SóProvas


ID
1388767
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.

A esse respeito, considere as sanções abaixo.

1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.
4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

Quais delas são sanções administrativas?

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    Art. 56 CDC . As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

      I - multa;

      II - apreensão do produto;

      III - inutilização do produto;

      IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

      V - proibição de fabricação do produto;

      VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

      VII - suspensão temporária de atividade;

      VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

      IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

      X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

      XI - intervenção administrativa;

      XII - imposição de contrapropaganda.


    bons estudos

    a luta continua


  • Item 4) Art. 78 do CDC. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

    I - a interdição temporária de direitos;

    II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

    III - a prestação de serviços à comunidade.

  • Qual o erro do item 4?

  • Raquel T, não são sanções administrativas, mas de natureza penal.

  • Item 4 - São sanções penais conforme o art 78 do CDC.

  • A questão trata de sanções administrativas.

    1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

    I - multa;

    II - apreensão do produto;

    IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

    Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente, são sanções administrativas.

    Correto item 1.

    2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

    X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

    Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, são sanções administrativas.

    Correto item 2.


    3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

    V - proibição de fabricação do produto;

     VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

    VII - suspensão temporária de atividade;

    Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, são sanções administrativas.

    Correto item 3.


    4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:

    I - a interdição temporária de direitos;

    II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

    Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação, são sanções penais.

    Incorreto item 4.



    Quais delas são sanções administrativas? 


    A) Apenas 1 e 3. Incorreta letra “A”.

    B) Apenas 2 e 4. Incorreta letra “B”.

    C) Apenas 1, 2 e 3. Correta letra “C”. Gabarito da questão.

    D) Apenas 2, 3 e 4. Incorreta letra “D”.

    E) 1, 2, 3 e 4. Incorreta letra “E”.

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.