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Prova OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário


ID
1388284
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O recurso julgado é da Martiaço e três de seus sócios contra o banco norte-americano Eximbank, que garantiu o financiamento da importação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afastou a alegação da empresa de que deveria ser aplicada a legislação brasileira, ainda que o contrato tenha sido celebrado nos Estados Unidos.

Segundo a empresa, o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que __________ as leis do país onde ____________ a obrigação, e esta teria sido constituída no local de residência do proponente, que é o Brasil.

O ministro destacou que o contrato foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido. Como não há no processo esclarecimento sobre onde e como foram realizadas as tratativas iniciais, ____________ que o local da proposta também tenha sido o país estrangeiro. Por isso, deve ser aplicada a legislação estrangeira.

http://www.direitonet.com.br/... - adaptado.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas do texto CORRETAMENTE:

Alternativas
Comentários
  • http://www.infoescola.com/portugues/funcoes-do-se/

  • "que" palavra atrativa... e depois da vírgula ênclise.

  • Pra macete, expressões negativas, conjunções, e adverbios: atraem o SE para antes do verbo, no re


ID
1388287
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O recurso julgado é da Martiaço e três de seus sócios contra o banco norte-americano Eximbank, que garantiu o financiamento da importação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afastou a alegação da empresa de que deveria ser aplicada a legislação brasileira, ainda que o contrato tenha sido celebrado nos Estados Unidos. Segundo a empresa, o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que __________ as leis do país onde ____________ a obrigação, e esta teria sido constituída no local de residência do proponente, que é o Brasil.

O ministro destacou que o contrato foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido. Como não há no processo esclarecimento sobre onde e como foram realizadas as tratativas iniciais, ____________ que o local da proposta também tenha sido o país estrangeiro. Por isso, deve ser aplicada a legislação estrangeira. 


                                                                                             http://www.direitonet.com.br/... - adaptado.


Em conformidade com o texto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(...) O caso citado é da empresa Martiaço e três de seus sócios, que teve seu recurso julgado.

(...) No caso de uma empresa brasileira ter assinado contrato com empresa estrangeira para financiamento da importação, cujo contrato tenha sido feito e assinado no exterior, é necessário que a empresa brasileira submeta-se à legislação do país onde tenha sido firmado o contrato.

Alternativas

ID
1388290
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No período “Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento do tribunal estadual.”, o sublinhado classifica-se sintaticamente como:

Alternativas
Comentários
  • Aposto

    Aposto é um termo que se junta a outro de valor substantivo ou pronominal para explicá-lo ou especificá-lo melhor. Vem separado dos demais termos da oração por vírgula, dois-pontos ou travessão.

    Por Exemplo:

    Ontem, segunda-feira, passei o dia com dor de cabeça.

    Segunda-feira é aposto do adjunto adverbial de tempo ontem. Dizemos que o aposto é sintaticamente equivalente ao termo a que se relaciona porque poderia substituí-lo. Veja:

    Segunda-feira passei o dia com dor de cabeça.

    Obs.: após a eliminação de ontem, o substantivo segunda-feira assume a função de  adjunto adverbial de tempo.

    Veja outro exemplo:

    Apreciotodos os tipos de música:MPB, rock, blues, chorinho, samba, etc.
     Objeto DiretoAposto do Objeto Direto

    Se retirarmos o objeto da oração, seu aposto passa a exercer essa função:

    AprecioMPB, rock, blues, chorinho, samba, etc.
     Objeto Direto

    Obs.: o termo a que o aposto se refere pode desempenhar qualquer função sintática (inclusive a de aposto).

    Por Exemplo:

    Dona Aida servia o patrão, pai de Marina, menina levada.

    Analisando a oração, temos:

    pai de Marina = aposto do objeto direto patrão.

    menina levada = aposto de Marina.


    Fonte: http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint22.php

  • Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi manteve o entendimento do tribunal estadual.”

    Para completar e massificar o entendimento, pense assim:

    "a ministra Nancy Andrighi, que é relatora, manteve..." Aposto bem claro, agora.

    A ministra Nancy Andrighi - sujeito

    Relatora do recurso - aposto

    manteve - verbo significativo

    o entendimento do tribunal estadual. - predicado verbal

    o entendimento - objeto direto

    do tribunal estadual. - adjunto adnominal de "o entendimento" (pratica a ação, valor de posse, ativo)

  • c) Aposto.

    Aposto - É uma palavra ou expressão que explica ou esclarece, desenvolve ou resume outro termo da oração.

    Exemplos:

    D. Pedro II, imperador do Brasil, foi um monarca sábio.

    Casas e pastos, árvores e plantações, tudo foi destruído pela enchente.

    Prezamos acima de tudo duas coisas: a vida e a liberdade.

    Fonte: CEGALLA.


ID
1388293
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação à colocação pronominal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA:

    d)Próclise ocorre em orações que contenham uma palavra ou expressão de valor negativo.

    marquei a letra A. 

    Não entendi,pq a resposta  é a letra D,uma vez q o fato de somente de haver expressão negativa numa frase ñ se torna necessáriamente 


  • Só pelo fato de haver advérbio de negação, não justifica, ele tem que necessariamente preceder o verbo não?

  • Nossa, só pelo fato de ter negação na frase não quer dizer que ela vem antes do verbo!! Pelo jeito ninguem que fez essa prova se coçou pra tentar a anular. 

  • Também não entendi essa questão.


ID
1388296
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação ao emprego do sinal de pontuação denominado vírgula, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • http://www.infoescola.com/portugues/oracoes-coordenadas-assindeticas-e-sindeticas/

  • Pergunta pode induzir ao erro, foi mal formulada. Nas orações coordenadas sindéticas com a conjunção aditiva E o uso da vírgula é permito mas facultativo quando liga orações com sujeitos diferentes. Portanto, ela é sim empregada nesse caso e essa questão deveria ter sido anulada.

