Questão 1387252

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

• A. Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
• B. Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
• C. Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
• D. Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Gabarito: D

Comentários

• É a prescrição do crédito tributário.

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  

• Cuidado com as pegadinhas. Bom saber quando é caso de decadência e quando é caso de prescrição. Vejamos um resuminho que ajuda mto:

  PRESCRIÇÃO:

  *perda do direito de cobrar o crédito tributário

  *da data da constituição definitiva do crédito tributário

  *art. 174 CTN

  *pz de 5 anos

  DECADÊNCIA:

  *perda do de constituir o crédito tributário

  *pz de 5 anos

  *art. 173