ID 1388341 Banca OBJETIVA Órgão EPTC Ano 2012 Provas OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário Disciplina Legislação Municipal De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que: Alternativas É facultado ao servidor gozar por ano 30 dias de férias, de acordo com a escala que for encaminhada pela chefia imediata. Para o pessoal docente e especialista de educação, em exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, o período de férias será de 120 dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário mensal, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, desde que cumprido o calendário escolar. É facultado o gozo de férias em três períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço. O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las. Responder Comentários A INCORRETA! Art. 127. O funcionário gozará, OBRIGATORIAMENTE, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes. Resposta correta: letra DArt. 163§ 6º O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las.