Questão 1384126

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

• A. A empresa que detiver várias filiais espalhadas pela cidade terá de certificar a raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todas elas.
• B. As comunicações realizadas pela Secretaria de Finanças ao contribuinte por meio eletrônico, via DEC, dispensa o envio de correspondência via correio e publicação no Diário Oficial da Cidade.
• C. Com o intuito de atender prazo, será considerado tempestivo aquele que for transmitido, via sistema, após o encerramento de expediente do órgão responsável.
• D. A emissão de avisos via DEC elimina a possibilidade de denúncia espontânea.
• E. O documento eletrônico transmitido via DEC pressupõe garantia de autoria, autenticidade e integralidade, sendo esse, para todos os efeitos, considerado original.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 698(...) Parágrafo único. Quando o documento for transmitido eletronicamente para atender prazo, serão considerados tempestivos aqueles transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo previsto na comunicação. Gab. (C)