- ID
- 1388332
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:
I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.
II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.
Estão CORRETOS: