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Prova OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado


ID
1387570
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinalar a alternativa CORRETA quanto às regras de acentuação:

Alternativas
Comentários
  • Pra mim a alternativa A está errada, pois as palavras são acentuadas por regras diferentes, onde "ínterim" é um proparoxítona e "veículo" é acentuada pela regra do hiato "i" em sílaba átona, sozinho ou com "s", antecedido de vogal diferente e não vem seguido de "nh", ocorreria o mesmo se fosse hiato "u".

    Acho que a banca não considerou como regras diferentes, e sim como ambas palavras sendo proparoxítonas.

     

  • concordo com milena flores..

     

  • essa Letra A tá longe de estar certa

  • A letra "a" está correta, tendo em vista o encontro de duas regras (uma geral e outra especial) prevalecerá, no caso, a regra das proparoxítonas.

     

    Bons estudos! 

  • a-

    Toda proparoxitona é acentuada. Em oxitonas term. em u nao ha acento e.g.: tu, *u etc.

  • Então veículo pode ser considerada uma proparoxitona com hiato mas baú não pode ser considerada oxitona com hiato?????

  • RAQUEL SOUZA

    A resposta está errada pois somente é acentuado oxítonas terminadas em A, E, O e EM.

    Ali ele fala em que a palavra BAÚ é um oxítona acentuada terminada em Ú e está errado.

  • Baú é acentuado porque é um hiato. Ba-ú

  • A palavra VEÍCULO tem na sua estruturação um hiato, mas se for levado em consideração a posição em que se encontra a sílaba tônica, poderemos classifica-la como uma proparoxítona,então temos fundamentos para afirmar que VEÍCULO assim como ÍNTERIM também é uma proparoxítona.

  • A regra da proparoxítona prevalece sobre a do hiato.

  • "A palavra VEÍCULO é acentuada pela regra das proparoxítonas. Conforme o Acordo Ortográfico (sim, o documento oficial!), a regra dos hiatos só vale para palavras paroxítonas ou oxítonas, como saída e Itaú. Logo, se a palavra VEÍCULO não é paroxítona nem oxítona, não pode ser acentuada pela regra dos hiatos."

    Análise feita por Fernando Pestana.


ID
1387573
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinalar a alternativa em que todos os verbos são defectivos:

Alternativas
Comentários
  • Verbos defectivos são aqueles que possuem conjugação incompleta, ou seja, não se conjugam em todos os modos, tempos e pessoas. Podem ser conjugados apenas nas formas arrizotônicas, ou melhor, nas formas cuja vogal tônica permanece fora do radical. 

    Os motivos pelos quais esse fato ocorre são variados: alguns verbos se fossem conjugados iriam se confundir com outros, como é o caso de “falar” e “falir”, os quais na 1ª pessoa do indicativo ficariam do mesmo modo “falo”. Assim, somente o verbo “falar” tem conjugação na primeira pessoa do singular do presente do indicativo. 

    Além do problema de equívoco que os verbos defectivos poderiam causar, como exposto anteriormente, há ainda outras causas: algumas formas são repudiadas por questão de provocarem sons desagradáveis, ou por não serem usuais, ou por desenvolverem conotações pejorativas. 

    São exemplos de alguns verbos defectivos: adequar, falir, doer, reaver, abolir, banir, brandir, carpir, colorir, delir, explodir, ruir, exaurir, demolir, puir, delinqüir, fulgir (resplandecer), feder, aturdir, bramir, esculpir, extorquir, retorquir, soer (costumar: ter costume de), etc. 

    Estes verbos, em sua maioria, são conjugados apenas na primeira e segunda pessoa do plural do modo indicativo, na segunda pessoa do plural do modo imperativo e não possuem flexões no presente do subjuntivo. 

  • http://pt.wiktionary.org/wiki/verbo_defectivo

  • Verbos defectivos não tem todas as pessoas

    Defectivo significa com defeito

    Não tem a primeira pessoa do presente

  • Eu obro, Tu obras, Ele obra. <- Verbo defectivo! Defequei (errei)


ID
1387576
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analisar os itens abaixo:

I - Seja um bom motorista e preserva a tua vida.
II - Interveja quando necessário em situações difíceis.
III - Crê sempre em algo maior no teu caminho.

De acordo com as formas verbais no modo imperativo, está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • http://www.infoescola.com/portugues/imperativo-4/

  • I - Seja um bom motorista e preserve a tua vida. X
    II - Intervenha quando necessário em situações difíceis. X
    III - Crê sempre em algo maior no teu caminho.  V

  • I - Seja um bom motorista e preserva a tua vida. CORRETO
    II - Interveja (INTERVENHA) quando necessário em situações difíceis. INCORRETO
    III - Crê sempre em algo maior no teu caminho. INCORRETO, devido a conjugação estar na 3º pessoa do singular do presente do indicativo e não no modo imperativo, pois não está exprimindo uma ordem.
     

  • um bom motorista e preserva a tua vida ( verbo ser é irregular. )

    Intervém (tu ) ou Intervenha (você) quando necessário em situações difíceis.

    Crê sempre em algo maior em teu caminho. Correto. 

    O imperativo afirmativo sai do presente do indicativo. No caso da segunda pessoa do singular, no imperativo retirar o "s". 

    eu creio, tu crês, logo imperativo Crê

  • I - Sê um bom motorista...

    II - Intervenha...

    III - correta


ID
1387579
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analisar os itens abaixo:

I - Estas infrações são anteriores às novas leis de trânsito e semelhantes às de meu esposo.
II - Refiro-me, nesta sala, à uma motorista impecável que se mostra submissa às condições impostas.
III - Vendi meu carro à prazo, mas comprei um novo à vista.
IV - A cena à qual assististe foi muito desagradável, uma vez que, àquela hora, ninguém poderia ajudar.

Quanto ao uso do acento indicativo de crase, estão INCORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    II - Refiro-me, nesta sala, a uma motorista ...("uma" já é artigo, então somente a preposição é exigida: preposição (A) + artigo (UMA) )

    III - Vendi meu carro a prazo...  ("prazo" é palavra masculina, não há crase, em "à vista" está correto)

  • na frase I cuidado com a crase subentendida - ".... semelhantes às infrações de meu esposo". infrações foi omitido.

    e na frase IV, quem assiste, assiste a (preposição) alguma coisa, no caso À QUAL está retomando a palava CENA.

  • sobre iv = àquela hora = a (preposição) + aquela hora (como se fosse em + aquela = naquela)


ID
1387582
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Segundo as normas ortográficas vigentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Expontâneo - abcesso - excesivo.
( ) Hipocresia - acensorista - ambicioso.
( ) Prazeiroso - ponteagudo - autópsia.
( ) Caranguejo - extensão - aterrissar.

Alternativas
Comentários
  • Segue as correções:

    1 - Espontâneo - Abcesso - Excessivo
    2 - Hipocrisia - Ascensorista - Ambicioso
    3 - Prazeroso - Pontiagudo - Autópsia
  • ( ) Espontâneo - abcesso - excessivo. 
    ( ) Hipocrisia - ascensorista - ambicioso. 
    ( ) Prazeroso - pontiagudo - autópsia. 
    (v ) Caranguejo - extensão - aterrissar.

  • abcesso ou abscesso são corretas

    aterrissar ou aterrizar são corretas

  • -Um operador de elevador ou ascensorista é uma pessoa especificamente empregada para operar um elevador operado manualmente

  • Há palavras em que ocorre o contrário, ou seja, acrescentamos uma vogal “i” indevida:

    “carangueijo”, “bandeija”, “prazeirosamente”, “beneficiente”...

    O certo é caranguejo, bandeja, prazerosamente e beneficente.

    As palavras aterrissar  e aterrizar existem na língua portuguesa e estão corretas. 


ID
1387585
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“'Isso sem levar em conta os acidentes em áreas não urbanas, onde estão instalados os maiores trechos de nossas principais rodovias', acrescenta."

Assinalar a alternativa em que o vocábulo sublinhado, no fragmento, está CORRETAMENTE utilizado nos períodos abaixo:

Alternativas
Comentários
  • http://www.portugues.com.br/gramatica/usos-onde-aonde.html

  •  

     

    Onde: O advérbio onde indica o lugar em que algo ou alguém está e deve ser utilizado para expressar ideia de lugar. Em um texto, e até mesmo na linguagem oral, para evitar a repetição desse vocábulo, podemos utilizar outras expressões que conferem a mesma significação, como no qual, na qual, em que. Observe os exemplos:

    Os alunos fizeram uma visita ao zoológico, onde puderam observar várias espécies de animais.

    O turista não sabe onde fica o Cristo Redentor.

    Vivemos em um país no qual a desigualdade social é alarmante.

    Na grandes cidades, nas quais o trânsito é congestionado, demora-se muito para realizar um simples trajeto.

     

     

    Aonde: Assim como o advérbio onde, também é usado para indicar lugar em que algo ou alguém está, contudo, deve-se observar se o verbo com o qual ele se relaciona exige a preposição “a”. Caso haja a necessidade da preposição, ela deve ser agregada à palavra onde para formar o vocábulo aonde. O advérbio aonde transmite a ideia de lugar para o qual se vai, ou seja, destino ou movimento. Observe os exemplos:

    Aonde você vai depois da aula?

    O lugar aonde vou não te diz respeito.

     

     

    Sintetizando:

    Onde: Expressa ideia de lugar fixo.
    Aonde: Expressa ideia de destino ou movimento.

    FONTE: http://brasilescola.uol.com.br/gramatica/onde-ou-aonde.htm

  • "Isso sem levar em conta os acidentes em áreas não urbanas, onde estão instalados os maiores trechos de nossas principais rodovias', acrescenta."

    ONDE, pronome relativo referenciando LUGAR


    a) época muito difícil - tempo;

    b) cidade tranquila - lugar;

    c) um trânsito pacífico - circunstância;

    d) multas de trânsito - não expressa lugar.



ID
1387588
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram-se na versão Português-BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, menus, submenus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão, conforme exposto anteriormente.

Em um documento de texto do Microsoft Word 2007, nas opções de parágrafo, há uma opção que determina a distância do parágrafo em relação às margens esquerda ou direita, sendo possível aumentá-lo ou diminuí-lo de acordo com a necessidade do usuário. Pode-se também, com essa opção, deslocar o parágrafo negativamente na direção da margem esquerda. Como é chamada essa opção?

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Margem é a distância do texto em relação à borda do papel. Recuo é a distância do texto em relação à margem da página.

  • Letra B - Recuo

  • Autor: Fernando Nishimura

    Letra B.

    Margem é a distância do texto em relação à borda do papel. Recuo é a distância do texto em relação à margem da página.


ID
1387591
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram-se na versão Português-BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, menus, submenus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão, conforme exposto anteriormente.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Utilizado em um documento do Microsoft Word 2007, o _________ cria um texto ou insere uma imagem na parte de baixo de cada página do documento, repetitivamente até a última página desse documento.

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    Rodapé é a área na margem inferior da página, destinada a inserção de conteúdo que se repetirá em toda a seção atual.

    Seção é uma divisão de formatação do documento. O Word sempre tem Seção 1, e podemos criar novas seções (guia Layout da Página) caso desejamos inserir cabeçalho e rodapés diferenciados, ou formatações de página diferentes ao longo de um arquivo (A4 e Carta, Retrato e Paisagem, etc).

