ID 1388401 Banca OBJETIVA Órgão EPTC Ano 2012 Provas OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário Disciplina Legislação Municipal De acordo com o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final fixado em lei, regulamento ou decisão final proferida em processo regular para o seu pagamento. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária. A responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções previstas, dependerá da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Responder Comentários CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. bons estudos!