Questão 1388716

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a atuação do Ministério Público no Processo Civil.

(    ) O Ministério Público atua na jurisdição cível como órgão agente e órgão interveniente.
(    ) Em se tratando de ações de improbidade, a lei prevê especificamente a legitimação do Ministério Público para a propositura, bem como explicita a obrigatoriedade da intervenção do parquet como custos legis, sob expressa cominação de invalidade processual.
(    ) Em virtude da própria natureza da causa petendi, as ações por improbidade administrativa comportam obrigatoriamente a intervenção ministerial como fiscal da lei, razão pela qual, quando da elaboração da Lei nº 8.429, de 02/06/1992, ao tratar do tema, entendeu o legislador ser desnecessário dispor expressamente sobre tal intervenção.
(    ) A legitimação do Ministério Público para as ações por improbidade administrativa decorre originalmente do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, que inclui entre as suas funções a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – F – F – F.
• D. V – F – V – F.
• E. F – V – V – V.

Gabarito: A

Comentários

• A - Verdadeira - 

  O Ministério Público, no processo civil, tem seu desenho institucional traçado em cima do binômio órgão agente e órgão interveniente. ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO ^[3]: "É justamente em meio a esta realidade que começam a florescer entre os juristas italianos, novas idéias acerca da intervenção ministerial que, posteriormente, desaguariam na instituição legal do duplo posicionamento do parquet no processo civil (órgão agente – órgão interveniente) bem como na aparição da polêmica, que se eternizaria, tendo por objeto a qualidade jurídica do Ministério Público fiscal da lei".

  B - Verdadeira -  lei 8429/92

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  ...

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  C  - Falsa - a lei prevê expressamente, conforme artigo acima.

  D - Verdadeira - 

  Art. 129. CF São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

• Primeira afirmativa) De fato, essas são as duas faces em que o órgão do Ministério Público pode atuar: como parte (órgão agente), agindo como legitimado extraordinário para defender os interesses da sociedade, ou como fiscal da lei (órgão interveniente), assegurando a sua boa aplicação, principalmente quando a causa envolver interesses indisponíveis ou quando a fragilidade de uma das partes tornar necessária a sua presença - a exemplo das causas que envolverem interesse de incapaz (art. 82, I, CPC/73). Afirmativa verdadeira.
  Segunda afirmativa) A afirmativa está fundamentada no art. 17, caput e §4º, da Lei nº 8.429/92, que assim dispõem: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §4º. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade". Afirmativa verdadeira.
  Terceira afirmativa) Vide comentário sobre a segunda afirmativa. Há previsão expressa na lei a respeito dessa intervenção. Afirmativa falsa.
  Quarta afirmativa) De fato, estabelece o art. 129, III, da CF/88, que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Afirmativa verdadeira.
  
  Resposta: A 
  
  

• i - (V) e iii - (F) Com fundamento no art. 17, § 4º da Lei 8.429/92