  • Letra A - Rodapé

  • Letra A.

    • Rodapé é a área na margem inferior da página, destinada a inserção de conteúdo que se repetirá em toda a seção atual. (Autor: Fernando Nishimura)
    • cabeçalho fica na margem inferior (por Maiara Soares, por mim)

ID
1387594
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram-se na versão Português-BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, menus, submenus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão, conforme exposto anteriormente.

No programa Microsoft Word 2007, as margens da página são o espaço em branco em volta das bordas da página. Em geral, um usuário pode inserir texto e elementos gráficos na área imprimível entre as margens. No entanto, é possível posicionar alguns itens nas margens como, por exemplo, cabeçalhos, rodapés e números da página. Essas configurações das margens são encontradas na guia:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    Layout da Página = Configurar Página, e inclui: Margens, Tamanho, Orientação, Colunas, Quebras e Hifenização.

  •  Layout de página: Não seria inserir?

  • "nas margens como, por exemplo, cabeçalhos, rodapés e números da página."

    Verificar com a banca a possibilidade de anulação, pois estes itens encontram-se no comando Inserir (letra A)
    Estranho?!
  • Bah, essa função encontra-se em Inserir, não??? 

  • No programa Microsoft Word 2007: INSERIR:cabeçalhos, rodapés e números da página

    No entanto cabe recurso...

  • Bom, no meu Word 2007 o recurso encontra-se na guia "inserir".

  • Word 2007 => Letra A: Inserir. Fato.

  • Inserir

  • Inserir rodapes cabecalhos margens

  • Layout da pagina


ID
1387597
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram-se na versão Português-BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, menus, submenus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão, conforme exposto anteriormente.

São números associados a cabeçalhos e rodapés, no topo, na parte inferior ou nas margens de um documento do Microsoft Word 2007. Esses números, quando adicionados nos cabeçalhos, nos rodapés e nas margens são exibidos esmaecidos e não podem ser alterados ao mesmo tempo em que são alteradas as informações do corpo do documento. Como são chamados esses números?

Alternativas
Comentários
  • Não é no menu inserir? Pq letra D?

  • Guia INSERIR, grupo CABEÇALHO E RODAPÉ- NÚMERO DE PÀGINA

    CORRETA: D

  • credo simone, kkkkkkkkkkk

  • letra D

     


ID
1387600
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atenção! Para responder às questões de Informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considerar que os programas mencionados encontram-se na versão Português-BR e em sua configuração padrão de instalação, possuem licença de uso, o mouse está configurado para destros, um clique ou duplo clique correspondem ao botão esquerdo do mouse e teclar corresponde à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Dessa forma, as teclas de atalho, menus, submenus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão, conforme exposto anteriormente.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Dentro da guia Layout da página do Microsoft Word 2007, o usuário tem a opção ______________, por meio da qual pode escolher uma cor para o plano de fundo da página.

Alternativas
Comentários
  • Letra A: cor da página.

  • Observação: esta opção (cor da página). no Word 10, esta no grupo PLANO DE FUNDO DA PÁGINA, mas permanece na guia Layout de página.

  • Guia Layout da Pagina

    Grupo Plano de fundo da Página

    Teremos as opções

    Marca dágua// Cor da Página//Bordas da página


ID
1387606
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

     Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

    seu comentário...

  • A)Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

    B)correto
    C)Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos GOVERNADORES dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
    D)Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:   (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
  • Art. 25

    Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

    Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

  • Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

    Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos GOVERNADORES dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

      O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição

  • Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

    Por que a banca considerou o item "A" correto, sendo que ela aborda o CENTRAN vinculado ao órgão máximo executivo de trânsito da União?

  • COMO ASSIM???

     

    O gabarito não seria a letra B? A Letra A está completamente errada, pois é o CONTRAN que estará vinculado e não o CETRAN.

     

    Art. 25.

     

    Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

  • Bruno, também não entendi. Tô com a prova impressa, que era do cargo de economista desse certame aí, e o gabarito está letra B mesmo. Sei lá o que aconteceu.

  • RESPOSTA CORRETA  -> B 

  • GABARITO B

  • Os presidentes do CETRAN e CONTRADIFE são nomeados pelos GOVERNADORES e não pelo Presidente da República Federativa do Brasil.

    Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

  • Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

           § 1º. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados. 


ID
1387609
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.


É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Compete ao CONTRAN:

    I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

    II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

    III - (VETADO)

    IV - criar Câmaras Temáticas;

    V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

    VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

    VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

    VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

    IX - responder ás consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

    X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

    XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

    XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

    XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

    XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

  • A)correto


    B)Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;


    c)Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;


    D)Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

     XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. 

  • Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

     

    Art. 12. Compete ao CONTRAN:

     

     A) CORRETA XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

     

    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

     

     B) VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

     C) IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

     D) XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.         (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)


ID
1387612
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.


No que tange às disposições referentes ao registro de veículos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
( ) A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.
( ) No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 15 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
( ) As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao CONTRAN a entrada e a saída temporária ou definitiva de veículos.

Alternativas
Comentários
  • Vamo que vamo: 

    Gabarito letra D

    item III)  ERRADO - o prazo é de 30 dias

    letra IV) ERRADO - a comunicação é feita ao RENAVAM

  •  Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

    II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; (ITEM I)

    § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. (ITEM II)

     § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de TRINTA dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (ITEM III)

     Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. (ITEM IV)

  • gab. D

  • Pessoal tá dizendo que o erro da III é o prazo de 15 dias, que na verdade seria de 30 (agora 60), mas na verdade n há prazo, a providencia tem que ser imediata, o prazo (agora) de 60 dias é para transferência de propriedade.

