Questão 138487

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Excelência nos serviços públicos; Qualidade no setor público

Dentre os meios utilizados pela Administração Pública para garantir a excelência nos serviços públicos está a elaboração de compromissos periódicos entre o Estado e órgãos públicos para a realização de metas por meio de

• A. contratos de serviço.
• B. auditorias contratuais.
• C. termos de ajustamento de conduta.
• D. pactos gerenciais.
• E. contratos de gestão.

Gabarito: E

Comentários

• A correta é a alternativa E - CONTRATOS DE GESTÃO.
• A Lei nº 9.637/1998 define como contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade
  qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução das
  atividades. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização
  social discriminará as obrigações do Poder Público e da organização social.

• A excelência ou qualidade nos serviços está diretamente ligada a sua gestão e esta poderá ser ampliada como garante o Art.37 da CF/88, inciso XXII, parágrafo 8°: A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o poder público[...].
  Este tipo de CONTRATO sempre será de GESTÃO.

• CONTRATO DE GESTÃO
  
  O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou uma entidade não-estatal, qualificada como Organização Social.
  
  Seu propósito é contribuir ou reforçar o atingimento de objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão. Um contrato de gestão especifica metas (e respectivos indicadores), obrigações, responsabilidades, recursos, condicionantes, mecanismos de avaliação e penalidades.
  
  Por parte do Poder Público contratante, o contrato de gestão é um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas, de forma descentralizada, racionalizada e autonomizada, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas.
  
  Por outro lado, no âmbito interno das organizações (estatais ou não-estatais) contratadas, o contrato de gestão se coloca como um instrumento de gestão estratégica, na medida em que direciona a ação organizacional, assim como a melhoria da gestão, aos cidadãos/ clientes beneficiários de determinadas políticas públicas.
  
  http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/seges/PUB_Seges_Mare_caderno02.PDF
• questão muito mal formulada, para não dizer estranha:
  
  o contrato de gestão entre o Estado e os órgãos públicos?
• CF/88, "Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
  I - o prazo de duração do contrato;
  II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
  III - a remuneração do pessoal."
  
  Esse contrato mencionado refere-se ao Contrato de Gestão.
  Previsão dos contratos de gestão, aumento da autonomia mediante contrato: Contrato de Gestão = Acordo Programa = Acordo Operacional.
  
  Bons estudos!