Questão 1387915

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Controle Externo

Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando

• A. houver omissão no dever de prestar contas.
• B. evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
• C. comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
• D. comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
• E. expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  Regulares com ressalva: Existência de impropriedades ou falhas de natureza forma de que não resultem danos ao erário. Se ocorrer dano ao erário passa a ser contas irregulares.
  
  Bons estudos!

• As contas serão julgadas:
  I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

  III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
  a) omissão no dever de prestar contas, se dela resultar inviável a correspondente tomada de contas;
  b) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
  c) injustificado dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
  d) desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

  O Tribunal poderá julgar IRREGULARES as contas no caso de reincidência ou descumprimento de determinação de que o responsável, em processo de tomada ou prestação de contas, tenha tido ciência.

  
  

  GABARITO: B
  

• Lei no 16.168/2007

  Art. 73. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

  § 1 O acórdão de julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas.

  § 2 Na hipótese prevista no caput deste artigo o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas e prevenir a ocorrência de outras semelhantes.