  •  Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

    II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; (ITEM I)

    § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. (ITEM II)

     § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de TRINTA dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (ITEM III)

     Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos. (ITEM IV)


ID
1387615
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

O descumprimento das disposições dessa Lei, bem como do Regulamento de Operação e Controle, do Regimento Interno da Câmara de Compensação Tarifária - CCT e do contrato, implica a aplicação às concessionárias das seguintes penalidades:

I - Advertência escrita.
II - Multa.
III - Apreensão de veículo.
IV - Determinação de afastamento de pessoal.
V - Suspensão temporária da operação do serviço.
VI - Rescisão da concessão.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a lei 8.133 Art 41 o Gabarito está ERRADO! Seria letra D:

    I - advertência escrita; II - multa; III - apreensão de veículo; IV - determinação de afastamento de pessoal; V - suspensão temporária da operação do serviço; VI - rescisão da concessão.

     


ID
1387621
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Analisar os itens abaixo:

I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO!

    Correto é a B! I e III...favor Notificar erro!

    Somente a II está errada: Art. 24. Sem prejuízo do que trata o artigo anterior, o Município poderá autorizar serviço de transporte de passageiros em caráter experimental por tempo não superior a 12 (doze) meses.
     

     

  • Questão desatualizada, como Ewerton também falou!! Atualmente poderá ter caratér experimental por ATÉ 12 meses.


ID
1387624
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, analisar os itens abaixo:

I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • I - CERTO: Lei 8.429/92, Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


    II - CERTO: Lei 8.429/92, Art. 17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.


    III - CERTO: Lei 8.429/92, Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

    RESPOSTA: "D"

  • I - Qualquer pessoal QUALIFICADA

  • Gab: D

    Todas corretas!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:

    I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Correto, nos termos do art. 14, LIA: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    II - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    Correto, nos termos do art. 17, § 4º, LIA: § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    Obs.: A conjugação correta do verbo é intervier e não intervir.

    III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

    Correto, nos termos do art. 18, LIA: Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D


ID
1387627
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sobre a execução dos contratos, analisar os itens abaixo:

I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo na execução do contrato, cessando essa responsabilidade caso haja fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
II - Ao contratado, na execução do contrato, é proibido subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito erradíssimo.


    Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, NÃO excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
    A Lei nº 8.666/1993 estabelece em seu artigo 72 a possibilidade de o contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.



  • O artigo 72 dispõe que:

    “ O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.


  • Item I / ERRADO - Art. 70, Lei 8.666/93 - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

    Item II / ERRADO - Art. 72, Lei 8.666/93 - O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

    Item III / CORRETO - Art. 67, Lei 8.666/93 -  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


ID
1387630
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
( ) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
( ) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Poder Hierárquico:É o meio que dispõe a administração pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecer relação de subordinação entre seus agentes, ordenar e rever atuação dos mesmos, editar atos normativos, dar ordens aos subordinados, aplicar sanção disciplinar, avocar atribuições e delegar atribuições.

    :p

  • reescrevendo a pegadinha da questão. 

    No exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado,  o Poder Legislativo cria por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. 

  • Gabarito: letra A

    A terceira afirmativa " Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.", está incorreta, pois apenas poderão ser aplicadas penalidades no poder disciplinar e no poder de Polícia. 

  • Isso não se chama pegadinha. Isto é questão mal elaborada ou inserida para provar: a menos errada é a mais correta.

  • Estabelecer através de leis limitações às liberdades públicas não é exercitar Poder de Polícia. Aliás, a legiferância não é, a priori, objeto de estudo do Direito Administrativo.

  • (C) - PODER REGULAMENTAR É ESPÉCIE DO PODER NORMATIVO.


    (C) - EM SENTIDO AMPLO, O PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA QUE CUMBE AO ESTADO, CRIA, POR LEI, AS CHAMADAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES PÚBLICAS. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA PARCELA QUE LHE É OUTORGADA DO MESMO PODER, REGULAMENTA AS LEIS E CONTROLA A SUA APLICAÇÃO, PREVENTIVAMENTE (POR MEIO DE ORDENS, NOTIFICAÇÕES, LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES) OU REPRESSIVAMENTE (MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS). (quem defende este pensamento é a Di Pietro, a queridinha da FCC) MAS VALE SALIENTAR QUE ESTOU DIZENDO EM SENTIDO AMPLO, POIS EM SENTIDO ESTRITO (diga-se de passagem mais abordado pelas bancas) O PODER DE POLÍCIA NÃO INCLUI A ATIVIDADE LEGISLATIVA, MAS, TÃO SOMENTE, AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO E DE EXECUÇÃO DAS LEIS QUE ESTABELECE NORMA PRIMÁRIAS DE POLÍCIA.

    (E) - A APURAÇÃO DE PROCESSO  E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DECORRE DO PODER DISCIPLINAR. QUANTO AO PODER HIERÁRQUICO, É CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. COM PRERROGATIVAS DE ORDENAR, CONTROLAR (fiscalizando e supervisionando), DELEGAR (para subordinador e pessoas do mesmo nível hierárquico) E AVOCAR (somente de subordinado).




    GABARITO ''A'' 



    Acredito que esse tipo de questão é elaborada pela banca para - justamente - eliminar grande parte dos candidatos... os examinadores veem qual foi a maioria e os eliminam. Desumano! kkkkk
  • lei = poder de policia?

  • Sim Peterson, pois a Lei limita/cria direitos e nós cidadãos DEVEMOS seguir, sob pena de multa (por exemplo). É o cerne do Poder de Polícia Preventivo/Administrativo, ele não age DIRETAMENTE sobre as pessoas, mas sim sobre bens, direitos e atividades 

  • A assetiva "O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas" decorre da acepção ampla de poder de polícia.

    A respeito, Di Pietro: "O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas)". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 158).

