Questão 1388338

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo: 

A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte.
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 76 A prestação do serviçõ extraordinário SÓ PODERÁ ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante SOLICITAÇÃO do CHEFE IMEDIATO do servidor, ou DE OFÍCIO, pelo Prefeito ou titular de Autarquia e Fundação.

• Correta em sua segunda parte: Letra C

  Art. 77 O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais.