-
Art. 3° Lei 9717(Regime Próprio)
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
Letra D
-
CF/88 art. 40 § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
-
Alíquota dos servidores dos estados e dos municípios - MAIOR OU IGUAL aos dos servidores da UNIÂO
-
Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
-
É SÓ LEMBRAR-SE DA DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA --> ONDE SE CRIA UMA -UF-
A UNIÃO ESTABELECE AS NORMAS GERAIS --> A UF AS ACOMODA AOS SEUS PRECEITOS LOCAIS --> RESPEITANDO AS NORMAS GERAIS.
-
O que é alíquotas:
percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado.
Então:
d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
-
Alternativa correta: D
Fundamento: Art. 149, §1º, da CF: " Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União".
-
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios D) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.717/98, a alternativa D é o gabarito da questão. Veja:
Art. 3º As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Resposta: D