  • Eu fui na mesma logica do Oscar 

  • A questão aborda o assunto sobre regra de vírgula e é necessário conhecimento de sintaxe. O comando da questão pede para que se ache a alternativa com a explicação correta sobre a regra.

    a) Usa-se obrigatoriamente a vírgula para separar orações subordinadas adjetivas explicativas, pois sem essas, torna-se restritiva. INCORRETA

    Ex: os pescadores, que se arrependem, alcançam o perdão de Deus.(Explicativa)

    Ex: os pescadores que se arrependem alcançam o perdão de Deus. (Restritiva).

    b) Alternativa acerta na primeira parte, pois é empregada sim para separar oração coordenada sindética, contudo erra ao dizer que diante da conjunção e não se pode usar a vírgula. Quando for oração com sujeitos diferentes é permitido o uso da vírgula diante da conjunção "e". Por isso a discordância com o gabarito da banca. CORRETA SEGUNDO A BANCA.

    Ex: a guerra mata os filhos[,] e as mães choram desesperadamente.

    c) Está errado em afirma que é permitido entre o verbo e seus complementos, assim como entre o sujeito e o predicado. Isso é proibido.

    Ex: João comeu, bolo .Errada / João comeu bolo. Correta.

    Ex: João, comeu bolo. Errada/ João comeu o bolo. Correta.

    d) Vimos com os exemplos da letra b que é possível. INCORRETA.

    GABARITO DO MONITOR: NULO

    GABARITO DA BANCA: B

  • Letra B

    (para não assinantes)


ID
1388299
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinalar a alternativa CORRETA quanto à regência:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: a

    a) Quem se refere, se refere A + questões (masculino e plural) = sem crase

    b) O que corresponde, corresponde A + questões (masculino e plural) = sem crase - F

    c) O que favorece, favorece A + compreensão = com crase / A + participação = com crase - F

    d) Quem obedece, obedece A + tudo = tem que ter o A, mas sem crase, pois 'tudo' é pronome indefinido - caso proibido de crase - F

  • Só um detalhe, Gabrielle Begalli: "questões" é o plural de "questão"(s.f.). Outra coisa: ninguém fala ou escreve "...ao todo", e sim: "a todo".

  • Questão de crase...

  • Gabrielle Begalli ótimo comentário!

    Apenas corrigindo que "favorecer" é VTD. Nesse caso, fica sem crase. Por isso a C está incorreta.

  • Verbo referir é pronominal (acompanhado de pronome ME/TE/SE é regido pela preposição "a", porém questões está no plural, então não se usa crase)

    Obedecer sempre será regido pela preposição "a", não se deve obedecer A TUDO. ...


ID
1388302
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Antônio aplicou um capital à taxa de juros simples de 2,8% ao mês que rendeu R$ 7.840,00 de juros em um quadrimestre. Qual foi o capital aplicado?

Alternativas
Comentários
  • J = C.i.t                                                                                 J = c.i.t

    J = 7840                                                                             7840 = c.0,028.4C = ?                                                                                  7840 = c.0,112i = 2,8% a.m = 0,028                                                           C = 7840 / 0,112t = 4 quadrimestre = 4 m                                                      C = 70.000
  •    J   =  C . i . t

    7840 = C . 0,028 . 4         (simplificando os dois termos por 4)

    1960 = C . 0,028

    C = 1960/ 0,028 = 70000


ID
1388305
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em determinado concurso público, a nota de André está para a nota de José, assim como 21 está para 19. Sabendo-se que a soma das duas notas totalizam 160 pontos, analisar os itens abaixo:

I - A nota de André é 65 e a nota de José é 95.

II - A nota de José é 76.

III - A diferença entre a nota de André e a nota de José é de 8 pontos

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Fiz da seguinte forma:


    160 / 21+19 = 4


    Andre: 21 * 4  = 84


    José: 19*4 = 76


    Diferença : 84 - 76 = 8


    Bons estudos...



  • Sem fazer contas, analisando somente os itens:

    Se o item I estiver certo o II e o III estão errados. (sendo que 95 para 65 - é muito distante - como 21 para 19) (descartar)

    Item II 160 menos 76 = 84 (mais próximo, igual a 21 para 19)

    Item III 84 para 76 à diferença é de 8 pontos

     

  • GAB C

    Resolvi DE 2 FORMAS:

    Enunciado = 21/19 = ~1,10 (pois é uma proporção segundo a questão)

    21-19=2

    ___

    II - 160-76 = 84

    logo 84/76 = ~1,10

    III- 84-76 = 8 pontos de diferença

    PERCEBA QUE 84 É MÚLTIPLO DE 21 E 76 É MÚLTIPLO DE 19, SE FAZ VEZES 4 E DÁ OS VALORES, LOGO, FAZENDO A DIFERENÇA DE 21-19 = 2, ENTÃO MULTIPLICANDO POR 4 DÁ 8, QUE É A DIFERENÇA ENCONTRADA ENTRE OS MÚLTIPLOS

    __

    I - 95/65 = ~1,46 (não fica na proporção)

    95-65 = 30

  • Gabarito C

    A nota de André está para a nota de José, assim como 21 está para 19 e a soma das duas notas totalizam 160 pontos. Então:

    A / J = 21 / 19

    21 + 19 = 40

    160 / 40 = 4

    • 21 x 4 = 84 (André);
    • 19 x 4 = 76 (José).

    Desenho bugado: sketchtoy.com/70211086


ID
1388308
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quatro capinadores levam 18 dias para capinar um terreno de 4 metros de comprimento. Considerando-se a mesma proporção, em quantos dias seis capinadores capinarão um terreno de 8 metros de comprimento?

Alternativas
Comentários
  • regra dos sinais :

    Se 4 capinadores levam 18 dias, com 6 capinadores levam  + ou - dias? levam -  entao coloca-se o menor numero em cima se em 18 dias, limpam 4 metros, para limpar 8 metros, precisa + ou - dias? + dias entao colaca-se o maior numero em cima

    Cap  Dias   Metros

    4       18         4

    6        X         8

    x= 18.4.8 / 6.4
    x= 576 / 24
    x= 24
  • Método dos processos e produto.

     

    Quais são os processos?

     

    A) 4 capinadores e 18 dias

    B) 6 capinadores e x dias

     

    Qual é o produto? 

     

    A) 4 metros

    B) 8 metros

     

     

    Agora multiplica os itens do processo A (4, 18) com o produto do B (8) e itens do processo B (6, x) com o produto do A (4)

     

    4 . 18 . 8 = 6 . x . 4

    576 = 24x 

    x = 576/24

    x = 24

  • Essa questão é de proporcionalidade, mas pode ser resolvida como se fosse regra de três composta.

    Variavel a ser determinada = y (dias) 

    -Se aumentar o numero de capinadores reduz-se o número de dias (grandezas inversamente proporcionais) - em vez de 4/6 será 6/4

    -Se aumentar o comprimento do terreno aumenta-se o número de dias (grandezas diretamente proporcionais)

    18   =   6           4

     --        --     x     --        =>    y = 24 dias

     y         4           8

     

  • CAPINADORES                    DIAS                                                                                                                                                         METROS

    4                                             18                                                                                                                                                                    4             

    6   (aumentou seta p/ cima)    x     (vai diminuir porque tem mais capinadores, seta p baixo, Inversamente MULTIPICA horizontal)          8 (aumentou o n de metros, seta p/ cima direta MULTIPLICA em cruz)

    18.4.8 = 6.x.4

    24x= 576

    x= 576/24

    x= 24 dias

  • 4 metros em 18 dias para 4 pessoas = 1 metro por pessoa a cada 18 dias

    então em 6 pessoas em 18 dias terá 6 metros concluídos

    faltando 2 para fechar a meta

    esse restante equivale a 1 terço do trabalho produzido em 18 dias

    logo 1 terço de 6 metros = 2 metros

    1 terço de 18 dias = 6 dias

    6 metros em 18 dias + 2 metros em 6 dias

    8 metros em 6 pessoas = 24 dias

    GABARITO ( C )

  • 18*4.........4m

    D*6...........8m

    multiplica cruzado e acha o D:

    18*4*8=D*6*4

    576= D*24

    D= 576/24

    D= 24


ID
1388311
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Determinada companhia de serviços de Internet, através da central de relacionamento com o cliente, verificou que no primeiro dia de funcionamento da central foram recebidas 4 ligações e 7 no segundo dia, formando- se assim uma progressão aritmética. Ao final do 25º dia, quantas ligações já haviam sido recebidas desde o primeiro dia de funcionamento da central?

Alternativas
Comentários
  • PA =  an = a1 + (n - 1)*r                                   S25 = (a1 + a25)*25 / 2

                A25 = 4 + (25-1)*3                                S25 = (4+76)*25 / 2

              A25 = 4 + 24*3                                        S25 = 80*25 / 2

              A25 = 76                                                  S25 = 2000 / 2 = 1000

  • complementando: PA se faz um termo menos o outro e acha a razão, no caso 7-4 = 3 (valor da razão)

    se não lembrar a fórmula da soma, faz no braço e depois soma tudo

    4,7,10,13,16,19,22,25,28... (somando de 3 em 3 até obter 25 números)


ID
1388314
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Determinada indústria de automóveis está formando uma comissão para representar a empresa em Brasília, com o objetivo de arrecadar maiores investimentos para esse setor. Sabendo-se que a comissão deverá ser composta por 4 mulheres e 3 homens, e que se inscreveram para representar a empresa 10 mulheres e 15 homens, quantas comissões diferentes poderão ser formadas?

Alternativas
Comentários
  • Questão de combinação!

    (I) Combinação de 10 mulheres, escolhendo 4. 
    C10,4 = 10! / 4!.(10-4)! = 10.9.8.7.6! / 4.3.2. 6! = 210

    (II) Combinação de 15 homens, escolhendo 3.
    C15,3 = 15! / 3!.(15-3)! = 15.14.13.12! / 3.2. 12! = 455

    (III) Multiplica-se a combinação de mulheres pela combinação de homens.
    210 x 455 = 95.550



  • A questão pede Combinação: C10,4 para as mulheres e C15,3 para os homens

    C10,4 = 210  e C15,3 = 455

    Basta multiplicar os dois valores para se chegar ao montante de possibilidades.

  • Muito fácil, acertei na primeira, gosto de fazer por relação, não utilizo fórmulas.

  • COMissão = COMbinação

  • Obrigado Sabrina, com base na tua resolução, consegui resolver uma prova com dados diferentes


ID
1388317
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em determinado concurso público, 8 candidatos obtiveram a mesma nota. Em conformidade com o edital, deverá ser realizado sorteio para que se tenha uma classificação sem colocações repetidas. Sabendo-se que os números de inscrições dos candidatos que obtiveram a mesma nota eram 38, 59, 65, 75, 80, 93, 98 e 104, qual a probabilidade de sortear ao acaso uma dessas inscrições e o primeiro colocado ser o candidato de inscrição número 59 ou de número maior que 95?

Alternativas
Comentários
  • P(E) Evento = número de elementos do evento

                             número do espaço amostral

     

    P(E) =3

               8

    = 0,375 = 37,5%

                             

     

     

  • 100% divide para 8 = 12,5% é a probabilidade de sortear ao acaso UMA dessas inscrições

    possibilidades de 12,5% para a nota 59 + possibilidade de tirar duas notas MAIOR de 95 (98 E 104)

    Portanto 12,5 vezes 3 = 37,5

  • GAB C

    montando EM OUTRO JEITO Q OS COLEGAS ABAIXO:

    59 Ou maior que 95

    Ou = SOUma

    1 possibilidade para 59 (O PRÓPRIO 59) + 2 possibilidades para maior que 95 (98 e 104)

    são 8 números, logo

    1/8 + 2/ 8 = (fração de mesma base repete a base e soma/ subtrai em cima) = 3/8

    fazendo a divisão tem = 0,375, multiplica por 100 para ver em porcentagem = 37,5%

  • Gabarito C

    As notas são: 38, 59, 65, 75, 80, 93, 98 e 104 [8 candidatos no total].

    1º Pede para que o primeiro colocado seja de inscrição 59, então: 1/8

    2º Pede que o número seja maior que 95, ou seja, há 2 possibilidades nas notas (98 ou 104) dessa forma: 2/8

    • Logo: 1/8 + 2/8 = 3/8.

ID
1388320
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 


I - A soberania.
II - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III - O pluralismo político.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • alt. d

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    bons estudos

    a luta continua

  • Método mnemônico: SO.CI.DI.VA.PLU 
    SOberania
    CIdadania
    DIgnidade da Pessoa Humana
    VAlores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
    Pluralismo Político

    Se ficar repetindo várias vezes funciona!!!!!! :D
    Bons Estudos Rumo a Aprovação 

  • So- Ci- Di- Va- Plu

  • Nesta questão espera-se que o aluno analise três itens como certo ou errado acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    I - A soberania. CERTO.

    II - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. CERTO.

    III - O pluralismo político. CERTO.

    Dessa forma, estão corretos:

    D. Todos os itens.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • Gab.:D

    TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Diretamente

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Indiretamente

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.


ID
1388323
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: 


I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    bons estudos

    a luta continua

  • I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal. ERRADO . Art. 30., II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. CERTO. Art.30., IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. CERTO. Art., VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  • Questão trata da repartição constitucional de competências, consoante o teor da Constituição Federal e apresenta três afirmativas para que seja realizado o exame de sua veracidade, devendo o candidato assinalar os itens corretos. O tema possui previsão no art. 30.

    Vejamos:

    I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.

    Incorreto. Ao contrário do exposto neste item, o inciso II do art. 30 legitima os Municípios a suplementarem a legislação federal no que couber, verbis “II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.

    II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    Correto. Transcreve fielmente o teor expresso no inciso IV, art. 30, que ora transcrevo “IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual”.

    III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

    Correto. Conta com respaldo do inciso VI do art. 30, litteris “VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental”.

    Diante do exposto, somente os itens II e III estão corretos.

    GABARITO: C.

  • MACETE

    Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental = MEDU


ID
1388326
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • B Compete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição. Errado

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    C É obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Errado

    Art.  155 V - é facultado ao Senado Federal:

    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;


  • Será que que estou deixando de ver algo?  ao Município aos Municípios     É isso?

    D Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 

    Art. 158. Pertencem  aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • ESTOU COM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. Alguém pode comentar?
    Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. RESPOSTA: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. VERDADE

    Compete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição. RESPOSTA: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. FALSO

    É obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. RESPOSTA: V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço (1/3) e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. FALSO

    Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.RESPOSTA: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. VERDADE.

  • A  questão possui duas alternativas corretas, letras a e d, conforme artigo 155 I, e 158 I da CF.

  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:            

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;   ( em consonância com a alternativa A )

     

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

     

    Compete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição. ( Alternativa B, errada )

     

    Artigo 155, parágra 2o,

    V - é facultado ao Senado Federal:

    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

     

    É obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. ( Aternativa C, errada )

     

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

     

    Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ( Alternativa D, errada )

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tributos.

    A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 155: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)".

    B- Incorreta - A Constituição excetua, nesse casos, os direitos reais de garantia e a cessão de direitos a sua aquisição. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de faculdade do Senado. Art. 155, § 2º, V, CRFB/88: "é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; (...)".

    D- Incorreta, de acordo com a banca - No entanto, exceto pelo fato de que o artigo informa que "pertencem aos municípios" e a questão informa que "pertencem ao município", a alternativa reflete o disposto no art. 158 da CRFB/88: "Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)".

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A.


ID
1388329
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • B)

    O Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.


ID
1388332
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:

I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.

II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    erro de I = incluindo os de níveis federais


ID
1388335
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

    Art. 25

    § 5º O servidor só poderá ser posto a disposição de outra entidade governamental ou de Administração Indireta e Fundacional do Município, a pedido do titular respectivo, para exercer cargo de confiança ou missão determinada, por prazo certo, mediante concordância do servidor.


ID
1388338
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo: 


A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas
Comentários
  • Art. 76 A prestação do serviçõ extraordinário SÓ PODERÁ ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante SOLICITAÇÃO do CHEFE IMEDIATO do servidor, ou DE OFÍCIO, pelo Prefeito ou titular de Autarquia e Fundação.

  • Correta em sua segunda parte: Letra C

    Art. 77 O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais.


ID
1388341
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A INCORRETA! Art. 127. O funcionário gozará, OBRIGATORIAMENTE, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes.
     

  • Resposta correta: letra D

    Art. 163

    § 6º O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las.


ID
1388344
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às disposições penais previstas na Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:

I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Das Disposições Penais

     Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

      Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    bons estudos

    a luta continua

  • I - Art. 20 Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. 

  • Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

      Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, SEM PREJUÍZO DA RENUMERAÇÃO, quando a medida se fizer necessária à instrução processual

  • Quanto ao item I, lembrem-se que há presunção de inocência em nosso ordenamento jurídico.

  • MEDIDA CAUTELAR NÃO SE CONFUNDE COM MEDIDA PUNITIVA. LOGO, NÃO PODE PRIVAR O AGENTE PÚBLICO INVESTIGADO DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL.



    GABARITO ''C''
  • Pena de detenção de seis a dez meses e multa.

  • I -> Art. 20. A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente PODERÁ determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.


    II ->  Art. 19. CONSTITUI CRIME a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.

    GABARITO -> [C]

  • I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO

    II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. CERTO

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem direito à remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    Errado. O agente público não terá prejuízo da remuneração, nos termos do art. 20, parágrafo único, LIA: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    II - Constitui crime, sujeito à pena de detenção e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Correto. Inteligência do art. 19, LIA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Portanto, somente o item II está correto.

    Gabarito: C


ID
1388347
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(   ) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.

(   ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

Alternativas
Comentários
  • alt. b

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    bons estudos

    A luta continua


  • no primeiro, o artigo 4 diz:

    Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, IMpessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;
    Na segunda opção, temos:Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. e o 

           Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Na terceira, está claro sobre a questão do enriquecimento ilícito ser ato de improbidade
  • LEGALidadE, IMPESSOALidade, MORALidade,PUBLICidAdE

    LEGAL EIM PESSOAL, na MORAL? PUBLICAÊ.

  • Quem sabia o significado da palavra parcial poderia eliminar a primeira assertiva.

     

    Parcial: Favorável a uma das partes em litígio por não julgar ou decidir com inteira isenção, com absoluto senso de justiça. Ou seja, fica tomando partido de qual lado irá defender por convicções ou interesses pessoais.  

