apenas em livros que tratam de processos estocásticos ou séries temporais, nunca em livros que falam simplesmente de regressão linear e correlação.

    Infelizmente, estou sem meus livros aqui para melhor fundamentar o recurso. Mudei recentemente para São Paulo, e meus livros estão todos em minha querida Jacareí. Fico devendo então um suporte bibliográfico.

    fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/recursos-para-o-iss-sp

ID
1313623
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

A amplitude semi-interquartílica é uma medida de variabilidade utilizada para comparar dois ou mais grupos em termos de homogeneidade e heterogeneidade. Quanto menor a amplitude semi-interquartílica, mais homogêneo é o grupo. A medida de tendência central utilizada para definir a amplitude semi-interquartílica é o(a)

Alternativas
Comentários

  • A amplitude semi-interquartílica é dada por:

    Q3−Q1 / 2

    Onde Q3 e Q1 são o terceiro e o primeiro quartis, respectivamente.

    Na fórmula não entra nem média, nem mediana, nem moda, nem variância e nem desvio padrão. A questão não tem resposta, devendo ser anulada.

    fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/recursos-para-o-iss-sp

  • Que viajem!! tem nem o segundo quartil, que corresponde a mediana, na formula da desvio interquartílico (Q1-Q2)/ 2.

    Acertei por ser a unica alternativa que tinha uma certa ´´logica ´´

ID
1313626
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Com adiantamento de dois meses do vencimento, um título de valor nominal de R$30.000,00 é descontado a uma taxa composta de 10% a.m.. A diferença entre o desconto racional composto e o desconto comercial composto será de

Alternativas
Comentários

  • Desconto Racional Composto

    Dr = N - A

    N = A(1+i)^n

    30.000= A(1,1)^2

    A = 30.000/1,21

    A = 24.793,38

    Logo, Dr = N - A

    Dr = 30.000 - 24.793,38 

    Dr = 5.206,62

    Desconto Comercial Composto

    Dc = N - A

    A=N(1-i)^n

    A= 30.000 (1-0,1)^2

    A = 30.000 x 0,81

    A = 24.300

    Logo, Dc=N-A

    Dc= 30.000 - 24.300 

    Dc= 5.700

    Assim, a Diferença entre os Descontos em módulo será:

    Dif = | 5.206,62 - 5.700 | 

    Dif = 493,38

  • Questão comentada em http://tudomastigadinho.com.br/3q-desconto-composto

  • 30000 / 1,21 - 30000 * 0,81 = 24793,39 - 24300,00 = 493,39

    Dica: racional é razão, razão usa a divisão, a barrinha de divisão.

ID
1313629
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O departamento de Educação fez uma pesquisa com 120 pais de alunos de uma creche visando a melhorias noatendimento. Verificou-se o seguinte: 

                                    Casa própria                                                          70 
                                    Curso superior                                                       60 
                                    Plano de saúde                                                       80 
                                   Casa própria e curso superior                                 17 
                                   Casa própria e plano de saúde                                34 
                                   Curso superior e plano de saúde                             24 
                                   Casa própria, plano de saúde e curso superior        15 


A porcentagem dos pesquisados que não possuem nenhumas das características sondadas é de

Alternativas
Comentários

  •   

    Apenas casa própria 34

    Apenas casa própria e superior 02

    Apenas casa própria e plano de saúde 19

    Apenas curso superior 34

    Apenas curso superior e plano de saúde 09

    Apenas Plano de saúde 37

    Casa própria, plano de saúde e curso superior  15

    Nenhuma das características sondadas  X

    Total de participantes da pesquisa 120


    Portanto 34 + 34 + 37 + X = 120      105 + X = 120     X=15      15/120 X 100% = 12,5%  RESPOSTA LETRA "E"       

  • Essa questão se resolve com conjuntos + regra de 3 simples.

  • Para quem está em dúvida sobre esta questão, ela está errada, a somatória dos conjuntos separadamente totaliza 150 pais de alunos, portanto gabarito errado

  • o cálculo indicado pela colega está errado. a questão foi indicada para anulação. abs

     

    https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/recursos-para-o-iss-sp

  • Questão tem resposta sim.

    Soma-se todos que tem casa mais algum benefício

    17+34+15 = 66

    70 - 66 = 4 somente casa

    Soma-se todos que tem superior mais alguma outra característica

    17+24+15 = 56

    60 - 56 = 4 possuem somente superior

    Soma-se todos que tem plano de saúde mais alguma característica

    34+24+15 = 73

    80 - 73 = 7 somente plano de saude

    Portanto todos que possuem benefício:

    17 + 34 + 24 + 15 + 4 + 4 + 7 = 105

    120 - 105 = 15 que não possuem nada, tão na pindaiba.

    15/120 = 12,5 %

     

     

ID
1313638
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com o intuito de gratificar, por mérito, os funcionários de uma repartição pública, o valor a ser repartido com os 3 funcionários mais assíduos é de R$54.500,00. O maior prêmio será pago àquele que menos faltas tiver, e o menor ao terceiro com menor número de ausências, proporcionalmente. João faltou 1 dia, Angélica 3 e Samuel 5. O valor recebido por Samuel será de

Alternativas
Comentários

  • Angélica x       

    João x/3

    Samuel x/5 

    tirando o MMC:  x + x/3 + x/5 = 15x/15 + 5x/15 + 3x/15 = 23x   

    23x = 54.500  x = 2369,56 aproximadamente

    Portanto Samuel receberá 3 X  2369,56= 7108,70  RESPOSTA LETRA "B"

  • joao 1

    ange 3

    samu 5

    x + x/3 + x/5 = 54.500

    15x + 5x + 3x = 54.500

    2369,56

    35543,40

    11847,80

     7108,68


  • Só faltou o aproximadamente na questão ....

  • I) J + A + S = 54.500

    II) J = 3A = 5S = K  (K = constante de proporcionalidade)

    obs: Notar que o número de faltas será inversamente proporcional ao valor recebido por cada um. 

    assim, temos:

    J = K

    A = K/3

    S = K/5

    Substituindo esses valor em I, temos:

    J + A + S = 54.500

    K+K/3+ K/5=54.500

    K = 35.543

    Substituindo K em S=K/5, TEMOS: S=35.543/5 = 7.108 reais (aproximadamente)

  • Olá pessoal

    Vejam a resolução dessa questão no vídeo que gravei: 

     

    https://youtu.be/rPvx6qk2RH8

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

ID
1313641
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

     Determinado projeto da câmara de vereadores será aprovado apenas se, depois de determinada a Taxa Interna de Retorno (TIR), esta for _________ à taxa de retorno exigida pelo investidor. Se essa taxa for ______________, o projeto será recusado. Na Câmara, foram disponibilizados mais de um projeto, assim, a escolha recairá sobre aquele de _________ taxa.

Alternativas
ID
1313644
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um pequeno município resolveu mudar a cor de suas seis secretarias que ficam em um prédio. Cada secretaria tem sua sala e ela deverá ser pintada da cor referente à secretaria. Decidiu-se, em assembleia, que a sala branca e a sala amarela deveriam ficar juntas sempre. Assinale a alternativa que apresenta de quantas maneiras pode-se fazer isso.

Alternativas
Comentários

  • Comentários:

    Para chegarmos à resposta da banca, temos que supor que:

    • há 6 cores diferentes disponíveis

    • salas diferentes devem ter cores diferentes

    Com tais suposições, nosso cálculo fica:

    2 X P5 = 240

    Onde P5 é a permutação de 5 elementos.

    No entanto, em momento algum a questão disse que havia 6 cores e que salas diferentes devem ter cores diferentes.

    Exemplificando, se tivermos um conjunto inicial de 7 cores para escolher 6, e se todas as salas tiverem cores diferentes umas das outras, a resposta já saltaria para 1.680

    Se tivermos um conjunto inicial de 8 cores para escolher 6, e se todas as salas tiverem cores diferentes umas das outras, a resposta já saltaria para 6.720.

    Se, além disso, pudéssemos repetir cores, a resposta aumentaria ainda mais, dependendo das regras aplicáveis às repetições.

    Enfim, há uma infinidade de cenários, não cabe ao candidato adivinhar o que o examinador queria. Pela falta de informações no enunciado, cabe anulação da questão.

    Prof. Vitor Menezes - TEC Concursos

  • Janayra, como você chegou aos 240? Se você somente considerar cinco elementos, encontrará 120!!! Além disso é preciso considerar que Há movimentação entre os dois elementos com restrição, sendo assim necessário multiplicar 5! por 2! chegando aos 240 de resposta.

  • Victor Hugo, vc tem razão, vou apagar o meu comentário para não confundir os outros colaboradores! Obrigada.

  • Vejam a resolução dessa questão no vídeo que gravei: https://youtu.be/Vv53Wpobchc

  • Branco (sempre juntas )                                     1 -     Bran   Amar   4   3   2  1

    Amarelo                                                              2 - 4 Bran Amar 3 2 1

    Vermelho (cores aleatorias)                               3 - 4 3 Bran Amar 2 1

    Azul                                                                    4 - 4 3 2 Bran Amar 1

    Roxo                                                                  5 - 4 3 2 1 Bran Amar

    Purpura                                                           Igual: 120 x 2 (permuta entre Bran e Amar ) = 240

  • Se cada secretaria tem sua sala e ela deverá ser pintada da cor referente à secretaria, cada cor deve sim ser diferente.

     

    ( A x B ) x ___  x ___  x ___ x ___ = 5! (Permutação de 5) = 120

    * Considerar ( A x B ) apenas como um elemento inicialmente.

     

    ( A x B ) - permutam entre si no final, ficando também ( B x A ) =

    120 x 2! = 240

ID
1313647
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um cidadão fez um empréstimo de R$2.000.000,00 à taxa de juros compostos de 10% ao ano, a ser reembolsado em 5 anos, de acordo com o SAC. Após a quitação do empréstimo, o cidadão terá pago

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    A soma de tudo que é pago de amortização é o próprio valor do financiamento, ou seja, 2.000.000. 

    A soma de tudo que é pago de Juros, no SAC, é dada pela formula:

    J = I x F x N+1 / 2

    J = juros

    I = Taxa aplicada

    F = valor do empréstimo 

    N = Tempo

    J = 0,10 x 2.000.000 x 5 + 1 / 2

    J = 200.000 x 6/2

    J = 200.000 x 3 = 600.000

    Resultado final 600.000+2.000.000 = 2.600.000


ID
1313650
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo.

I. Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um poder-dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a legislação tributária precisa fixar os poderes e os deveres específicos a ela inerentes.

II. O parágrafo único do artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) indica exatamente as seguintes pessoas sujeitas à fiscalização tributária: pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

III. Haverá, para efeitos da legislação tributária, aplicação de disposição legal que exclua ou limite, por exemplo, o direito de examinar mercadorias, livros ou arquivos dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

IV. A denúncia espontânea de eventual infração, para fins de exclusão de responsabilidade, cabe antes do início do procedimento fiscal que diga respeito à infração ou durante o seu procedimento, conforme estabelece o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN) e seu parágrafo único.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I - A fiscalização tributária é um poder-dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a legislação tributária precisa fixar os poderes e os deveres específicos a ela inerentes.

     

     

    II- CTN- Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

      Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

     

     

     III-  Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

     

     

      IV- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

     Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

     

     

    GABARITO D

ID
1313653
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

    a) a distribuição de receita não afeta a competência, pois conforme o art. 6º, parágrafo único, do CTN, os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.  

    b) Nas palavras de Ricardo Alexandre: "A necessidade de um sistema constitucional de repartição de rendas decorre diretamente da forma federativa de Estado."  Quanto à sistematização das repartições das competências constitucionais, o federalismo pode ser classificado em simétrico ou assimétrico. O primeiro é caracterizado pelo equilíbrio ou homogeneidade na repartição das competências aos entes federativos, o que se materializa, por exemplo, com a presença do poder legislativo federal bicameral, do poder judiciário dual e do poder constituinte decorrente. O ideal no sistema federal simétrico é que: cada Estado mantenha, essencialmente, o mesmo relacionamento para com a autoridade central; a divisão de poderes entre os governos central e dos Estados seja virtualmente a mesma base para cada componente político e o suporte das atividades do governo central seja igualmente distribuído.

    Já no federalismo assimétrico, há um distanciamento da homogeneidade tradicional do federalismo simétrico, objetivando a manutenção do equilíbrio e a redução das desigualdades regionais. Por isso, são depositadas nas constituições normas destinadas a minorar essas diferenças”. O Brasil adota o modelo simétrico, fazendo expressivas concessões ao federalismo assimétrico.

    c) a repartição sempre consiste na participação dos entes menores na arrecadação do entes maiores, jamais ocorrendo no sentido inverso. Assim, o DF, por não poder ser dividido em Municípios (conforme vedação expressa contida no art. 32, caput da CRFB), não possui um ente que lhe seja menor, de forma a não efetuar repasses constitucionais.

    d) Trata-se da competência Cumulativa ou  Múltipla (art. 147,  CRFB):  é o poder da União de instituir nos Territórios  Federais  os impostos  estaduais  e,  ainda,  se os  Territórios  não forem divididos  em Municípios, os impostos municipais. Como os Territórios não são entes políticos, não tendo status de membros da federação, os impostos estaduais que lhe caberiam fazem parte da competência da União, assim como os impostos municipais, caso o Território não seja dividido em Municípios. Se o for, os impostos municipais caberão a cada Município.

    e) A União possui competência residual para instituir novos impostos e novas contribuições sociais de financiamento da  seguridade social. As contribuições de seguridade social obedecem á anterioridade nonagesimal (noventena), mas podem ser cobradas no mesmo exercício em que instituídas e majoradas, uma vez que o §6º do art. 195 da CRFB, ao estabelecer a regra, expressamente exclui tais contribuições da anterioridade prevista no art. 150, III, b, da CRFB. 

  • Pra mim, isso está errado. Questão propedêutica de Direito Tributário.

    Quando marquei a D, pensei exatamente no que o colega falou, no caso dos Territórios serem divididos em municípios, aqueles poderão legislar acerca dos impostos municipais. 

    Ou seja, embora o gabarito seja B, AO MEU VER, a letra D, também está correta. Marcaria isso, antes de qualquer questão propedêutica maluca do estilo: "o socialismo é a arma do sucesso segundo os grandes pensadores orientais porque o capitalismo é a versão hermenêutica da ditadura".

  • Propedêutica é lá.

  • Diego, para de falar abobrinha e viajar na maionese. Ficou revoltadinho pq não conseguiu resolver a questão? Abaixa a cabeça e aprenda com o erro. OLHA O TAMANHO DA BESTEIRA QUE VC ESTÁ FALANDO: "aiinnn quando marquei a D, pensei exatamente no que o colega falou, no caso dos Territórios serem divididos em municípios, aqueles poderão legislar acerca dos impostos municipais... mimimi mimimi" (até parece que é torcedor dos bambi). A questão é clara: OS TERRITÓRIOS FEDERAIS POSSUEM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA LEGISLAR? Aprende uma coisa: União é União, DF é DF, Estado é Estado, Território é Território, e Município é MUNICÍPIO. Na sua visão a D está correta, pq se o território for dividido tem município ele território passa ter competência? kkkkkkkkk

  • O território não terá competência para legislar sobre tributos, já que não possui competência tributária a ele conferida pela Constituição. Competência tributária é somente da União, Estados, DF e Municípios.

    Se o território não for dividido em Municípios, os tributos estaduais e municipais eventualmente devidos serão da União. É o que diz o art. 147 da CF:

    Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; 

    Por outro lado, caso o território seja dividido em Municípios, quem irá legislar sobre o tributo serão, JUSTAMENTE, os Municípios que foram criados no território. Os entes federados não se confundem - se o território (que é uma autarquia territorial federal) foi dividido em municípios, estes municípios serão entes federados autônomos como quaisquer outros municípios. Então cuidado: quem legisla é o município e não o território.

    Espero ter ajudado. Abraços!

ID
1313656
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Dica: Em relação a referibilidade (e), para quem não conhece o conceito é bem interessante assistir a aula de "contribuições especiais" do Prof. Marcelo Leall, aqui do QC.

  • Gabarito A (apesar da redação mal feita, sendo a "menos" errada);

    B) ERRADA ==> Taxa é contraprestacional, portanto exige uma atuação estatal;

    C) ERRADA ===> Tributos extrafiscais são para regular a econômia (por exemplo o IPI) e não estão sujeito a anterioridade tributária ANUAL (apenas a noventena) e podem ser diminuído e reestabelecido por decreto, dentro dos limites legais.

    D) ERRADA ==> a COMPETÊNCIA tributária é indelegável (o que pode ser delegado é CAPACIDADE tributária ativa a qual envolve as atividades de arrecadar, fiscalizar e executar leis...).

    E) ERRADA ==> Em regra, é vedada a vinculação da destinação do produto de arrecadação dos impostos, salvo exceções previstas na CF88.

    Bons estudos a todos!!!

  • Letra A tem resposta no art. 4º do CTN (basta trocar "a despeito" por "sem importar")


    Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

     I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

     II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.


  • Oi, gente. Poderiam me explicar por que a letra D está errada?

  • Oi Flavia!

    Acredito que o erro está em "entidade privada", uma vez que essa não é titular de competência tributária.

    Competência Tributária

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    § 3º do artigo 18 da Constituição.

    § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

    § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.


  • Letra D - (errada)

    O erro da alternativa está em dizer que a competência tributária pode ser titularizada por entidade pública ou privada destinatária do produto da arrecadação do tributo. Somente os entes políticos titularizam a competência tributária, sendo ela indelegável.

  • EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

    O próprio artigo 150 traz as exceções ao princípio da anterioridade do exercício financeiro em seu § 1°, quais sejam:

    1. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros – II; (art. 153, I da CF)

    2. Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE; (art. 153, II da CF)

    3. Imposto sobre produtos industrializados – IPI; (art. 153, IV da CF)

    4. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; (art. 153, V da CF)

    O fundamento destas exceções ao princípio da anterioridade está no caráter extrafiscal destes tributos, que são instrumentos reguladores da economia e da política monetária e fiscal do país. Não pode o Poder Executivo aguardar a virada do exercício financeiro para colocar em prática iniciativas tendentes a amenizar ou contornar crises de setores da economia, sobretudo em um mundo globalizado.

    Ex: frente a um desabastecimento de feijão, em razão de um problema climático, a fim de evitar a sua falta e o aumento de preço, aumento a alíquota do imposto de exportação; (regular a oferta de bens no país)

    Ex: frente a uma crise na indústria de calçados, a fim de evitar o desemprego no mercado de calçados, aumento a alíquota do imposto de importação; (proteção do mercado interno)


  • EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

    Outro exemplo recente é o da redução do IPI para automóveis, com a finalidade de amenizar os efeitos da crise mundial e evitar demissões na indústria automobilística. (fomentar a economia)

    1. Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (art. 148, I da CF)

    2. Impostos Extraordinários de Guerra; (art. 154, II da CF)

    Fundamento: A própria excepcionalidade do tributo está a indicar a necessidade de sua não submissão ao princípio da anterioridade. Não tem como o país entrar em guerra no mês de março e aguardar até janeiro do ano seguinte para angariar os recursos necessários para o custeio das despesas que devam ser realizadas, como compra de armamento, deslocamento de tropas, medicamentos, etc.

    Além das exceções plasmadas no art. 150, I da Constituição Federal, temos outras três exceções esparsas no texto constitucional, a saber:

    A prevista no artigo 195, § 6º da Constituição Federal:

    1. Contribuições de seguridade social, incluídas a contribuição para o PIS/PASEP e a CONFINS. (art. 195 da CF)

    A prevista no artigo 177, § 4°, I “b” da Constituição Federal:

    2. Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível - CIDE, no caso de redução ou restabelecimento de sua alíquota por ato do Poder Executivo;

     A prevista no artigo 155, § 4º, IV, “c” da Constituição Federal:

    3. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes, no caso de redução e restabelecimento da alíquota mediante convênios de ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ.

    Das nove exceções apresentadas, as oito primeiras estão incluídas na Competência da União, sendo que a última está a tratar de imposto de competência estadual. Destas oito de competência da União verificamos que dos impostos deste ente político apenas o IR, ITR e o IGF são os que não constam nesta lista.

    Outrossim, no que pertine às duas últimas (CIDE e ICMS), a excepcionalidade está apenas na redução e restabelecimento da alíquota. Desta forma, a exceção ao princípio da anterioridade não está autorizando que se ultrapasse o teto da alíquota fixada anteriormente à redução, razão pela qual se fala em restabelecimento e não em aumento de alíquota.


  • EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

    Outro exemplo recente é o da redução do IPI para automóveis, com a finalidade de amenizar os efeitos da crise mundial e evitar demissões na indústria automobilística. (fomentar a economia)

    1. Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (art. 148, I da CF)

    2. Impostos Extraordinários de Guerra; (art. 154, II da CF)

    Fundamento: A própria excepcionalidade do tributo está a indicar a necessidade de sua não submissão ao princípio da anterioridade. Não tem como o país entrar em guerra no mês de março e aguardar até janeiro do ano seguinte para angariar os recursos necessários para o custeio das despesas que devam ser realizadas, como compra de armamento, deslocamento de tropas, medicamentos, etc.

    Além das exceções plasmadas no art. 150, I da Constituição Federal, temos outras três exceções esparsas no texto constitucional, a saber:

    A prevista no artigo 195, § 6º da Constituição Federal:

    1. Contribuições de seguridade social, incluídas a contribuição para o PIS/PASEP e a CONFINS. (art. 195 da CF)

    A prevista no artigo 177, § 4°, I “b” da Constituição Federal:

    2. Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível - CIDE, no caso de redução ou restabelecimento de sua alíquota por ato do Poder Executivo;

     A prevista no artigo 155, § 4º, IV, “c” da Constituição Federal:

    3. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes, no caso de redução e restabelecimento da alíquota mediante convênios de ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ.

    Das nove exceções apresentadas, as oito primeiras estão incluídas na Competência da União, sendo que a última está a tratar de imposto de competência estadual. Destas oito de competência da União verificamos que dos impostos deste ente político apenas o IR, ITR e o IGF são os que não constam nesta lista.

    Outrossim, no que pertine às duas últimas (CIDE e ICMS), a excepcionalidade está apenas na redução e restabelecimento da alíquota. Desta forma, a exceção ao princípio da anterioridade não está autorizando que se ultrapasse o teto da alíquota fixada anteriormente à redução, razão pela qual se fala em restabelecimento e não em aumento de alíquota.


  • Questão boa pra analisar.

  • A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados.


    ABSURDO DIZER QUE 'ENTIDADE É UM TRIBUTO'..... REALMENTE!!!!!

  • Nem todo tributo extrafiscal é exceção ao princípio da anterioridade tributária, a exemplo do ITR. A alternativa C não está errada, mas a alternativa A está mais correta. Questão deveria ser anulada.

  • A letra "a" eu ja excluí de cara pelo fato de dizer que a entidade será um "tributo"... puts.

     

    Merece anulação.

  • c) Os tributos extrafiscais (II, IE, IOF e IPI) não se submetem nem ao princípio da legalidade nem ao da anterioridade. E os três primeiros tb são exceção ao princípio da noventena.

     

  • Flávia, os titulares da competência tributária são os entes políticos.

  • :)) Eu nem sei e nem quero tentar descobrir o que está falando a A, mas como as outras estavam todas erradas, marquei A, não consegui entender nada: às vezes eh bom o examinador tbm estudar português, coerência e coesão textual etc)

ID
1313659
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre os impostos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • letra C


    a) 

    Progressividade pode ser entendida como a tentativa de onerar mais gravosamente quem tem uma riqueza tributável maior.  não aplica IPI

    B)

    ICMS não e extrafiscal

    c)  correta

    d)

    Plurifásico é aquele imposto que incide em várias fases, etapas ou operações sequenciais, até chegar ao consumidor final. icms

    e)

    Art. 156, Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    (...)

    II- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;



  • Não pode ser a C:

    Sabag: Historicamente, à luz dos arts. 156, § 1° e 182, § 4°, ambos da CF, sempre se admitiu ao IPTU a progressividade no tempo, para fins extrafiscais, como instrumento de pressão ao proprietário do bem imóvel que, devendo dar ao bem o adequado aproveitamento da propriedade, mantém-se recalcitrante à necessária função social do imóvel.

    Entretanto, após o advento da Emenda Constitucional n. 29/2000, o IPTU passou a ter uma exótica progressividade fiscal, conforme se depreende do art. 156, § 1°, I e II, CF. Tal comando prevê uma progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel. Nesse passo, é possível assinalar uma progressividade dupla ao IPTU atual: a progressividade extrafiscal, que lhe é genuína, e a progressividade fiscal, haurida na EC n. 29/2000.


  • Maria Aparecida, entendo que a C está correta. Apesar de seus comentários acerca da possível progressividade do IPTU estarem perfeitos, a questão coloca claro que EM REGRA, o IPTU é tributo proporcional...

  • Concordo com a Maria Aparecida:

    De acordo com o texto do §4º, II, do artigo 182 da CF/88 e com o caput do §1º do artigo 156 da CF/88 as alíquotas do IPTU podem ser progressivas, podendo, de acordo com a lei municipal, chegar até a 15%.

    Por exemplo, no DF as alíquotas do IPTU são três: 0,30%, 1,00% e 3,00%.

  • A) O conceito de progressividade está correto, todavia, ele não se aplica ao IPI. EX. de aplicação da progressividade: IR.

    “Já os impostos progressivos são aqueles em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores, mantendo uma relação positiva com o nível de renda. Na medida em que a renda aumenta, o contribuinte paga mais imposto.” FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/121866.html


    B) Além de o ICMS possuir função fiscal, ele PODERÁ ser seletivo (é diferente de “será”, que exprime ideia de obrigatoriedade). Art. 155, § 2.º, CF: o imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;


    C) Vejamos a norma constitucional:

    ART. 156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 


    D) Aqui o conceito de plurifásico também está coreto. Contudo, o ICMS para combustíveis e lubrificantes é monofásico. Vejamos: Art. 155, §2º, XII - cabe à lei complementar: h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (monofásico = uma fase), qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X,b;


    E) Art. 156, II, cfe já expôs a colega.

ID
1313662
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As contribuições de melhoria são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dessa espécie de tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura, pavimentação, recapeamento, arborização e alargamento de vias públicas.

( ) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização do imóvel do contribuinte.

( ) Feito o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

( ) Entre os requisitos a serem observados antes do lançamento da contribuição de melhoria está a fixação de prazo não superior a 30 dias para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos publicados previamente e listados no inciso I do artigo 82 do CTN.

Alternativas
Comentários

  • A última está errado por que o prazo não deve ser inferior a 30 dias.

  • Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    I - publicação prévia dos seguintes elementos:

    a) memorial descritivo do projeto;

    b) orçamento do custo da obra;

    c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

    d) delimitação da zona beneficiada;

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

    III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

    § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

    § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

  • A primeira opção está falsa porque?

     (F) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura, pavimentação, recapeamento, arborização e alargamento de vias públicas.

    O Decreto Lei 195/67 em seu artigo 2º trás um rol de obra pública passiveis de cobrança de Contribuição de melhoria: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas. Nesses casos a obra pública gera valorização imobiliária, mas no caso de recapeamento asfáltico, o STF entende que não gera valorização imobiliária, coibindo-se a remuneração por meio de contribuição de melhoria, pois se configura um simples serviço de manutenção e conservação. (Eduardo Sabbag, Manual de Direito Tributário, 2012, p. 457.) 

  • Esta questão explora recentes julgados a respeito do não cabimento de "Contribuição de Melhoria" nas hipóteses de recapeamento de ruas (STF RE 115.863/80 – Relator Ministro Célio Borja);
    O STF já decidiu que não é cabível a cobrança da Contribuição de Melhoria em virtude de obra de recapeamento asfáltico. Trazemos a colação julgado, constante da obra de Alexandre de Moraes (2002, p. 1.666), pacificadores deste entendimento.

