- ID
- 1384105
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
O craque Léo Brazuca, sabendo da Lei nº 15.928/2013, referente a incentivos fiscais para o fomento ao esporte, resolveu dar destinação pública de um terreno de sua propriedade em outro bairro da cidade para a prática de esporte e lazer. Sobre essa iniciativa, analise as assertivas abaixo.
I. O local destinado para áreas privadas de prática para esporte e lazer pode ser um terreno com edifício devidamente adaptado para tanto.
II. É condição sine qua non que o terreno seja classificado como não edificado, sendo que o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado anual para pagamento do IPTU referente à área no percentual inicial de 5%.
III. Após o segundo ano, o certificado será automaticamente emitido mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes.
IV. Não poderá haver outra área com as mesmas características do terreno de Léo Brazuca e destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois) quilômetros.
É correto o que se afirma em