  • (C ) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. 


    (C) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. 


    (E) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. A questão esta se referindo ao poder disciplinar e não ao poder hierárquico diretamente.

  • Nesta questão espera-se que o aluno analise três assertivas como CERTA ou ERRADA, e, então, assinale a opção correta. Vejamos:

    Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Poder legislativo:

    Art. 44, CF. O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado federal.

    As funções típicas do Poder Legislativo são a elaboração de leis e a fiscalização da Administração Pública.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Dito isso:

    (C) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

    (C) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

    (E) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    Assim:

    A. C – C – E.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
1387633
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as parcerias público-privadas, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A Concessão de serviço público especial patrocinada envolve a tarifa paga pelo usuário + dinheiro público. Ex: metrô.

    Letra B Concessão de serviço público especial administrativa: a Administração é a usuária. Ex: construção de presídios.

    Letra C Em qualquer tipo de concessão há transferência da execução, no entanto, não há transferência de titularidade.

    Letra D: Lei 11.079/04 (lei das PPPs): art. 3º § 1o As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.  

    Art. 2o  Lei 11.079/04 Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

      § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

      § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.



  • Gabarito: D

    Sobre a letra C: Na concessão patrocinada (da mesma forma que que na concessão de serviços públicos comum ou tradicional), a execução de serviço público é delegada ao concessionário, que vai assumir a sua gestão e a sua execução material. Na concessão administrativa, se o objeto for a prestação de serviço, o concessionário, da mesma forma que na empreitada, vai assumir apenas a execução material de uma atividade prestada à Administração Pública; esta é que detém a gestão do serviço.(posição da Di Pietro)

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 2º, § 2º da Lei 11.079/2004: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    B- Incorreta. Art. 2º, § 1º da Lei 11.079/2004: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    C- Incorreta.  De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “Na hipótese denominada “descentralização por colaboração” (ou “descentralização mediante delegação”), a prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, a uma pessoa não integrante da administração pública”. A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para prestação do serviço. A delegação consiste em transferir ao particular, sempre temporariamente, a incumbência de prestar, mediante remuneração, determinado serviço público. A titularidade do serviço, em qualquer hipótese, permanece sendo do poder público, que possui o poder-dever de fiscalização, a fim de assegurar a sua adequada prestação.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Constitucional Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 673, grifei).7

    Portanto, o concessionário não assume a gestão (titularidade) do serviço público, mas apenas a sua execução material.

    D- Correta. Art. 3º, § 1º da Lei 11.079/2004: “As concessões patrocinadas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.” 

    GABARITO DA MONITORA: “D”


ID
1387636
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.

Alternativas
Comentários
  • A licença é um dos atos negociais. Contitui um ato administrativo UNILATERAL, DECLARATÓRIO e VINCULADO, que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei, cujo exercício depende de autorização da Administração. Ex. Licença para construir. Ela declara que a pessoa preencheu os requisitos exigidos na lei.

    A autorização é ato UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, CONSTITUTIVO e PRECÁRIO, expedido para a realização de serviços ou para a utilização de bens públicos no interesse do particular. Ex. autorização para porte de arma.

    Manual de Direito Administrativo-Alexandre Mazza

  • GABARITO: LETRA A) Os itens I e II estão corretos.

  • Ato constitutivo é aquele que cria, modifica ou extingue um direito ou situação jurídica do administrado.

    fonte: Livro devo Saber, Direito Administrativo com Thallius Moraes e Evandro Guedes

  • GABARITO - A

    I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado. ( CERTO )

    Licença -

    Ato unilateral

    Vinculado

    Não precário

    Autorização -

    Ato unilateral

    Discricionário

    Precário

    __________________

    II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.

    Licença - Ato constitutivo

    Autorização - Ato declaratório


ID
1387639
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em conformidade com o Código Civil, no tocante ao adimplemento e à extinção das obrigações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
( ) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando mais valiosa.
( ) As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que desse implemento teve ciência o devedor.
( ) Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

Alternativas
Comentários
  • Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor

  • A) Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor
    B) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
    C)Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
    D)Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.


  • Essa falta da vírgula na ultima assertiva, quase me matou, li e re-li


ID
1387642
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É elemento acidental do negócio jurídico:

Alternativas
Comentários
  • Os elementos acidentais do negócio jurídico são o termo e a condição, pois são dispensáveis ao negócio. Há quem inclua nesse rol o encargo também.

  • Elementos acidentais: termo, encargo e condição. 

  • a) defeito do negócio jurídico;

    b) elemento acidental;

    c) elemento essencial;

    d) elemento essencial.


ID
1387645
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    :p

    seu comentário...

  • DÚVIDA

    A Lei n° 9.868/99 -Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    Nos termos do seu art. 13. "Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

    I - o Presidente da República;II - a Mesa da Câmara dos Deputados;III - a Mesa do Senado Federal;IV - o Procurador-Geral da República. 

    Já no texto constitucional em seu art. 103. "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   I -  o Presidente da República;   II -  a Mesa do Senado Federal;   III -  a Mesa da Câmara dos Deputados;

       IV -  a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;,   V -  o Governador de Estado ou do Distrito Federal;   VI -  o Procurador-Geral da República;   VII -  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;   VIII -  partido político com representação no Congresso Nacional;   IX -  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Afinal, será que alguém consegue me explicar este conflito aparente, já que se formos responder a questão sob a ótica da lei 9.868, somente a letra B estaria correta.


