- ID
- 1388407
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- EPTC
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário Municipal, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do Poder de Polícia administrativa do Município. São consideradas taxas de licença:
I - Localização de estabelecimento de qualquer natureza.
II - Fiscalização de funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza.
III - Execução de obras ou serviços de engenharia.
IV - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.
Estão CORRETOS: