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ID
1388401
Banca
OBJETIVA
Órgão
EPTC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CTN:

    Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

    bons estudos!