    Imparcial: Que não renuncia a justiça, a dignidade, em detrimento das suas próprias convicções. Ou seja, é justo, não toma partido de nenhum dos lados.

     

    Dica: “Deus não é parcial.” — Leia Atos 10:34, 35 

    GABARITO: B

  • I - Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de:
    1 – legalidade;
    2 – impessoalidade;
    3 - moralidade e
    4 - publicidade
    No trato dos assuntos que lhe são afetos.

    II - Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    III -  X - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    GABARITO -> [B]

  • GABARITO: LETRA B

    ITEM I ERRADO - Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    ITEM II ERRADO - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    ITEM III CORRETO - Art. 9° X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    (E) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, parcialidade e sigilo no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Errado. Os princípios que os agentes públicos devem velar são os princípios da impessoalidade, imparcialidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 4º, LIA: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    (E) No caso de enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio atinge apenas o agente público; não é extensiva a terceiro beneficiário.

    Errado. O ressarcimento é extensível ao terceiro beneficiário, nos termos do art. 6º, LIA: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    (C) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, indiretamente, vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

    Correto. Trata-se de ato de improbidade, nos termos do art. 9º, X, LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

    Portanto, a sequência correta é E - E - C.

    Gabarito: B

  • É o LIMPE, só que sem o e de eficiência.

    LIMP: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade


ID
1388350
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:

Alternativas
Comentários
  • alt. a

    Da Prescrição

     Art. 23 Lei 8429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

      I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

      II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    bons estudos

    a luta continua

  • No caso de cargo efetivo começa a contar a prescrição a partir de quando o ato se tornou conhecido .

  •   Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

      I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

      II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  • ART. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei PODEM ser propostas:

    II - DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de e
    xercício de cargo efetivo ou emprego.

    GABARITO -> [A]

  • Gabarito: A

    [Prazo Prescricional] Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas (limites para entrar com Ação):

    (...)

         II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para Faltas Disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo (Estatutários) ou emprego (Celetistas).

    Ou seja, prazo prescricional de 5 (anos), conforme a Lei nº 8.112/90, referente à penalidade de Demissão por ato de improbidade (Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV), que IMPEDE o retorno do servidor ao serviço público federal.

    Obs.:

    “Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional é interrompido com o mero ajuizamento da ação de improbidade dentro do prazo de 5 anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo. Assim, se a ação de improbidade foi ajuizada dentro do prazo prescricional, eventual demora na citação do réu não prejudica a pretensão condenatória da parte autora. STJ. 2ª Turma. REsp 1.391.212-PE, Rei. Min. Humberto Martins, julgado em 02/09/2014 (Info 546). ” 

  • GABARITO A

         

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.  

  • GABARITO A

         

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.  

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

     

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  • Mandato, CC ou FC: 5 anos após o término do mandato.

    Servidor estável: dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

  • gab. a

    CINCO ANOS - término do mandato, cargo em comissão ou função gratificada

    PRAZO PRESCRICIONAL: faltas disciplinares + demissão a bem do sp = cargo efetivo ou emprego.

    CINCO ANOS: da data apresentação a adm prestação final de contas


ID
1388353
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.527/11, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • alt. d

    Art. 16.  Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

    I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 


  • a) Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    b) Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

    c) Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    d) correta.

  • Art. 16.  Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: 

    I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; 

    II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; 

    III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e 

    IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.


    § 3o  Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

    Bons estudos!


  • A) Não pode ser negado acesso à informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (ERRADA)

    B) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou o conceder o ACESSO IMEDIATO à informação DISPONÍVEL. (ERRADA)

    - Não sendo o possível conceder o acesso imediato, por não estar disponível a informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias - admita a prorrogação, por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, qual será cientificado o requerente-, adotar uma das medidas

    I - Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

    II- Indicar as razões de fato ou de direito de recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

    III- Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

    C) Não há indeferimento! No caso de extravio o responsável pela guarda da informação deverá justificar o fato no prazo de 10 dias (ERRADA)

    D)Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado. (CERTA)

  • PAPAI DO CÉU FAÇA ESSA QUESTÃO CAIR NA MINHA PROVA E QUE EU ACERTE! AMÉM!

  • Porém deve-se, antes de entrar com recurso na CGU, recorrer à orgão imediatamente superior.

  • E agora, como fica ?

     

    Se for negado, não recorre para a CGU direto...recorre para o órgão e mais tarde se continuar negado recorre para a CGU...

     

    Vc pede o acesso a informaçao -> autoridade tem 20 dias para te responder e pode prorrogar por mais 10 dias.

    Caso vc tenha tido o acesso negado, vc pode entrar com RECURSO -> 10 dias para fazer isso a contar da ciência dessa negação.

    Autoridade superior a que negou tem que se manifestar em -> 5 dias

    Continua negado => Vc pode RECORRER para a CGU -> vc tem 5 dias para recorrer

    CGU deve se manifestar em --> 5 dias

    .
    Seção II
    Dos Recursos
    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
    Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
    Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

  • a)Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    b) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 20 dias.

    Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

    § 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

    § 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

    c) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

     d) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado. (Artigo 16) CORRETA

  • OBJETIVA. 2012.

    Alternativas:

     

     

    RESPOSTA D (CORRETO)

    __________________________________________

    ERRADO. A) Não poderá ̶s̶e̶r̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶ o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ERRADO.

     

    Ser negado. Art. 21 da Lei.

     

     

    ________________________________________

    ERRADO. B) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶4̶0̶ ̶d̶i̶a̶s̶.̶ ̶ERRADO.

     

    Não superior a 20 dias.

     

    Art. 11, §1º, da Lei de acesso a informação.

     

    ________________________________________

    ERRADO. C) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ̶d̶e̶v̶e̶r̶á̶ ̶ o interessado interpor recurso contra a decisão ̶n̶o̶ ̶p̶r̶a̶z̶o̶ ̶d̶e̶ ̶1̶5̶ ̶d̶i̶a̶s̶ ̶a̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶r̶ ̶d̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶c̶i̶ê̶n̶c̶i̶a̶. ERRADO.

     

    Poderá.

     

    No prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

     

    Art. 15, Lei de acesso à informação.

     

    _________________________________________

    CORRETO. D) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado. CORRETO.  Art. 16, I, Lei de acesso à informação.

     

    Porém deve-se, antes de entrar com recurso na CGU, recorrer à órgão imediatamente superior.


ID
1388356
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab C Charlie

    LRF

    Art. 32.O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

  • Lei 101/00

    Sobre a letra a Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

    Sobre a letra b Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

    Sobre a letra d Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  • De 331 questões sobre LRF que já resolvi, essa é a terceira que troca esse "deverá" por "poderá."

  • Direito Financeiro já é um treco dos infernos, e essas porcarias ainda ficam nessa de trocar "deverá" por "poderá". VSF


ID
1388359
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime funcional contra a ordem tributária exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, tendo pena de reclusão de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "A"

    Art. 3°, Lei 8.137/90 - Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Exigir, teoricamente, é menos grave do que solicitar (corrupção passiva: 2 a 12 anos).

  • 3 crimes funcionais contra a ordem tributária.

    Extravio ou Inutilização de livro fiscal R. 3 a 8 anos e multa

    concussão tributária R. 3 a 8 anos e multa

    advocacia administrativa - R. 1 a 4 anos e multa.

  • Cuidado Vinícius, é equivocado utilizar o mesmo nomen juris do artigo 321 do CP pro crime funcional contra a ordem tributária.

  • Acertei, mas cobrar pena? Precisa mesmo?

  • Questão tão inteligente quanto apagar fogo com querosene.


ID
1388362
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "D"

    Art. 1°, Lei 8.137/90 - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

    Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

  • Essa questão é IGUAL a Q606181 (concurso de 2014, com banca diferente e cargo diferente).

    Confiram lá!


ID
1388365
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.830/80, com relação à ordem seguida no caso de penhora ou arresto de bens, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  •    Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

      I - dinheiro;

      II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

      III - pedras e metais preciosos;

      IV - imóveis;

      V - navios e aeronaves;

      VI - veículos;

      VII - móveis ou semoventes; e

      VIII - direitos e ações.

    NÃO CONFUNDIR COM A ORDEM DO CPC:

    Art. 655.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

    XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


  • Gabarito: B

    Mas observem que a ordem da alternativa "C" não está errada !

  • ALTERNATIVA CORRETA: "B"

    A alternativa "C" está incorreta levando em conta a ordem dada pela letra da lei.

    A banca fez uma armadilha, colocou na questão como se veículos e móveis fossem um único inciso do artigo 11 da LEI, MAS são dois, diferente de navios e aeronaves, que estão no mesmo inciso, "V - NAVIOS E AERONAVES".

    Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

    I - dinheiro;

    II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

    III - pedras e metais preciosos;

    IV - imóveis;

    V - navios e aeronaves;

    VI - veículos;

    VII - móveis ou semoventes; e

    VIII - direitos e ações.

    § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

    § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º.

  • Eis que a banca quer garantir que em pelo menos uma questão todo mundo erre.

    Essa vírgula deve ter separado muitos da esperada aprovação.

  • Imóveis, navios e aeronaves, e veículos e móveis. Este e da alternativa C pode indicar uma enumeração, deixando a alternativa correta tb, Questão bem anulável.


ID
1388368
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

(   ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

(   ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa 1: Errada - Art 2º §2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

    Afirmativa 2: Correta Art 4º  §2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
    Afirmativa 3: Correta Art 2º §1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. 

    Bons estudos.
  • Pensava que a dívida só virava ativa quando ia pra justiça.



  • Por favor, pode esclarecer, porque que na 3º assertiva não diz se a divida é vencida, como já se pode afirmar que ela pode ir para divida ativa?

ID
1388371
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06. Sobre essa norma, analisar os itens abaixo:

I - A previsão é de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

II - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

III - A empresa favorecida por este regime fica sujeita à fiscalização da atividade pela Secretaria Municipal da Fazenda, através dos agentes tributários municipais.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • ITEM I: correto LC 123/06 Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

    ITEM II: correto Art. 3º § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

    I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

    ITEM III: errado Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.


    Avante!

  • Essa questão deveria ter tido como correto a letra D

     

    Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

  • Concordo plenamente com o comentário do Gleydson.

  • Errei tbm mas acredito que a III esta incorreto pois generaliza e na verdade a competência será do Município somente se tiver referencia à prestação de serviço(ISS)... sei lá!

    As Secretarias de Fazenda dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios para atribuir a estes a fiscalização, dispensa-se o convênio na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.

  • Pela forma como o item III está redigido NÃO é possível dizer que está errado ao ser confrontado com a disposição legal (art. 33 da LC 123/06).


ID
1388374
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/03, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

(   ) Não incide sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, desde que o pagamento seja feito por residente no exterior.

(   ) Ressalvadas as exceções expressas, os serviços listados nesta Lei não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    LCP 116 Regras gerais do ISS

    I - CERTO: Art. 1 § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço

    II - ERRADO: Art. 2o O imposto não incide sobre:

          I – as exportações de serviços para o exterior do País;

          II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

          III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.


    Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior

    III - CERTO: Art. 1 § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias

    bons estudos

ID
1388377
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme previsto na Lei Complementar nº 116/03, na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o ISS será devido no local do(a):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: d

    Deus os abençoe!

  • Alguém pode comentar ? Obrigado.

  • IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
    O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003.

  • Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local

    [...]

    III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

    [...]

    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

  • COMPLEMENTANDO (...)

    CTN - Art. 127 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  • RESOLUÇÃO

    Esta questão versa sobre uma exceção que já constava na LC 116 e expõe interessante caso em que o ISS não irá nem para o Município do tomador nem para o do prestador e sim para o da execução da obra, conforme o gabarito “D”.

    Gabarito D

  • Achei que a questão pecou em não mencionar a falta da eleição.


ID
1388380
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e, sobretudo, para definição dos respectivos efeitos tributários.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a equidade, cujo emprego resultará na dispensa do pagamento de tributo devido.

(---) Na ausência de disposição expressa, e observada a ordem de precedência indicada nesta Lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, cujo emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    consoante ao CTN:

    ERRADO: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários

    ERRADO: Art. 108 § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

    CERTO: Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

    bons estudos


ID
1388383
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.