    Contribuição de melhoria. art. 18, II, da CF/67, com redação dada pela EC nº 23/83. Recapeamento asfáltico. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional nº 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública – requisito ínsito à contribuição de melhoria – persiste como fato gerador dessa espécie tributária' (STF – 2ª T. – RExtr. nº 115.863/SP – Rel. Min. Célio Borja, Diário da Justiça, Seção I, 8 de maio de 1992, p. 6.268) No mesmo sentido: STF – 'Contribuição de melhoria. Fato Gerador. Recapeamento Asfáltico. Recapeamento de via pública já asfaltada sem configurar a valorização do imóvel que continua a ser requisito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redação dada pela emenda 23, do artigo 18, II, da CF/67' (STF – 1ª T. – RExtr. nº 116.418 – Rel. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, seção I, 21 de maio de 1993, p. 9.768. Conferir ainda: RTJ 89/598; RTJ 105/434; RTJ 138/600; STF – 2ª T. – Ainº 204.827-1/PR – Rel. Min. Marco Aurélio, diário da Justiça, SeçãoI, 3 fev. 1998, p. 24.


  • Recapeamento asfáltico, bem como a pavimentação asfáltica não ensejam a contribuição de melhoria.

    Todos inconstitucionais: Taxa de pavimentação de Anápolis RE 89.749/GO, Taxa de Pavimentação de Itupeva RE 90.090/SP, Taxa de Pavimentação de Via Pública Urbana de Assis Chateaubriand RE 95.348/PR.

  • RESOLUÇÃO:

    1ª – STF já determinou que recapeamento, ou seja, a melhora do asfalto de uma via já asfaltada configura serviço de manutenção e conservação.

    Assertiva, portanto, falsa, conforme se depreende da leitura do seguinte julgado a respeito desse assunto:

    EMENTA: Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública ja asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que continua a ser requisito insito para a instituição do tributo, mesmo sob a egide da redação dada, pela Emenda n. 23, ao art. 18, II, da Constituição de l967. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência. (RE 116148, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 16/02/1993, DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00387

    2ª – Correta!

    Devemos guardar o ensinamento dessa assertiva! A obrigação de pagar contribuição de melhoria só existirá caso se observe valorização do imóvel!

    3ª – Assertiva que pede o conhecimento literal do art. 82 em seu parágrafo 2º:

    “Art. 82, § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.”

    Correta!

    4ª – Mais uma assertiva que reforça a importância de decorar o art. 82 do CTN para questões que versem sobre contribuição de melhoria.

    “Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

    I - publicação prévia dos seguintes elementos:

    a) memorial descritivo do projeto;

    b) orçamento do custo da obra;

    c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

    d) delimitação da zona beneficiada;

    e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

    II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior

    Errada!

    O prazo não poderá ser INFERIOR a 30 dias!

    F – V – V – F Gabarito E

ID
1313665
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quanto a letra B...

    “Os serviços públicos são os que atendem a toda a coletividade, sem usuários determinados, como os de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Esses serviços de destinam indiscriminadamente a toda a população, sem que se erijam em direito subjetivo individual de qualquer administrado à sua fruição particular, ou privativa de seu domicílio, de sua rua ou de seu bairro. Daí por que tais serviços devem ser mantidos por impostos (tributo geral) e não por taxa ou tarifa.”(grifado)

  • Qual é o erro da letra b?

  • claudino, o "erro" está no pronome. a descrição feita é de taxas, e quando a questão cita "aqueles", está fazendo referência aos preços de serviços públicos. 

  • Letra B errada: b) O serviço de iluminação pública é específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.

    O correto seria afirmar que: O serviço de iluminação pública não configura serviço público específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.

  • Com relação a letra B, existe uma súmula do STF n. 670 que diz :


    " o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".


    O STF julgou inconstitucional a taxa de iluminação pública, em face da AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.  Com efeito, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, uma vez que não configura serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição ( CF, art. 145, II ).


    Fonte: Manual de Direito Tributário. Eduardo Sabbag. pg. 443

  • Não vejo erro na B. Uma vez que se sabe qual serviço está sendo prestado(iluminação pública), ele é específico; o fato de não ser divisível é o que o torna não remunerável mediante taxa. Assim, não há erro algum na afirmação, já que nela não se afirma que é remunerado por esta espécie de tributo.


  • De acordo com o STF o fato gerador do serviço de iluminação pública e inespecífico e indivisível. Súmula vinculante 41.

    Art. 79 CTN 

    II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

    Exemplo: o corpo de bombeiros foi criado de modo específico para combater incêndios.

    III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

    Exemplo: no caso do porte de armas, só paga a taxa aquele que deseja usar a arma, e mais ninguém.

  • O erro da letra B é seguinte: 

    "A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível." (AI 479587 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 3.3.2009, DJe de 20.3.2009)


    Não concordo, já que sabemos qual o serviço está sendo prestado, sendo , portanto, específico. 

    Mas quem é que vai discutir com o STF.

  • Letra E:

     

    “Como exemplos de taxas nas quais o fato gerador e o exercício do poder, ou da atividade de polícia, podem ser citadas a taxa de licença para localização e funcionamento, cobrada por diversos municípios brasileiros de quem quer se estabelecer com qualquer atividade empresarial; a taxa de licença para publicidade, cobrada dos que utilizam os denominados outdoors e outras placas ou faixas com anúncios; a taxa de licença para construções ou edificações.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31ª Edição. Malheiros Editores. São Paulo, 2010, p. 450).

  • Rafael Figueiredo, primeiro Licença é um, se não o PRINCIPAL, meio de exercício do pode de polícia administrativa, isso a gente está torrada de saber desde o Direito Administrativo (Poder de Polícia e Atos Negociais), para que marcar a letra B se a E fala exatamente o que a lei e a doutrina dizem? Agora, se nessa altura do campeonato vc não estudou Direito Administrativo....


    Segundo, o serviço de iluminação pública é específico? kkkkkkkkkkkk VC paga a COSIP e consegue saber onde ela está sendo destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas específicas? kkkkkk. A COSIP q vc paga pode estar sendo utilizada na iluminação do seu quarteirão, do quarteirão do seu vizinho, do outro bairro, na manutenção de fiações, de transformadores, postes, cabeamento, pontos de ônibus, praças e quadras poliesportivas de livre acesso (é impossível vc destacar isso em unidade autônoma de intervenção, é por isso que ele é indivisível e inespecífica.

  • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Súmula vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  • O inescusável permite a punição por culpa caso o crime preveja expressamente a forma culposa.

ID
1313668
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas abaixo.

I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte será o titular do domínio útil, bem como se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então, será esse titular da posse o contribuinte.

II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por homologação.

III. A função do ITBI é predominantemente fiscal.

IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual configura prestação de serviço.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • TJ-SP - Apelação APL 00325745720098260068 SP 0032574-57.2009.8.26.0068 (TJ-SP)

    Data de publicação: 09/06/2014

    Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança ISS sobre atividade de franquia. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desta Corte Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF Sentença mantida. Recurso não provido.


  • II - OIPTUétributolançado de ofício  pelosujeitoativo, que deve notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança.

  • Item I: literal1

     Item II: “O lançamento do imposto sobre a propriedade prediale territorial urbana é feito de ofício.As entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras,dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente,o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintespara o seu pagamento.” 2

    item III: "A funçãodo imposto de transmissão é predominantemente fiscal,vale dizer, a de obtenção derecursos financeiros para a Fazenda Pública” 3

    Item IV: "O ISS também não incide nafranquia. A atividade de franquia,ou franchising, não configura prestação de serviço, porque serviço ésempre objeto de obrigação de fazer. Caracteriza-se como atividade ou comportamento humano em benefício de outrem. (...)Trata-se de um contrato típico, que nãose confunde com o contrato de prestação de serviços. Serviço é atividadepela qual alguém serve a outra pessoa. Ninguémpresta serviço a si mesmo. Não seconfigura o fato gerador do ISS quandoalguém executa para si mesmo uma das atividades descritas na lista de serviços tributáveis.”4 

    1234 Hugo de Brito Machado.

    Respeitoa posição do eminente doutrinador ... Contudo, a LC 116/03:

    10.04 – Agenciamento, corretagem ouintermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), defranquia (franchising) e de faturização (factoring).

    17.08 – Franquia (franchising).

    Ouseja, franquia está (ainda) presente no rol taxativa da lei, econforme o CTN: 

    Art. 142. único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada eobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Oexaminador tem como livro de cabeceira Hugo de Brito Machado. 

    Entretanto,o CTN no Art. 96.: A expressão "legislação tributária"compreende as leis, os tratados e as convençõesinternacionais, os decretos e as normascomplementares que versem, notodo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

    Assim, a LC 116/03 tem maior validade parareger as relações jurídicas (lei formal e material) ao contráriodo egrégio doutrinador.

    Dessa forma,defendoo gabarito como a letra E 

  • A resposta correta desta questão é a letra e

    Pois configura FG do ISS os itens que estão na lista de serviços anexa à LC 116/03: 

    item 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia franchising) e de faturização (factoring).



  • VOTO Nº: 03824

    APELAÇÃO: 1005329-60.2013.8.26.0053

    COMARCA: São Paulo

    APELANTE: Prefeitura Municipal de São Paulo

    APELADO:

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE

    ISS SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA JULGADA

    PROCEDENTE APELAÇÃO – O CONTRATO DE

    FRANQUIA É CONTRATO COMPLEXO QUE

    ABRANGE DIVERSOS TIPOS DE RELAÇÕES ENTRE

    FRANQUEADOR E FRANQUEADO, NÃO SE

    CONSTITUINDO EM SERVIÇO SOBRE O QUAL

    POSSA INCIDIR ISS INCONSTITUCIONALIDADE

    DO ITEM 17.08 DA LISTA ANEXA À LC 116/03

    RECONHECIDA PELO E. ÓRGÃO ESPECIA


  • Com o advento do LC n. 116/2003, estabeleceu, no item 17.08 de sua lista, a incidência do gravame ("subitem 17.08 - Franquia (Franchising").

    Fonte: Manual do Direito Tributário - Eduardo Sabbag

  • I. Correto. O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos exatos termos do art. 34 do CTN.

    II. Incorreto. O lançamento do IPTU é feito de ofício.

    III. Correto. O ITBI é um imposto predominantemente arrecadatório.

    IV. Correto. O serviço franquia está na lista da LC 116/2003 (17.08)

    GABARITO LETRA E.

  • Leading Case: RE 603136

    Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia. 

    FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciarepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3756682&numeroProcesso=603136&classeProcesso=RE&numeroTema=300#

     

  • alguém sabe informar se não houve anulação dessa questão com gabarito alterado para a alternativa e?

  • Galera,

    Permanece a polêmica jurisprudêncial acerca da incidência do ISS sobre o serviço de franquia.

    No entanto, vale dizer que a recente reforma ocorrida na LC 116/2003, por meio da LC 157/2016, não retirou o serviço de franquia da lista anexa:

    "10.04 - Agencimanento, corretagem ou intermediação de contrtaos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)."

    O mais importante: o gabarito final foi alterado pela CETRO e a resposta correta passou a ser a letra "E". A questão não foi anulada!

    Para os mais céticos, entrem no site da banca e confiram. A alteração foi promovida pelo edital de Classificação Prévia e Respostas de Recursos publicado no dia 11.06.2014.

    Abs!

     

  • Após o reconhecimento da repercussão geral em 2010, o RE 603136 ainda não foi julgada até a data de hoje (19/04/2018).

     

    Recurso extraordinário. Tributário. ISS. Franquia. Fato gerador. Lei Complementar 116/2003. Repercussão geral reconhecida. (RE 603136 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/09/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-07 PP-01426 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 192-197 RTFP v. 18, n. 95, 2010, p. 336-340)

     

    Para que possamos acompanhar: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3756682

     

    Att.

  • Tbm respondi letra E. Sabemos que o STF já tem um posicionamento claro sobre Leasing (financeiro e back incidem ISS por configurar prestação de serviços, já o Operacional não incide, por configurar aluguel de bem móvel). Agora se é item que não tem um entendimento comum, que não está pacificado, PARA QUE COLOCAR NA QUESTÃO SE EXISTEM A PORRAAAA DE 40 ITENS MAIS 100 SUBITEM NESSA DESGRAÇAAAA DE LISTA?

  • Tenho preguiça de estudar essa lista anexa à lei, fui pela lógica, por isso errei.

ID
1313671
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

“Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato.” (Hugo de Brito Machado) Com relação à vigência e à aplicação da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguem que explique??? a letra A e C estao erradas pq?

  • a) Realmente esta alternativa também estaria correta, salvo divergência de interpretação. O CTN prevê que os convênios entram em vigor na data neles prevista, salvo disposição em contrário (103, III).

    c) Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

    d) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    e) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • Entendo que o erro da letra "A" seja porque o CTN não definiu uma regra para a falta da previsão da data para início da vigência dos convênios. O CTN apenas diz que a vigência ocorrerá na data presente nos mesmos, não informando o que fazer ante a ausência da referida data.

    Quanto à alternativa "C" o erro é que a lei tributária se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos termos do art. 105 do CTN:

    Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes,
    assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

  • A) o erro está em afirmar que o CTN previu regra especial quando o convenio nada mencionar quanto a data de sua vigÊncia. No caso de ausência dessa data no convênio, será aplicada a regra geral da LINDB : 45 dias Vacatio Legis.

  • Letra B correta.

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

            I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

  • Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

    Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.

    Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

    I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

    II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

    a) quando deixe de defini-lo como infração;

    b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

     

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

     § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

  • B - A norma que define a hipótese de incidência tributária, ou norma de tributação, define uma situação de fato que, se e quando concretizada, faz nascer a obrigação tributária.


    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

           I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;


    Fiquei com muita dúvida, fazia tempo que não lia meus resumos nessa parte, faz nascer a OT ou o FG?????????

    1 - O FG nasce com a ocorrência das situações previstas em lei (eu lembro, não lembrava o resto dos meus resumos)

    2 - A OT surge (nasce) com o FG (liame obrigacional, relação jurídico tributária)

    3 - A OT se extingue com o Crédito Tributário.

ID
1313674
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Embora façam parte do processo de interpretação, a analogia, bem como os princípios gerais do direito tributário, do direito público e a equidade, são métodos INTEGRATIVOS. A banca, para confundir o candidato, se referiu a tal método como se ele fosse interpretativo.

  • Na minha opinião existem duas alternativas incorretas "D" e "E"

     - d) Analogia é método de integração 

     - e) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

     - a  analogia;

     - os princípios gerais de direito tributário;

     - os princípios gerais de direito público;

     - a equidade

    Ou seja, na alternativa "E" o examinador deixa em aberto, "os princípios gerais de Direito". Na minha interpretação pode ser qualquer Direito, Público, Tributário, Civil, Penal etc. 

  • Não consigo indentificar o erro na letra D.

    Conceito de analogia: consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, aplica-se uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.

    Letra D errada: Analogia é o meio de interpretação pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes.

  • Analogia é meio de integração, e não de interpretação.

  • Também não entendi. Marquei a alternativa E como incorreta.


    Colegas, indiquem p/ comentário!

  • Carolina, Analogia é método de INTEGRAÇÃO, as outras alternativas, não li, nem quero ler e nem saber, vamos para a próxima questão.

ID
1313677
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A obrigação tributária pode ser principal e acessória. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Conceito de Fonte: A palavra fonte significa origem ou causa de alguma coisa. Fonte do direito tributário refere-se à origem do direito tributário.

     

    Classificação das fontes: O direito tributário possui fontes formais e materiais.

      - Fontes materiais: As fontes materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc.

      - Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais:

     

    Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc.

    Fontes formais secundárias: Diferentemente das fontes primárias, não modificam o ordenamento jurídico, apenas conferem executividade aos dispositivos primários. Ex: Decreto regulamentar, regulamento, instruções ministeriais, ordens de serviço, normas complementares e etc

    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Fontes_do_Direito_Tribut_rio.htm


  • Letra a) objeto da obrigação principal é patrimonial, da obrigação acessória que é não patrimonial;

    Letra b) obrigação principal decorre de lei, não legislacao. Esta definição é de obrigação acessória; art.113, CTN

    Letra c) art.139, decorre da principal;

    Letra d) correta.

    Letra e) Art 113, a obrigação principal surge com o fato gerador; e independe da vontade das partes.

    Que assim seja na prova!

ID
1313680
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um comerciante que promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento gera

Alternativas
Comentários

  • Letra a) - OP - Imposto ; OA - Nota

  • Acho uma questão mal elaborada, mas esperado para essa banca. O correto seria dizer que surge a obrigação de recolher o tributo, pagar é só depois. 

  • A banca também não disse se a saída seria para outro estabelecimento, a fim de haver mudança jurídica de propriedade... mas pelas questões subentende-se que sim...

  • Kesia, a obrigação passa a existir no momento da compra. O que não é imediata é a quitação do pagamento.

ID
1313683
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo.

I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade.

II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica.

III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste.

IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    IV - alíquotas progressivas aumentam na medida em que AUMENTAM a base de cálculo.

                          regressivas diminuem na medida em que DIMINUEM a base de cálculo


  • .IMPOSTO PROGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda. 

    IMPOSTO PROPORCIONAL – É aquele em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante tributável ou a base tributária. 

    IMPOSTO REGRESSIVO – Diz-se do imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. 

  • A fonte dessa prova foi Hugo de Brito Machado:

    Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. Há de estar contida na norma que descreve a hipótese de incidência tributária. Assim, quando a lei institui um tributo, há de se refenr a uma realidade economicamente quantificavel. Essa realidade é que nos permite identificar a espécie de tributo, muito especialmente distinguir e identificar a espécie imposto, a que mais direta e claramente se relaciona a uma realidade econômica. É grande a importância da base de cálculo, porque ela nos permite identificar o tributo de que se cuida. 

    Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas sua quantidade. É o que ocorre com a alíquota do IPl incidente sobre cervejas e refrigerantes, por exemplo. Neste caso não importa o preço pelo qual o produto é vendido. O imposto é calculado em função das unidades do produto, e não do preço correspondente. A alíquota é indicada por uma referência ao valor em Real, devido em razão de cada unidade do produto. 

    Alíquotas fixas são aquelas que não se alteram, permanecendo as mesmas seja qual for a importância da base de cálculo; e variáveis são aquelas que se modificam em razão da base de cálculo. 

    As alíquotas podem ser fixas, também ditas proporcionais, e variáveis, sendo estas progressivas e regressivas. As alíquotas variáveis são utilizadas por razões de política tributária em geral quando estabelecidas como percentuais da base de cálculo.

    São progressivas quando aumentam na medida em que aumenta a base de cálcuio; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. 

  • Só com a lei 13.097/2015 da para responder (sei que a lei é posterior a questão mas antes dessa lei já se aplicava a sistemática. A lei só aumentou os tributos, Dilma danadinha)


    ANEXO I 

    Alíquotas Específicas Mínimas

    Produto

    Código Tipi

    Embalagem

    Volume

    Valor PVV Mínimo

    Valor em R$ por litro

     

    IPI

    PIS

    Cofins

    PIS Importação

    Cofins Importação

     

    até 350 ml

    1,47

    0,0588

    0,0341

    0,1570

    0,0341

    0,1570


    Veja a lei

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!.



ID
1313686
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

São titulares da competência tributária própria:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E;

    As pessoas jurídicas de direito PRIVADO e as pessoas jurídicas de direito público da administração INDIRETA não possuem COMPETÊNCIA tributária. A competência tributária é INDELEGÁVEL, e o que pode ser delegado é a CAPACIDADE tributária ativa (arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária) Sabendo disso, descartamos as alternativas A, B, C, e D, chegando ao gabarito.

    Vejam o que diz o CTN:

     Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

    Bons estudos!

ID
1313689
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

  • CTN - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

      Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

      I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

      II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

     

     

     Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

     

     

      Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

     

     

    GABARITO C

  • A letra B também está errada, pois o sujeito passivo, como colocado pelo colega abaixo, de acordo com o CTN, ele pode ser o contribuinte, OU o responsável e nunca pode ser contribuinte E responsável, como afirma a letra B!!!!

    Ou ele é contribuinte OU ele é responsável, mas nunca ambas as coisas ao mesmo tempo!

  • LETRA D:

     

    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

    Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

     

     

       Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

            § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

            § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

ID
1313692
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

“O instituto da responsabilidade tributária foi criado com o objetivo de promover uma praticidade fiscal e ampliar o rol de devedores, de modo a garantir maior satisfação do crédito.” (Claudio Carneiro)
A respeito da responsabilidade tributária, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B, senão vejamos:
    a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, as quais estão expressas no CTN, é uma responsabilidade tributária por substituição, podendo ser de forma solidária ou subsidiária.    A responsabilidade por infração não permite a forma solidária ou subsidiária. Ela é pessoal do agente não há que se falar portanto em solidariedade ou subsidiariedade.
    b) na responsabilidade por transferência, há uma sub- rogação devido à ocorrência de um fato superveniente previsto em lei, pois o responsável paga dívida alheia por fato gerador também alheio. - CORRETA.
    c) a substituição tributária para trás também é chamada pela doutrina de fato gerador presumido.
    A substituição tributária para frente é a chamada pela doutrina de fato gerador presumido. Vez que o pagamento acontece antes da ocorrência do fato gerador.

    d)a responsabilidade tributária por substituição nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro.
       É o conceito de Transferência.
       Na substituição o fato gerador já nasce com o contribuinte ou responsável. Na por transferência o fato gerador nasce com o contribuinte e a lei transfere a terceiro responsável.

    e)é vedado a lei atribuir responsabilidade supletiva.

          A lei não veda a possibilidade de se atribuir responsabilidade supletiva. Art. 128, CTN.
  • Caso de Responsabilidade por transferência contido nos artigos 129 a 138 do CTN e têm como grande característica o fato de que a obrigação tributária nasce, tendo como forçado ao seu cumprimento o contribuinte e depois, por motivos diversos, a obrigação é transferida ao responsável. Segundo Claudio Borba, Direito Tributário, 26ª Edição.

  • Conforme Ricardo Alexandre:

    Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cujos contribuintes e responsáveis são definidos em lei. Ocorre que o CTN prevê a possibilidade de mudança da pessoa que figura no polo passivo da respectiva obrigação como decorrência da verificação de determinados fatos. Trata-se de casos em que a obrigação nasce tendo, no polo passivo, determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento descrito com precisão na lei, há a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável. Verifica-se, portanto, uma modificação subjetiva (dos sujeitos) na obrigação surgida.

    Nos casos de responsabilidade por substituição, desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. Em nenhum momento, o dever de pagar o tributo recai sobre a figura do contribuinte, não havendo qualquer mudança subjetiva na obrigação.

    Page(s): 295, Direito Tributário Esquematizado by ALEXANDRE, Ricardo

    Assim, a responsabilidade por substituição é aquela que a lei realiza substituição do contribuinte pelo responsável. Já a responsabilidade por transferência a lei transfere a uma terceira pessoal (que poderá ser um segundo responsável nos casos em que já tiver ocorrido a responsabilidade por substituição), configurando uma transferência de pessoas (subjetiva) da figura do Sujeito Passivo.

ID
1313695
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)

Alternativas
Comentários

  • Lei 6830/80

    Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

      § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

      § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

      § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

      § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

    GABARITO D

ID
1313698
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra A - art. 8º, I, Lei 6830/80 (LEF)

    B - está errada, pois a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado (art. 8º, II, LEF)
    C - incorreta porque se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital (art. 8º, III, LEF)
    D - errada, pois o executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 60 dias (art. 8º, parágrafo único)
    E - equivocada porque é possível a citação por oficial de justiça (art. 8º, III, LEF)
    Para resolver a questão bastava o conhecimento da literalidade do art. 8º da Lei de Execução Fiscal.


  •  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

     I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

     II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

     III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

     IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • a) correta;

    b) na data da entrega da carta no endereço do acusado ou em 10 dias da entrega aos Correios;

    c) por oficial ou por edital;

    d) prazo de 60 dias;

    e) hipótese de não retorno do AR em 15 dias do envio.

  • Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

            I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

            II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

            III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

            IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

            § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

            § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

  • Vale lembrar:

    O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

    O executado não ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 dias.

ID
1313701
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao crédito tributário, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No Direito Tributário, adota-se a teoria dualista, que separa a obrigação do crédito tributário pelo lançamento.

( ) O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, por meio do lançamento. A posição do Estado confunde-se com a posição da autoridade administrativa.

( ) O pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento

( ) O CTN elenca as funções do lançamento do crédito tributário, que são a verificação da real ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a individualização do sujeito passivo e a aplicação das penalidades quando cabíveis.

Alternativas
Comentários
  • GAB: LETRA E.


  • ITEM II - ErradoRedação correta conforme Hugo de Brito Machado:

    O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. 

  • Teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito)

    Teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante.

    Fonte: ebah

  • Alternativa IV. CTN, art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

  • Gabarito letra E

    1) Existem duas teorias sobre o nascimento do crédito tributário a primeira é a teoria dualista que defende que a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (...), a obrigação tributária é obrigação sem crédito e a teoria monista onde o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante.
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/33662/credito-tributario-e-a-administracao-tributaria#ixzz3qk3gofAO (Item I Correto)

    2) já explicado pelo colega LCFR (Item II errado)

    3) art. 150 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (Item III correto)

    4) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (item IV correto)
ID
1313704
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigaçoes acessórias dependentes da obrigação principal. artigo 151, parág. único, CTN

    B) artigo 155, CTN. No caso de anulaçao da concessão da moratória, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora. 

    D) artigo 155-A, CTN. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário nao exclui a incidência de juros e multa.

    E) artigo 155-A, parág. 3o. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

  • O item "b" trata do instituto da  revogação  da moratória e não de anulação. O instituto da revogação tem caráter discricionário em razão da conveniência e da oportunidade do ente administrativo. Já a anulação tem caráter de ilegalidade. No caso em tela, a questão faz referência à anulação, mas o texto legal trata da revogação, daí a confusão. Portanto, argumento inválido, pois parte de uma premissa falsa com uma conclusão verdadeira. Ou seja, ao crédito se acrescenta juros de mora, mas no caso da moratória ter sido revogada, todavia, esse não foi o caso.


  • Pra quem tem acesso limitado...
    Gabarito: C


  • Na letra B a respeito da questão da moratória, pela Doutrina não há a cobrança de juros e multa, justamente porque a concesão da morátoria se dá em situacões excepcionais e emergenciais. Assim diz ÉRICO TEIXEIRA: Na moratória deve ser excluída a aplicação das multas e até mesmo dos juros, ao passo que o parcelamento, em regra, não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, §1º, CTN). Parcela-se todo o crédito (com juros e multa vencidos, se for o caso) e no valor das prestações são acrescidos os juros legais (juros relativos ao período do parcelamento). A questão ta errada porque ela trata de anulação, mas pelo art. 155 do CTB o correto seria revogação da moratória.

  • GABARITO C

    Súmula 247/TFR - 20/10/1987. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 38 .

    «Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.

  • Lembro do Professor Paulo Rosenblatt falando que é música para os ouvidos, quando o sujeito passivo resolve fazer o depósito.

    ''C''

ID
1313707
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o CTN, a respeito da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Letra : A

    a) O Art. 171 do CTN o crédito não integralmente pago, a questão fala de débito.

    também é por qualquer motivo, não por motivo  determinado.

  • (a) Não ocorrendo o pagamento do débito, no seu vencimento, e dependendo do motivo determinante da falta, poderá o débito ser acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou demais leis tributárias. ERRADA.

    Art. 161, CTN: Ocrédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer editadas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.


    (b) A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. CERTA.

    Art. 170, CTN. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.


    (c) A transação, no Direito Tributário, depende sempre de previsão legal e não pode ter o objetivo de evitar litígio, só sendo possível após a instauração deste.

    Art. 171, CTN: A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mutuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.

    Obs.: em “determinação” leia-se “terminação”

    Diferente do CC/02 (art. 850), não se admite transação preventiva, mas tão somente a terminativa.  É um instituto de aplicação restrita devido à indisponibilidade do patrimônio público. Tanto é que só pode ser instituído por lei autorizativa, que indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (art. 171, parágrafo único).


    (d) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, por exemplo, a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    É semelhante à moratória em caráter individual (art. 152, II, CTN): somente pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições da moratória concedida em caráter geral.

    A moratória implica dilação de prazo para o pagamento do tributo, ao passo que a remissão importa o perdão da dívida.

  • Letra A: o caput do art. 161 fala "seja qual for o motivo determinante de sua falta", mas o parágrafo segundo (O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.) parece que não foi considerado pelo examinador. Alguém pode confirmar se é isso mesmo?

  • E) O prazo para que a adm tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. O prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. 

ID
1313710
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a isenção, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) Errada - O início da questão está realmente correto. Contudo, os fatos não compreendidos na hipótese de incidência do imposto são apenas casos de não incidência, e não isenções (deve ter fato gerador, lei isentando...)

    B) Errada - A isenção ocorre em situações que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributaria, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. 

    C) Errada - A isenção não pode ser concedida por Decreto do Chefe do Poder Executivo. O art. 176, do CTN, é claro "a isenção, ainda quando prevista em contrato, de sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos....

    D) Correta - Mas foi na sacanagem, pois não há consenso na doutrina sobre a natureza jurídica do lançamento tributário. há 3 correntes, igualmente consideráveis, dizendo que o lançamento tem natureza DECLARATÓRIA, outra dizendo ser natureza CONSTITUTIVA  e a terceira dizendo ser HÍBRIDA (constitutiva do crédito e declaratória do lançamento).

    E) Errada - Segundo o CTN, art. 177, salvo disposição de lei em contra´rio, a isenção não é extensível às taxas e contribuições de melhoria. 

  • Concordo com o colega.

    Segundo RICARDO ALEXANDRE, o lançamento tem natureza mista, pois é declaratório da obrigação, que nasce com a ocorrência do fato gerador, reportando-se a essa data para efeitos da lei aplicável (desde que material/substantiva); e constitutivo em relação ao crédito tributário.

    Não conheço a corrente doutrinária que advoga pela natureza meramente declaratória do lançamento, mas me parece que, especialmente em uma prova objetiva, considerá-lo assim é ir contra legem, na medida em que o Art. 142 do CTN prevê que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)" (grifos meus).

    Enfim...

  • Covardia esta questão. Tem uma questão da ESAF que ela diz exatamente o que o colega Guilherme mencionou acima. Difícil a vida de concurseiro!


  • GABARITO: D 

    Mas... Caramba! Que questão bizarra! "meramente declaratória"... Marquei esta por estarem as demais "muito mais erradas" (foi como avaliei as outras rs). Na verdade mesmo lembrei do meu professor dizendo ter o lançamento caráter constitutivo, mas deletei e escolhi esta. Acertei mas não estava tão certo. 

    O colega Drumas lembrou muitíssimo bem!

  • Em razão dos princípios da impessoabilidade e da legalidade, não é administração pública que concede a isenção. Basta que o contribuinte preencha os requisitos previstos em Lei para que possa fazer jus à isenção. GABARITO - Letra D.

  • Raramente eu reclamo de questão que deveria ser anulada, pois sempre tem uma alternativa mais certa ou menos errada para marcar. Nessa questão (para o meu azar), havia má redação e nenhuma alternativa mais certa. Vale lembrar, que a gente estuda uma infinidade de matérias com um absurdo imenso de assuntos, e é impossível lembrar de tudo, sendo q respondemos, na maioria das vezes, eliminando alternativas com detalhes de conhecimentos que acumulamos com estudo e exercícios (se os examinadores não sabem fazer uma boa redação, ou não respeitam as doutrinas e a lei, ai fica bem difícil para gente), vejamos:

    C - pode ser concedida mediante decreto do executivo.

    Para uma questão cheia de erros, não pude eliminar absolutamente essa alternativa, pois se autorizada por lei específica, a isenção pode ser concedida por ato do executiva mediante solicitação do interessado (q comprove os requisitos); ou mesmo em caráter geral (DECRETO) a uma determinada região sob certas condições (isenção onerosa). Ao meu ver, isso é conceder (ato do executivo); a LEI institui, cria, autoriza a isenção. (volto a frisar, se houvesse uma alternativa absolutamente correta, com certeza daria para entender essa como "errada")


    D - o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.

    Veja bem, em meus estudos, anotações, video-aulas, pdf, SEMPRE foi ensinado (e SEMPRE anotei por achar muito interessante) QUE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ÉHHHHH: (1) DECLARATÓRIO: da Obrigação Tributária; e (2) CONSTITUTIVO: do crédito tributário. Então, é impossível ser dada como correta uma questão que afirma que o LT é meramente declaratório. Ai José, vc tem que literalmente chutar, pq a C não está de tudo erra, e a D para mim está absolutamente errada.


    Se o examinador queria interpretar ao seu bel prazer o LT como declaratório, então pelo menos que não usasse uma redação ambígua na C: a isenção pode ser criada/instituída/estabelecida mediante decreto (pq concedida é bem ambígua)




  • Uma coisa é alternativa incompleta, outra coisa é alternativa errada. Todas estão erradas, não tem discussão, lançamento tem natureza mista (declaratória e constitutiva), absurdo ter que aceitar esse tipo de questão.

ID
1313713
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à anistia, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia afasta o cumprimento das obrigações acessórias.

II. A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado.

III. A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais.

IV. A anistia em caráter individual gera direito adquirido.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I - Falso - Anistia afasta apenas a penalidade, mantendo as obrigações acessórias e o próprio pagamento do tributo.

    II - Verdadeiro - A anistia, quando não concedida em carater geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições....Assim, a de caráter geral dispensará esses requisitos, sendo aplicada de forma automática.

    III - Falso - Mesma ideia do item anterior.

    IV - Falso - 179, §2º - O despacho referido deste artigo (da anistia em carater individual) não gera direito adquirido.

  • Qual a diferença entre: " ITEM II: A anistia concedida em caráter geral será efetivada de forma automática, não necessitando de requerimento do interessado." e "ITEM III: A anistia concedida em caráter geral beneficia os que preenchem os requisitos legais."?

    Desconheço! Sinceramente respondi com base na "melhor opção" pois ambas estão CORRETAS

    Fonte: 

    Hugo de Brito: 

    A anistia pode ser concedida em caráter gerai, isto e, abrangendo aspenalidades relativas a todos os tributos, sem qualquer condição. E absoluta e, neste caso, decorre diretamente da lei, não havendo necessidade derequerimento do sujeito passivo (CTN, art. 181,1).

    CTN: 

    Art. 181. A anistia pode ser concedida:

    I - em caráter geral;

    Bem, vejo essa questão como outra em que a banca "comeu mosca" ...

  • Se a anistia em caráter geral é efetivada de forma automática, significa que independe de o interessado demonstrar que preenche os requisitos.


    Dessa forma, quem marcar certo o item II, pela própria interpretação, deve marcar errado pro item III.


    Se o sujeito deve demonstrar que preenche os requisitos legais, significa que terá de realizar um pedido administrativo, logo trata-se de uma anistia "não automática" - é a anistia em caráter limitado, que depende de despacho da autoridade administrativa para sua efetivação.

  • Questão mal formulada... mas uma outra ajuda a compreender:


    (Vunesp/advogado/Coren/SP-2013) - Assinale a alternativa correta em relação a anistia:


    Alternativa D (Incorreta)

    Quando concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.


    Conforme dito pelo colega Milton abaixo, se o interessado faz prova através de requerimento, logo a anistia não é automática.

ID
1313716
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documentos a este pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um livro Caixa, o contribuinte

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.


    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.


    Em regra o auditor pode tudo.


    Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Conforme a lição de Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 35º edição, pág. 254), a obrigação de exibir livros recai apenas para os reputados obrigatórios. Entretanto caso o fiscal em uma diligência encontre livro considerado não obrigatório ele possui  o direito de examiná-lo livremente. 

ID
1313719
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

Alternativas
Comentários

  • Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridadecompetente, indicará obrigatoriamente:

      I - o nome do devedor e,sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílioou a residência de um e de outros;

      II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de moraacrescidos;

      III - a origem e natureza do crédito,mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

      IV - a data em que foi inscrita;

      V -sendo caso, o número do processo administrativo deque se originar o crédito.

     Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, aindicação do livro e da folha da inscrição.


  • Qual o erro da letra C? O examinador só trocou "sendo o caso" por "se possível". Não seriam a mesma coisa?

  • Vinicuis Gabriel perceba que a maneira de calcular os juros acrescidos na quantia devida é obrigatória , conforme o art. 202, II, ultima parte. Porém a questao coloca que seria feito quando possível, o que nao está correto. Este é o erro.

  • LETRA C: O erro está em apontar que os juros de mora DEVERIAM SER "acrescidos na quantia devida". A lei exige apenas que se aponte obrigatoriamente "a maneira (ÍNDICES LEGAIS) de calcular os juros de mora acrescidos", mas não exige que o Procurador competente faça os cálculos, apontando quanto R$ a mais seria acrescido a título de juros. 

    Essa desnecessidade de apontar o montante dos juros faz muito sentido, pois a cada dia o valor se altera.

ID
1313722
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º, § 4º, DA LC 123: NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

    IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

    GAB. B

  • acredito que a questão esteja desatualizada vejamos:

    ANTIGA REDAÇÃO:

    Art. 8o  Será assegurado aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos,

    resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem. (conforme letra d)

     NOVA REDAÇÃO

    Art. 8º  Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    I - entrada única de dados e documentos;  (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:  (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)


    ou seja a alternativa d também está errada, questão com duas alternativas possíveis. 

  • Realmente a questão está desatualizada. A Lc 147 é de 7 de agosto de 2014. A prova de Auditor do ISS SP foi em maio de 2014.

    Portanto, à época da prova, a questão estava correta. 

  • A resposta b) - Art. 3º, § 4º, IX LC 123 - não poderá se beneficiar....

     

    Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores poderá se beneficiar

  • LC 123

    Art. 3(...)

    § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

    (...)

    IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

ID
1313725
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o disposto no artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que

I. exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

II. exerça atividade de importação de combustíveis.

III. tenha sócio domiciliado no exterior.

IV. exerça atividade de produção ou venda no atacado de cervejas sem álcool; que realize atividade de consultoria; e que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários
  •  exerça atividade de produção ou venda no atacado ou no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes


    ai está o erro!

  • Lei Complementar 123:

    Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 

    I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 

    II - que tenha sócio domiciliado no exterior; 

    IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

    b) bebidas a seguir descritas:

    4 - cervejas sem álcool;

    XIII - que realize atividade de consultoria;( Inciso revogado pela Lei complementar 147/2014)

     

    O exercício da atividade de produção ou venda  no varejo de armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes não está previsto no rol taxativo do Art.17 da Lei Complementar 123/2006, enquadrando-se tal atividade normalmente para participação no Simples Nacional. Porém, a questão está desatualizada, pois a atividade de consultoria, no momento da realização da prova, era excluída da participação do simples nacional, após a prova, passou a ser excluída do rol taxativo, permitindo-se que tal atividade se enquadre para participação do Simples. Gabarito Oficial letra C, entretanto, levando-se em consideração a modificação da lei, o Gabarito seria a letra D.

  • Questão desatualizada.
    O item IV também está errado, pois a atividade de Consultoria foi excluída do rol de atividade restritivas ao Simples Nacional, através da LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014. Portanto a alternativa D seria hoje a alternativa correta - corretos apenas os itens II e III.

  • Conforme percebido pelos colegas o que torna o Item I falso é a presença da palavra VAREJO ...

    LC123:

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;


  • A LC 147/14 EXCLUIU do rol de atividades restritivas ao SIMPLES Nacional (art. 17 da LC 123/06) as atividades de consultoria e serviços de despachante. Logo, o item IV hoje também estaria errado.

    Gabarito na época: C

    Gabarito atualizado: D (apenas itens II e III)

     

    Obs. Item I bastante escorregadio! Não há restrição para venda de armas de fogo no VAREJO, apenas no ATACADO!!

    Bons estudos!

ID
1313728
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário, leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O IPI, embora não se submeta ___________________, está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra em vigor __________________ depois de _________________. (Hugo de Brito Machado)

Alternativas
Comentários

  • Veja o que o art. 150, §1º diz:

    "A vedação do inciso III b [princípio da anterioridade] não se aplica aosimpostos previstos nos Artigos (...) 153 I [imposto de importação], II[imposto de exportação], IV [imposto sobre produtos industrializados] e V [IOF] (...); e a vedação do inciso III c [princípio da noventena] não se aplica aos tributos previstos nos artigos (...)153 I [imposto de importação], II [imposto de exportação], III [imposto de renda] e V [IOF] (...)”.

    (Leia apenas o que está em negrito e ficará fácil entender o que o artigo diz)

    Em outras palavras, o que a Constituição está dizendo é que o IPI pode, sim, ser aplicado no mesmo exercício fiscal no qual foi modificado. Mas, na segunda parte do artigo, a Constituição não diz modificações no IPI podem ser válidas em menos de 90 dias a partir de sua modificação. Em outras palavras, em relação ao IPI, o princípio da anterioridade nonagesinal/da noventena deve ser sempre respeitado, o que não precisa ser respeitado é o princípio da anterioridade do exercício financeiro. Assim, se i IPI é aumentado em janeiro, o aumento poderá incidir em maio do mesmo ano (mesmo exercício financeiro, mas mais de 90 dias desde o aumento).


    fonte: http://direito.folha.uol.com.br/blog/o-ipi-e-os-princpios-da-anterioridade-e-da-noventena

  • Que conceituação sem técnica essa do Hugo de Brito Machado. É totalmente incorreto dizer que a lei 'entra em vigor' só 90 dias dpois de publicada, nesse caso proposto. O correto e mais técnico a ser dito é que a lei passa a produzir efeitos- tendo relação portanto com a eficácia- após 90 dias de sua publicação.

  • NÃO RESPEITA NADA

    1- II

    2- IE

    3- IoF

    4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário


    NÃO RESPEITA ANTERIORIDADE, MAS RESPEITA 90 DIAS

    1- ICMS combustíveis

    2- Cide combustíveis

    3- IPI

    4- Contribuição social


    NÃO RESPEITA NOVENTENA, MAS RESPEITA A ANTERIORIDADE

    1- IR

    2- IPVA base de calculo

    3- IPTU base de calculo


    NÃO RESPEITA A LEGALIDADE

    1- Atualização monetária

    2- Obrigação acessória

    3- II

    4- IE

    5- IPI

    6- IOF

    7- ICMS monofásico

    8- Cide combustíveis


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  • Não respeita nada - ( Nem a anterioridade , nem a noventena )

    Imposto sobre importada , imposto sobre exportação , imposto sobre operação financeira , guerra e calamidade pública , empréstimos compulsórios e imposto extraordinário .

    Não respeita anterioridade , mas respeita 90 dias ( noventena )

    ICMS - Combustível , Cide - Combustível , IPI , contribuição social

    Não respeita noventena , mas respeita a anterioridade

    Imposto de renda , IPVA base cálculo , IPTU base de cálculo

    Não respeita a legalidade

    II , IEI , IPII , IOF , ICMS monofásico , Cide combustíveis , Atualização monetária , Obrigação acessória

    IPI - não respeita a anterioridade , mas respeita 90 dias ( noventa )

    No dia subsequente da data que foi publicada .

ID
1313731
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

    I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

    II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

    Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

  •  a) A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. CERTARESPOSTA: ART. 24 CTN

     b) A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.ERRADA

    RESPOSTA: ART. 21 CTN- PODE ALTERAR A QUALQUER MOMENTO POIS É EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E NÃO CONFISCOArt. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
    c) O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final. ERRADARESPOSTA: Art. 49 CTN. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.

     d) A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios. ERRADA- EXTRAFISCALREsp 1220746 / SC RECURSO ESPECIAL 2010/0208918-3Eliana Calmon, DJe de 17.8.2010), em feito quase idêntico — distintoapenas o exercício relativo ao ITR —, firmou entendimento no sentidode que "o ITR possui função extrafiscal de proteção ao meioambiente, razão pela qual a legislação pertinente prevê, no art. 10,II, a da Lei 9.393/96, a possibilidade de dedução da base de cálculodo imposto o percentual relativo à reserva legal,
     e) O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício. ERRADA-  Lançamento – qualquer das espécies, conforme definição da lei instituidora.

  • Cetro, Cetro... O lançamento será e nao o lançamento serão. Erro de Português, isso sim!
ID
1313734
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta C


    Resolução nº 09, de 1992 – Senado Federal

    Conforme preceitua o inciso IV do §1º do artigo 155 da CF/88, ao estabelecerem as alíquotas do ITCMD em suas legislações internas, os Estados e o Distrito Federal devem observar o valor máximo fixado pelo Senado Federal.


    Diferentemente do IPVA, o mandamus constitucional impositivo referente às alíquotas máximas do ITCMD foi cumprido com a edição da Resolução nº 09 do Senado Federal, em 05 de maio de 1991.


    O texto integral da Resolução é o seguinte:

    “Art. 1° A alíquota máxima do imposto de que trata a alínea a, inciso I, do art. 155 da Constituição Federal será de oito por cento, a partir de 1° de janeiro de 1992.
    Art. 2° As alíquotas dos impostos, fixadas em lei estadual, poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da Constituição Federal.
    Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.”  


    Conforme determina a CF/88, o artigo 1º da Resolução fixou o valor da alíquota máxima do imposto a ser observada pelos Estados e pelo Distrito Federal quando da criação de suas legislações relativas ao ITCMD: 8%. Assim, nenhum Estado, por óbvio, deverá fixar alíquotas para o ITCMD maior que 8%.


  • B- Aqui a banca colocou uma pegadinha. O art. 155, II, dispõe:

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

    Realmente sobre PRESTAÇÕES de serviços a incidência é sobre transporte e comunicação.


    Sandra, respondendo sua dúvida ref. a D:

    Lançamento Direto ou de Ofício (art. 149 do CTN): é realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes.

    Veja que no IPVA o proprietário do veículo não precisa prestar nenhuma informação ao fisco, pois apenas retira o documento de arrecadação no Detran de seu estado e efetua o pagamento.

    Além disso, a alíquota é fixa para cada modalidade de veículo automotor, cfe disciplinar a Lei de cada Estado.

  • De acordo com o artigo 2º - IV da Lei Kandir (LC 87/96):
    Art. 2° O imposto incide sobre:

    IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

    Dessa forma, entendo que o item b erra ao afirmar "exclusivamente", dado que há incidência, conforme afirma o texto da lei, também naqueles serviços não relacionados a transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, mas que não estejam relacionados na lista de serviços do ISS e sejam fornecidos juntamente com mercadorias, lembrando que um exemplo é o serviço oferecido em restaurantes com fornecimento de alimentos e bebidas...

  • O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo SENADO.

  • Alíquotas fixadas pelo senado:

    ITCD: maxima

    ICMS: max/min.

    IPVA: mínima

     

    FÉ FORÇA E FOCO!

  • Mais uma questão onde tem que responder pela ABSOLUTAMENTE ERRADA (neste caso a banca colaborou: C), mas a B não está ABSOLUTAMENTE certa, pois incide ICMS sobre serviços específicos na lista anexas do ISS: ex: alfaiataria, ourives, instalação de ar-condicionado, etc (quando matéria-prima fornecida pelo prestador). O comando da questão não falou que era segundo a CF, então está valendo tudo, ou seja, não pode ter a palavra EXCLUSIVAMENTE.... que por si só já torna muita alternativas erradas quando usada.

  • Questão deveria ser anulada.

    A "B" está claramente incorreta. ICMS incide sobre serviços prestados juntamente com circulação de mercadorias quando esses serviços não estão previstos em LC federal como de competência dos municípios.

    Porém, na prova seria possível acertar, pois o erro da "C" é mais evidente.

ID
1313737
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre

I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN.

IV. templos de qualquer culto.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E; Questão tranquila...letra da lei:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    .....

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    Bons estudos!!

  • Como a questão menciona expressamente o CTN, a resposta precisa vir de lá, e nao da CF/88.

    Vejamos os artigos 9º e 14, do CTN:

    Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    IV - cobrar imposto sobre:

    a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

    d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.



    Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

    I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

    II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

    III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


    Bons Estudos.

  • Achei estranha a afirmativa II!

    Segundo ensina Ricardo Alexandre, apenas as instituições de educação e de assistência social devem se submeter às condições do art. 14, do CTN, para que possam gozar da imunidade tributária.

    Ou seja, os partidos políticos e suas fundações possuem imunidade tributária quanto ao seus patrimônios, rendas ou serviços, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN.

  • Questão HORRÍVEL, deveria ser anulada, a I não tá certa nem aqui nem na China, a merda da questão não falou que a I era pra ser aplicado o CTN, falar "exclusivamente à impressãod e jornais, periódicos e livros." Significa dizer que REVISTAS não terão esse direito, sendo que até a PLAYBOY o STF já decidiu que tem direito a imunidade "cultural".


    Enfim, gabarito da banca E, mas na boa... a correta é a C.

  • O item I está "CORRETO" porque se refere ao "papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, livros e periódicos", e não a livros, jornais, periódicos ou outros, como revistas, album de figurinhas. Repito: se refere a "PAPEL". Segundo a lei, somente o "papel" destinado à  impressão de jornais, livros e periódicos está imune ao imposto, papeis para outros fins, não!

  • Concordo com a Thaís Melo, os partidos políticos (e suas fundações) e as entidades sindicais dos trabalhadores se classificam em imunidade incondicionada. Quem necessita atender os requisitos de lei são instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. E esses requisitos estão em lei complementar, que nesse caso é o próprio CTN (art. 14).

     

    - Se já na Constituição Federal há condições para que a regra produza efeitos, sem necessidade de regulação e detalhamento, então estamos diante de uma imunidade incondicionada.

    - Ou, se existe necessidade que cumpram requisitos que não estão na CF, mas sim em uma lei complementar – norma infraconstitucional, logo, estamos diante de uma imunidade condicionada à edição de lei complementar.

     

    Fonte: Curso - Direito Tributário p/ AFRFB Teoria e Questões comentadas Prof. Pablo Rodrigues - Aula 03

  • Diego, meu bem!!! Periódico é sinônimo de revista.

  • Thaís Melo você está corretississississima... questão mal elaborada por um cara que simplesmente olhou a lei e copiou a questão. Essas bancas que não costumam fazer concurso para FISCO da sempre nisso.

  • Questão FILHA DA PUTA.

     

    Eu errei estudando aqui, mas eu entendi tudo.

     

    A questão é BLINDADA porque se baseia UNICAMENTE no CTN e não pela CF/88.

     

    Vamos lá:

     

    I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. 

     

    Achei absurdo isso, porque sabe-se que hoje é APLICÁVEL não só ao papel, pois aplica-se não só aos livros, aos jornais e aos periódicos, como também ao papel destinado a sua impressão. Ou seja, o CTN é restritivo, enquanto a CF/88 é mais abrangente.

    Mas... não dá pra brigar com a letra da Lei, lá no Art. 9º, inciso IV, alínea d), observa-se que e EXATAMENTE isso que está escrito lá, logo, CORRETO, INDIGNADO, mas CORRETO.

    II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. 

     

    Exatamente isso, embora a CF/88, nesse caso provavelmente por barganha dos partidos políticos, restringiu apenas as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, o CTN diz no Art. 9º, inciso IV, alínea c):

    Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - cobrar imposto sobre

    "c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;"

    Já no seu Art. 14:

     "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas"

    Ou seja, sob a ótica da interpretação do CTN (antes da CF/88 ser publicada), todas as entidades nele englobadas (inclusive os partidos políticos) teriam que atender esses requisitos. Como hoje, a CTN, pela sua interpretação, incluiu apenas as EBAS e as Instituições de Educação que atendam a tais requisitos. Particularmente achei isso um oportunismo dos partidos políticos e das entidades sindicais com o intuito de usurpar alguns recursos, enfim, quem sou eu...

    III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. 

     

    Explicação dada no item anterior.


    IV. templos de qualquer culto. 

     

    Ctrl + C e Ctrl + V da CF e do CTN, logo, sem discrepâncias.

     

    Questão deveria ter colocado no seu escopo: "De acordo com a interpretação do CTN, temos:"

    Mas como esse tipo de questão é blindada então é aceitar e estudar mais caros colegas, pois cada banca tem uma "personalidade" diferente, então, estudar cada uma delas e se adequar, ou então fazer concursos para as bancas cujo comportamento, embora mais temperamental, é mais linear no tempo, EU considero ESAF, CESPE, FCC e FGV menos ruins.

  • periódico

    adjetivo

    1.

    relativo a período.

    2.

    que reaparece em intervalos regulares.

    "o médico fazia visitas p."

    revista1

    substantivo feminino

    1.

    ato ou efeito de revistar, de examinar detidamente alguém ou algo.

    2.

    segunda vista; novo exame, ger. mais minucioso, atento; reexame.

    3.

    jur B recurso cabível das decisões finais das turmas ou câmaras de um tribunal, no caso de divergência jurisprudencial, quanto ao modo de interpretar o direito em tese.

    4.

    mil inspeção dos efetivos em formatura ou do material de um corpo de tropa.

    5.

    p.met. mil toque de corneta ou clarim que reúne a tropa para esta inspeção.

    6.

    mil parada militar, desfile militar.

    "as autoridades se preparavam para a r. de 7 de Setembro"

    Origem

    ⊙ ETIM re- + vista

ID
1384078
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Um advogado novato, ainda sem muitos recursos financeiros, mas preocupado em atender às determinações sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, descobre que a referida taxa não incidirá se o anúncio for colocado na respectiva residência ou local de trabalho contendo nome,

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: A

     

    Art. 366. A Taxa não incide quanto:

    (...)

    X - aos anúncios de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 0,09m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome, a profissão e o número de inscrição do profissional no órgão de classe;

ID
1384081
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre o lançamento tributário e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de reconhecimento da regularidade do anúncio publicitário e não importa na concessão da licença para sua exposição.

( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um anúncio publicitário de um local para outro não implica lançamento de uma nova TFA.

( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.

( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio veículo que cede espaço, em seu veículo, para propaganda de uma peça de teatro não é responsável por recolher a TFA referente a esse anúncio publicitário exibido em seu táxi.

Alternativas
Comentários

  • sobre o 2° item - Art. 431 CLT(...) § 2º As alterações referentes ao tipo, características ou tamanho do anúncio, que impliquem em novo enquadramento nas Tabelas X e XI, anexas, bem como a transferência do anúncio para local diverso, geram nova incidência da Taxa

ID
1384084
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 58.420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


    Art. 462. As infrações às normas relativas à Taxa sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

    III - infrações relativas às declarações: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) aos que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida;

ID
1384087
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre a Consulta, contemplada no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo.

I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista procedimento fiscal contra o consulente.

II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de Finanças não interrompe a obrigação de se escriturar os lançamentos do tributo questionado pelo sujeito passivo.

III. Diferentemente das consultas formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais podem formular consulta questionando a aplicação, em tese, de dispositivo de lei.

IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do Município no tocante à questão objeto da Consulta, esta poderá, dependendo do caso, ser considerada para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal anterior, ainda que anteriormente, no mesmo exercício fiscal.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384090
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro

Alternativas
ID
1384093
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

No exercício de sua função judicante, o Conselho Municipal de Tributos (CMT), conforme determinado na Legislação Municipal (Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, e Lei nº 15.690/2013), recebeu um recurso para julgar que tratava da inconstitucionalidade de um dispositivo da Legislação Tributária do Município. Referente ao julgamento do caso, analise as assertivas abaixo.

I. A inconstitucionalidade da norma tributária pode ser decretada naquele caso, cuja deliberação final foi tomada por votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e terá caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, devendo o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico ser devidamente cientificado.

II. A inconstitucionalidade de uma norma municipal somente poderá ser avaliada mediante proposta do Presidente do CMT e acolhida, por unanimidade, pelos Conselheiros, sendo que, então, será proposta uma súmula contendo a proposta e enviada para aprovação do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

III. Não compete ao CMT afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade.

IV. Pode propor ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, via seu Presidente, súmula, de caráter vinculante, que se refira a decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários


  • DECRETO Nº 58.420 - Consolidação      das    Leis    Tributárias    do Município de São Paulo.


    Art. 632. Parágrafo único. Não compete ao Conselho Municipal de Tributos afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade ou ilegalidade.

    Art. 629. §2°. O Presidente do Conselho Municipal de Tributos também poderá propor súmula, de caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, decorrente de decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em matéria constitucional ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, em consonância com a sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, não se aplicando a essa proposta o procedimento estabelecido no “caput” e no § 1º deste artigo, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.

ID
1384096
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 58.420 - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.


    a) Art. 623. Cabe recurso ordinário da decisão final proferida em primeira instância, interposto pelo sujeito passivo. (Art. 45 da Lei nº 14.107, de 12/12/05);


    b) Art. 621. O prazo para interposição de recursos será de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.


    d) Art. 623. §3°. O recurso ordinário será apreciado pelas Câmaras Julgadoras, observado o disposto no Regimento Interno.


    e) Art.623. §2°. As questões de fato, não alegadas em primeira instância, poderão ser suscitadas no recurso ordinário, se o recorrente provar que deixou de fazê-lo por algum dos motivos previstos nos incisos do artigo 600.

ID
1384099
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Um contribuinte impugnou uma Notificação de Lançamento que apontava recolhimento incorreto de ISS. O contribuinte utilizava por base o serviço X, cuja alíquota é de 4%. A Notificação de Lançamento apontou que o serviço por ele prestado se enquadrava no item referente ao serviço Y, cuja alíquota incidente é de 5%. O Auditor Fiscal que avaliou a Impugnação entendeu que houve, de fato, uma incorreção na Notificação de Lançamento e a retificou, apontando que o serviço prestado pelo contribuinte refere-se a outro item da Lista de ISS, o Z, cuja alíquota é de 5%. Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta

Alternativas
ID
1384105
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O craque Léo Brazuca, sabendo da Lei nº 15.928/2013, referente a incentivos fiscais para o fomento ao esporte, resolveu dar destinação pública de um terreno de sua propriedade em outro bairro da cidade para a prática de esporte e lazer. Sobre essa iniciativa, analise as assertivas abaixo.

I. O local destinado para áreas privadas de prática para esporte e lazer pode ser um terreno com edifício devidamente adaptado para tanto.

II. É condição sine qua non que o terreno seja classificado como não edificado, sendo que o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado anual para pagamento do IPTU referente à área no percentual inicial de 5%.

III. Após o segundo ano, o certificado será automaticamente emitido mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes.

IV. Não poderá haver outra área com as mesmas características do terreno de Léo Brazuca e destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois) quilômetros.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384108
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1384111
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre o CADIN – Cadastro Informativo Municipal –, analise as assertivas abaixo.

I. A inclusão de pendências no CADIN deve ser realizada em 30 (trinta) dias contados da notificação da inadimplência.

II. A suspensão da hipótese que gerou a exigibilidade da pendência registrada no CADIN não significa, necessariamente, exclusão do nome do contribuinte do referido cadastro.

III. Quando da inclusão do nome do inadimplente no CADIN, uma comunicação por escrito, via postal ou telegráfica, lhe será encaminhada para que, em 15 (quinze) dias, possa contestar a inclusão.

IV. A inclusão de pendências, bem como a gestão do CADIN, é exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças. Cabem aos Secretários Municipais, Superintendentes das Autarquias Municipais e Presidentes das Empresas Municipais manter o órgão competente devidamente informado das pendências que ensejam inclusão dos nomes dos contribuintes.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384117
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Como muitos brasileiros, Joana José, cabeça de uma família cuja renda mensal é de 6 salários mínimos, viu no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, a qual lhe foi entregue no dia 25 de dezembro de 2013. Com base na legislação em vigor nessa data (Decreto nº 52.703/2011), com suas alterações, e Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1384120
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja última versão ocorreu em 2011, mas com parcelamentos realizados à época ainda em trâmite, analise as assertivas abaixo.

I. Assim como o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para pessoa jurídica.

II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração, a legislação de posturas municipais não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

III. Multa referente à infração à legislação de trânsito não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384123
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Um jovem empresário do setor de construções, empreendedor, mas um pouco atrapalhado com as contas, procura o setor responsável pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para solucionar algumas dúvidas expostas abaixo e proceder da melhor forma possível. Sobre esse assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O PAT permite o parcelamento de débitos de origem tributária e não tributária.
( ) Diferentemente do PPI, o PAT não permite redução dos juros de mora apenas da multa.
( ) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa pode ser obtida mesmo com o acúmulo de duas parcelas vencidas e não pagas, sendo este o limite permitido.
( ) O débito tributário para ser objeto do PAT pode ser constituído ou não, desde que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa.

Alternativas
ID
1384126
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Art. 698(...) Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação. Gab. (C)

ID
1384129
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Por motivos de localização privilegiada e estratégia empresarial, o Bufê Gula decidiu comprar um imóvel no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Ipiranga, utilizando-se do programa de incentivo para revitalização socioeconômica da região central da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1384135
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas abaixo.

I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013.

II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de inclusão ao programa e se ainda não houver decisão definitiva por parte da autoridade competente, ele será considerado liminarmente homologado.

III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor pelo período de 10 (dez) anos.

IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no programa, o tributo deve ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, desde a data em que a fraude ocorreu.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384138
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Quanto às isenções referentes à prestação de serviço diretamente relacionado à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1384141
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A empresa Cinema Paradiso, de propriedade de Toto di Vita, detém uma franquia de salas de cinema espalhadas pela cidade de São Paulo. Fiscalizando a referida empresa, o Auditor Fiscal verificou que tudo estava em conformidade com a legislação, exceto que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D


    Serviços de cinema prestados em imóveis com acesso direto por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias têm isenção parcial do ISS (alíquota de 2%). Nesta isenção não estão abrangidas as salas de cinema dentro de shopping centers (neste caso, a alíquota incidente é a normal, de 5%).

    Decreto 52.703 - "Art. 293. Fica concedida isenção parcial de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS passando a incidir alíquota de 2% (dois por cento) sobre o serviço aos prestadores de serviço de cinema quando este for prestado em imóveis com as características descritas no caput do artigo 291 (Art. 291. Esta lei concede incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias mediante contrapartidas socioculturais com a finalidade de[...]) , na condição em que cumpram as contrapartidas de caráter sociocultural estabelecidas no artigo 295, em observância da alíquota mínima do imposto, nos termos do artigo 88, incisos I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional no 37, de 12 de junho de 2002 (art. 3o da Lei no 13.712, de 07/01/04). 

    § 1o Ao final de cada ano fiscal o contribuinte isento deverá entregar relatório de cumprimento das contrapartidas.

    § 2o O Executivo Municipal regulamentará a fiscalização do cumprimento das contrapartidas e as penalidades, em caso de descumprimento."

  • Até hoje não responderam. Professores fogem de questões polêmicas.

ID
1384144
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O Auditor Fiscal, ao assistir ao telejornal da madrugada, depara-se com a notícia de que um sapateiro, em alagamento na Zona Leste de São Paulo, perdeu tudo o que havia na casa, incluindo documentos e seu automóvel, o qual não tinha seguro. Sobre tal situação, o Município, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, poderá conceder remissão de IPTU, observado o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

Alternativas
ID
1384147
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça construída em frente da sua residência. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja proprietário do imóvel que reside, Joaquim José também é sujeito passivo da obrigação tributária.

II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e toma por referência temporal a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça.

III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do traçado geométrico das ruas ao redor da praça e colocação de guias e sarjetas no seu entorno.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384150
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Ainda sobre a Contribuição de Melhoria referente à praça construída na frente da residência de Joaquim José, analise as assertivas abaixo.

I. A Contribuição de Melhoria será arrecadada e deverá ser paga mensalmente.

II. Não será permitido o pagamento de uma prestação sem que as anteriores estejam quitadas.

III. A mesquita do outro lado da praça não pagará a Contribuição de Melhoria porque é imune.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384153
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Clube Campestre é um local criado em 2003 que oferece um espaço para competição de corrida de cavalos na modalidade trote aos seus aficionados. De acordo com a tabela VII do Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, deve recolher, a título de Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), R$2.400,00. Sobre a referida situação, analise as assertivas abaixo.

I. A TFE é mensal, lançada pelo próprio contribuinte, devendo ser recolhida de forma antecipada.

II. Pode o Poder Público, em fiscalizando o estabelecimento, determinar se a TFE considerará o nível de risco à saúde animal para ser lançado corretamente.

III. A TFE é anual e, desde que a parcela não seja inferior a R$50,00, seu recolhimento pode ser parcelado.

É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
1384156
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A empresa JL Eventos Ltda. foi contratada para organizar, em São Paulo, uma feira internacional de joias e relógios, que terá duração de uma semana (7 dias). Dessa forma, de acordo com o previsto no Decreto nº 52.703/2011, tal evento, para efeito de recolhimento da TFE, obedece à incidência

Alternativas
Comentários

  • Art. 398. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se (Art. 8º da Lei nº 13.477, de 30/12/02):
    I - atividade permanente, a que for exercida sem prazo determinado de duração; -> incidência anual
    II - atividade provisória, a que for exercida em período de 6 (seis) até 90 (noventa) dias; -> incidência mensal
    III - atividade esporádica, a que for exercida em período de até 5 (cinco) dias; -> incidência diária
    IV - atividade eventual, exclusivamente as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições
    de qualquer natureza, (...)
     

ID
1384159
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados.

( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, tirem uma dúvida.

    Por acaso, atualmente, o item I está desatualizado?

ID
1384162
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O hospital particular XYZ, especializado em Oncologia, localizado no Município de São Paulo, não promoveu corretamente o recolhimento da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), adentrando a procedimento fiscal. Com isso,

I. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa moratória de 20% do valor da taxa recolhida a menor.

II. o débito tributário em questão passou a ser acrescido de multa de 50% do valor da taxa recolhida a menor.

III. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e o pagar, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 25%.

IV. se o hospital, após a lavratura do Auto de Infração, reconhecer o débito e pagá-lo, dentro do prazo para interposição de defesa, o valor das multas será reduzido de 50%.

É correto o que está contido em

Alternativas
ID
1384165
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

O hospital XYZ, sob nova direção, regularizou seu EGRS perante a Prefeitura de São Paulo, dado que antes apontava que gerava, potencialmente, 150kg de resíduos por dia e ajustou que gera cerca de 290kg de resíduos por dia. Ademais, passou a observar corretamente as regras de incidência e recolhimento da TRSS. Tomando-se por base o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, I. o EGRS anteriormente declarado; II. o novo EGRS declarado; III. quando ocorre a incidência do fato gerado; e IV. quem efetua o lançamento da referida taxa.

Alternativas
ID
1384168
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em fiscalização realizada no Banco Dinheiro Bom S.A., na agremiação esportiva de seus funcionários (“AEDB”), sediados em São Paulo, os quais contribuem, mensalmente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD), foram detectadas irregularidades. Com base no previsto no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. O banco desconta o valor doado ao FUMCAD na razão de até 1/6 (um sexto) do ISS incidente sobre os serviços dos itens 15.03, 15.07, 15.14, 15.16 e 15.17 da lista de serviços e nas parcelas do IPTU que paga mensalmente.

II. A AEDB utilizou, quando exigido o pagamento, crédito referente ao FUMCAD para abater remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, em que está sediada e lhe é cedida pelo Município.

III. A agremiação esportiva utilizou como crédito para abatimento do IPTU 100% do valor repassado ao FUMCAD a título de doação.

IV. O banco utilizou os descontos somente para o ISS pago nos meses imediatamente subsequentes.

Indicam irregularidades cometidas o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    I) ERRADO - Não há previsão na lei para que o banco possa descontar nas parcelas do IPTU o valor doado à FUMCAD, mas tão somente referente ao ISS, limitado a 1/6 do ISS devido.

    "Art. 240. As instituições financeiras que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD poderão descontar do valor mensal devido a título de Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços descritos nos itens 15.03, 15.07, 15.14, 15.16, 15.17 da lista do caput do artigo 160, o valor doado ao referido fundo, até o limite de 1/6 (um sexto) do valor do imposto devido."

     

    II) ERRADO - Como o valor doado já foi abatido pela instituição financeira, não é possível que a associação sem fins lucrativos aproveite-se também deste valor.

    "Art. 240 Parágrafo 3o. Os valores já aproveitados pelas instituições financeiras para desconto do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços por elas prestados, previstos no caput não poderão ser aproveitados pelas associações sem fins econômicos no abatimento da remuneração fixada nas concessões e permissões de uso, a título oneroso, de áreas municipais a elas cedidas, nos termos do artigo 42."

     

    III) CORRETO

    "Art. 43. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação em moeda corrente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD indicará a agremiação, federação ou confederação desportiva a ser beneficiada com incentivo fiscal ora instituído.

    Art. 44. As agremiações, federações e confederações desportivas poderão utilizar como crédito para o abatimento do Imposto Territorial Urbano a importância equivalente a 100% do valor efetivamente doado na conformidade do artigo 43."

     

    IV) CORRETO

    "Art. 240. Parágrafo 1o. Os valores doados no mês poderão ser utilizados para o desconto do imposto com vencimento no mês subsequente, respeitado o limite definido no caput deste artigo e vedada a compensação em outros meses."

ID
1384171
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A Zap Auditoria e Consultoria Estratégica Ltda., cujo quadro societário é composto por economistas perante a Secretaria de Finanças do Município, está enquadrada sob regime especial de recolhimento do ISS. Com o aumento da demanda para analisar declarações de Imposto de Renda (IR) – “demanda” – encaminhadas por seus clientes, repassa-as para um escritório de contabilidade, também enquadrado no mencionado regime especial; e, como investidora, aportou recursos no Startup (ainda sem configuração societária) de um aplicativo para aparelhos celulares que agiliza os procedimentos de due diligence. Com base nesses fatos e no disposto no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre a Zap.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Decreto 52.703/2011

     

    Art. 186 Parágrafo 2o. Excluem-se do disposto neste artigo as sociedades que:

    I - tenham como sócio pessoa jurídica;

    II - sejam sócias de outra sociedade;

    III - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

    IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar;

    V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;

    VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade;

    VII - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua elemento de empresa;

    VIII - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado a sociedade sediada no exterior.

     

    De acordo com o artigo 186 parágrafo 2o VI, não pode adotar o regime especial quando houver terceirização ou repasse dos serviços relacionados à atividade da sociedade.

     

    Porém, em relação ao aporte de recursos, como investidora, no startup de um aplicativo, há um detalhe importante que deve ser considerado na análise da questão. Ainda não há configuração societária para esta startup, logo, a Zap Auditoria não pode ser considerada como sócia. Portanto, não se aplicaria o inciso IV neste caso.

ID
1384174
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Um condomínio residencial localizado no Município de São Paulo, padecendo de uma praga de “percevejo do colchão” trazida por condôminos dos Estados Unidos, após realizar uma rigorosa seleção de prestadores de serviço de dedetização (item 7.13 da lista de serviços), entende que a MataBugs Ltda., sediada na cidade de Bichinho, no estado de Minas Gerais, é a empresa ideal para realizar o serviço. Com base no que prevê o Decreto nº 52.703/2011 e a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Legislação específica de SP.
    Gabarito E
    "Art. 9º-A. .....

    § 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o "caput" deste artigo executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

ID
1384177
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

José Mário, feliz que passou no concurso para Auditor Fiscal do Município de São Paulo, levou sua namorada para jantar no restaurante Vieux Piano. Como pediria um vinho para comemorar, foi de táxi. Atento, observou o serviço de valet service prestado por terceiro para o restaurante e pensando na questão do concurso sobre o tema, com atenção especial ao que se refere a ISS, notou algumas coisas apresentadas nas assertivas abaixo.

Dado: O serviço de valet está previsto no item 11.01 da Lista de Serviços do artigo 160 do Decreto nº 52.703/2011 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. A alíquota incidente é de 5% sobre o preço do serviço, recolhimento mensal do imposto e NFS-e obrigatória.

I. O Vieux Piano é responsável subsidiário pelo pagamento do ISS eventualmente devido pelo terceiro prestador de serviço de valet.
II. A ausência de cupom de estacionamento afixado em veículo é infração sujeita à multa de R$600,00.
III. O serviço é considerado prestado na porta do Vieux Piano, onde o automóvel é recolhido.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    I) ERRADA -  Art. 176. É responsável SOLIDÁRIO pelo pagamento do imposto:

    III - o estabelecimento que disponibilizar para seus clientes ou se beneficiar dos serviços de manobra e guarda de veículos ("valet service").

     

    II) CORRETA - Art. 230. As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

    V - infrações relativas aos documentos fiscais:

    g) multa de R$600,00 (seiscentos reais) por veículo, aos prestadores de serviços de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos ("valet service"), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o "valet service" para seus clientes, que deixarem de afixar o cupom de estacionamento em veículo usuário do serviço;

     

    III) ERRADA - Art. 162. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:

    XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do caput do artigo 160.

ID
1384180
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Mundo Integrado Ltda. é uma empresa que presta serviço de representação comercial, a partir de sua sede em São Paulo, para empresas na China, entre outros países, de equipamentos odontológicos. Todos os contratos assinados pela empresa indicam como local de assinatura alguma cidade no exterior. O serviço de representação comercial a empresas estrangeiras envolve vendas de produtos a compradores localizados fora do território brasileiro, a partir da sede da Mundo Integrado. O pagamento pelo serviço prestado é feito do exterior para conta corrente situada em agência bancária localizada em São Paulo. Com base nesses elementos e no previsto no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém saberia explicar em que trecho do enunciado é possível retirar a informação que o "resultado do serviço é verificado no Brasil"? Seria o fato do pagamento ser feito a uma agência bancária de São Paulo? Marquei a letra B porque não consegui identificar nada que pudesse remeter ao resultado ser verificado no Brasil.

  • GABARITO: B

     

    Lcp116. Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

     

    Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

ID
1384183
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Para um serviço de R$2.000,00, cuja alíquota do ISS é de 5%, o contribuinte deu para o cliente um abatimento de 10% para pagamento à vista com emissão da Nota Fiscal. No entanto, quando do pagamento do imposto, erroneamente foi recolhido apenas metade do devido. Passados 12 (doze) dias, percebeu-se o equívoco e regularizou-se o pagamento, recolhendo o restante com a multa diária indicada no Decreto nº 52.703/2011 para ISS. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a base de cálculo a ser utilizada, o valor de multa moratória e a temporariedade a ser considerada para cálculo da multa.

Alternativas
Comentários

  • Decreto 52.703/2011:


    Art. 177. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição


    Art. 146. Observado o disposto no artigo anterior, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:

    I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal;

    II - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização;

    III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.


  • Abatimento para pagamento a vista não é desconto condicionado?

  • Desconto Condicionado não abate da base de cálculo, questão infeliz!

ID
1384186
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

Alternativas
Comentários

  • NO MEIO DE TUDO, EXCLUI 1%

ID
1384189
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

Alternativas
Comentários

  • QUÓRUM

ID
1384192
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o texto abaixo.

“A adoção de alíquotas progressivas com base no elemento temporal não constitui inovação. Com fundamento em meticuloso estudo desenvolvido pelo IBAM, por solicitação do BNH, vários Municípios brasileiros já adotaram no passado, dentro das chamadas ‘áreas do CURA’, alíquotas progressivas para os terrenos não edificados, após a dotação no núcleo considerado dos equipamentos urbanos (obviamente mantidos nus com fins especulativos)”.

(Curso de Direito Tributário Municipal, BARRETO, Aires. F, 2ª. edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2012, p. 291).

Com base no texto acima e no que prevê o Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, quanto aos instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, analise as assertivas abaixo.

I. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento dos imóveis somente serão aplicados aos imóveis isentos, se houver aprovação de incentivo fiscal que os resguarde.

II. No prazo de 2 (dois) anos do recebimento de notificação da Prefeitura, o proprietário do imóvel deverá protocolar, obrigatoriamente, pedido de alvará de aprovação e execução de edificação.

III. O início da edificação no imóvel deverá se dar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da expedição do alvará de aprovação e execução de edificação, e, dentro de 5 (cinco) anos, em caso de empreendimento de grande porte, finalizada a sua primeira etapa.

IV. Para os casos de descumprimento de obrigação, edificação e utilização compulsória do imóvel, após 5 (cinco) anos de cobrança de IPTU progressivo, o Município poderá desapropriar o imóvel e pagar ao proprietário em títulos de dívida pública.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • SOMENTE OBRIGATORIAMENTE

ID
1384195
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial.
II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas.
III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio.
IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • FOCA NO MEIO QUE TÁ TUDO CERTO

ID
1384198
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pedro Molejo, ano passado, comprou um terreno de 550m2 na zona urbana da cidade São Paulo, onde pretende construir sua casa. O valor venal do imóvel é de R$560.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU devido em 2014.

                     Faixas de valor venal                                       Desconto/Acréscimo

                     até R$100.225,00                                                          -0,3%
                     acima de R$100.225,00 até R$200.450,00                   -0,1%
                     acima de R$200.450,00 até R$400.900,00                  +0,1%
                     acima de R$400.900,00 até R$801.800,00                  +0,3%
                     acima de R$801.800,00                                               +0,5% 
(http:// www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/Iptu/Index.php?p=2456)

Alternativas
Comentários

  • ,,,acima de R$400.900,00 até R$801.800,00 +0,3%

    Ou seja: 1,5 + 0,3 = 1,8%

ID
1384201
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade.

II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio.

III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Art. 33. Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada nos termos do artigo 6º do Código Florestal, terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no imposto, aplicado em consonância com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte fórmula (Art. 17 da Lei nº 10.365, de 22/09/87):
    Desconto no Imposto Territorial Urbano (%) = [área protegida do imóvel/área total do imóvel] x 50
    § 1º A concessão do desconto de que trata este artigo fica condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel
     

  • BASTA ANOTAR????

ID
1384207
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Teresa José tem por investimento: I) 1 apartamento de 100m2 em prédio residencial que aluga para uma família, cujo valor venal é de R$164.000,00; II) 2 apartamentos de 45m2 em prédio residencial que aluga para estudantes, com valor venal de R$80.000,00 cada; III) 3 vagas de 15m2 em prédio de garagem comercial com valor venal de R$45.000,00 cada; e IV) 1 terreno de 2.000m² que aluga para uma empresa de estacionamentos, cujo valor venal é de R$2.000.000,00. Sem considerar quaisquer eventuais isenções que possam existir na legislação e observando- se a(s) alíquota(s) padrão(ões), de acordo com o Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta as alíquotas a serem observadas no valor do IPTU dos referidos imóveis pela Sra. Teresa José na sequência indicada acima.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Calculei da seguinte maneira:

     

    I) 1 apartamento de 100m2 em prédio residencial que aluga para uma família, cujo valor venal é de R$164.000,00;

    1,2% - Alíquota de 1% mais acréscimo de 0,2% devido ao valor venal de R$164.000,00.

     

    Art. 7o. O imposto calcula-se à razão de 1% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizadso exclusiva ou predominantemente como residência.

    Ainda há um desconto ou acréscimo à alíquota de 1%, dependendo do valor venal do imóvel:

    - até R$81.762: -0,2%

    - entre R$81.762 e R$163.525: 0%

    - entre R$163.525 e R$327.050: +0,2%

    - entre R$327.050 e R$654.100: +0,4%

    - acima de R$654.100: +0,6%

     

    II) 2 apartamentos de 45m2 em prédio residencial que aluga para estudantes, com valor venal de R$80.000,00 cada.

    Alíquota: 1% (art. 7o) - 0,2% (art.8o) = 0,8%

    Segue a regra dos artigos transcritos no item I.

     

    III) 3 vagas de 15m2 em prédio de garagem comercial com valor venal de R$45.000,00 cada;

    Como se trata de imóvel não residencial, a alíquota obecede o art. 9 e 10.

    Alíquota: 1,5% (art. 9o) - 0,3% (art.10) = 1,2%

     

    Art. 9o. O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis construídos com utilização diversa da referida no art. 7o.

    Ainda há um desconto ou acréscimo à alíquota de 1%, dependendo do valor venal do imóvel:

    - até R$100.225,00: -0,3%

    - entre R$R$100.225,00 e R$200.450,00: -0,1%

    - entre R$200.450,00 e R$400.900,00: +0,1%

    - entre R$400.900,00 e R$801.800,00: +0,3%

    - acima de R$801.800,00: +0,5%

     

    IV) 1 terreno de 2.000m² que aluga para uma empresa de estacionamentos, cujo valor venal é de R$2.000.000,00.

    Alíquota de 1,5% (art. 29) + acréscimo de 0,5% pelo valor exceder a R$801,800.00 (art.30) = 2,0%

     

    Para casos de propriedade, domínio útil ou posse de bem imovel não construído:

    Art. 29. O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.

    Ainda há um desconto ou acréscimo à alíquota de 1,5%, dependendo do valor venal do imóvel:

    - até R$100.225,00: -0,3%

    - entre R$100.225,00 e R$200.450,00: -0,1%

    - entre R$200.450,00 e R$400.900,00: 0%

    - entre R$400.900,00 e R$801.800,00: +0,3%

    - acima de R$801.800,00: +0,5%

     

    Fonte: Decreto 52.703/2011

ID
1384210
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne à classificação da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) correta.

    b) Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser dogmáticas ou históricas/costumeiras. A classificação como constituição dirigente diz respeito à função/finalidade da constituição, que além de dirigente, podem ser classificadas como constituição-garantia e constituição-balanço.
    c) O conceito apresentado é o de constituição formal e não de constituição material conforme consta na assertiva.
    d) As constituições dogmáticas são sempre escritas. Também há equívoco ao final da assertiva quando estabelece que as constituições dogmáticas são resultantes de "lenta evolução dos fatos sociopolíticos", esta características é típica das constituições históricas/costumeiras.
    e) A Constituição de 1988 é classificada quanto a sua forma estabilidade/mutabilidade como rígida, pois para alteração de suas próprias regras exige procedimento mais solene do que para alteração das normas infraconstitucionais. Segundo Alexandre de Moraes, pode ser classificada como super-rígida, devido a presença de cláusulas pétreas, um núcleo não suprimível da Constituição, uma vez que “em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF, art. 60, §4º - cláusulas pétreas)”.
  • bizu legal !

    A CF/88 É CLASSIFICADA COMO 
    ( PEDRA FORMAL )
    PROMULGADA > ORIGEM 
    ESCRITA > FORMA
    DOGMÁTICA > ELABORAÇÃO
    RÍGIDA > ESTABILIDADE
    ANALÍTICA > EXTENSÃO
  • Parceiro vi uma muito boa em outro comentário também:

    Para memorizar, a Constituição foi PROFERIDA (promulgada, formal, escrita, rígida, dogmática, analítica)

  • d) É exemplo de constituição dogmática que, embora este tipo de constituição nem sempre necessita de ser escrita, é elaborada por um órgão constituinte e sistematiza ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. Por esse motivo, é também resultante de lenta evolução dos fatos sociopolíticos, que se consolidam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

    LETRA D - ERRADA - é necessariamente escrita.

    Quanto ao modo de elaboração

    Critério: forma de surgimento da Constituição.

