Questão 1387621

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado; OBJETIVA - 2012 - EPTC - Economista; OBJETIVA - 2012 - EPTC - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Analisar os itens abaixo:

I - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará de tráfego, sempre em observância das normas e dos procedimentos dessa Lei e da legislação federal.
II - A concessão do serviço de transporte público de passageiros será precedida de processo regular de licitação, do qual poderão participar empresas, consórcios, cooperativas de trabalhadores e pessoas físicas, desde que preenchidos todos os critérios técnicos e legais. É vedada qualquer autorização para serviço de transporte de passageiros em caráter experimental.
III - Extinta a concessão, retornam ao Poder Público Municipal todos os bens reversíveis, os direitos e os privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito ERRADO!

  Correto é a B! I e III...favor Notificar erro!

  Somente a II está errada: Art. 24. Sem prejuízo do que trata o artigo anterior, o Município poderá autorizar serviço de transporte de passageiros em caráter experimental por tempo não superior a 12 (doze) meses.
   

   

• Questão desatualizada, como Ewerton também falou!! Atualmente poderá ter caratér experimental por ATÉ 12 meses.