III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

    II- Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

    III- Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  


  • E você pensava que isso não caía, hein?


ID
1388386
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

    Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • Comentário objetivo das erradas:


    b) Decorre da obrigação principal, não acessória. 
    Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    c) O erro está em citar "procedimento penal" e sujeito ativo.

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.


    d) O correto é "Suspendem" e não como citado "extinguem".

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

    VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.


    Espero ter ajudado.

    Deus abençoe a todos.


  • - mnemônico pra lembrar os 6 casos da lei CTN - art. 151 - que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    "môr - deposita montante integralreclamarei recursos - com medida liminar mandado de segurança e tutela antecipada - caso não parcele"

    - mnemônico pra lembrar o caso da exlusão do crédito tributário:

    Isa

    (isenção, anistia)

    - o resto é de extinção

    bons estudos!


ID
1388389
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia.

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  • Gab. A

    Art. 180 CTN. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;


  • Gabarito Letra A

    Letra D) Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. 


    § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada

    bons estudos

  • A) CORRETA

    Art. 180 CTN. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

    B) INCORRETA

    Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    C) INCORRETA

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    I - a isenção;

    II - a anistia.

    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

    D) INCORRETA

    Art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

    § 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.


ID
1388392
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme o Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I - É de competência dos Municípios.
II - A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, e o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - A zona urbana será definida em lei municipal, observando-se o requisito mínimo da existência de pelo menos quatro dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  •  Gab. C

    Art. 32 CTN. O imposto, de competência dos Municípios (assertiva I - correta), sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

     § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) (assertiva III - errada) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

     I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

     II - abastecimento de água;

     III - sistema de esgotos sanitários;

     IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

     V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

    Art. 33 CTN. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (assertiva II - correta)

    Art. 34 CTN. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (assertiva II - correta)

  • Atentem para a orientação jurisprudencial de que o mero possuidor ou detentor não é considerado contribuinte do IPTU, devendo, para tanto, possuir o chamado animus domini- ânimo de dono. 

  • GABARITO C

    A zona urbana será definida em lei municipal, observando-se o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. 

     Art. 32 CTN § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

        I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

        II - abastecimento de água;

        III - sistema de esgotos sanitários;

        IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

        V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.


ID
1388395
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):

Alternativas

ID
1388398
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos(as) do ISS os(as):

I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes.

II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas.

III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

ID
1388401
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CTN:

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    bons estudos!


ID
1388404
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:

I - Sobre Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III - Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.

Estão CORRETOS:

Alternativas

ID
1388407
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do Poder de Polícia administrativa do Município. São consideradas taxas de licença:

I - Localização de estabelecimento de qualquer natureza.

II - Fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza.

III - Execução de obras ou serviços de engenharia.

IV - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Estão CORRETOS:

Alternativas
Comentários
  • Letra D todas estão correta


ID
1388410
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O ISS quando “por homologação” tem como formato o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

(   ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está sujeito ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

(   ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Alternativas
Comentários
  • http://www.dicionarioinformal.com.br/iss/


ID
1388413
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sob o enfoque orçamentário, pertencem ao exercício financeiro:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

      I - as receitas nêle arrecadadas;

     II - as despesas nêle legalmente empenhadas.


  • Gabarito: letra C.

    Fonte: art. 35 da lei 4320/64.

  • Gab. C

    Segundo a Lei 4.320/64, temos que:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;

    II - as despesas nele legalmente empenhadas.

    O presente artigo estabelece o REGIME CONTÁBIL para as receitas e despesas, confirmando o regime de escrituração misto adotado para a execução orçamentária no Brasil, ou seja, regime de caixa para as receitas (as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e regime de competência para as despesas (as despesas legalmente empenhadas).

    Regime de caixa significa que será considerado, para o cômputo das receitas, apenas as (receitas) que ingressarem efetivamente no patrimônio do ente estatal, livre de condições.

    Regime de competência significa que, ainda que não efetivamente satisfeitos, serão considerados aqueles valores correspondentes a despesas que, embora permaneçam (tais valores) na esfera do poder do ente estatal, serão objeto de futura liquidação, o que se verifica mediante empenho (ato que cria para o estado a obrigação de pagar, ainda que em momento ulterior).

    Ricardo Damasceno e Marcelo Jucá - Direito Financeiro - Salvador: jusPODIVM, 2020.


ID
1388416
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considerando-se as demonstrações contábeis, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Demonstração das Variações Patrimoniais.
(2) Balanço Patrimonial.
(3) Balanço Orçamentário.

(   ) Demonstra receitas e despesas públicas, apresentando valores previstos em confronto com os efetivamente realizados.
(   ) Seu saldo é representado pela diferença entre o Ativo e o Passivo, indicando o Patrimônio Líquido.
(   ) Apresenta as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício financeiro.

Alternativas
Comentários
  • NBC T 16.6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:

    Item 25: Demonstração das Variações Patrimoniais - evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as varições qualitativas decorrentes da execução orçamentária

    Item 12: Balanço Patrimonial - estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública

    Item 23 Balanço Orçamentário - evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com execução, demonstrando o resultado orçamentário.


  • GABARITO LETRA D

  • Letra D

    Balanço orçamentário é quando, numa análise de orçamento, as receitas são iguais aos gastos.


ID
1388419
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, com o objetivo de ordenar as ações do governo.

(   ) O Plano Plurianual é responsável por elaborar o orçamento fiscal de investimentos e da seguridade social.

(   ) Na Lei do Orçamento Anual, são programadas as ações a serem executadas, visando atingir os objetivos determinados.

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    (E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de curto prazo, com o objetivo de ordenar as ações do governo. 

    (E) A Lei do Orçamento Anual é responsável por elaborar o orçamento fiscal de investimentos e da seguridade social. 

    (C) Na Lei do Orçamento Anual, são programadas as ações a serem executadas, visando atingir os objetivos determinados.

  • PPA = NÍVEL ESTRATÉGICO - MÉDIO PRAZO

    LDO = NÍVEL TÁTICO - CURTO PRAZO

    LOA = NÍVEL OPERACIONAL - CURTO PRAZO.

