Questão 1387237

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Conforme o Código Tributário Nacional em seu Art. 74 § único, a prescrição se interrompe:

• A. pelo protesto extrajudicial.
• B. por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.
• C. pelo à situação econômica do sujeito passivo.
• D. pela citação pessoal feita ao devedor.

Gabarito: D

Comentários

• Questão passível de anulação, pois a assertiva "d" não mais é correta. O inciso I do art. 174 do CTN foi alterado.

  Sem contar que o enunciado da questão remete ao artigo 74.

  
  

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

  I - pela citação pessoal feita ao devedor;

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

  II - pelo protesto judicial;

  III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  
  

• Fiquei com uma dúvida. 
  O inciso IV do art. 174 informa que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por que, então, a alternativa "a" não poderia responder corretamente a questão? Alguém poderia ajudar?
  

• É brincadeira, viu. Questão de 2013 colocando redação do inciso anterior a 2005. É nula a questão. 

   I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)