Questão 138934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Recursos

Acerca da reclamação perante o STF e o STJ, assinale a opção correta.

• A. Cabe embargo infringente contra decisão não-unânime proferida em ação de reclamação. Contra a referida decisão, cabem embargos de declaração quando houver, no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição.
• B. O procedimento da reclamação prevê a concessão de medida preventiva pelo relator, que, para evitar dano irreparável, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, podendo, ainda, no uso do poder geral de cautela, ordenar a providência liminar adequada ao caso concreto.
• C. A legitimidade ativa para propor reclamação contra ato judicial ou administrativo que atentar contra a competência do STF ou do STJ ou que descumprir o conteúdo dos julgados proferidos por esses tribunais é exclusiva do procurador geral da República.
• D. A reclamação para o STF é cabível contra decisão de segundo grau de jurisdição, para assegurar o efeito vinculante das decisões proferidas no recurso extraordinário, não se admitindo o referido incidente na defesa de decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade nem na ação direta de inconstitucionalidade.
• E. Julgada procedente a reclamação, o STF ou o STJ cassará a decisão impugnada para preservar a competência daqueles tribunais ou para garantir a autoridade das suas decisões, mesmo que o ato impugnado já tenha transitado em julgado.

Gabarito: B

Comentários

• a) EI só cabem contra decisões de apelação que tenha reforma a sentença de mérito ou de Ação Rescisória que tenha rescindido a decisão.

• ALTERNATIVA B - CORRETA

  A) ERRADA - Súmula 368/STF - Nao há embargos infringentes no processo de reclamaçao.

  B) CORRETA - Lei 8038/90, art 14, II: Ao despachar a reclamação, o relator ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

  C & D) ERRADA - Lei 8038/90, art. 13: para preservar a competencia do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

  E) ERRADA - Lei 8038/90,art. 17: Julgando procedente a reclamaçao, o Tribunal cassará a decisao exorbitante OU determinará medida adequada à preservacao de sua competencia.

  BONS ESTUDOS! 

• Da decisão que julgar a ação de reclamação não caberá a interposição de embargos infringentes. Essa é questão sumulada: “não há embargos infringentes no processo de reclamação” (Súmula 368 do STF). É possível somente a interposição de embargos declaratórios (art. 535 do CPC).

• D - Errado, porque na parte final exclui a ADI e ADC.

  E - Errado, por que fala em preservar a competência daqueles tribunais, e não do próprio STF.

• O erro da E está na Súmula 734 do STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."