- ID
- 1388248
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Redação Oficial
- Assuntos
De acordo com KASPARY, é um instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo. O trecho acima se refere ao: