Questão 1388713

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Recursais; Recursos

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o sistema recursal vigente.

• A. Quando na decisão recorrida coexistirem questão federal e questão constitucional, de modo autônomo, à parte vencida cabe optar por um por ou outro, vez que, em virtude do princípio da singularidade, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa.
• B. Em se tratando de agravo retido, este deverá ser interposto diretamente no Tribunal, enquanto o agravo de instrumento é interposto perante o juízo a quo, cabendo a ele processar o recurso.
• C. O Princípio da Fungibilidade, em nenhuma hipótese, é aplicável ao Recurso Extraordinário, tampouco ao Recurso Especial.
• D. Impõe-se julgamento de improcedência, nos casos em que aquele que se saiu vencedor na ação, diante de sentença que não lhe causa qualquer prejuízo, ainda assim, interpõe apelação.
• E. Conhecido o recurso e a ele sendo negado provimento, confirmando-se, então, a decisão de primeiro grau, não se dá o efeito substitutivo, razão pela qual é a sentença e não o acórdão que poderá vir a ser impugnada por ação rescisória.

Gabarito: C

Comentários

• REsposta: C

  EDcl AGR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado nos casos em que não se esteja diante de erro grosseiro na interposição do recurso cabível. As peculiaridades dos recurso especial e extraordinário – fundamentos distintos, competências diversas e objetos variados - impedem a aplicação do referido princípio. Precedentes. Embargos rejeitados.

  (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 454835 PR 2002/0065603-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17/12/2002, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.04.2003 p. 247)

  
  

• A - art. 543 CPC.

  B - agravo retido deve ser interposto no juízo a quo, enquanto o agravo de instrumento no juízo ad quem. Art. 522 e seguintes do CPC.

  C - o STJ já consolidou entendimento do que seria considerado “erro grosseiro” e, portanto, não sujeito à fungibilidade. Em um julgado, inclusive, aplicou multa por litigância de má-fé à parte que manuseou indevidamente do recurso, com fundamento de intenção protelatória. Hipóteses já analisadas e reconhecidas como não cabível a fungibilidade:

  ·  Apelação em lugar de recurso ordinário;

  ·  Recurso ordinário em lugar de recurso especial;

  ·  Recurso especial em lugar de ordinário;

  ·  Embargos infringentes em lugar de embargos de divergência.

  D - Seria caso de inadmissibilidade da apelação e não de improcedência.

  E - Eu acho que a justificativa dessa se encontra mais ou menos no art. 512 do CPC.

• Desatualizada com o NCPC:

  Art. 1.032.  Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

  Parágrafo único.  Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

  Art. 1.033.  Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

• Complementando o comentário de Vitor Souza, o defeito é sanável segundo Didier Jr., vide https://www.conjur.com.br/2019-mai-22/opiniao-principio-fungibilidade-recursal-cpc2015

  Ou seja, há aplicação atual do princípio da fungibilidade mesmo para RESPs e Recursos Extraordinários.