  • Letra (d)


    Para memorizar o rol de legitimados:

    4 Autoridades (Presidente da República, Governador de Estado, Governador do DF e PGR)
    4 Mesas: Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa da Assembleia Legislativa e Mesa da Câmara Legislativa do DF
    4 Entidades: Conselho Federal da OAB, Confederação Sindical, Entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional

  • LEGITIMADOS A PROPOR ADIN E ADC:

    3 PESSOAS:

    1 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA;

    2 - GOVERNADOR DO ESTADO OU DO DF;

    3 - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA (PGR);

     

    3 MESAS:

    1 - MESA DO SENADO FEDERAL;

    2 - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

    3 - MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU CÂMARA LEGISLATIVA DO DF;

     

    3 ENTIDADES:

    1 - CONSELHO FEDERAL DA OAB;

    2 - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CN;

    3 - CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÊMBITO NACIONAL;

     

     

     

  • GABARITO: D

    Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

    1) 3 Mesas:

    1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

    1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

    1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    2) 3 Pessoas/autoridades:

    2.1) Pres. da República (inciso I); 

    2.2) PGR (inciso VI);

    2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3) 3 Instituições:

    3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

    3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

    3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

  • A questão exige conhecimento acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a quem não pode propor essas ações.

    Em questões sobre este tema, lembre-se que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade (Art.103, CF/88):

    3 (três) Pessoas: Presidente da República, Procurador-Geral da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    3 (três) Mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    3 (três) Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

    Vejamos:

    a) O Governador do Distrito Federal.

    Correto. O Governador do DF possui legitimidade para propor ADI e ADC, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    b) O Procurador-Geral da República.

    Correto. O Procurador-Geral da República possui legitimidade para propor ADI e ADC, nos termos do art. 103, VI, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  VI - o Procurador-Geral da República;

    c) Partido político com representação no Congresso Nacional.

    Correto. O Partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para propor ADI e ADC, nos termos do art. 103, VIII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    d) O Presidente Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Quem possui legitimidade para propor a ADI e a ADC é o CONSELHO FEDERAL da OAB e não o seu Presidente Federal. Inteligência do art. 103, VII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    Gabarito: D

  • Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

            I - o Presidente da República;

            II - a Mesa do Senado Federal;

            III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

            IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

            V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

            VI - o Procurador-Geral da República;

            VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

            VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

            IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


ID
1387648
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens abaixo:

I - Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

    :p 

  • Constituição Art. 102. Compete ao STF:
     III - julgar, mediante Recurso Extraordinário: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    I) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

     

     

    II) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

     

    * DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

     

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

     

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

     

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

     

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI)

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

     

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

     

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI)

     

     

     

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  • A questão exige conhecimento acerca das competência dos Supremo Tribunal Federal (STF) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I - Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    Errado. Não se trata de competência do STF, mas, sim, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 105, I, "b", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

    II - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Correto. Inteligência do art. 102, III, "d", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.  

    Portanto, somente o item III está correto.

    Gabarito: C


ID
1387651
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, analisar os itens abaixo:

I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV - O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • I:     § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.


    II: Art. 5    § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


    III: Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios


    IV: Art. 51.O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

  • GABARITO: D - todos os itens estão corretos.

     

    LC 101/00:

    I: Art. 4º, § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

     

    II: Art.5º, § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

     

    III: Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

     

    IV: Art.51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.


ID
1387654
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município e suas emendas, analisar os itens abaixo:

I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou nos bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em jornal de grande circulação, sendo a Administração Municipal obrigada a publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de 30 dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

Alternativas
Comentários
    • gab b

ID
1387657
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Durante as férias, o empregado poderá prestar serviços a outro empregador se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
( ) A concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
( ) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido a 2/3 (dois terços).
( ) É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

Alternativas
Comentários
  • CLT, art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (C)

    CLT, art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (C)

    CLT, art. 130-A, parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (E)

    CLT, art. 130, § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (E)


  • FÁCIL.

  • Complementando...

     

    Não confundir: 

     

    8112 (Servidores Federais)

    Art. 77, § 3º  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

    -

    CLT (empregados)

    Art. 134, § 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

    -

    LC 150 (empregado doméstico)

    Art. 17, § 2º O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos

  • CONFORME A REFORMA TRABALHISTA

    (C ) Durante as férias, o empregado poderá prestar serviços a outro empregador se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

    Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.                    

    ( C) A concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

       Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.  

    (E ) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido a 2/3 (dois terços).

    art. 58-a § 7   As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no  .               

    (E) É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

    Art. 130 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.  


ID
1387660
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em conformidade com CARRION, no tocante às relações individuais e coletivas de trabalho, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a doutrina de Valentin Carrion, in “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho”, 33ª ed. atual., São Paulo, Saraiva, 2008, também citado na decisão de origem:

    “O empregado transferido do Brasil para prestar serviços em outro país, do ponto de vista das leis brasileiras, continuará regendo-se por estas, em decorrência dos efeitos jurídicos do contrato vigente quando da transferência. Tratando-se de empresas prestadoras de serviços de engenharia, projetos e obras etc., a norma específica (L.7.064/82, regulamentada D. 89.339/84, em apêndice) manda aplicar a lei brasileira, quando mais favorável (art. 3º), sempre que o trabalhador seja: a) cedido; b) removido, ou c) de início contratado por empresa sediada no Brasil. (...)” (p. 26).

  • LETRA A) Alternativa errada. Em virtude da proteção à imunidade de jurisdição, os empregados que trabalhem para os serviços diplomáticos, a princípio, não estarão abrangidos pela legislação brasileira. Contudo, não é esta uma constatação absoluta, já que havemos de distinguir os atos de gestão e os atos de império. Os atos de império são manifestações da soberania do organismo internacional, da entidade diplomática, e como tal, em virtude do seu caráter eminentemente político, não são passíveis de responsabilização pelas leis trabalhistas. Todavia, os atos de gestão, de natureza gerencial, eminentemente privada, autorizam a aplicação da legislação trabalhista local, pois nesse caso os países estrangeiros, e organismos internacionais encontram-se despidos de sua soberania, equiparando-se aos particulares em geral.

    LETRA B) Resposta CORRETA. A Lei 7.064/82, que dispõe sobre o trabalho prestado por brasileiros no exterior para empresas brasileiras, em virtude de transferência, assegura a observância dos direitos trabalhistas nacionais, nos termos do art. 3º, da lei, abaixo transcrito:

    Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:
    I - os direitos previstos nesta Lei;
    II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. (grifamos)

    LETRA C) Assertiva errada. As relações de trabalho estatutárias não são regidas pela CLT. O trabalho prestado pelo servidor público ao órgão ou ente ao qual esteja vinculado, não reveste-se de natureza empregatícia, e portanto refoge do âmbito de aplicação das normas celetistas. Em verdade, os servidores públicos são regidos pelos seus Estatutos próprios, leis que regulamentam as relações d trabalho no âmbito de cada ente federativo, como a Lei 8.112/90, por exemplo, aplicável aos servidores públicos federais. As empresas estatais, por sua vez, por serem pessoas jurídicas de direito privado, embora integrantes da Administração Indireta, submetem-se à CLT, sendo suas relações de trabalho de natureza empregatícia.

    LETRA D) Assertiva errada. Os trabalhadores avulsos não são regidos pela CLT, não sendo esta sua relação de emprego, mas sim relação de trabalho lato sensu. Os trabalhadores avulsos não se vinculam a um empregador específico, sendo definidos por Maurício Godinho como "modalidade de trabalhador eventual, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles" (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, p. 325). Não preenche, portanto, o avulso, os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 3º, da CLT.

    RESPOSTA: B

  • A doutrina, contudo, tem flexibilizado esse posicionamento para aplicar ao trabalhador, na situação descrita no enunciado, a lei trabalhista que lhe seja mais favorável e não, necessariamente, a brasileira.

    A súmula 207/TST foi cancelada, conforme Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. Assim, prevalece o contido na Lei 7.064, que adotou o princípio da norma mais favorável:

    Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.


  • Questão desatualizada.

  • Atualmente, aplica-se a norma mais favorável, inclusive aos trabalhadores estrangeiros que aqui trabalhem e aos trabalhadores brasileiros que laborem no estrangeiro.


ID
1387663
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, considerando os crimes contra a Administração Pública e suas respectivas penas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( 1 ) Evasão mediante violência contra a pessoa.
( 2 ) Coação no curso do processo.
( 3 ) Autoacusação falsa.
( 4 ) Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

( ) Detenção, de um a seis meses, ou multa.
( ) Detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
( ) Reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
( ) Detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.

Alternativas
Comentários
  • Comentário para essa questão: HAHAHAHAHAHAHAHAHAHA!!


    De qualquer forma, pensei assim: em tese, o crime mais "grave" seria o de coação, por isso, o único punido com reclusão (nº 2). O nº 2 está nas alternativas "C" e "D" na terceira posição (reclusão). Então, o crime de evasão mediante "violência" tende a ser mais grave do que a simples comunicação falsa. Logo, o nº 1 seria o último. Fazendo essa combinação, só restou assinalar a "D".


    Novamente: HAHAHAHAHAHAHAHAHAHA!! É hilário onde esses examinadores de hoje em dia chegam... 

  • Cheguei a resposta com o mesmo raciocío

  • questão de banca com preguiça!!!  

  • Correlacionar as penas? KKKKKKKKKKKKKKKK...Questão lixosa de mais uma banca nanica que não sabe perguntar coisa útil hahahaha..RI ALTO COM ESSA COISA QUE SE CHAMA DE QUESTÃO!
  • uhuuuuuuu! essa foi de lascar......

  • A típica questão que não mede conhecimento algum! Lamentável.

  • Tô rindo, mas é de nervoso!

  • Eu botei o tênis e meti o chuto, deu certo. Mas na prova não faça isso, erre consciente rsrsrsrsrs

  • Muito bom!

  • Muito bom!


ID
1387666
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em conformidade com o Código de Processo Civil, no tocante aos recursos, analisar os itens abaixo:

I - O relator negará seguimento a recurso em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
II - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente.
III - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso extraordinário se este não estiver prejudicado.
IV - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Item I- Art. 518. § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

    Item II- PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -INTEMPESTIVIDADE. 1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem,caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente,observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557.2. Não comporta conhecimento o agravo regimental apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese.3. Agravo regimental não conhecido. 

    Item III- Art. 543. § 1o Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

    Item IV- Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

  • ITEM I - OUTRA PERSPECTIVA

    Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

    § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

    § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.



ID
1387669
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação ao Código de Processo Civil, no tocante ao valor da causa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de ______ dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo- se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de dez dias, o valor da causa.

Alternativas
Comentários
  • Pura letra de lei.

    Art. 261CPC. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

  • Afirmativa errada: de acordo com o art. 350,

    CPC/2015, #se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". Ou seja, somente quando o autor alegar em sua contestação defesa de mérito indireta (defesa proces- sual), o juiz deve oportunizar o contraditório através da réplica, que deve ser apresentada não mais n'o prazo de 10 (dez} dias (como previa o CPC/73), mas de 15 (quinze) dias. Vale ressaltar que na praxe forense é comum que alguns juízes mandem ouvir o autor(em rép!íca) mesmo quando não alegada nenhuma matéria processual. A doutrina crítica a utilização da réplica em todo e qual- quer caso. Confira: n[...) a réplica é manifestação do prin- cípio do contraditório, exigindo-se a oitiva do autor a respeito de matérias novas no processo que podem ser determinantes para a decisão judicial. Na praxe forense, entretanto, percebe-se uma indevida generalização da répllca, prazo para manifestação do autor a respeito da contestação mesmo quando essa resposta do réu seja fundada tão somente em defesa de mérito direta. Ta! postura, além de contrariar o texto legal, não encontra nenhuma justificativa plausível, devendo ser criticada 


ID
1387672
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a intervenção de terceiros, analisar os itens abaixo:

I - Para que haja unidade procedimental e decisória, a oposição poderá ser oferecida até a sentença.
II - A nomeação à autoria é uma exceção ao princípio da perpetuatio legitimationis.

Alternativas
Comentários
  • Item I: Incorreto> Art. 56 do CPC: "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser PROFERIDA a sentença, oferecer oposição contra ambos".

    Item II: Correto> O princípio da perpetuatio legitimationis está previsto no art. 264 do CPC ("Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei") e no art. 42 do CPC ("A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes"). A doutrina aponta como exceções ao referido princípio os artigos:

    =>42, parágrafo primeiro do CPC ("O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária");

    =>43 do CPC("Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265"); e

    =>66 do CPC ("Se o nomeado reconhecer qualidade de que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo correrá contra o nomeante").

  • A oposição pode ser classificada em interventiva (art. 59 do CPC) e autônoma (art. 60 do CPC). Um dos traços distintivos entre ambas é o momento de sua apresentação: a interventiva é apresentada antes da audiência e a autônoma é apresentada depois da audiência. Esta audiência é a AIJ. Portanto, o item I está errado porque o momento de apresentação da oposição autônoma é até a AIJ.

  • O erro do item I está em afirmar ... "Para que haja unidade procedimental e decisória", o que não acontece na Oposição, uma vez que a sentença não precisa ser igual para todos.

  • Afirmativa I) Para que haja unidade procedimental e decisória, a oposição deverá ser, por expressa determinação de lei, oferecida em momento anterior à audiência (art. 59, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Afirmativa II) De fato, a nomeação à autoria constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio legitimationis, previsto no art. 264, do CPC/73, nos seguintes termos: “Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas em lei". A aceitação da nomeação à autoria feita pelo réu corresponde, justamente, a uma dessas permissões de substituição em que se altera o polo passivo da demanda, senão vejamos: "Art. 65, primeira parte, CPC/73. Aceitando o nomeado, ao autor incumbirá promover-lhe a citação…". Assertiva correta.

    Resposta: Letra C
    : Está correta somente a afirmativa II.
  • PERPETUATIO LEGITIMATIONIS

    Vem prevista no art. 264 do CPC, quando este reza que, feita a citação, devem as partes ser mantidas. O art. 42 do mesmo diploma legal corrobora com a certeza, ao dispor: "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes".

    Imaginemos o exemplo: "A" e "B" discutem judicialmente a titularidade de determinado imóvel, em posse de "B". Acontece que, no curso do processo, "B" aliena a coisa para "C". O adquirente ("C"), por certo, passa a ter a legitimidade ad causam para figurar no processo, mas isso em tese não ocorrerá porque a legitimidade de "B" já havia se perpetuado, e ele deverá continuar no feito até o seu final [1].

    Exceções à regra da perpetuatio legitimationis: CPC, art. 42, § 1º; art. 43; e art. 66.

  • para que haja unidade procedimental a oposição deve ser oferecida antes da audiência*. neste caso, a ação e a oposição serão julgadas na mesma sentença (unidade decisória).


ID
1387675
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto à prisão preventiva, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV - (revogado)


  • Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 

    Avante!!!!

  • GABARITO LETRA A.

    a) Será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. (CORRETA)

     CPP, art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

     

    b) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, independentemente da existência de prova do crime e de indício suficiente de autoria. (ERRADA).

    CPP, art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

     

    c) Não será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê- la. (ERRADA).

    CPP, art. 313, parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

     

    d) A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre imotivada. (ERRADA).

    CPP, art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.


ID
1387678
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    ___________

    letra a - ERRADA = art. 198, §3º, II CTN

    § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 


    letra b - ERRADA = art. 186 CTN

    Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.


    letra c - CERTA = art. 126, I CTN

    Art. 126 CTN. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;


    letra d
    - ERRADA = art. 156, III CTN

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    III - a transação;



  • Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

           I - da capacidade civil das pessoas naturais;

           II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

           III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  • Capacidade Tributária

     Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


ID
1387681
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Segundo o Código Tributário deste Município, os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações por meio da imprensa escrita ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente. Sobre o tema, analisar os itens abaixo:

I - Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou do responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo.
II - Se a notificação for por remessa, considera-se feita a notificação na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão de tal aviso, dois dias após a expedição.

Alternativas

ID
1687516
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

 Considerando a estrutura do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação, é o órgão de participação comunitária e social responsável pelo controle de qualidade dos serviços de fiscalização dos atos do Poder Público Municipal no que concerne ao trânsito:  

Alternativas
Comentários
  • Conforme dispõe o inciso IV do art. 7º da Lei nº 8.133 do Município de Porto Alegre-RS, órgão de participação comunitária e social, responsável pelo controle de qualidade dos serviços de fiscalização dos atos do Poder Público Municipal, no que concerne ao trânsito, é o Conselho Municipal de Trânsito – COMUT.

    O Conselho Municipal de Trânsito - COMUT, criado pela Lei Complementar nº 247, de 22 de janeiro de 1991, integra o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação - SMTPC de Porto Alegre-RS.

    Portanto, a resposta correta é o Conselho Municipal de Trânsito – COMUT.


    Resposta: A

  • IV – o Conselho Municipal de Trânsito – COMUT, criado pela Lei Complementar nº 247, de 22 de janeiro de 1991, órgão de participação comunitária e social, responsável pelo controle de qualidade dos serviços de fiscalização dos atos do Poder Público Municipal, no que concerne ao trânsito.