Questão 1388674

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que esteja totalmente correta.

• A. Conforme o art. 128 da Constituição Federal, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público de Contas da União, e os Ministérios Públicos Estaduais e os Ministérios Públicos de Contas dos Tribunais de Contas Estaduais.
• B. Segundo a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a unidade e a vitaliciedade de seus membros, ao passo que as garantias funcionais são a independência funcional, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.
• C. Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cabe-lhe, além das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, excepcionalmente e quando o interesse público o exigir, a representação judicial e, eventualmente, a consultoria de entidades públicas.
• D. Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público não ser indiciado em inquérito policial; em decorrência disso, quando no curso da investigação houver indícios da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador- Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
• E. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, ou mediante decisão fundamentada, após procedimento em que se garantirá ao membro ampla defesa e o contraditório, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A. Errada. CF. Art. 128, I, "o Ministério Público da União, que compreende:

  a) o Ministério Público Federal;

  b) o Ministério Público do Trabalho;

  c) o Ministério Público Militar;

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  II - os Ministérios Públicos dos Estados".

  A CF não falou nos MPs de contas citados na assertiva.

  
  

  B) Princípios Institucionais do MP (127, §1o da CF)  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Já as garantias, conforme §5o, são vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. A questão trocou a independencia funcional com a vitaliciedade.

  C) Conforme art. 129, CF, IX, são vedadas as atividades de representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas,oposto ao que está escrito na alt C.

  D) Resposta Correta, LC 75, 18, II (prerrogativas processuais),  " f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; (...)   Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato".

  
  

  E) CF, art. 128, §5o, I da CF: "vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado"; A aleternativa fala em decisão fundamentada, o que é incorreto, pois apenas por senteça com TJ.

  
  

• LETRA D!

   

   

   

  ---> LEI 8.625 (MPE)

   

  Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

  II - NÃO ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

   

  ---> LC 75 (MPU)

   

  Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

  II - processuais:

  f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

  Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

   

   

   

  #sempreemfrente

• LC 75 de 93, ART. 18 - II- PRERROGATIVAS PROCESSUAIS: (...) f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

   

  Membro do MPU não pode ser indiciado em inquérito policial: A autoridade policial, civil ou militar não pode proceder com o indiciamento do membro do MP quando houver indício da prática de infração penal e os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

   

  Indício da prática de infração penal por membro MPU:

   

  i) Autoridade policial, civil ou militar,

   

  ii) Remeterá imediatamente os autos ao PGR,

   

  iii) Que designará membro do MP para apuração do fato.

   

  Quem processa e julga os membros do MP?

   

  ► O PGR deverá ser processado e julgado pelo STF (nos crimes comuns) e pelo Senado Federal (nos crimes de responsabilidade)

   

  ► Membros do MP que oficie perante TRIBUNAIS devem ser processados e julgados  pelo STJ - Tanto nos crimes comuns quanto nos crimes  de responsabilidade.

   

  ► Membro do MP que oficie perante juízos de 1ª inst. devem ser processados e julgados pelo TRF - tb nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade, salvo compet. da Justiça Eleitoral.

• A despeito do que justificado pela colega Renata Veras, acredito que o erro da E resida no fato de que o promotor vitalício não pode ser demitido pelo CNMP.