     Espécies:

    I – Histórica: formada lentamente por meio da gradativa incorporação dos usos, dos costumes, dos precedentes e até de alguns documentos escritos à vida estatal. Exemplo: Constituição inglesa – as Constituições consuetudinárias ou costumeiras são históricas quanto ao modo de elaboração.

    II – Dogmática: resulta dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios dominantes em um determinado momento histórico. Ela surge de uma só vez. Toda Constituição dogmática é necessariamente escrita, ao contrário da Constituição histórica que é consuetudinária.

    FONTE: MARCELO NOVELINO

ID
1384213
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Diante do exposto, analise as assertivas abaixo.

I. Existem duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo Poder Legislativo. Uma delas refere-se ao artigo 49, V, da Constituição Federal, que prevê competir ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. No controle por via de exceção ou defesa, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

III. Em tese, nada impede o exercício do controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, seja em relação às leis federais, seja em relação às leis estaduais, distritais ou municipais em face da Constituição Federal, gerando efeitos erga omnes, caso a decisão do Juiz ou Tribunal declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

IV. Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, dependendo da existência de um caso concreto.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Comentário das INCORRETAS:


    III- Os efeitos no controle difuso de constitucionalidade possui efeitos "entre as partes".

    IV- A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese realmente ocorre por meio do controle concentrado. poré, ela ocorre "in abstrato", ou seja, não depende da existência de um caso concreto.

  • Entendo que o poder legislativo detém 3 hipóteses de controle repressivo de constitucionalidade: art 49 Vezes CF, art. 52X e 62 parágrafo 5 rejeição de MP pela CCJ de MP cuja matéria não esteja prevista na CF, tratar de matéria cujo MP já hover tratado e rejeitada na mesma sessão legislativa ou ausentes requisitos de relevância ou urgência 

  • GABARITO: "C" (I e II corretas)


    I - CORRETA.

    Hipóteses de controle de constitucionalidade repressivo pelo legislativo:

    - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (49, V, CF);

    - rejeição de medida provisória pelo não atendimento da relevância e urgência

    OBS: a questão não menciona, mas há entendimento de que a apreciação de constitucionalidade do Tribunal de Contas seria uma terceira possibilidade, afinal, o TC é órgão auxiliar do Poder Legislativo.


    II - CORRETA.

    O controle é incidental: o objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade, mas questão prejudicial ligada à causa de pedir.  A forma que o Juiz decidir a prejudicial influenciará no mérito.


    III - INCORRETA.

    "Em que pese a controvérsia doutrinária acerca da possibilidade de utilização da ação civil pública no controle de constitucionalidade, sua utilização como instrumento de controle concreto vem sendo admitida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Para isso é necessário que a inconstitucionalidade seja discutida incidenter tantum, na causa de pedir. A Ação Civil Pública não pode ser admitida quando o pedido formulado for a declaração de inconstitucionalidade em tese, com efeito erga omnes, hipótese em que ocorreria uma subtração indevida da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que estaria sendo utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, para preservar a competência do STF caberia uma reclamação constitucional CF, art. 102, I, I)." Marcelo Novelino ( Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 254/255).


    IV - INCORRETA.

    O Controle Concentrado tem por finalidade a decretação da invalidade da lei ou ato normativo em desacordo com o texto constitucional.  Busca-se afastar do sistema ato normativo que o contrarie, independentemente de interesses pessoais ou materiais.

ID
1384216
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são, em regra:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    http://jus.com.br/artigos/35946/efeitos-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-no-controle-abstrato-de-constitucionalidade-e-a-importante-delimitacao-do-efeito-vinculante

  • Ø  A teoria adotado pelo STF em relação à declaração de inscontatitucionalidade das leis ou atos normaitvo é a teoria da nulidade, portanto, o ato é considerado nulo desde a sua origem. A decisão de declara a nulidade tem por efeitos ex tunc. No caso de declaração incidental de inconstitucionalidade (via controle difuso) tem apenas efeitos inter partes, dependendo do Senado Federal, tal decisão poderá ser convertida e produzir efeitos erga omens (não é a regra).

  • Assertiva interessante, pois, sabe-se que, com o advento da lei 9.868/99, passou-se a admitir a 

    modulação temporal do controle de constitucionalidade em que o STF pode declarar seja efeito regressivo ou prospectivo.

    Assinalei C, pois trata-se da regra!

  • Oi? Hã?

  • GABARITO: C

    Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato de constitucionalidade

    -EFEITO EX TUNC

    -EFEITO REPRISTINATÓRIO

    -EFICÁCIA ERGA OMNES

    -EFEITO VINCULANTE

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/35946/efeitos-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-no-controle-abstrato-de-constitucionalidade-e-a-importante-delimitacao-do-efeito-vinculante

  • Declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato (concentrado/principal/via de ação) brasileiro, em regra:

    -EFEITO EX TUNC: Retroativos à data da sua criação

    -EFEITO REPRISTINATÓRIO: Efeito capaz de restaurar uma norma revogada por uma outra norma declarada inconstitucional, com fundamento na Lei nº 9868/99

    -EFICÁCIA ERGA OMNES:Efeitos para todos

    -EFEITO VINCULANTE

    “Efeito vinculante é aquele pelo qual decisão tomada pelo STF em determinado processo vincula os tribunais e órgãos da administração pública a determinado entendimento em casos futuros. Isso significa que os princípios extraídos da parte dispositiva quanto e dos fundamentos determinantes da decisão vinculam todos os tribunais e autoridades administrativas nos casos futuros”

    Fonte: jus.com.br / Artigo: João Márcio Rêgo Reis

  • DISCURSIVA

    É possível se obter efeitos vinculante e geral nas ações de controle difuso de constitucionalidade das leis?

    SIM!! Por meio de dois (02) mecanismos.

    SUMULA VINCULANTE e ABSTRATIVIZAÇÃO NO CONTROLE DIFUSO

    De antemão, é preciso que se diga: Segundo o entendimento clássico, a decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo irá variar de acordo com a espécie de controle exercido:

    a) Se concentrado/ via ação: a decisão tem efeitos: ex tunc, erga omnes e vinculante.

    b) se difuso/ via exceção: a decisão tinha efeitos ex tunc também, mas limitado às partes e não vinculante.

    Desse modo, pela teoria tradicional, em regra, a decisão que declara incidentalmente uma lei inconstitucional produz efeitos inter partes e não vinculantes.

    Após declarar a inconstitucionalidade de uma lei em controle difuso, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da lei viciada (art. 52, X):

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    A decisão do Senado de suspender a execução da lei seria discricionária. Caso ele resolva fazer isso, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do STF, que eram inter partes, passam a ser erga omnes. Assim, pela teoria tradicional a resolução do Senado ampliaria a eficácia do controle difuso realizado pelo Supremo.

    MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART 52, X DA CF/88

    O que entendeu o STF?

    O STF decidiu que, mesmo se ele declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão também terá efeito vinculante e erga omnes.

    A fim de evitar anomias e fragmentação da unidade, deve-se atribuir à decisão proferida em sede de controle incidental (difuso) a mesma eficácia da decisão tomada em sede de controle abstrato.

    O Min. Gilmar Mendes afirmou que é preciso fazer uma releitura do art. 52, X, da CF/88. Essa nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

               

    CONTINUA PARTE 2

  • PARTE 2 DA DISCURSIVA

    Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso?

    SIM. Apesar de essa nomenclatura não ter sido utilizada expressamente pelo STF no julgamento, o certo é que a Corte mudou seu antigo entendimento e passou a adotar a abstrativização do controle difuso.

    Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.

    Para essa corrente, o art. 52, X, da CF/88 sofreu uma mutação constitucional e, portanto, deve ser reinterpretado. Dessa forma, o papel do Senado, atualmente, é apenas o de dar publicidade à decisão do STF. Em outras palavras, a decisão do STF, mesmo em controle difuso, já é dotada de efeitos erga omnes e o Senado apenas confere publicidade a isso.

    A SEGUNDA FORMA DE SE OBTER EFEITO VINCULANTE NO CONTROLE DIFUSO É ATRAVES DAS SUMULAS VINCULANTES

     

    A sumula vinculante está prevista na CF, art. 103-A, sendo regulamentada pela Lei 11.417/06. Este instituto se aproxima muito com o “stare decisis” do direito norte-americano, e, para o direito brasileiro, a súmula vinculante surgiu como uma tentativa de corrigir suposta inadequação de termos um controle difuso sem efeito vinculante.

    A súmula vinculante tenta justamente minimizar o distanciamento existente entre o controle difuso e o concentrado. Por ela, o entendimento extraído de reiteradas decisões em controle difuso passa a ser vinculante.

    O objetivo da súmula vinculante é permitir que o STF decida sobre a VALIDADE, INTERPRETAÇÃO e EFICÁCIA de determinadas normas, sobre as quais haja controvérsia no Poder Judiciário e na Administração Pública, evitando interpretações distintas para as mesmas normas (art. 103-A)

    Não há necessidade de esperar diversos processos para que o STF passe a decidir, pois a súmula serve também para evitar demandas repetitivas.

    O § 5º do art. 535 do CPC/2015 reforça esse tratamento uniforme:

    Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

    FONTE: DOD

  • Nossa alternativa correta é a apresentada pela letra ‘c’! Já sabemos que os efeitos da decisão proferidas nas ações do controle abstrato de constitucionalidade serão erga omnes, ex tunc e vinculantes. Igualmente sabemos que o efeito repristinatório também se apresentará nas decisões de inconstitucionalidade, sendo automático.

    Gabarito: C

ID
1384219
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, no que diz respeito ao desenvolvimento do município (da política urbana), a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, o Município deverá

I. assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos.

II. prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor.

III. assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

É correto o que está contido em

Alternativas
Comentários

  • TÁ TUDO OK.

  • Art. 151 A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no  e na legislação urbanística dele decorrente.

    § 1º Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o Município deverá:

    I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;

    II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços públicos;

    III - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

    LETRA A.

ID
1384222
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A), Errada, a norma em comento é de eficácia contida.

    B) Errada, na verdade esses 2 tipos pertencem a norma de eficácia limitada.

    D) Errada, norma de eficácia plena.

    E) Errada, na segunda parte do item, em relação a restrição, trata-se de definição pertencente a norma de eficácia contida.

  • Normas de eficácia plena

    As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem ou têm a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor.

    Constituem a maioria das nossas normas e não dependem de legislação infraconstitucional.

    São, em suma, de eficácia plena, as normas constitucionais que:

    a) contenham vedações ou proibições;

    ITEM CORRETO: b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas;

    c)não indiquem processos especiais de sua execução;

    d) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhes complete o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados.

    Assim a Letra "C" esta correta!




  • As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem ou têm a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor.

    São as normas constitucionais que prescindem de qualquer outra disciplina legislativa para serem aplicáveis. Têm aplicabilidade imediata, direta e integral, independem, portanto, de qualquer regulamentação posterior para sua aplicação, podendo, contudo, ser emendadas.

    Constituem a maioria das nossas normas e não dependem de legislação infraconstitucional.

    São, em suma, de eficácia plena, as normas constitucionais que:

    a) contenham vedações ou proibições;

    b)confiram isenções, imunidades e prerrogativas;

    c)não indiquem processos especiais de sua execução;

    d) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhes complete o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados.

    EXEMPLOS:

    "Art.17, § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar".

    Este artigo prescreve uma proibição, prescindindo de qualquer regulamentação para se tornar aplicável.

    "Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77".

    Este artigo dita uma norma que por si só esclarece seus termos e condições, sem necessidade de ser elaborada uma legislação para lhe dar aplicabilidade.

    "Art. 46, § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos".

    Esta norma tem aplicabilidade imediata, direta e integral, produzindo seus efeitos desde sua entrada em vigor, isto é, a partir de quando foi editada passou a ser aplicada.


    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/classificacao-da-constituicao-brasileira-vigente-1988-e-a-eficacia-das-normas-constitucionais-sob-o-enfoque-de-jose-afonso-da-silva/20883/#ixzz3WZ7uYDpf

  • Complementando:

    As normas de eficácia limitada podem ser classificadas em normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas programáticas de princípio programático. 

    As normas de eficácia programática são aquelas que expressam valores, objetivos, direções que devem ser seguidas pelo Estado. Ex: CF, art. 23

    Já as normas de princípio institutivo consubstanciam regras que efetivamente serão aplicadas tão logo recebam uma peça essencial: a regulamentação. Ex: CF, art. 7, inciso I

  • Acertei a questão, e percebi q a maioria dos erros foi exatamente na letra E q contém uma pegadinha na segunda parte; de fato, inicialmente está correta, mas erra ao dizer q o legislador reduzirá a eficácia; na realidade, o legislador devolve-lhe a aplicabilidade, mas sem reduzi-la.

ID
1384225
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo.

I. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição proclama.

II. Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, entretanto, ser distinguidos por meio da menor amplitude deste, que se encontra no âmbito de incidência daquele.

III. Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal abriu uma exceção que é a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presentes os seguintes requisitos: ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

IV. Diferentemente da gravação clandestina, a gravação resultante de interceptação telefônica é aquela em que a captação e a gravação da conversa telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem que haja conhecimento do outro interlocutor.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Conforme Marcelo Novelino, "Direito Constitucional", 2a Ed, Método: "A Constituição protege a privacidade (gênero) ao reconhecer como invioláveis a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas (espécies), assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.".

    A esfera pessoal abrange as relações com o meio social sem que, no entanto, haja vontade ou interesse na divulgação; a esfera privada compreende os dados relativos a situações de maior proximidade emocional ("contextos relacionais específicos"), como as opções sexuais ou a orientação sexual do indivíduo.

    A esfera íntima se refere ao modo de ser de cada pessoa, ao mundo intra-psíquico aliado aos sentimentos identitários próprios (auto-estima, auto-confiança) e à sexualidade. Compreende as esferas confidencial e do segredo, referentes à intimidade.

    Portanto, a vida privada é mais ampla do que a intimidade da pessoa. A vida privada é composta de informações em que somente a pessoa pode escolher se as divulga ou não. Já a intimidade diz respeito ao modo de ser da pessoa, à sua identidade, que pode, muitas vezes, ser confundido com a vida privada. Podemos dizer, assim, que dentro da vida privada ainda há a intimidade da pessoa.

    Fonte: SAVI

  • Questão inteiramente baseada da doutrina de Alexandre de Moraes.

  • Gente, por favor qual o erro do item III ???

  • Ana Paula, o item III está correto. Está de acordo com o disposto no art. 5º, XII da CF: "(...) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

  • O item IV se refere a gravação ambiente, ela não é ilegal, pelo contrário é legal e aceita como meio de prova.

  • Art. 5º CF/88 

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Eu acho! Que só deve ser violado (em último caso). 


  • As gravações telefônicas consistem na captação de uma comunicação telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. 

    As interceptações telefônicas só ocorrem quando há a intervenção de um terceiro na comunicação.

    http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero5/artigo9.htm

  • LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. - Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Ou seja, a interceptação telefônica é aquela autorizada pelo juiz.

    Conceito:

    a) interceptação telefônica: é a captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem que os interlocutores saibam disso. A e B conversam enquanto C escuta, sem que os dois primeiros saibam;

    b) escuta telefônica: também é a interceptação da comunicação telefônica por um terceiro, mas com uma diferença: um dos interlocutores sabe;

    c) gravação clandestina: é a gravação da conversa por um dos interlocutores, sem a presença de um terceiro, e sem que a outra parte saiba. Ex.: A grava a sua conversa telefônica com B, sem que este saiba. Para a lei de interceptação telefônica, importam apenas a interceptação e a escuta.

    Fonte: http://leonardocastro2.jusbrasil.com.br/artigos/207388192/interceptacao-telefonica-dicas-rapidas-que-podem-salvar-uma-questao-em-sua-prova

  • Bom di@, coleguinh@s!

     

    Sobre o item II:

    Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, porém, ser diferenciados por meio da menor amplitude do primeiro que se encontra no âmbito de incidência do segundo. Assim, o conceito de intimidade relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa humana, suas relações familiares e de amizade, enquanto o conceito de vida privada envolve todos os relacionamentos da pessoa, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho, de estudo etc. Diante de tal conceito, afirmamos que, no que tange à intimidade das pessoas, sejam elas públicas ou não, qualquer manifestação que aborde as relações de trato íntimo dessas pessoas, devem, sim, ser previamente autorizadas (FERREIRA FILHO, 1997, p. 35)

  •  e)

    I e III, apenas.

  • Não entendi o erro do item II

ID
1384228
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

Alternativas
Comentários
  • A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.; (ERRADA) - 2 (dois) anos. 

    B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança. (ERRADA) - não menciona segurança. 

    C) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.(ERRADA) - o Tribunal de Justiça. 

    D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (CORRETA)

    E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social. (ERRADA) - ensino e saúde. 

  • Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à intervenção.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma hipótese na qual pode ocorrer a intervenção no Município.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 35, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "d" se corresponde a uma hipótese na qual pode ocorrer a intervenção no Município, por ter sido transcrito o inciso II, do artigo 35, da Constituição Federal. As seguintes expressões tornam as demais alternativas incorretas: "1 (um) ano", "consolidada", "segurança", "Superior Tribunal de Justiça", "cultura", "assistência social".

    Gabarito: letra "d".

ID
1384231
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "E" - correta

    Art. 182, §2º, CF "a propriedade URBANA cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".


    A - é obrigatória para cidades com mais de 20 MIL HABITANTES - Art. 182 §1º CF

    B - "nos termos de LEI FEDERAL" ... e não nos termos de lei estadual conforme afirma a questão - Art. 182 § 4º CF

    C - A CF não veda a progressividade - Art. 182 §4º, II CF

    D - NÃO pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural - Art. 183 CF   

  • Alternativa "E" - correta

    Art. 182, §2º, CF "a propriedade URBANA cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".


    A - é obrigatória para cidades com mais de 20 MIL HABITANTES - Art. 182 §1º CF

    B - "nos termos de LEI FEDERAL" ... e não nos termos de lei estadual conforme afirma a questão - Art. 182 § 4º CF

    C - A CF não veda a progressividade - Art. 182 §4º, II CF

    D - NÃO pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural - Art. 183 CF   

ID
1384234
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Baseando-se na Lei Orgânica do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

( ) Os Vereadores deverão testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

( ) A aprovação e as alterações em matéria tributária dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

( ) A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Alternativas
Comentários

  • TABELA VERDADE CONDICIONAL

  • LETRA B. ( V F V V )

    Art. 15 No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

    Art. 16 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

    Parágrafo Único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

     Art. 29 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

    Art. 39,  § 3º Dependerão do VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

     I - matéria tributária;

ID
1384237
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • c) ERRADA. 

    Art. 156. (...), § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel.

  • Súmula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana

  • letra e: correta. Art. 156 da CF88

    § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar.

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

     

  • Pode haver IPTU progressivo no tempo (182, §4º, II, CF), IPTU progressivo em razão do valor (Art. 156, §1º, I, CF) e IPTU com alíquotas diferentes em razão do uso e da localização do imóvel (156, §1º, II, CF).

    Súmula 688, STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (ou seja, a do art. 182, §4º, CF). 

    Vale lembrar que o STF considera INCONSTITUCIONAL a progressividade do IPTU decorrente do NÚMERO de IMÓVEIS do contribuinte (Súm. 589, STF). 

    Todavia, considera CONSTITUCIONAL lei do município que REDUZ o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que NÃO POSSUA OUTRO (Súm 539, STF). 

     

     

ID
1384240
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da " D" ?

  • O erro da questão D encontra-se no fato de os costumes, e não a Lei como prescrito no enunciado, possuírem tais atributos.  

  • H.L.M. nesse trecho explica os teor dos itens "b" e "d":  "A jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal. A jurisprudência tem um caráter mais prático, mais objetivo que a doutrina e a lei. Outra característica da jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto. Sendo o Direito Administrativo menos geral que os demais ramos jurídicos, preocupa-se diretamente com a Administração de cada Estado, e por isso mesmo encontra, muitas vezes, mais afinidade com a jurisprudência pátria que com a doutrina estrangeira."

  • A) errado. (a fonte primária do direito administrativo é a lei.)

    B) certo.

    C) errado. (os costumes não influenciam na elaboração da lei.)

    D) errado. (a lei possui um caráter mais amplo e mais teórico e a doutrina e os costumes possuem um caráter mais prático.)

    E) errado. (não seria a doutrina, mas a jurisprudência que exerce influência em razão da deficiência da legislação.) 

  • O examinador se utilizou das lições de Hely Lopes Meirelles, cuja obra responde cada uma das alternativas. Segue análise de cada alternativa, com base no referido autor.

    Alternativa A
    Na verdade, a fonte primária do Direito Administrativo é a lei. A doutrina é fonte secundária que, de fato, influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 40-41). Portanto, está incorreta a alternativa.
    Alternativa B 
    O examinador adotou ensinamento de Hely Lopes Meirellhes, como se pode notar na leitura do texto abaixo. 
    Outra característica da jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41).
    Portanto, a alternativa está correta e deve ser assinalada.

    Alternativa C
    Seguindo as lições de Hely Lopes Meirelles é adoutrina que "distingue as regras que convém ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa D
    Na verdade, é jurisprudência que tem um "caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e a lei, mas nem por isso se aparta dos princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41).
    Alternativa E
    Nessa alternativa o examinador mais uma vez adotou cegamente a lição de Hely Lopes Meirelles, que afirma: "no Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência de legislação". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41). 

    RESPOSTA: B

  • Alguém tem algum fundamento que corrobore com o comentário do Diogo Arantes: "os costumes não influenciam na elaboração da lei". Não entendi essa afirmação! Tendo em vista que o costume é uma fonte do Direito Administrativo, e fonte é tudo aquilo que leva à definição/criação de uma regra no direito, porque que os costumes não influenciam na elaboração da lei?


    Abraço a todos

  • Frederico, os costumes são reiterações uniformes de um comportamento tido como obrigação legal, porém não se pode confundir com a praxe administrativa (rotina administrativa). Além disso, o costume não é a regra positivada, mas sim, supletiva, ou seja, "de acordo" com a Lei. Em outras palavras, o costume é uma fonte indireta, mediata e funciona efetivamente como fonte secundária, enquanto a lei é uma fonte primária, direta e imediata. 

  • A minha concepção particular não coaduna com a visão de que a jurisprudência tende a nacionalizar-se e não universalizar-se. a meu ver, o direito brasileiro como um todo tende a universalizar-se, decorrente da natural troca de experiências positivas e negativas entre países. Todavia, a linha de pensamento do eterno mestre Hely Lopes Meirelles foi influenciada por outros anseios de sua época, mais precisamente nas décadas de 50 a 80, o que foram utilizados pela banca na presente questão. É o que importa. 

  • Teremos agora que, literalmente, decorar a doutrina? Questões como essa são ridículas pois tomam como verdade absoluta a opinião de um ou dois doutrinadores. Cobrar a literalidade da lei ainda é aceitável. Mas decorar o texto do livro de Hely Lopes Meirelles? Absurdo.

  • A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo esta expressão desde a Constituição até os regulamentos executivos. E assim o é, pois tais atos, impondo seu poder normativo aos indivíduos e ao próprio Estado, estabelece as relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo.

    A doutrina forma o sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito positivo. Influencia não só na formação das leis, como também nas decisões administrativas e jurisprudenciais, contenciosas e não contenciosas, ordenando, dessa forma, o próprio Direito Administrativo.

    A jurisprudência, enquanto tradução da reiteração de julgamentos em um mesmo sentido, influencia fortemente a construção do Direito Administrativo, que se ressente de codificação legal. Possui um caráter mais prático e mais objetivo do que a lei e a doutrina, mas nem por isso se aparte de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar no ramo da Ciência do Direito Administrativo. Vale lembrar que a jurisprudência possui uma característica nacional, enquanto que a doutrina tende a universalizar-se. Sendo assim, cada país possui uma relação diversa com a jurisprudência. No Brasil, diferentemente dos Estados Unidos, por exemplo, ela não obriga a Administração ou o Judiciário a segui-la, apenas orienta uma direção para casos semelhantes.

    O costume ainda é fonte importante do Direito Administrativo. Apesar não ostentar mais a importância do início do desenvolvimento dessa matéria, ainda hoje, devido a carência de legislação organizada específica, supre o texto escrito. A prática burocrática administrativa sedimenta a consciência dos administrados e, principalmente, dos administradores.

  • O gabarito está levando em consideração a doutrina clássica, de Hely Lopes Meirelles.

  • Já observei em umas três questões essa abordagem do gabarito. E, realmente, não discordo. Considerando as demais alternativas, poderíamos eliminá-las assim:
    a) A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo. A doutrina é fonte secundária, não primária.

    b)A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto. Realmente, pois, pela lógica, a jurisprudência é produzida a partir da utilização de leis nacionais, e, ao contrário, a doutrina pode espelhar-se em interpretações de várias legislações, seguir outros pensadores, não vejo limitação para a doutrina.

    c) Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei. Não há nada que relacione costumes com regras convenientes a um ou outro ramo do direito.

    d) A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.  Acredito que o erro está no caso da lei ter caráter amplo, abstrato e impessoal. A praticidade faz parte dos costumes.

    e) A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação. A doutrina é super importante na elaboração de leis e na tomada de decisões, essa frase poderia ser aplicada no tocante aos costumes.

  • Acertei, mas questão é fracamente elaborada. E, com todo  o respeito, a explicação de Diogo Arantes para o colega Frederico Filho foi insuficiente, pois fez meramente repetir o conceito de costume, e não explicou efetivamente por que é que ele não influi na elaboração da lei. A alternativa D também é bastante passível de argumentação favorável, a meu ver. 

  • Gostei muito do comentário da colega Marana Sobczack. Somente para complementá-lo, acho que a alternativa E está errada pois a doutrina, independentemente de deficiência de legislação, influenciará o Direito Administrativo. Penso que a afirmativa se encaixa perfeitamente com o conceito de costumes. Pegadinha do examinador malvado rs

  • A jurisprudência, representada pelas reiteradas decisões judiciais em
    um mesmo sentid    o, é usualmente indicada como fonte secundária do di
    reito administrativo, por influenciar de modo significativo a construção e
    consolidação desse ramo do direito.
     

  • Para mim, esssa questão desconsidera o atual entendimento do próprio STF quando adota o chamado "diálogo das cortes", por meio do qual as cortes nacionais têm adotado entendimentos proferidos pelas cortes internacionais, máxime no que diz respeito aos direitos humanos. 

    Exemplo claro disso foi o reconhecimento do chamado "dano ao projeto de vida", tão utilizado pela corte interamericana de direitos humanos, como fundamento do reconhecimento do direito ao casamento nos casos de união homoafetiva (ADI 4277, relator, Ministro Luiz Fux).

    Aliás, a doutrina (Mazzuoli; André de Carvalho Ramos, Cançado Trindade, etc) tem ressaltado a importância do controle de convencionalidade como instrumento de tomada de decisão das cortes pátrias, principalmente da Corte Suprema (STF).

  • Para mim, esssa questão desconsidera o atual entendimento do próprio STF quando adota o chamado "diálogo das cortes", por meio do qual as cortes nacionais têm adotado entendimentos proferidos pelas cortes internacionais, máxime no que diz respeito aos direitos humanos. 

    Exemplo claro disso foi o reconhecimento do chamado "dano ao projeto de vida", tão utilizado pela corte interamericana de direitos humanos, como fundamento do reconhecimento do direito ao casamento nos casos de união homoafetiva (ADI 4277, relator, Ministro Luiz Fux).

    Aliás, a doutrina (Mazzuoli; André de Carvalho Ramos, Cançado Trindade, etc) tem ressaltado a importância do controle de convencionalidade como instrumento de tomada de decisão das cortes pátrias, principalmente da Corte Suprema (STF).