    Fonte: Meu caderno

  • Na letra C eu estou em dúvida.

    Na LOA acontece a execução ou programação da execução? Eu achei que a programação ficava na LDO.

  • Gabarito B

    Do ponto de vista do nível de planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis orçamentárias adotam a seguinte forma:

    PPA – Planejamento Estratégico → médio prazo.

    LDO – Planejamento Tático → curto prazo.

    LOA – Planejamento Operacional → curto prazo.

    obs.: há parte da doutrina que entende que o PPA também pode ter planejamento tático e a LDO pode ter planejamento operacional.

    → Em suma:

    1. PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas.
    2. LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO faz a integração entre o plano estratégico e o operacional.
    3. O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece normas gerais a serem seguidas pelas outras duas leis orçamentárias, mostrando o caminho a ser seguido.
  • GAB B

    (E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de curto prazo, com o objetivo de ordenar as ações do governo. 

    (E) A Lei do Orçamento Anual é responsável por elaborar o orçamento fiscal de investimentos e da seguridade social. 

    (C) Na Lei do Orçamento Anual, são programadas as ações a serem executadas, visando atingir os objetivos determinados.

    Do ponto de vista do nível de planejamento público, de acordo com a doutrina, as leis orçamentárias adotam a seguinte forma:

    PPA – Planejamento Estratégico → médio prazo.

    LDO – Planejamento Tático → curto prazo.

    LOA – Planejamento Operacional → curto prazo.

    obs.: há parte da doutrina que entende que o PPA também pode ter planejamento tático e a LDO pode ter planejamento operacional.

    → Em suma:

    1. PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas.
    2. LDO vai buscar as prioridades no PPA e orienta a elaboração da LOA. A LDO faz a integração entre o plano estratégico e o operacional.
    3. O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece normas gerais a serem seguidas pelas outras duas leis orçamentárias, mostrando o caminho a ser seguido.


ID
1388422
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

São contas da Demonstração do Resultado (DRE) que pertencem ao grupo de Despesas Operacionais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    As despesas operacionais são aqueles gastos necessários para a exploração das atividades de uma empresa, sendo contabilizadas em conta de resultado para posterior confrontação com o lucro bruto e conseqüente apuração do lucro ou prejuízo do exercício ou período correspondente.

    As despesas operacionais são reunidas em três grandes grupos:
    ·  despesas de vendas: comissões, fretes, seguro de transporte, propaganda etc.;
    ·  despesas administrativas: salários e encargos do pessoal da administração, aluguéis, água, luz, telefone, correio etc.;
    ·  despesas financeiras: juros e variação cambial líquidos de eventuais receitas financeiras. 

    Bons estudos


ID
1388425
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor deve assegurar padrões de qualidade no exercício da profissão. Existe um guia de orientação sobre auditoria internacional que define os princípios básicos que regem uma auditoria. Esse guia diz que, quando o auditor delega trabalho a assistentes ou a outros auditores, deve dirigir, supervisionar e revisar esse trabalho. Quando o auditor informa os assistentes ou outros auditores sobre suas responsabilidades e os objetivos dos procedimentos que devem aplicar, ele está:

Alternativas
Comentários
  • a) Dirigindo

  • É umas perguntas de Auditoria misturada com Gestão de Pessoas

  • Letra A

  • Um dia vai...

    Em 14/06/20 às 07:57, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 23/04/20 às 07:43, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 10/04/20 às 08:08, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 20/03/20 às 11:20, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!


ID
1388428
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

No teste de superavaliação, o auditor busca detectar a superavaliação de débitos, partindo da razão geral e chegando no documento de suporte da transação. É um dos procedimentos básicos do teste de superavaliação:

Alternativas
Comentários
  • Os procedimentos básicos de auditoria do teste para superavaliação são os seguintes:

    a) conferir a soma da conta do razão geral;

    b) selecionar débito e conferir seu valor com o valor total do registro final;

    c) conferir a soma do registro final;

    d) selecionar parcela no registro intermediário e conferir seu valor com o valor total do registro inicial;

    e) conferir a soma do registro inicial;

    f) selecionar parcela no registro inicial e conferir seu valor com a documentação comprobatória.


  • Gabarito Letra A

  • Superavaliacao

    Razão gera l -  registro inicial-  registro intermediário - registro final-  documento


ID
1388431
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Resultados de pesquisas realizadas sobre fraudes nas empresas apontam que esse é um problema comum e crescente a todas elas, decorrente do enfraquecimento de valores éticos, morais, sociais e, principalmente, da ineficiência dos sistemas de controles internos. Quando um funcionário apossa-se de um bem da empresa e não altera os registros contábeis, está-se diante de um desfalque:

Alternativas
Comentários
  • DESFALQUE TEMPORÁRIO
    Ocorre quando o funcionário apossa-se de um bem da
    empresa e não altera os registros da contabilidade
    (transferindo o ativo roubado para despesas).

    São exemplos de desfalques temporários:
    funcionário apodera-se do dinheiro recebido de
    clientes, proveniente de vendas a prazo, antes do
    registro do recebimento.

    funcionário assenhoreia-se do dinheiro recebido de
    clientes, após registro contábil do recebimento.

    funcionário apodera-se de um ativo da empresa
    (dinheiro de caixa, cautelas de títulos, estoques,
    imobilizado etc.).
    DESFALQUE PERMANENTE
    Ocorre quando um funcionário desvia um bem da
    empresa e modifica os registros contábeis, de forma
    que os ativos existentes concordem com os valores
    registrados na Contabilidade.
    São exemplos de desfalques permanentes:
     funcionário responsável pelos recebimentos de
    clientes e pelo preparo dos registros contábeis de
    vendas e recebimentos desvia um recebimento de
    vendas a prazo e baixa a duplicata correspondente
    contra vendas (débito em Devolução de Vendas e
    crédito em Duplicatas a Receber);

    funcionário responsável pelas matérias-primas e
    pela elaboração de lançamentos contábeis rouba
    uma matéria-prima e baixa o bem correspondente
    para despesa (débito em Despesas Diversas e
    crédito em Matéria-prima).

    Fonte: Auditoria Contábil  Silvio Aparecido Crepaldi