Questão 1387615

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado; OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista; OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:

I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.

Estão CORRETOS:

• A. Somente três itens.
• B. Somente quatro itens.
• C. Somente cinco itens.
• D. Todos os itens.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a lei 8.133 Art 41 o Gabarito está ERRADO! Seria letra D:

  I - advertência escrita; II - multa; III - apreensão de veículo; IV - determinação de afastamento de pessoal; V - suspensão temporária da operação do serviço; VI - rescisão da concessão.