  • “outra característica da jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto” MEIRELLES, Hely Lopes Direito administrativo brasileiro

  • Sou só eu que achei a questão altamente subjetiva e pouco prática. Vamos estudando, porque temos que seguir a regra do jogo  não adianta ficar reclamando. Mas a letra D também achei adequado.

    Paciência

     

  • copia e cola de livro que não estava no edital como leitura obrigatória? Bacana que era do Hely Lopes, autor clássico e tudo mais, mas fica complicado exigir esse tipo de coisa, ainda mais em uma prova de auditor fiscal. Enfim, bola pra frente

  • O examinador se utilizou das lições de Hely Lopes Meirelles, cuja obra responde cada uma das alternativas. Segue análise de cada alternativa, com base no referido autor.

    Alternativa A

    Na verdade, a fonte primária do Direito Administrativo é a lei. A doutrina é fonte secundária que, de fato, influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 40-41). Portanto, está incorreta a alternativa.

    Alternativa B 

    O examinador adotou ensinamento de Hely Lopes Meirellhes, como se pode notar na leitura do texto abaixo. 

    Outra característica da jurisprudência é o seu nacionalismo. Enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41).

    Portanto, a alternativa está correta e deve ser assinalada.

    Alternativa C

    Seguindo as lições de Hely Lopes Meirelles é adoutrina que "distingue as regras que convém ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41). Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D

    Na verdade, é jurisprudência que tem um "caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e a lei, mas nem por isso se aparta dos princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam por penetrar e integrar a própria Ciência Jurídica" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41).

    Alternativa E

    Nessa alternativa o examinador mais uma vez adotou cegamente a lição de Hely Lopes Meirelles, que afirma: "no Direito Administrativo Brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência de legislação". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 41). 


    RESPOSTA: B

ID
1384243
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Errado --> O Abuso de Poder é gênero, deste surgem duas espécies o EXCESSO DE PODER (vício de competências) e o DESVIO DE FINALIDADE ou DESVIO DE PODER (vício na finalidade do ato).


    B)Correta. Vide os comentários neste box. 


    C) Errado --> Galera, não sei se a minha justificativa está adequada para esta questão. Desta forma, se alguém tiver a justificativa melhor me ajude. O Mandado de Segurança é instrumento jurídico para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Data ou Habeas Corpus. Este é impetrado contra autoridade administrativa (coatora). Interpretando a alternativa, o ABUSO DE PODER ocorre quando a autoridade age fora de sua competência legalmente atribuída. Desta forma, ela desrespeito o regime legal em prejuízo de alguma pessoa. Possivelmente, é adequado a impetração de MS nesta situação. O mesmo raciocínio poderia ocorrer com a DESVIO DE FINALIDADE, caso a lei previsse a finalidade de determinado ato. Se estiver errado, avisem que vou editar o comentário.  


    D) Errado --> No EXCESSO DE PODER a autoridade atua fora de sua competência e dos limites legais previstos. Nesta alternativa, a banca descreveu o DESVIO DE FINALIDADE. 


    E) Errado --> Vide justificativa da alternativa "d". 


    Abrs. 


  • A alternativa C diz que o abuso de poder carece de um instrumento, como o mandado de segurança, que é utilizado contra o desvio de finalidade. A princípio temos que o abuso de poder divide-se em excesso (competência) e desvio (finalidade) de poder. Para mim está errada porque o desvio de finalidade não é combatido por meio de mandado de segurança, já que este pressupõe ato coator praticado por pessoa competente, mas com excesso de poder. Espero ter ajudado!

  • Tanto excesso de poder quanto desvio de finalidade poderão ser objeto de mandado de segurança, bem como de outros instrumentos.

    “A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898, de 9/12/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.”


    Trecho de: Carvalho Filho, José dos Santos. “Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011.” Livraria e Editora Lumen Juris Ltda, 2011. iBooks.

  • A letra b) está tão erudita que só poderia ser do saudoso mestre Hely Lopes Meireles, rsrsrs =D

  •  letra C, ERRADA;

    Cabe  mandado de segurança nos casos de abuso de poder - que tem como espécies o desvio de poder e o excesso de poder -, contanto que sejam preenchidos  todos os requisitos que autorizam a impetração do mandamus. Portanto, o abuso de poder nao carece desse forma de proteção.

  • a)

    Trata-se de uma espécie do gênero excesso de poder. 

    Abuso de poder:

    1)desvio de poder (vicio na finalidade do ato)

    2)exceço de poder (vicio na competência do ato)

    - 

    b)

    O desvio de finalidade ou de poder caracteriza-se pela violação ideológica da lei, isto é, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador.

    -

     c) 

    O abuso de poder carece de uma forma de proteção como a que o desvio de finalidade possui, que é o mandado de segurança.

    CF 88 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    ´-

     d)

    O excesso de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. (desvio de poder)

    -

     e)

    O excesso de poder ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas objetivando, na realidade, satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado. (desvio de poder) > tredestinação ilícita. 

    -

    #FÉ! 

  • Eis os comentários pertinentes a cada alternativa, devendo-se buscas a única acertada:  

    a) Errado:  

    A relação de gênero-espécie está invertida. Isto é, na realidade, o excesso de poder é que constitui espécie do gênero abuso de poder. Este, a rigor, além do excesso, também comporta o desvio de poder, igualmente denominado como desvio de finalidade.  

    b) Certo:  

    De fato, o desvio de poder se caracteriza pela prática de ato objetivando finalidade diversa daquela pretendida pela lei. Sua definição legal, convém frisar, encontra-se no art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), de seguinte teor:  

    " Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  

    (...)  

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:  

    (...)  

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."  

    É válido acentuar que, por "regra de competência", deve-se entender simplesmente a lei. Isto porque é a lei, afinal, que define as regras de competência.  

    c) Errado:  

    O abuso de poder se revela perfeitamente atacável por meio do mandado de segurança, como se extrai da própria literalidade do art. 5º, LXIX, CF/88 c/c art. 1º, caput, Lei 12.016/2009, in verbis:  

    " LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"  

    " Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. "  

    d) Errado:  

    O excesso de poder se caracteriza, justamente, pela prática de ato, por autoridade pública, fora dos limites de suas atribuições legais. Além, portanto, de sua esfera de competência. A rigor, o conceito proposto corresponde ao de desvio de poder (ou de finalidade).  

    e) Errado:  

    Outra vez, o exemplo oferecido, na verdade, corresponde a caso de desvio de finalidade, uma vez que o agente público competente até age dentro dos limites de sua competência (promover desapropriação por utilidade pública), porém, almeja atingir fim diferente daquele previsto em lei. O objetivo não é, vale dizer, a utilidade pública do bem, mas sim satisfazer anseios pessoais.  

    Gabarito do professor: B 

  • ABUSO DE PODER (gênero)

    espécies

    desvio de finalidade: (fim diverso)

    excesso de poder: (competência)

ID
1384246
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.  MAZZA (2014):

     PODERES­-DEVERES

    Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas ligadas a obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes­-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. Por facilidade metodológica, vamos estudar os importantes poderes administrativos, ao lado de algumas figuras de intervenção estatal na propriedade privada.


  • De acordo com Hely Lopes Meirelles "Outra característica do poder disciplinar é seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado a prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Não se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica que domina inteiramente o Direito Criminal comum, ao afirmar a inexistência da infração penal sem prévia lei que a defina e apene".

    Por isso a questão está E.

  • SEM MIMIMI: A discricionariedade existente no poder disciplinar afasta a incidência, no Direito Administrativo, do princípio da pena específica,típico do Direito Penal.

  • Justificativa letra E:

    Regra geral é o exercício do poder disciplinar comportar certo grau de discricionariedade, desde que relativa à gradação da penalidade, o que pode implicar, dependendo do caso, até mesmo a possibilidade de ser escolhida uma ou outra dentre as sanções que a lei estabeleça.      
    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Resumo de Direito Adm. Descomplicado, p. 165.
  • Quanto a discricionariedade do Poder Disciplinar:

    A doutrina tradicional dizia que o poder disciplinar é, em regra, discricionário (Hely Lopes Meirelles).

    Mas o entendimento majoritário (doutrina e jurisprudência) hoje é que a instauração de processo administrativo é uma decisão vinculada, não há liberalidade do administrador uma vez que se depara com uma infração administrativa. No entanto, quanto a tipificação da infração, há certa liberdade, pois a legislação utiliza expressões vagas, de forma que deve ser feito um juízo de valor. A definição da infração, portanto, é uma decisão discricionária. Uma vez definida a infração não há escolha em relação a ação a ser aplicada. É a lei que diz quais as infrações e quais penas. A aplicação da pena também é uma decisão vinculada.

    A discricionariedade hoje é restrita, portanto, à definição da infração. Os demais elementos são vinculados.

    O poder disciplinar é, em regra, discricionário, mas a discricionariedade é limitada. 

    Prof. Fernanda Marinela


  • Mazza

    Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas ligadas a obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. 

    -

    Ricardo A.

    Para que o Estado possa alcançar seus fins, o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos algumas prerrogativas também denominadas poderes administrativos. Tais poderes são considerados instrumentais, uma vez que são concedidos com o único objetivo de possibilitar a consecução de interesses públicos, sendo atribuídos na exata medida reputada necessária para tanto

    Não devemos confundir os poderes administrativos com os Poderes do Estado. Esta última expressão serve para designar os órgãos estruturais do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), na clássica divisão proposta por Montesquieu.

    -

    #FÉ!
     

  • GABARITO: A

    Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir sua finalidades. São prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins.

    Fonte: https://segredosdeconcurso.com.br/poderes-administrativos/

ID
1384249
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas abaixo.

I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor.

II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social.

III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, entretanto essa providência deverá ser baseada no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, não necessitando, no caso, de apuração em processo administrativo, mas apenas da motivação do ato de desqualificação.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I. Correta --> Se alguém encontrar a justificativa na doutrina, colabore e divulgue!


    II. Correta --> Nos termos do art. 12 da Lei 9637. 

    Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

    § 1o São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

    § 2o Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

    § 3o Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.


    III. Errada --> Art. 16 da Lei 9637.

    Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

    § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

    § 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis



  • Errei questão porque pensei que a I estivesse errada. 

    Eu estava entendendo a OS como uma qualificação que permitiria uma parceria com o poder público, ou seja, eu estava entendendo que a PARCERIA só aconteceria depois do Contrato de Gestao. =(

    Se alguém puder explicar melhor... 

  • I. Hely Lopes bem conceitua as Entidades Paraestatais como pessoas jurídicas de direito Privado que, por lei são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Assim, também, entende o Supremo Tribunal Federal, ao fazer valer como tema de repercussão geral (Agravo de Instrumento n.º 841548 / PR, de 2011) a dúvida existente entre o regime jurídico das entidades paraestatais.

    Melhor explicitado pela referida corte, no agravo regimental de n.º 696588 / PA, demonstra se cabalmente ser a personalidade jurídica das entidades para estatais de Direito Privado.

    O conceito é continuado por Hely Lopes, mencionando serem espécies de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos e as organizações sociais. Classifica como entes autônomos – administrativa e financeiramente -, que possuem patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa privada, segundo a forma explicitada em seus estatutos, sujeitando se à supervisão de órgão da entidade estatal a que sejam vinculados. Isto se dá – conforme explica Lopes – para controle de desempenho estatutário.

    As atividades das Organizações Sociais ("OS") devem ser qualificadas pelo Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área correspondente ao objeto social desta OS. Ainda, deve constar a qualificação como OS pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/32988/terceiro-setor#ixzz3QAGgE6QA

     

  • Fernando, o CONTRATO DE GESTÃO é apenas um instrumento que formaliza a PARCERIA, e qualifica a entidade em OS.

  • I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor.


    Certo:  o título de O.S. é uma qualificação dada a entidades que se habilitam perante o Poder Público.

    O Poder Público delega a elas, mediante CONTRATO DE GESTÃO, o desempenho de serviço público de natureza social, e natureza típica do Estado (nao delega as funções exclusivas, obviamente).

    Por prestarem serviço de interesse público, podem receber incentivos do Estado, através da atividade de fomento. E, por conta desses incentivos, elas se sujeitam a algumas normas de direito público, como por exemplo, submetem-se à fiscalização dos tribunais de contas.

    No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, as OS vieram com a ideia de substituir orgaos e entidades adm. prestes a serem extintos.

  • II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social.


    CERTO: Para contar com esses recursos e inclusive com a qualificação, a OS primeiramente deve respeitar os requisitos do contrato de gestão.Com seu descumprimento, o Poder Executivo poderá desqualificá-la.

    OBS: as organizações sociais devem realizar licitação prévia para celebrar contratos que envolvam a aplicação de
    recursos ou bens repassados a ela pela União, devendo observar a Lei 8.666/1993 e, caso se trate de aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do Decreto 5.504/200510.


  • O Poder Executivo também poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, mas essa providência há de estar baseada no descumprimento das disposições contidas nocontrato de gestão e devidamente apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de defesa dos dirigentes da organização

ID
1384252
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.


    Organizações sociais (OSs)

    O Poder Executivo Federal poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos da lei. Celebram contrato de gestão com o Poder Público. As organizações sociais podem receber recursos orçamentários; utilização de bens públicos e servidores públicos. A Lei nº 9.648/1998, que trata da qualificação das organizações sociais acrescentou o inciso XXIV ao art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Esse artigo enumera as hipóteses de licitação dispensável, possibilitando a dispensa de licitação na celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atvidades contempladas no contrato de gestão.

    Assim, para a qualificação da entidade privada como organização social não há a obrigatoriedade de licitação. Entretanto, com a edição do Decreto nº 5.504/2005 que, no seu art. 1º, §§ 1º e 5º, passou a prever que, quando a organização social é a entidade contratante, e o contrato, relativo a obras, compras, serviços e alienações, envolver recursos ou bens repassados a ela pela União, previstos no contrato de gestão, deverá ser realizada, pela organização social, licitação pública prévia, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente (isto é, com observância da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, esta última Lei Geral do “Pregão”). Caso se trate de aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, preferencialmente o pregão eletrônico. 


    Gabarito C.

    Consulta bibliográfica: SCATOLINO (2013)


  • Uma observação: O enunciado da questão nao se refere diretamente às SSA que são criadas por lei, refere-se às Entidades paraestatais, que classificam-se em SSA, OS´s, Ocip´s e Entidades de apoio!!

    SSA - criados por lei

    OS's - contrato de gestão

    Ocip's - termo de parceria

    Entidade de Apoio - convenio

    Deu pra acertar por exclusão, mas ao meu ver a colocação do enunciado da questão foi infeliz!

     

  • Letra C

     

    Hely Lopes bem conceitua as Entidades Paraestatais como pessoas jurídicas de direito Privado que, por lei são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

     

     

    Bons estudos!

ID
1384255
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital.

( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Alternativas
Comentários

  • A adjudicação ao vencedor é obrigatória, mas a celebração do contrato não? Já li que o licitante vencedor tem mera expectativa de direito à celebração do contrato...

  • A abjudicação é obrigatória mas não absoluta!

  • I) quando a impessoalidade ou igualdade é afetada elas consequentemente afetam a finalidade do ato, gerando dessa forma uma abuso de poder , que no caso é o desvio de poder.

    II)princípios da licitação = julgamento objetivo + vinculação ao instrumento convocatório

    III) é proibido que a adm. realize nova licitação para o msm objeto durante o prazo de adjudicação.


  • Gabarito: B

    Esta questão ajuda a entender sobre o trata a adjudicação compulsória: Q365972

ID
1384261
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Por quê?

  • Na opinião de Pedde Junior:

    “ Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração; é sempre consensual (porque consubstancia um acordo de vontades, não é um ato unilateral) e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu persona.



    Ainda sob a ótica do referido autor, os contratos administrativos podem ser de colaboração, onde o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos e de atribuição, onde a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial do bem público.

  • Principais modalidades de contratos administrativos:1-

     Contrato de colaboração: atribui ao particular, sem a contra partida de qualquer vantagem, a obrigação de executar algo em favor do Poder Público, o qual possui interesse prevalente no ajuste.

    2- Contrato de atribuição: é o contrato no qual é deferida ao particular determinada vantagem pessoal, haja vista que é dele o interesse que prevalece.

    3- Contrato de fornecimento: contrato de compra e venda que prevê a aquisição de coisas móveis, como por exemplo: material hospitalar, material escolar, equipamentos, gêneros alimentícios, necessárias à realização e à manutenção dos serviços da Administração Pública.

    4- Contrato de serviço: é o contrato que tem por finalidade a prestação, pelo contratado, de uma determinada atividade ao Poder Público.

     5- Contrato de gerenciamento: é o contrato através do qual a Administração transfere ao contratado o controle, a condução, o gerenciamento de um dado empreendimento, resguardando, no entanto, para si, o poder de decisão.

    6- Contrato de obra pública: contrato no qual figura como objeto a construção, reforma ou ampliação de uma determinada obra pública.

    7- Contrato de gestão: é o contrato celebrado pelo Poder Público em parceria com o contratado, que pode ser uma dada entidade privada ou mesmo um ente da própria Administração indireta, constituindo desse modo um verdadeiro acordo operacional, por meio do qual o contratante torna-se destinatário de uma série de benefícios previstos em lei.

    8- Contrato de concessão: é o contrato de concessão de obra, serviço ou uso de bem público.

  • Vixe maria. Essa banca usa quem como base pra elaborar essas perguntas?

  • C - Possuem algumas peculiaridades, como, por exemplo, as cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo.

    Alguém sabe me informar se podem existir cláusulas exorbitantes implícitas??

    Desde já obrigado.

     

  • Concordo com o OCTÁVIO PENNA, qual o fundamento da alternativa C ser considerada CORRETA?!

  • "Estas cláusulas são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de previsão expressa no acordo, pois decorrem diretamente da Lei. Logo, não sáo cláusulas necessárias, uma vez que as garantias do Poder Público decorrem diretamente do texto legal" Matheus Carvalho (2017, p.546). 

     

    "A doutrina ensina que nem todas as cláusulas previstas na 8.666 são obrigatórias, uma que vez a ausência de algums delas não descaracteriza o contrato administrativo. Segundo Marçal Justen Filho, a rigor, são obrigatórias apenas as seguintes claúsulas:

     

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    (...)

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

     

    As demais ou são dispensáveis, porque sua ausência não impede a incidência de princípios e regras gerais, ou são facultativas, devendo ser previstas de acordo com a natureza e as peculiaridades de cada contrato" (Resumo do material do Estratégia - Professores Erick Alves e Herbert Almeida).

  • Contrato de colaboração

     

    Trata-se do contrato que atribui ao particular, sem a contra partida de qualquer vantagem, a obrigação de executar algo em favor do Poder Público, o qual possui interesse prevalente no ajuste. Por exemplo: no contrato de colaboração, o particular contratado pela Administração obriga-se a prestar determinado serviço ou a realizar uma obra.

     

    Ou seja, o contrato de colaboração é um instrumento do qual se vale a Administração Pública para contratação, com o particular, de obras, serviços ou fornecimento.

     

    A teoria desses chamados contratos de colaboração é fruto de construção doutrinária moderna desenvolvida no Direito Administrativo, segundo a qual a colaboração entre o particular e a Administração decorre da necessidade de ser dada ao contrato administrativo maior flexibilidade, sem o que a Administração não realizaria os seus fins.

     

    Contrato de atribuição.

     

    Cuida-se de expressão utilizada para designar o ajuste no qual é deferida ao particular determinada vantagem pessoal, haja vista que é dele o interesse que prevalece. No contrato de atribuição, a Administração confere ao particular determinadas vantagens ou direitos, como, por exemplo, o uso especial de bem público.

     

    Fonte: http://www.cursoaprovacao.com.br/pesquisa/Artigos/Contratos_Francisco_Chiuratto.pdf

     

    Verifica-se que os conceitos foram trocados. O conceito indicado na alternativa "E" seria, na verdade, relacionado ao contrato de colaboração.

  • Octávio, o que a assertiva C quer dizer é que as claúsulas exorbitantes não precisam estar expressamente escritas no contrato para que a Adm faça uso delas. Isso porque elas decorrem diretamente da lei.

ID
1384264
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Mazza (2014): Ao contrário, os serviços públicos uti singuli, ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefonia fixa etc.

  • a) F - os serviços de utilidade pública não são considerados essenciais, mas sim convenientes à população. Podem ser prestados por particular ou pelo Estado.


    b) F - Serviços públicos impróprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas, mas que não são de titularidade e nem são prestados pelo Estado, apenas são por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Logo, sabemos que a saúde por exemplo, é sim um serviço prestado diretamente pelo Estado.


    c) OK


    d) F - são uti universi, não sendo possível quantificar/mensurar quanto cada cidadão utilizou da iluminação pública.


    e) F - tratam-se de serviços não mensuráveis.



  • Serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, são os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (polícia, saúde, defesa nacional etc.).

    Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, são os que atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (transporte coletivo, telefonia etc.); 

    (A) Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.

    Tá tudo misturado!

  • GAB C.

    A taxa por ser um tributo é usada para remunerar serviços obrigatórios, como a “coleta de lixo”. O não pagamento não autoriza outras sanções além de sua cobrança.

    A tarifa (preço públicos) remunera serviços facultativos, como o telefone. O não pagamento causa a suspensão desse serviço.

           É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.

    C/E

    GABARITO CERTO: Serviços Individuais ou “uti singuli”

    São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

    Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares.

    Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Preço ou tarifa pública é o valor devido pelo usuário como contra-prestação de serviço público e, por isso, só é devida quando o serviço é requisitado ou utilizado pelo usuário.

    #RUMOPCPR

    #FICA_EM_CASA_QUEM_PODE!

    FONTE MEUS RESUMOS

    -->EQUIVOCO CHAMA NO DIRECT

    BONS ESTUDOS GALERINHA!

  • Gab C

    Erros em vermelho:

    a)Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.

    b)Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.

    d)Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.

    e)Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

ID
1384267
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação.
( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

Alternativas
Comentários
  • CF/88:
    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Lei 8.987/95:
    Art. 2.(...):
     IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
    Sinceramente não entendi o porquê a questão considerou a expressão "serviço de utilidade pública" como submetido a licitação obrigatória. 
    Seria por causa do conceito stricto sensu de serviços públicos enquanto "comodidades e utilidades públicas prestada diretamente à sociedade"? 
    Porque os serviços de utilidade pública são exercidos pelos entes paraestatais, que não exigem processo licitatório para a sua qualificação.
    Serviços sociais autônomos - Criados por lei.
    OS - contrato de gestão( conveniência e oportunidade da Admnistração)
    OSCIP - Termo de parceria ( ato vinculado, porém submetido a um concurso de projetos)
ID
1384270
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos tipos e às formas de controle da Administração Pública, leia a definição abaixo.

“É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação, como, p. ex., a realização de auditoria durante a execução do orçamento, o seguimento de um concurso pela corregedoria competente, a fiscalização de um contrato em andamento.”

                                                                                                                                     (Hely Lopes Meirelles)

É correto afirmar que a definição acima diz respeito ao controle

Alternativas
Comentários

  • Letra D) CORRETA

    Controle concomitante/ sucessivo

    É o controle exercido durante o ato, acompanhando a sua realização, com o intento de verificar a regularidade de sua formação. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo expõem como exemplos do controle concomitante a fiscalização da execução de um contrato administrativo e a realização de uma auditoria durante a execução do orçamento, entre outros.

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667

  • RESPONDI POR ELIMINAÇÃO


    A QUESTÃO DEIXA BEM CLARO QUE O CONTROLE É CONCOMITANTE COM O ATO 


    A) posterior


    B)posterior


    C) sem sintonia com a questão..rsrs


    D) GABARITO ... concomitante OU sucessivo


    E) anterior

  • Putzz, sucessivo num é o que vem depois... nomenclatura horrível !!! Achei que sucessivo era sinônimo de "posterior" "a posteriori", algo assim, mas não como sinônimo de concomitante.

  • fala serio!!!! sucessivo e concomitante sao sinonimos.....

  • Tive o mesmo pensamento de Pontes e Fábio, que droga...

  • fiquei procurando concomitante e não achei... bom saber que sucessivo é sinônimo do mesmo...apesar de achar estranho né...pq concomitante parece junto...e sucessivo para mim tá mais para posterior né...mas ok.

  • Qual dicionário informa que concomitante é sinônimo de sucessivo?

  • Passível de anulação, pois em qual dicionário de língua portuguesa concomitante é sinônimo de sucessivo???
    Concomitante = adj. Que se manifesta ao mesmo tempo que outros(s).

    Sucessivo= adj. Que vem depois ou em seguida.

    Fonte: Dicionário Aurélio

  • CONTROLE CONFORME O MOMENTO

     

    Controle Preventivo Ou “A Priori”

    É o que antecede a realização ou da conclusão de um ato, impede que a administração realize atos em desconformidade com a lei – ESTADO OU MUNICÍPIO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNO.

     

    Controle Concomitante Ou Sucessivo

     É o que acontece durante a ocorrência de um ato acompanhando a realização no intuito de verificar irregularidades – FISCALIZAÇÃO DE UM CONTRATO EM ANDAMENTO.

     

    Controle Subsequente “ A Posteriori”

    Ocorre após a conclusão do ato, visa corrigir eventuais defeitos. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO DE UMA CONCORRÊNCIA.

     

    Fonte: http://patriciaperruchi.com.br/controle-da-administracao-publica/

  • Por isso é importante resolver questões...

    uma questão como essa marcar errado no dia da prova é pra chorar o ano todo. kkk

  • Mimimimimi...

    Ano: 2010 

    Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale: 

    (1) para controle prévio; 

    (2) para controle sucessivo ou concomitante; 

    (3) para controle corretivo ou posterior. 

    E escolha a opção que represente a sequência correta. 

    ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação fi nanceira externa de interesse da União. 

    ( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais. 

    ( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República. 

    ( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU. 

    ( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

    Gabarito

    1 / 2 / 1 / 3 / 3

    2.2. Conforme o momento do exercício

    2.2.1. Controle prévio ou preventivo (a priori)

    Se chama prévio o controle exercido antes do início ou da conclusão do ato, sendo um requisito para sua eficácia e validade. É exemplo de controle prévio quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos. Outro exemplo apresentado por Hely Lopes Meirelles é o da liquidação da despesa para oportuno pagamento.

    2.2.2. Controle concomitante

    É o controle exercido durante o ato, acompanhando a sua realização, com o intento de verificar a regularidade de sua formação. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo expõem como exemplos do controle concomitante a fiscalização da execução de um contrato administrativo e a realização de uma auditoria durante a execução do orçamento, entre outros.

    2.2.3. Controle subsequente ou corretivo (a posteriori)

    Considera-se subsequente ou corretivo, o controle exercido após a conclusão do ato, tendo como intenção, segundo Fernanda Marinela, “corrigir eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia, a exemplo da homologação na licitação”. Alexandrino e Paulo ainda constatam que o controle judicial dos atos administrativos, por via de regra é um controle subsequente.

  • Hely Lopes Meirelles:

    Tipos e Formas de Controle:

    Quanto ao seu fundamento:

    a) Controle Hierárquico

    b) Controle Finalístico

    Quanto à localização do órgão que realiza:

    a) Controle Interno

    b) Controle Externo

    Quanto ao momento em que são feitos:

    a) Controle Prévio ou Preventivo

    b) Concomitante ou Sucessivo

    c) Subsequente ou Corretivo

    Quanto ao aspecto controlado:

    a) Controle de Legalidade ou Legitimidade

    b) Controle de Mérito

ID
1384273
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gente, fiquei na dúvida desta questão! Suponhamos que uma empresa de tecnologia não funcione corretamente, causando prejuízos para quem precise de uma informação para um concurso público por exemplo, restaria justificado a responsabilidade do Estado apenas quanto a reparação pecuniária e tão somente como diz a questão? Tudo posso naquele que me fortalece!!

  • Letra (d)

     

    A questão versou sobre o entendimento de Meirelles:

     

    Destaque-se também as lições de Hely Lopes Meireles:

     

    Essencial para a existência da responsabilidade civil é que o ato culposo do servidor cause um dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração. (2003, p. 473)

  • LETRA E:

    O ato lesivo do agente pode revestir-se, ao mesmo tempo, do aspecto civil, administrativo e criminal, como é comum nos atropelamentos ocasionados por veículos da Administração. Em tais infrações, o servidor público responsável pelo desastre sujeita-se à ação penal e à ação civil regressiva da Administração, para que haja indenização a ser paga à vítima, e ao processo interno da Administração, para fins disciplinares.

    Havendo julgamento penal, podem ocorrer quatro hipóteses, a saber:

                    1º - condenação criminal do servidor;

                    2º - absolvição pela negativa da autoria ou do fato;

                    3º - absolvição por ausência de culpabilidade penal;

                    4º - absolvição por insuficiência de provas ou por outros motivos.

                    Na primeira hipótese, a condenação criminal produz efeito, também, nos processos civil e administrativo, isto é, faz coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas (CP, art. 92, l, e CPP, arts. 63 e 64). A culpabilidade reconhecida pela Justiça não pode ser negada em qualquer outro juizo.

                    Na segunda hipótese, a sentença criminal também produz efeito civil e administrativo para impedir que se responsabilize ou se aplique punição ao funcionário apontado como acusado do ato danoso, mas cuja autoria a sentença criminal haja negado (CC, art. 1.525, e Lei nº 8.112/90, art. 126).

                    Na terceira hipótese, a absolvição criminal não produz efeito algum nos processos civil e administrativo. Embora o réu seja absolvido no processo criminal, a Administração pode mover-lhe ação regressiva de indenização e perquirir, ainda, sua culpa administrativa, para efeito de punição funcional. E a razão é esta: o ilícito penal é mais que o ilícito civil e o ilícito administrativo. A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal apenas declara que não há ilícito penal a punir. Mas, tal declaração não afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, o que poderá ser apurado e declarado na ação ordinária de indenização que lhe for movida. Por igual, essa absolvição penal não impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo, e, em consequência, aplique-lhe a pena disciplinar correspondente. Desde que o ilícito e o administrativo correspondem a um munus em relação ao ilícito penal, podem existir aqueles sem que exista este, mas não pode existir este (penal) sem que existam aqueles (civil e administrativo).

                    Na quarta hipótese, a absolvição criminal também não produz qualquer efeito no juízo civil ou na instância administrativa, porque a insuficiência da prova colhida na ação penal não impede que se demonstrem, por outras provas, as culpas civil e administrativa (CPP, arts. 66 e 67)."

    Fonte: http://www.etecnico.com.br/paginas/mef26294.htm

  • Pra mim a certa é letra A.. Na letra D, creio que não precisa ser necessariamente um dano patrimonial, pode ser, por exemplo, exclusivamente um dano moral que mesmo assim enseja responsabilização!

  • a) Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.
    Resp: A responsabilidade do agente é necessário ter culpa ou dolo, por isso a alternativa erra ao afirmar que "independe da comprovação de culpa"
     

     b) A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.
    Resp: O afastamento da responsabilidade do agente na esfera civil pela ação penal somente ocorre pela negação do fato ou pela negativa da autoria.
     

     c) A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.
    Resp: A responsabilidade do servidor é subjetiva
     

     d) Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.
    Resp: Entendo que há outras formas que ensejam a responsabilidade do servidor além do dano patrimonial à Administraçao.
     

     e) A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.
    Resp: Correto. O servidor pode ser considerado culpado na esfera penal; mesmo assim os processos são autônomos e correrão separadamente, tendo sua culpabilidade ter de ser provada individualmente para cada esfera (civil, penal e adm).

ID
1384276
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •      A) Correto - Atos Gerais sempre se sobrepõem aos atos individuais, não possuem destinatário determinado, destinam-se a uma massa de pessoa, á coletividade, pode ser revogado a qualquer tempo (Ex.Decretos)

         B) São cinco os elementos necessários à formação do ato administrativo: competência (ou sujeito competente), finalidade, forma, motivo e objeto.

    C) e D) Atos Simples -  Praticado por um único órgão público, Pode haver mais manifestação de vontade de mais de um agente público do órgão (ato simples colegiado) - Ato único. - Ato complexo -  Praticado por mais de um órgão público. Ocorre a fusão das vontades dos diversos órgãos. - Ato único. Ato composto - Praticado por dois órgãos públicos. Um órgão manifesta a vontade principal (ato principal), sujeita à ratificação do outro órgão (ato secundário). Dois atos.

    E) Ato imperfeito,  é aquele que ainda está em processo de formação (ex.: falta de assinatura do agente competente em um ato já escrito).

      

  • Classificação

    a) Quanto ao destinatário

    - Geral: sem destinatário definido, fim normativo

    - Individual: com destinatário definido


    b) Quanto ao alcance:

    - Externo: efeitos para fora da administração

    - Interno: efeitos somente dentro da administração


    c) Quanto ao objeto:

    - Gestão: posição de igualdade

    - Expediente: rotina interna, sem poder decisório


    d) Quanto ao regramento:

    - Vinculado: não pode escolher no caso concreto

    - Discricionário: pode escolher


    e) Quanto a formação de vontade:

    - Simples: vontade de um órgão só

    - Complexo: vontade de dois órgãos e um ato só

    - Composto: dois órgãos e dois atos (principal e acessório)


    f) Quanto ao conteúdo:

    - Constitutivo: cria situação jurídica individual

    - Extintivo: encerra situação jurídica individual

    - Declaratório: declara situação já existente

    - Alienativo: transfere bens ou direitos

    - Modificativo: altera situação jurídica, sem encerrá-la

    - Abdicativo: renúncia a um direito


    g) Quanto à eficácia:

    - Válido: em conformidade com o direito

    - Nulo: vício insanável

    - Anulável: vício sanável

    - Inexistente: parece ato mas não é


    h) Quanto à exequibilidade:

    - Perfeito: completou seu ciclo de formação

    - Imperfeito: não completou o ciclo de formação

    - Pendente: não está apto para produzir efeitos

    - Consumado: já produziu seus efeitos, definitivo

  • A última alternativa foi elaborada com a clara intenção de confundir o candidato ao afirmar que o ato imperfeito está relacionado à sua eficácia.

    Basta lembrar que um dos atributos dos atos administrativos é sua presunção de legitimidade, isso significa que, mesmo um ato que a princípio seja imperfeito, pode ser dotado de eficácia até que seja desconstituído.

  • Quanto à formação ou número de vontades:

    • 1 vontade, 1 órgão, 1 só agente: ato simples.

    • Ato principal, acessório que precisa ser ratificado, confirmado: ato composto.

    • 2 órgãos, 2 vontades que se juntam para realizar um ato só no final: ato complexo.

ID
1384279
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Achei as assertivas C e E instáveis conceitualmente. Gabarito C.



  • Quanto a letra E: Cassação é uma das formas de extinção do ato administrativo e não uma modalidade de anulação! Alternativa totalmente incoerente.

  • Não entendi... 

    O poder Jud. precisa ser provocado para anular ato?

  • Achei mal formulada a questão, mas vamos lá:

    quando ela diz: "levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos", está correto pela teoria da encampação e também do princípio da instrumentalidade.

    Mas há de se atentar que ela diz que leva por meio errados, ou seja alguém levou a ela, respeitando a inércia do Judiciário.

  • Letra C
    O poder judiciário precisa ser provocado pra anular o ato adm. 

  • O Brasil adota o sistema inglês ou de jurisdição única, o qual, conforme art. 5°, XXXV da CF, a administração pode controlar seus atos, porém o judiciário também poderá esse controle, independente de esgotamento de julgamento na esfera administrativa (inafastabilidade de jurisdição).
    O controle dos atos administrativos poden ser: interno ou externo; provocado ou de ofício; prévio ou posterior; de legalidade ou mérito.
    O judiciário, ao fazer esse controle terá as seguintes características: externo; provocado; prévio ou posterior; de legalidade.

  • CASSAÇÃO 

    Na verdade a cassação e a anulação de um ato administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato. 

    Assim, Celso Antônio Bandeira de Mello define a cassação com o sendo a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. Com o exemplo, temos a cassação de uma licença, concedida pelo Poder Público, sob determinadas condições, devido ao descumprimento de tais condições pelo particular beneficiário de tal ato. É importante observarmos que a cassação possui caráter punitivo (decorre do descumprimento de um ato).

  • Cassação

    A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário

    deixa, de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como

    exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes,

    a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de

    cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

    Por exemplo, a cassação de uma licença para construir, concedida pelo

    poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipótese de o

    particular vir a descumprir tais condições; a cassação de uma licença para o

    exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses

    em que a lei autorize essa medida.Direito Administrativo Descomplicado -Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino 

  • achei a letra d muito generalizada,já que o poder jud e legis tbm podem revogar seus atos na sua competência atípica.Será que interpretei mal?

  • O poder judiciário não pode agir de ofício, devendo, para tanto, ser provocado!

    Gab.: C

  • Princípio da Inércia ou Dispositivo

  • Concordo com os colegas, questão passível de anulação visto que tem 2 alternativas incorretas. (C e E)

    Cassação não é uma modalidade de anulação, na verdade cassação é um forma de extinção.

  • Letra (e) está correta. O que temos é uma divergência de doutrinadores:

     

    A cassação é forma extintiva do ato, aplica-se a cassação quanto o ato perde o efeito se aplicado ou mesmo o beneficiário não mais cumpre a condição para beneficiar-se. Vejamos o que diz José dos Santos Carvalho Filho:

     

    A cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

     

    Duas são as suas características:

     

    A primeira reside no fato de que se trata de ato vinculado, já que o agente só pode cassar o ato anterior nas hipóteses previamente fixadas na lei ou em outra norma similar.

     

    A segunda diz respeito à sua natureza jurídica: trata-se de ato sancionatório, que pune aquele que deixou de cumprir as condições para a subsistência do ato.

     

    Exemplo: cassação de licença para exercer profissão; ocorrido um dos fatos que a lei considera gerador da cassação, pode ser editado o respectivo ato.

     

    Para Hely Lopes Meirelles, a cassação é modalidade de anulação, vejamos:

     

    Outra modalidade de anulação é a cassação do ato, que embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Isto ocorre principalmente nos atos administrativos negociais, cuja execução fica a cargo do particular que obteve regularmente mas o descumpre ao executá-lo, como por exemplo num alvará de licença para construir, expedido legalmente mas descumprido na execução da obra licenciada.

     

    Quanto à cassação, Di Pietro leciona o seguinte:

     

    Sua retirada se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica; o exemplo de cassação de licença para funcionamento de hotel por haver se convertido em casa de tolerância.

  • Princípio da inércia: o judiciário não atua ex officio, necessitando, portanto, de provocação de terceiros.

ID
1384282
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona.

“Todo ato dotado desse atributo deve ser cumprido ou atendido enquanto não for revogado ou anulado. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.”

                                                                                                               (Hely Lopes Meirelles. Adaptado.)

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    IMPERATIVIDADE: atributo do ato que impõe coercibilidade para o seu cumprimento ou execução. Alguns atos, como os enunciativos e negociais o dispensam, eis que é este atributo desnecessário a sua operatividade.  Os atos punitivos, normativos e ordinatórios, por sua vez, nascem com a força impositiva que obriga o particular ao fiel atendimento sob pena de execução forçada pela administração ou poder judiciário. 


  • Pra quem ficou em dúvida sobre a B:

    Hely Lopes Meirelles define a auto-executoriedade como a “possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial”. (PAULO & ALEXANDRINO, 2008: 246)

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
    http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/10904/caracteristicas-do-poder-de-policia#ixzz4BCkvVnb1

  • Exceção do atributo de Imperatividade:

    - Atos negociais (ex. aluguel)

    - Atos enunciativos (ex. certidão/declaração)

  • Atos negociais e enunciativos não possuem o atributo da imperatividade. 

     

    -

    FÉ!

ID
1384285
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o instituto da Empresa, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com a legislação, quando mencionada a expressão “Companhia”, ela está tal qual “Sociedade”, imediatamente ligada a qualquer tipo de empresa.

II. A administração de uma empresa pode ter sua sede em outro país, no entanto, para efeito da legislação brasileira, o pequeno escritório de representação, ainda que sem qualquer atividade operacional, pode ser considerado seu domicílio no Brasil.

III. O que se conhece como sendo Sociedade Simples é uma das espécies de Sociedade Não Personificada.

IV. Para efeito de exercício de direitos e obrigações, uma pessoa jurídica pode especificar, em um contrato, domicílio diverso daquele em que está estabelecido seu estabelecimento.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D. - II e IV corretas.
    I. Considera-se Companhia sinônimo de Sociedade Anônima, conforme disposto no Código Civil: Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

  • IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

    § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  • GABARITO: d

    I – (Errada) CC: Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

    II – (Certa) CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    III – (Errada) CC: SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada; CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples -  Art. 997 e SS

    IV – (Certa) CC: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

ID
1384288
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa.

( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada.

( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva.

( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E...

    A única razoavelmente complexa aí era a quarta afirmativa.

    V jornada de Direito Civil

    O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

  • Gabarito: “E”.


    I- O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. (FALSA)

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    II. A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada. (FALSA)

    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    III. A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. (VERDADEIRA) 

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

    IV. O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública. (VERDADEIRA)

    Art. 206. Prescreve:

    § 3º Em três anos:

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

    Enunciado 417. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.


    ATENÇÃO!!

    NÃO CONFUNDIR O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUEL COM A REPARAÇÃO CIVIL DA FAZENDA (5 ANOS)

    FORÇA, FOCO E FÉ!

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre a Prescrição e a Decadência, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 189 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA, que indica a sequência das afirmativas. Senão vejamos:

    (F) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. 

    A afirmativa é falsa, pois conforme preceitua o Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz (198, I, CC). Neste sentido, estabelece o artigo 196:

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    (F) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada.

    A afirmativa é falsa, pois no que concerne à decadência resultante de prazo legal, não pode ser renunciada pelas partes, nem antes nem depois de consumada, sob pena de nulidade.

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    (V) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. 

    A afirmativa é verdadeira, pois a apuração de ato ilícito civil, a ser verificada no juízo criminal, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, é causa impeditiva do curso da prescrição, que só começará a correr após o trânsito em julgado da sentença definitiva, à qual se confere executoriedade. Senão vejamos:

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

    (V) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública. 


    A afirmativa é verdadeira, pois está é a previsão contida no enunciado 418 do Conselho da Justiça Federal:

    Enunciado 418. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

    Assim, temos que a sequência correta será F/ F/ V/ V .

    Gabarito do Professor: letra "E".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

    Jurisprudência disponível no site do Conselho de Justiça Federal (CJF).


ID
1384291
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: O acordo entre as partes, ou seja, um negócio jurídico, pode tornar o objeto da obrigação de divisível em indivisível
    Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

    B) Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

    C) A obrigação de entregar um Touro Premiado é uma obrigação indivisível por natureza, pois não se pode entregar um touro repartido em várias partes iguais para os credores, pois isso alteraria a sua substância e diminuiria consideravelmente o seu valor, conforme o Art. 258 postado na letra A.

    D) Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    E) Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada

    Bons estudos

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o Direito das Obrigações, cuja previsão legal se dá nos artigos 233 e seguintes do referido diploma. A respeito da divisibilidade de uma obrigação, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) Um objeto perfeitamente divisível de uma prestação, em decorrência da vontade das partes, pode se tornar uma obrigação indivisível. 

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com as previsões contidas no Código Civil, que assim estabelece:

    Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
    Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

    Assim, quanto à classificação das coisas, serão indivisíveis:

    a) por natureza: Se não puderem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor (p. ex., um cavalo vivo dividido ao meio deixa de ser semovente); 
    b) por determinação legal: Se a lei estabelecer sua indivisibilidade. É o que ocorre, p. ex., com o art. 1.386 do Código Civil, que estabelece que as servidões prediais são indivisíveis em relação ao prédio serviente; 
    c) por vontade das partes: Uma coisa divisível poderá transformar-se em indivisível se assim o acordarem as partes, mas a qualquer tempo poderá voltar a ser divisível. Na obrigação indivisível, havendo pluralidade de sujeito, torna-se indivisível bem divisível, ajustando conservar a sua indivisibilidade por tempo determinado ou não, ou, então, acordando em dividir em partes ideais coisa indivisível, como sucede no condomínio.

    B) A solidariedade de credores para o pagamento de uma dívida pode ser determinada pela lei, presumida ou oriunda da vontade das partes. 

    A alternativa está incorreta, pois as presunções são as ilações que a lei ou o julgador extraem de um fato conhecido para firmar sua convicção sobre um fato desconhecido. Constitui um meio de prova expressamente admitido em lei (art. 212), porém inaplicável à solidariedade, que não pode ser provada por presunção.

    Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

    C) A obrigação de entregar determinado touro premiado, de titularidade de um conjunto de investidores, também pode ser fracionada entre eles.

    A alternativa está incorreta, pois consoante determina o já visto artigo 258 do Código Civilista, a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por motivo de ordem econômica, dada a razão determinante do negócio jurídico ou por sua natureza, que o caso da assertiva. Nesta hipótese, o touro não poderia ser fracionado pois haveria alteração na obrigação, em sua substância e/ou no seu valor.

    D) Ainda que se resolva em perdas e danos, uma obrigação indivisível não perde a sua qualidade.

    A alternativa está incorreta, pois encontra-se em dissonância com o artigo 263 do CC/02:

    Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 

    Conforme o comando em análise, a obrigação indivisível perde seu caráter se convertida em obrigação de pagar perdas e danos, que é uma obrigação de dar divisível.

    E) Em o credor aceitando pagamento parcial com concessão de remissão a um devedor, tal benefício se estende, automaticamente, aos demais devedores.

     A alternativa está incorreta, pois tanto o pagamento parcial realizado por um dos devedores como o perdão da dívida (remissão) por ele obtida não têm o efeito de atingir os demais devedores na integralidade da dívida. Essa a previsão do art. 277 do Código Civilista:

    Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

    Gabarito do Professor: letra "A".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID
1384294
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo.

I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista.

II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda.

III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente.

IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Fiador garante o contrato, avalista garante o pagamento de um título de credito. Realmente o fiador possui benefício de ordem, ou seja, em regra, sua responsabilidade é subsidiária. Todavia, ele pode renunciar a essa ordem, tornando-o solidário. Até aí o item I está certo. Mas dizer que a renúncia ao benefício de ordem o torna avalista, já é querer demais. Questão deveria ser anulada.

    O aval e a fiança são modalidades de garantias pessoais, ou seja, são prestadas por pessoas, mas essas duas possibilidades são bastante diferentes.

    "O aval é medida mais restrita, ou seja, vai garantir o pagamento de determinado título de crédito, como nota promissória, cheque, letra de câmbio. Já a fiança serve para garantir contratos em geral, e não apenas títulos de crédito."

     (fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=4132)


  • Código Civil.

    Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

    I - se ele o renunciou expressamente;

    II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;

    III - se o devedor for insolvente, ou falido.

    "Benefício de Ordem
    Outra opção para o fiador é o Benefício de Ordem, direito que o personagem tem de exigir ao credor que acione primeiro o devedor principal, com os bens dele sendo executados antes do fiador. Tal benefício não é válido, porém, se o contrato apontar a renúncia à opção, caso o fiador seja pagador principal ou devedor solidário, ou se o locatário devedor for insolvente ou falido. A alegação de abusividade da cláusula de renúncia, como ocorreu no Recurso Especial 851.507, também de relatoria do ministro Arnaldo Esteves de Lima, tampouco muda a situação, já que a renúncia é regulamentada pelo artigo 828 do Código Civil."

    Quanto ao item I, não encontrei fundamento para a afirmação de que o fiador, e renunciando expressamente ao benefício de ordem tornara devedor solidário ou (avalista?!).

    I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista. 

  • I: Verdadeira

    Art. 828, CC. Não aproveita este benefício ao fiador:

    I - se ele o renunciou expressamente;


    II: Falsa

    Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.


    III- Verdadeira

    Art. 790. 

    Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.


    IV -Falsa

    Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

  • A III está no enunciado do CJF 186!!!

     

    Fé força e Foco!

  • Avalista? WTF?

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa que contempla as assertivas CORRETAS. Vejamos:

    I. CORRETA. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista. 

    A afirmativa está correta, pois no que concerne aos efeitos da fiança, em regra, o fiador não é devedor solidário, mas subsidiário. Isso porque tem a seu favor o chamado benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será primeiro demandado o devedor principal. Neste sentido, prevê o art. 827 do CC/2002:

    Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
    Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.


    Como exceções, o art. 828 do CC em vigor consagra hipóteses em que o fiador não poderá alegar o benefício de ordem, estando dentre elas o fato de ter renunciado expressamente. Vejamos:

    Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

    I - se ele o renunciou expressamente;


    II. INCORRETA. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda. 

    A afirmativa está incorreta, pois a estipulação arbitrária do preço por um dos contratantes fere a consensualidade do contrato, que o aperfeiçoa por disposição comum de vontades recíprocas e gera efeitos obrigacionais. O acordo quanto ao preço é elemento essencial, na forma do art. 481 do CC de 2002, e a fixação unilateral induz a nulidade do contrato. Senão vejamos:

    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
    Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

    III. CORRETA. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente. 

    A afirmativa está correta, frente ao que estabelece o artigo 790 do CC/02:

    Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.


    Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

    E quanto a esse dispositivo, dispõe o Enunciado n. 186 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil:

    “O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo o seguro da pessoa do outro companheiro".

    IV. INCORRETA. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho. 

    A afirmativa está incorreta, porquanto a responsabilidade do empreiteiro em relação ao dono da obra é a constante do art. 618 do Código Civil, a saber:

    Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

    Assim é correto o que se afirma em I e III, apenas. 

    Gabarito do Professor: letra "B".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
ID
1384297
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

Alternativas
Comentários
  • então, essa é fácil. é porque é um veículo, e veiculo pode, se fosse imovel nao poderia. beijos espero ter ajudado

  • Art. 1.672, CC. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.


    Art. 1.673, CC. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

    Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.


    ** A administração dos bens é independente, onde cada cônjuge tem poder direto sobre - e somente - seus bens móveis. Acaso seja um imóvel, estarão eles subordinados à outorga, salvo se o pacto antinupcial dispuser o contrário. Quanto aos móveis, eles são presumidos do cônjuge que estiver na sua posse (não há extensão da titularidade, sendo apenas de quem conste o nome no registro).


    GABARITO: C

  • Artigo 1.647, CC. Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta:

    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

    III - prestar fiança ou aval;

    IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

    Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

    Espero que tenha sido esclarecida, um pouco mais, a questão.

    Bons estudos galera!

  • Qual o erro da D?

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o Regime de Bens entre os Cônjuges, cuja previsão legal se dá nos artigos 1.639 e seguintes do referido diploma. Para tanto, a respeito do regime de Participação Final nos Aquestos, pede-se a alternativa CORRETA em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro quando realizam um negócio jurídico. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Fazer doação de bem comum que possa afetar futura meação. 

    A alternativa está incorreta, pois o art. 1.647 do Código Civil exige a outorga uxória (da esposa) e marital (do marido), assim entendida pela anuência para a prática de alguns atos e negócios, salvo se o regime entre eles for o da separação absoluta. A exigência abrange a venda de imóvel, as doações e a prestação de fiança, dentre outros atos. A falta dessa outorga, não suprida pelo juiz, gera a anulabilidade do ato praticado (nulidade relativa), conforme prevê o art. 1.649 do CC/2002. Senão vejamos:

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
    IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
    Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

    Veja que para a hipótese do inciso IV, qual seja, doação de bem comum que possa afetar futura meação, é exigida a autorização do outro cônjuge.

    B) INCORRETA.Alienar bem imóvel. 

    A alternativa está incorreta, pois conforme visto, a hipótese está prevista no inciso I do artigo 1.647 do Código Civil, que trata da necessidade de outorga conjugal para venda de bens imóveis a terceiros.

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
    I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
    III - prestar fiança ou aval;
    IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
    Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

    C) CORRETA. Gravar de ônus real um automóvel. 

    A alternativa está correta, pois sendo o automóvel um bem móvel, poderá ser gravado de ônus real sem a autorização do outro cônjuge no referido regime. Senão vejamos:

    Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
    Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
    Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. 

    Perceba então que o parágrafo único trata da administração dos bens, que é exercida livremente pelo proprietário. Sendo bens móveis, poderá, inclusive, aliená-los.

    D) INCORRETA. Ajuizar ação judicial de interesse do casal. 

    A alternativa está incorreta, pois consoante explicitado, a hipótese está prevista no inciso II do artigo 1.647 do Código Civilista, que trata da necessidade de outorga conjugal para pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos.

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
    II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

    E) INCORRETA. Prestar fiança em contrato de locação.

    A alternativa está incorreta, pois está elencada no inciso III do artigo 1.647 do CC, que trata da necessidade de outorga conjugal para pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos.

    Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
    III - prestar fiança ou aval;

    Gabarito do Professor: letra "C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID
1384300
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recém- casado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo.

I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto.

II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence.

III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas”. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas.

IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Resposta E

    Não entendi o que significava a I

    I- pra mim a I tá correta em tudo, exceto no "exemplo" Realmente é direito personalíssimo (acho) porém, por ser personalíssimo ele não iria passar para Epaminondas. Por isso, ERRADA.

    II- ? Que? 
    III- correta, sem problemas
    IV-... e ? 

    Enfim, questão meio infeliz, mas dava pra resolver. 

  • O usufrutuo é um direito real é uma vez registrado não impede o proprietário originário José de vender o bem que será transmitido com esse "gravame". Caso o venda, o comprador deve respeitar o usufrutuário (Alberto) enquanto este viver, podendo o usufruto ser vitalício ou por tempo determinado. Os herdeiros, uma vez adquirida a propriedade têm de respeitar o usufruto do avô. No usufruto, desde que respeitada a destinação econômica do bem, é feito para que o usufrutuários tire proveito dele, podendo inclusive arrendar, criar porcos, galinhas, etc. Espero ter ficado mais claro.

  • Havia algum texto a mais nesta questão que não consta aqui?


  • voote tá faltando pedaço aí heim, ou examinador tava fumado

  • não entendi..

  • que loucura, nada haver!


  • Gabarito - Letra E - O usufruto é um direito real de gozo ou FRUIÇÃO no qual a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: o nu-proprietário e o usufrutuário, que exerce a posse direta da coisa e, por consequência, a percepção dos frutos, o uso e a administração.  A AFIRMAÇÃO I  menciona que o usufruto deveria ser suportado apenas por José e está INCORRETA, pois os casos de extinção do usufruto estão previstos no artigo 1410 do Código Civil e não contempla a situação retratada pela questão; a morte do usufrutuário extingue o usufruto (inciso I) e não a morte do nu proprietário.

    Assim como nos atos de transmissão inter vivos, o usufruto persiste na transmissão causa mortis (pela morte do proprietário), tendo em vista que é um Direito Real, oponível, erga omnes, portanto.

    NA AFIRMAÇÃO II o neto reclama que, pelo fato do avô morar no local, o imóvel se desgasta e apesar dele (o neto) reformar o imóvel, não pode desfrutar do que lhe pertence. Segundo o artigo 1.402 do Código Civil: "O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto". Logo, cabe ao neto a reforma do bem, que aliás, é de sua propriedade, e esse ato beneficia a conservação do seu próprio patrimônio.

    O reclame de Epaminondas de não poder usufruir do bem não procede, pois ele tem uma posse indireta, quem deve desfrutar, obviamente, é o avô, lembrado que, como dito, o usufruto é um direito real de FRUIÇÃO, então o possuidor indireto não pode contestar o fato de não pode desfrutar do bem em razão do exercício da posse direta de Alberto.

    Logo, a assertiva II é INCORRETA

    A AFIRMAÇÃO III está CORRETA ao afirmar que cabe a Alberto os recursos financeiros das vendas de hortifrutigranjeiros. Art. 1394 - O usufrutuário tem direito à posse,uso, administração e percepção dos frutos.

    As frutas e verduras são frutos naturais da coisa, a venda de ovos decorre da destinação econômica dousoda coisa e sua administração.Então o avô tem direito aos recursos financeiros da venda, é uma consequência lógica do usufruto...

    Não existe obrigação de prestar contas porque não há nenhum vínculo jurídico com o neto (não há relação de trabalho ou de exploração conjunta da atividade) e porque não existe previsão em lei de que o usufrutuário deveria realizar prestação de contas, logo, pelo Princípio da Legalidade (art. 5, inciso II, da CF), isso não tem cabimento.

    A AFIRMAÇÃO IV está CORRETA

    Art. 1399 - O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário. O avô pode, em "regime de meia", ceder espaço a terceiro e não precisa da autorização do neto porque não alterou a destinação econômica do imóvel.

  • Ooooiiii? Não entendi nada!

  • Em resumo:

    I - A morte do usufrutário extingue o usufruto e não a morte do proprietário;

    II - Art. 1.402 - não é obrigado pagar pela deteriorização no exercício regular do usufruto;

    III - Art. 1394 - Usufrutuário tem direito a percepção dos frutos;

    IV - Art. 1399 - Usufrutuário não pode mudar a destinação econômiica sem expressa autorização do proprietário.

    CORRETAS: III e IV

  • O examinador explora, por meio de um estudo de caso, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o Usufruto, direito real de gozo ou fruição, cujo tratamento legal específico se dá nos artigos 1.390 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    I. INCORRETA. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto. 

    A afirmativa está incorreta, pois como o usufruto em favor de Alberto (usufrutuário) foi estipulado sem previsão de prazo ou termo final, o mesmo será vitalício, tendo o referido usufrutuário o direito de se manter no imóvel, independente da vontade de Epaminondas. A morte do nu-proprietário, José, não é causa de extinção, transmitindo-se tal qualidade ao seu herdeiro. Veja que aqui há uma "pegadinha" da banca examinadora, pois o usufruto se extingue com a morte do usufrutuário, e não com a morte do nu-proprietário. Senão vejamos o que estabelece o CC/02:

    Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
    I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
    II - pelo termo de sua duração;
    III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
    IV - pela cessação do motivo de que se origina;
    V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; 
    VI - pela consolidação;
    VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
    VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

    II. INCORRETA. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence.

    A afirmativa está incorreta, frente ao que estabelece o diploma civil. Senão vejamos:

    Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. 

    Sobre o tema, Washington de Barros Monteiro ensina que: 

    “Há coisas que se danificam lentamente com o uso, como a mobília de uma casa. Nesse caso, o usufrutuário não responde pelo desgaste natural, resultante do uso regular e ordinário. Ele só responde pelas deteriorações provenientes de culpa ou dolo. Se, por exemplo, não repara o telhado da casa, objeto do usufruto, permitindo assim que, por negligência, se deteriore toda a construção, existirá culpa de sua parte, com obrigação de ressarcir o dano. Essa responsabilidade subsiste em todos os casos de uso irregular da coisa usufruída".

    III. CORRETA. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas". O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas. 

    A afirmativa está correta, pois o usufrutuário é o que detém os poderes de usar e gozar a coisa mediante sua exploração econômica.

    Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

    Segundo Silvio Rodrigues: “(...) Compete ao usufrutuário a percepção dos frutos, este é o seu principal direito e consiste na fruição da coisa, colhendo os frutos naturais ou civis por ela produzidos".

    IV. CORRETA. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas. 

    A afirmativa está correta, pois o usufrutuário tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa. E na hipótese em questão, a destinação econômica não foi mudada, o que dispensa a autorização de Epaminondas (art. 1.399 do CC). Vejamos:

    Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

    Assim, é correto o que se afirma em III e IV, apenas.

    Gabarito do Professor: letra "E".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto. 


    RODRIGUES, Silvio, Direito Civil — Direito das Coisas, v. 5, 27. ed. atual., 2002, São Paulo, Saraiva, p. 302. 


    MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, v. 3, Direito das Coisas, 37. ed. atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 308.

  • Anacoluto total rsrs, parece questão feita por um bêbado.

  • A alternativa IV está narrando um fato, não tem como avaliar se está certo ou errado.

ID
1384303
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre os Títulos de Crédito Eletrônico, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O Código Civil estabeleceu expressamente em seu art. 889, § 3.°, que “o título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo”.


    A doutrina tem se referido a esse processo como a desmaterialização dos títulos de crédito, que acaba por contestar, de certa forma, o princípio da cartularidade, dada a proliferação dos títulos em meio magnético, sem que eles sejam, enfim, materializados num documento em meio físico.


    A desmaterialização dos títulos de crédito, por permitir a criação de títulos não cartularizados, ou seja, não documentados em papel, cria situações em que, por exemplo, o credor pode executar um determinado título de crédito sem a necessidade de apresentá-lo em juízo. É o que ocorre com as chamadas duplicatas virtuais, muito comuns na praxe mercantil, as quais podem ser executadas mediante a apresentação, apenas, do instrumento de protesto por indicações e do comprovante de entrega das mercadorias (art. 15, § 2.°, da Lei 5.474/1968).


  • Comentários das demais alternativas

    B)INCORRETA. O art. 889 § 3º do CC não obriga a expressão física em arquivo do título eletrônico para que tenha validade

    C)INCORRETA. Lei 8929/94. Art. 19 § 3o A CPR registrada em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil terá as seguintes características: (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

            I - será cartular antes do seu registro e após a sua baixa e escritural ou eletrônica enquanto permanecer registrada em sistema de registro e de liquidação financeira; (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

            II - os negócios ocorridos durante o período em que a CPR estiver registrada em sistema de registro e de liquidação financeira não serão transcritos no verso dos títulos; (Incluído pela Lei nº 11.076, de 2004)

            III - a entidade registradora é responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados

    D)INCORRETA. Código Civil. Art. 1.458. O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor, regendo-se pelas Disposições Gerais deste Título e, no que couber, pela presente Seção.

    E)INCORRETA. Lei 11076/2004. Art. 3o O CDA(Certificado de Depósito Agropecuário) e o WA(Warrant Agropecuário ) serão:

    I - cartulares, antes de seu registro em sistema de registro e de liquidação financeira a que se refere o art. 15 desta Lei, e após a sua baixa;

    II - escriturais ou eletrônicos, enquanto permanecerem registrados em sistema de registro e de liquidação financeira.

ID
1384306
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Um sujeito é pego após pagar uma compra de supermercado com duas notas falsas de R$50,00 (cinquenta reais) e foi enquadrado em crime de moeda falsa. Sobre tal fato, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de pequena monta, o objetivo do sujeito está unicamente relacionado à ocorrência de prejuízo econômico, passível de quantificação, podendo, assim, ser aplicado o Princípio da Insignificância ao caso.

II. Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que, depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu repassá-lo com a compra no supermercado, também está cometendo crime de moeda falsa, mas em modalidade privilegiada.

III. Se a olho nu se verifica que as notas falsas utilizadas pelo sujeito eram grosseiramente falsificadas, o crime pode ser desclassificado para Estelionato.

IV. Se na residência do sujeito for encontrado equipamento próprio para falsificação de moeda, tal fato será entendido apenas como ato atentatório do crime de moeda falsa.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • LETRA C) CORRETA

    I- ERRADO
    Tema pacífico nos Tribunais de que não se aplica o princ. da insignificância nos crime contra a fé pública.

    "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. ( AREsp 82637)

    II - CORRETO
    art. 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ( modalidade privilegiada do crime de moeda falsa de menor potencial ofensivo )

    III - CORRETO
    Súmula nº 73 /STJ, apresentando-se grosseira a falsificação, configura-se o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

    IV - ERRADO
    Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ( delito autônomo)

    Porém, não concordo com essa questão, entendo como sendo correta aplicando o princípio da consunção, vejamos:

    "Considerando que o delito de posse de petrechos para falsificação de moedas (art. 291 do CP ) constitui delito subsidiário, pois é mera fase preparatória do delito de falsificação de cédulas (art. 289 , caput, do CP ), correto o entendimento exarado pelo julgador a quo no sentido de aplicar o princípio da consunção e imputar ao réu, tão-somente, a prática do delito de moeda falsa (artigo 289 , caput, do CP ) " (

    TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37539 DF 2006.34.00.037539-3 (TRF-1))


     

  • Apesar de ter acertado a questão, segue algumas considerações sobre o quesito II.

    Para o crime de Moeda Falsa ser desclassificado para o de Estelionato entendo ser imprescindível que a moeda tenha possibilidade de ludibriar, colocar alguém em erro. Com efeito, se a moeda é a ictu oculi grosseiramente falsa, não há falar em estelionato porquanto não possui potencialidade de lesar. Destarte, no caso concreto, estaríamos, diante da fácil constatação de moeda falsa, falando de crime impossível.

  • Gab. letra "c" II e III, apenas.

    II. Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que, depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu repassá-lo com a compra no supermercado, também está cometendo crime de moeda falsa, mas em modalidade privilegiada. 

    III. Se a olho nu se verifica que as notas falsas utilizadas pelo sujeito eram grosseiramente falsificadas, o crime pode ser desclassificado para Estelionato.



  • I - ERRADO

    Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, visto que é irrelevante o valor econômico nesse tipo penal, uma vez que o bem jurídico protegido (a fé pública) é violado a partir do momento que a falsificação da moeda se consuma, não importando o valor e a quantidade da moeda falsificada.

    II - CERTO

    Assertiva fala do crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, §2º). É uma conduta de menor potencial ofensivo, uma vez que sua pena máxima de 2 anos, e por isso é julgada no Juizado Especial Criminal Federal.

    III - CERTO

    Se a falsificação da moeda for grosseira, de modo que o homem médio consiga saber a olho nu que se trata de uma falsidade, essa conduta é, em regra, atípica. Porém, se mesmo com essa falsificação grosseira o agente conseguir enganar alguém e receber alguma vantagem, tal conduta é encaixada no crime de estelionato. Vale salientar que nessa situação, segundo a súmula 73 do STJ, a competência de julgamento passa a ser da Justiça Estadual.

    IV - ERRADO

    A assertiva fica falsa por uso do termo "ato atentatório", quando, na verdade, encontrar equipamentos de falsificação na residência se trata de "ato preparatório".

  • o erro do item IV está em trocar ATO PREPARATÓRIO por ATO ATENTATÓRIO.

  • IV. Se na residência do sujeito for encontrado equipamento próprio para falsificação de moeda, tal fato será entendido apenas como ato atentatório do crime de moeda falsa. 

    Por se tratar de crime FORMAL, com a mera GUARDA dos equipamentos, o crime de PRETECHOS PARA FALSIFICAÇÃO já estaria CONSUMADO.

     

    VEJAMOS...

    Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, POSSUIR ou GUARDAR maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. 

     

    Tudo indica que o agente tenha cometido crime de PRETECHOS PARA FALSIFICAÇÃO, mas analisando CUIDADOSAMENTE  a questão, há que se observar que as assertivas estão relacionadas aos FATOS MENCIONADOS NO ENUNCIADO, portanto configurando-se crime de MOEDA FALSA, por se tratar de CRIME UNISSUBSISTENTE.

  • Bases conflitantes:

    Súmula 73/STJ. Estelionato. Falsificação grosseira de moeda. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 171 e 289. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

    ------------------------------------------------------------

    HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA.

    1. O crime de moeda falsa exige, para sua configuração, que a falsificação não seja grosseira. A moeda falsificada há de ser apta à circulação como se verdadeira fosse.

    2. Se a falsificação for grosseira a ponto de não ser hábil a ludibriar terceiros, não há crime de estelionato.

    3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica.

    4. Habeas corpus deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.

    (HC 83526, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 07-05-2004 PP-00025 EMENT VOL-02150-02 PP-00271).

    ------------------------------------------------------------

    Material do Estratégia:

    " A Doutrina entende que se a falsificação for grosseira, não há crime, por não possuir potencialidade lesiva (não tem o poder de enganar ninguém)."

    Base: CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7º edição. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 635. No mesmo sentido, BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte especial. Volume 4. Ed. Saraiva, 9º edição. São Paulo, 2015, p. 487 

    ------------------------------------------------------------

    Tema confuso, se alguém puder ajudar, agradeço.

  • Para responder à questão, é preciso analisar as assertivas contidas em cada um de seus itens de modo a verificar-se qual delas são corretas e, via de consequência, qual das alternativas é a verdadeira.

    Item (I) -  O STF vem entendendo ser inaplicável o princípio da insignificância em relação ao crime de moeda falsa. Os precedentes mais recentes são no sentido de que o tipo penal do artigo 289 do Código Penal protege a fé pública e a higidez do sistema financeiro, bens jurídicos que são vulnerados tão logo a moeda falsa entra virtualmente em circulação.
    Neste sentido: 
    “(...) 2. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é “inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação" (HC 105.638, Rel. Min. Rosa Weber). Precedentes. (...)" (STF, Primeira Turma. HC 103193/SP, Relator Ministro Roberto Barroso. Publicado no DJe de 25/09/2014). 
    A assertiva contida neste item, portanto, está incorreta. 

    Item (II) - Nos termos do § 2º do artigo 289 do Código Penal, "quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa". Assim, a conduta descrita neste item caracteriza a forma privilegiada do crime de moeda falsa.
    Com efeito, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (III) - Conforme entendimento firmado no STJ pela Súmula nº 73, "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". 
    Assim sendo, a assertiva contida neste item está correta.

    Item (IV) - A conduta descrita neste item corresponde ao crime de petrechos para falsificação de moeda falsa, que está tipificado no artigo 291 do Código Penal, que tem a seguinte redação: "fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda". Não se trata como asseverado neste item de mero ato atentatório do crime de moeda falsa, sendo a proposição contida neste item incorreta.



    Das análises acima realizadas, constata-se que estão corretas as proposições contidas nos itens (I) e (II), logo, a alternativa correta é a (C).

    Gabarito do professor: (C) 


  • I. ERRADO - Tratando-se de pequena monta, o objetivo do sujeito está unicamente relacionado à ocorrência de prejuízo econômico, passível de quantificação, podendo, assim, ser aplicado o Princípio da Insignificância ao caso. EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO SE ADMITE A INSIGNIFICÂNCIA DO OBJETO, O ARREPENDIMENTO POSTERIOR E A MODALIDADE CULPOSA.

    II. CORRETO.

    III. CORRETO.

    IV. ERRADO - Se na residência do sujeito for encontrado equipamento próprio para falsificação de moeda, tal fato será entendido apenas como ato atentatório do crime de moeda falsa. TRATA-SE DE CRIME OBSTÁCULO, OU SEJA, AQUELE QUE REVELA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS, QUE, NORMALMENTE, NÃO SÃO PUNIDOS. O CRIME DE PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO DE MOEDA É UM EXEMPLO, POIS, PARA MITIGAR O RISCO DE QUE OCORRA A FALSIFICAÇÃO, SÃO PUNIDOS OS ATOS DE FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POSSUIR OU GUARDAR MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO ESPECIALMENTE DESTINADO À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA.

    QUESTÃO DO CESPE PARA AJUDAR NO ASSUNTO:

    Q595850 ''O tipo penal que incrimina a conduta de possuir ou guardar objetos especialmente destinados à falsificação de moeda constitui exceção à impunibilidade dos atos preparatórios no direito penal brasileiro.'' Gabarito CERTO.

    .

    .

    .

    GABARITO ''B''

ID
1384309
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra A - o verbo "omitir" não admite fracionamento e, portanto, inaplicado, no presente caso, a tentativa (crime formal ou de consumação antecipada);

    Letra B - por se tratar, conforme definição do STF, de crime condicionado e não havendo o lançamento definitivo do crédito tributário e, diante do que preceitua o art. 9º da Lei 10.684/03 “é suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento” realmente estará suspensa a pretensão punitiva estatal;

    Letra C - aplicação da SV n.º 24;

    Letra D - art. 34 da Lei 9.249/95 dispõe: “Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia;

    Letra E - Trata-se de crime material  (depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo).

  • GABARITO: "b"


    Complementando...


    A) ERRADA: O crime de omissão de informação, por si só, não seria crime, eis que se exigiria a supressão ou redução de tributo. Em se tratando de tentativa, menos ainda, eis que por se tratar de crime omissivo, que se perfaz num único ato (unissubsistente), é impossível a caracterização da tentativa.

    E) ERRADA: Para a configuração de tal crime é necessária a intenção de iludir o Fisco, não bastando, para sua caracterização, o mero inadimplemento da obrigação.


    FONTE: Prof. Renan Araujo


  • A simples formalização do pedido de parcelamento dá ensejo à inclusão da pj/pf no regime de parcelamento fiscal??

  • Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n.°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350/2010) (...) § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.(Incluído pela Lei 12.382/2011) § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.  (Incluído pela Lei 12.382/2011) § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382/2011)
    Dizer o direito 

  • A letra C está falando de crime contra a ordem econômica, então ela também está certa, porque não tem nada a ver com o lançamento definitivo do tributo formar cartel, por exemplo..

  • Me desculpem se estiver errado, mas não concordo que a afirmativa "B" é a correta. Pra mim é aquela famosa questão onde se tem que marcar a menos errada.

    Lei 11.941/09:

    Art. 67.  Na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. > VEJA que o artigo diz "hipótese de parcelamento de crédito" e não "hipótese de pedido de parcelamento".

    Art. 68.  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

    Lei 10.684/03: Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

    A assertiva "B"afirma que o SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO é apto a suspender a pretensão punitiva. Particularmente, creio que a afirmativa está equivocada, posto que não bastaria o simples pedido,pois seria necessária a sua concessão pela administração fazendária.

     

    Se alguém puder esclarecer, agradeço!

     

  • O entendimento que prevalece é o da 5ª Turma do STJ e do STF:

    Somente o pagamento integral do tributo antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade

  • Concordo com o João Miranda no sentido de que a suspensão da pretensão punitiva ocorre com o deferimento do parcelamento, não apenas com a formalização do pedido.

  • C - O crime material contra a ordem econômica pode ser tipificado antes mesmo do lançamento definitivo do tributo.

    Esse é o gabarito, não há crime contra a ordem econômica que tenha relação com o lançamento definitivo do tributo para sua tipificação.

    Segue um exemplo:

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;  

    B - Havendo formalização de pedido de parcelamento da dívida tributária existente antes do recebimento de denúncia criminal, está suspensa a pretensão punitiva.

    NÃO! Não basta a formalização do pedido, é necessário o aceite pela administração tributária.

  • A questão aborda os crimes previstos na lei 8137/90: os delitos contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Em seu artigo 1º e 2º (seção I do capítulo I) a lei aborda os crimes contra a ordem tributária praticado por particulares (isto é, pelo contribuinte). Em seu artigo 3º, aborda os crimes contra a ordem tributária praticados por funcionário público (seção II do capítulo I). Já no capítulo II, a lei aborda os crimes contra a economia e as relações de consumo. A partir do capítulo IV (art. 11) a lei trata sobre suas disposições gerais. A questão aborda tipos penais e institutos de vários aspectos da lei.

    Analisemos, pois, as alternativas. 

     

    A- Incorreta. A omissão de informação à autoridade fazendária é tipificada no art. 1º, I da lei 8137/90, porém, trata-se de crime material que só resta tipificado após o lançamento definitivo do tributo, conforme súmula vinculante nº 24,  o que impede a tentativa. 

     

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:              

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

     

    STF, súmula vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

     

    B- Correta, com ressalvas. A partir do ano 2000, diversas leis surgiram sobre programas de recuperação fiscal (REFIS), com a finalidade de promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS (LIMA, 2020, p. 302). 

    É possível citar as normas previstas nas leis 10.684/03, em seu art. 9º; e a lei 11.941/09, art. 68. Nestas, a há previsão da suspensão da pretensão punitiva a partir do parcelamento do crédito tributário. Porém, a alternativa permanece dúbia ao disporsobre a “formalização do pedido de parcelamento" quando é necessário que a administração fazendária aceite o pedido para que a suspensão ocorra. 

     

    (lei 11.941/09) Art. 68.  É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. 

    Parágrafo único.  A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

     

    (Lei 10.684/03) Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

    § 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

     

    C- Incorreta. A alternativa vai de encontro à súmula 24 do STF.

     

    STF, súmula vinculante 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

     

    D-Incorreta. O artigo 1º da lei 8.137/90 é explícito ao incluir as obrigações acessórias.

     

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (...)

     

     

    E- Incorreta. As figuras do art. 1º da Lei 8.137/90 incluem diversos tipos de fraude, mas não criminalizam o mero não pagamento.          

     

    Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:                 

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

     

     Gabarito do professor: B, com ressalvas.

    REFERÊNCIA
    LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
ID
1384312
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os administradores e síndicos judicialmente nomeados, bem como os interventores e liquidantes nomeados pelo Banco Central podem ser equiparados aos administradores de instituição financeira para efeito de responsabilidade penal.

( ) A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

( ) A competência para julgar crimes relacionados ao Sistema Financeiro Nacional é da Justiça Federal, podendo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (Bacen) serem admitidos como assistentes no processo judicial.

( ) O bem jurídico a ser tutelado na legislação referente a crimes contra o sistema financeiro nacional é o patrimônio das instituições e investidores afetados.

Alternativas
Comentários

  • Letra D) CORRETA

    I-  Art. 25. Lei 7492/86: São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes 

     § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante ou o síndico.

    II-  A violação de sigilo bancário está regulamenta pela LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

    III-   Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.

     Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

    IV - O bem jurídico protegido seria a "tutela da política econômica do estado", e em segundo plano outros bens, tais quais, a fé pública e o patrimônio


  • Proteger o patrimônio da instituição diante de tantos outros que podem ser tutelados tornaria a lei praticamente inútil, pois há outros outros bens valiosos, como a credibilidade do SFN e a proteção aos investidores, além de outros muito bem colocados no comentário de Laryssa Neves.

  • Colaborando..

    ll - A violação de sigilo bancário está regulada, primordialmente, pela Lei nº 7.492/1986 que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

    Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001:

    Art. 1 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

    § 1 São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

    I – os bancos de qualquer espécie;

    "Se tiver passando pelo inferno, continue caminhado."

  • V - Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes.

    § 1º Equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liqüidante ou o síndico.

    OBS.: O administrador judicial é o antigo síndico, aquele que cuida da administração da falência, sob a imediata direção e superintendência do juiz.

    F - A violação de sigilo bancário está regulada pela Lei Complementar 105/2001

    "Art. 1 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie;"

    V-  Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização.

    F- O bem jurídico protegido por esta lei é a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional consistente no conjunto de instituições (monetárias, bancárias e sociedades por ações) e do mercado financeiro (de capitais e valores mobiliários).

  • LETRA D !

  • A questão versa sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, determinando sejam identificadas as assertivas verdadeiras e falsas dentre as quatro apresentadas.

     

    A primeira assertiva é verdadeira. É o que estabelece o artigo 25 e § 1º da Lei 7.492/1986. Ademais, os tipos penais descritos nos artigos 12, 13 e 15 do referido diploma legal apontam expressamente como autores das condutas o síndico, o liquidante e o interventor.

     

    A segunda assertiva é falsa. A violação do sigilo bancário está regulada pela Lei Complementar nº 105/2001.

     

    A terceira assertiva é verdadeira. O artigo 26 da Lei 7.492/1986 é expresso no sentido de afirmar que a ação penal, nos crimes previstos na referida lei, será promovida pelo Ministério Público Federal e perante a Justiça Federal.

     

    A quarta assertiva é falsa. O bem jurídico tutelado nos crimes contra o sistema financeiro nacional é a credibilidade, a respeitabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Secundariamente, a referida Lei também se propõe a proteger o patrimônio das instituições e dos investidores, mas tais objetos jurídicos se inserem no Sistema Financeiro Nacional como um todo.

     

    Com isso, contata-se que a sequência correta é: V – F – V – F.

     

    Gabarito do Professor: Letra D
ID
1414960
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Com relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo.

I. A isenção da COSIP para contribuintes residentes ou instalados em vias e logradouros sem iluminação pública se estende aos casos de interrupção provisória do fornecimento de mais de 2 (dois) meses para instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

II. Para casos de pré-venda de energia elétrica (sistema “cash Power”), o valor da COSIP será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica.

III. O fruto da arrecadação é destinado a fundo específico.

IV. Dado que é cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, verifica-se que o responsável tributário para recolhimento do tributo é o próprio contribuinte final.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Art. 509. (...) Parágrafo único: A isenção de que trata o "caput" (...) II - não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, ou decorrentes de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.
     

ID
1414963
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Léo Brazuca é um ex-futebolista com passagem por grandes clubes e pela seleção brasileira que, depois de aposentado, teve sucesso com uma rede de “Pet Shops". Sabendo da Lei nº 15.928/2013, decide direcionar parte dos recursos destinados ao pagamento dos impostos municipais de sua rede de “Pet Shops", por meio de um projeto de incentivo à atividade esportiva, para reacender a chama esportiva do clube desportivo comunitário “Pingo de Ouro", onde começou sua brilhante carreira. Com relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 70% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido.

( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 100% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido se mantiver a adoção do “Pingo de Ouro" pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

( ) Sendo apenas patrocinador, não poderá utilizar os incentivos concedidos para pagamento de débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do patrocínio.

( ) Os incentivos concedidos somente poderão ser utilizados se for para adoção do “Pingo de Ouro” pelo patrocinador, não podendo ser parte da promoção de requalificação de equipamentos esportivos instalados anteriormente pelo Município.

Alternativas
ID
1414966
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

MC Rapper, que está tentando a sorte no ramo do “Hip Hop”, de forma independente, fez o rascunho de um projeto de show destinado ao público jovem paulistano. Ainda pensando em como operacionalizar financeiramente o projeto, ele teve algumas ideias que estão reproduzidas nas assertivas abaixo. Analise-as.

I. Depois de aprovado o projeto, MC Rapper vai pedir patrocínio para o seu cunhado, proprietário de um comércio de roupas.

II. MC Rapper vai pedir patrocínio para a Rádio Alegria, onde trabalha como radialista durante a madrugada.

III. MC Rapper vai pedir patrocínio para o Digão, seu amigo, dono do estúdio onde ensaia.

IV. Para garantir o patrocínio, MC Rapper vai montar um show cujo nome é o do seu refrigerante favorito e pedir patrocínio ao fabricante.

Alternativas
ID
1414969
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

Alternativas
ID
1414975
Banca
CETRO
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

Alternativas
Comentários

  • alt. a

    Art. 94 Lei 8666/93. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.


    bons estudos

    a luta continua


  • Complementando a resposta do colega Munir Prestes

    Lei 8.666/93. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: 

    I - para obras e serviços de engenharia: 

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); 

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: 

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

    Gabarito: A

     

  • GABARITO: A

    Complementando...

     

     

    2 a 3 anos:

    Devassar sigilo da proposta.

     

    6 meses a 2 anos:

    Promover alteração indevida de registro;

    Obstar inscrição de licitante;

    Patrocinar interesse;

    Admitir licitante inidôneo;

    Impedir ato/procedimento.

     

    2 a 4 anos:

    Frustrar caráter competitivo;

    Afastar licitante;

    Possibilitar vantagem.

     

    3 a 5 anos:

    Dispensar /Inexigir licitação fora do permitido.

     

    3 a 6 anos:

    Fraudar licitação em prejuízo da Fazenda Pública.

     

     

     

    Obs.: Não feito por mim, esquema feito por um colega do QC.

     

    BONS ESTUDOS.

  • A modalidade de licitação (convite) está correta, visto que se trata de compra de material de até 80mil, e em valor acima do limite para dispensa de licitação.